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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

Página 1 de 2.957 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10396120019965001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. 2ºSUPLENTE. PRETENSÃO DE EMPOSSAMENTO NO CARGO DE VEREADOR. TÉRMINO DA LEGISLATURA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DO "WRIT". PRELIMINAR QUE SE SUSCITA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. - Se o Impetrante busca por meio de Mandado de Segurança seu empossamento no cargo de vereador e no curso do processo encerra-se a legislatura para a qual foi diplomado vereador suplente, o remédio heróico se torna prejudicado pela superveniente perda do objeto ante a falta de interesse processual na prossecução da ação. - A prestação jurisdicional judicial deve ser dada de acordo com o estado atual de fato por ocasião daquela referida prestação. (art. 462 do CPC )- Nos termos do art. 6º , § 5º da Lei nº 12.016 /09 denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 do Código de Processo Civil .

TRE-RO - REPRESENTACAO REP 3453 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: Infidelidade partidária. Perda de mandato. Vereador. 2º suplente. Beneficiário direto. Ausência de comprovação. Falta de Interesse de agir. Extinção do processo. Carece de interesse para pleitear a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária o suplente que não demonstre ser o único em condições de assumir a vaga.

Encontrado em: ATIVA, SEGUNDO, SUPLENTE, VEREADOR, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA... Vencido: LEGITIMIDADE ATIVA, SEGUNDO, SUPLENTE, INÉRCIA, PARTIDO POLÍTICO, IRRELEVÂNCIA, ORDEM

TRE-RJ - PETIÇÃO PET 2678 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Demanda de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Resolução TSE 22.610/07. Demanda proposta por 3º suplente em face do 1º suplente (Vereador em exercício) e do 2º suplente. 1. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Afastamento. Aplicação excepcional da teoria da asserção, conforme precedente de relatoria da Desembargadora Letícia Sardas, na Petição nº 32-76. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, com base apenas nas afirmações das partes. Desta forma, se com o que foi alegado pelo autor, as condições estiverem presentes, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de mérito. 2. No mérito, devido à concordância do partido quanto à ocorrência de justa causa para a desfiliação do 1º suplente (declaração da agremiação de fls. 107), não há que se falar em infidelidade partidária, devendo ser reconhecida a existência do justo motivo. Precedente do TSE. Exercício do mandato de Vereador, em caráter precário, devido ao impedimento do titular, que se encontra preso, fato que pode se reverter a qualquer momento. 3. Impossibilidade de decretação da perda do mandato eletivo do 1º suplente, por infidelidade partidária. 4. Improcedência do pedido que se impõe.

Encontrado em: .: 1º par.: 2º Afastamento, preliminar, ilegitimidade ativa, teoria da asserção, requerente , suplente, coligação. PETIÇÃO PET 2678 RJ (TRE-RJ) LUIZ ROBERTO AYOUB

TRE-RO - MANDADO DE SEGURANCA MS 83 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: Mandado de Segurança. Pedido liminar. Juízo singular. Mandato de Vereador. 2º Suplente. Posse obstada. Nulidade. Recurso próprio. Interposição obrigatória. Indeferimento da inicial.Suposta nulidade em decisão proferida no juízo singular há de ser apreciada em recurso próprio, sendo este imprescindível para o resguardo do direito que se postula.Impõe-se o indeferimento da inicial quando não comprovado o manejo de recurso específico junto ao juízo de primeiro grau, apto a viabilizar a suspensão da decisão recorrida.

Encontrado em: , JUIZ ELEITORAL, AFASTAMENTO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, IMPROPRIEDADE, MEIO PROCESSUAL

TRE-PB - PETIÇÃO PET 30830 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. VEREADOR. 3º SUPLENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO TSE. ART. 1º, § 2º. PRECEDENTES DO TSE - A legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata no mandato eletivo, caso procedente à ação- Terceiro suplente não possui interesse jurídico imediato nem legitimidade para propor ação de perda de cargo eletivo por suposta infidelidade partidária. - A legitimação ativa ad causam não pode estar condicionada a evento futuro e incerto, devendo estar presente não só no momento da propositura da demanda, mas também no instante em que proferido o julgamento da lide.

TRE-PB - PETIÇÃO PET 30830 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. VEREADOR. 3º SUPLENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO TSE. ART. 1º, § 2º. PRECEDENTES DO TSE - A legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata no mandato eletivo, caso procedente à ação - Terceiro suplente não possui interesse jurídico imediato nem legitimidade para propor ação de perda de cargo eletivo por suposta infidelidade partidária. - A legitimação ativa ad causam não pode estar condicionada a evento futuro e incerto, devendo estar presente não só no momento da propositura da demanda, mas também no instante em que proferido o julgamento da lide.

TRE-SP - RECURSO RE 52385 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. VEREADOR. SUPLENTE. ARTIGO 41-A DA LEI 9.504 /1997. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DIPLOMAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249 , § 2º , DO CPC . MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CAMPANHA ELEITORAL. CONFECÇÃO DE BRINDES. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA COMPRA DE VOTOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A. PROVIMENTO. 1. RESOLVIDO O MÉRITO EM FAVOR DO RECORRENTE, FICA PREJUDICADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. AS PROVAS COLIGIDAS NÃO DEMONSTRAM QUE OS BRINDES CONFECCIONADOS PELO RECORRENTE, ENTÃO CANDIDATO A VEREADOR, FOSSEM DISTRIBUÍDOS A ELEITORES COM INTUITO DE "COMPRA DE VOTOS". LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUBSUNÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS AO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEICOES . 3. PORTANTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRE-RN - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 24190 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - SUPLENTE DE PARTIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA POSSE - POSSE REALIZADA PELA PRESIDÊNCIA - POSTERIOR REFERENDO DA CÂMARA DE VEREADORES - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - DATA DA POSSE EFETIVA, E NÃO DO REFERENDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INAPLICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO INSERTO NO ART. 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 22.610/2007-TSE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência desta Justiça Especializada, o prazo para o ajuizamento da ação de decretação de perda do mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa em face do suplente empossado conta-se a partir da data da posse, e não da desfiliação partidária. No caso, o ato de posse foi efetivado pela presidência da casa legislativa durante o período de recesso legislativo, em atendimento à determinação oriunda deste Tribunal, tendo sido referendado pela Câmara de Vereadores na primeira sessão solene ocorrida após o recesso parlamentar. Nesse contexto, o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação iniciou-se na data do primeiro ato, e não do referendo, consoante restou registrado na decisão agravada. Inexistente violação ao princípio da publicidade, uma vez que a prova dos autos é contrária à afirmação de que o ato de posse teria ocorrido de forma secreta, ao contrário, comprova ter sido acompanhado por várias pessoas, cujas assinaturas constam do respectivo termo, dentre elas o anterior ocupante do cargo de vereador. O dispositivo da lei orgânica do município invocado pelo agravante não se aplica a presente situação, por se referir aos casos de assunção de mandato originário, e não à hipótese de sua assunção em substituição a anterior ocupante do cargo, como ocorrido. Restou comprovado nos autos a inobservância do prazo estabelecido no art. 1º, § 2º, da Resolução n.º 22.610/2007-TSE, operando-se a decadência, o que levou à extinção do feito com julgamento de mérito pelo relator. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRE-GO - REQUERIMENTO REQ 141310 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PETICÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA (RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007). VÁRIOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE REJEITADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPLENTE DE VEREADOR DEMANDADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO A UM DOS REQUERIDOS. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO 2º REQUERIDO. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO (PSD). 1. Legitimidade e interesse jurídico da requerente para propor representação por infidelidade partidária, uma vez que resultou comprovado que, na ordem de sucessão, como 1ª suplente de vereador do partido interessado, possui efetiva possibilidade de sucessão imediata do cargo, caso seja julgada procedente a ação. Precedentes. 2. Ilegitimidade passiva de suplente de vereador, não detentor de cargo eletivo, para responder aos pedidos de perda de cargo por infidelidade partidária previstos na Resolução 22.610/2007 do TSE. Sobre a matéria, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral se posicionou "no sentido de que a disciplina da Res.-TSE nº 22.610/2007 não se aplica aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos" (Acórdão nº 1.399/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 18/3/2009). 3. Decadência do direito de ação da requerente em razão da ausência de inclusão do partido político no polo passivo da demanda. Segundo entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, "a inclusão de litisconsorte necessário no pólo passivo da demanda pode ser feita até o fim do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007" (Pet - Petição nº 3019 - Brasília/DF. Acórdão de 25/08/2010. Relator Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR). Nessas circunstâncias, "decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE nº 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto" (TSE - RO- Recurso Ordinário nº 2204 - Rio Branco/AC. Acórdão de 24/06/2010. Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES). 4. No mérito, caracterização, quanto a um dos requeridos, da hipótese de justa causa para desfiliação partidária prevista no art. 1º, § 1º, II, da Resolução TSE 22.610/2007, consistente na criação de novo partido. 5. Representação para perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa julgada improcedente....

Encontrado em: nº.: 22610 ano: 2007 observações: art. 1º, §§ 1º , 2º e 4º; art. 1º, § 1º, incs. i ao iv. leg.: federal..., SUPLENTE, PARTIDO POLÍTICO, POSSIBILIDADE, JULGADA, PROCEDÊNCIA, AÇÃO ELEITORAL, RECEBIMENTO

TRE-GO - REQUERIMENTO REQ 141310 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PETICÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA (RESOLUÇÃO TSE 22.610 /2007). VÁRIOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE REJEITADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DAILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPLENTE DE VEREADOR DEMANDADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO A UM DOS REQUERIDOS. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO 2ºREQUERIDO. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PREVISTA NO ART. 1º , § 1º , II , DA RESOLUÇÃO TSE 22.610 /2007. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO (PSD). 1. Legitimidade e interesse jurídico da requerente para propor representação por infidelidade partidária, uma vez que resultou comprovado que, na ordem de sucessão, como 1ª suplente de vereador do partido interessado, possui efetivapossibilidade de sucessão imediata do cargo, caso seja julgada procedente a ação. Precedentes. 2. Ilegitimidade passiva de suplente de vereador, não detentor de cargo eletivo, para responder aos pedidos de perda de cargo por infidelidade partidária previstos na Resolução 22.610 /2007 do TSE. Sobre a matéria, o Colendo TribunalSuperior Eleitoral se posicionou "no sentido de que a disciplina da Res.-TSE nº 22.610/2007 não se aplica aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos" (Acórdão nº 1.399/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 18/3/2009). 3. Decadência do direito de ação da requerente em razão da ausência de inclusão do partido político no polo passivo da demanda. Segundo entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, "a inclusão de litisconsortenecessário no pólo passivo da demanda pode ser feita até o fim do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007" (Pet - Petição nº 3019 - Brasília/DF. Acórdão de 25/08/2010. Relator Min. ALDIR GUIMARÃESPASSARINHO JUNIOR). Nessas circunstâncias, "decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE nº 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto" (TSE - RO- Recurso Ordinário nº 2204 - Rio Branco/AC. Acórdão de24/06/2010. Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES). 4. No mérito, caracterização, quanto a um dos requeridos, da hipótese de justa causa para desfiliação partidária prevista no art. 1º , § 1º , II , da Resolução TSE 22.610 /2007, consistente na criação de novo partido. 5. Representação para perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa julgada improcedente....

Encontrado em: , CARGO. OCORRÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, AÇÃO, PERDA, CARGO ELETIVO, SUPLENTE, VEREADOR, AUSÊNCIA... nº.: 22610 ano: 2007 cpc observações: art. 1º, §§ 1º , 2º e 4º; art. 1º, § 1º, incs. i ao iv. federal... do tribunal superior eleitoral nº.: 22610 ano: 2007 cpc observações: art. 1º, §§ 1º , 2º e 4º; art. 1º , § 1...

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