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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 249878 SP 2012/0228925-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ OFENSIVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de qualquer caráter ofensivo no dossiê apresentado, propugnando a revisão de procedimento técnico utilizado pelo autor. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36522 RJ 2011/0195137-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a matéria jornalística "excedeu os limites narrativos necessários à difusão de um fato, imputando-lhe caráter sensacionalista, impróprio à situação real e ao sentimento das pessoas envolvidas", ensejando reparação por dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1401815 ES 2013/0296424-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESPROGRAMAÇÃO DOS ELEVADORES. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação declaratória distribuída em 22.03.2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26.09.2013. 2. Cinge-se a controvérsia, além de apreciar a existência de omissão no acórdão recorrido, a definir se é possível impor restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores e, caso verificada a ilegalidade da medida, se a restrição enseja compensação por danos morais. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O inadimplemento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, quanto ao uso de serviços essenciais, em clara afronta ao direito de propriedade e sua função social e à dignidade da pessoa humana, em detrimento da utilização de meios expressamente previstos em lei para a cobrança da dívida condominial. 5. Não sendo o elevador um mero conforto em se tratando de edifício de diversos pavimentos, com apenas um apartamento por andar, localizando-se o apartamento da recorrente no oitavo pavimento, o equipamento passa a ter status de essencial à própria utilização da propriedade exclusiva. 6. O corte do serviço dos elevadores gerou dano moral, tanto do ponto de vista subjetivo, analisando as peculiaridades da situação concreta, em que a condição de inadimplente restou ostensivamente exposta, como haveria, também, tal dano in re ipsa, pela mera violação de um direito da personalidade. 7. Recurso especial provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016239020125010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL DEVIDA. 1) Para a configuração do dano moral é necessário que a lesão atinja os direitos da personalidade do empregado, não mensuráveis economicamente, atingindo o laborista como cidadão, sendo primordial para a diferenciação entre a atuação legítima da abusiva, a má atuação do empregador, uma vez que o dano moral que acarreta a indenização decorre de lesão extra patrimonial. 2) Restando comprovado que a autora sofreu humilhações por parte de seu superior hierárquico, tem-se por caracterizado o dano moral, ensejador do pagamento da indenização correspondente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 935006020085010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Contudo, há de ser provada a conduta reputada lesiva do empregador.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014580420115050131 BA 0001458-04.2011.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para configuração do dano moral é exigida a violação concreta de um bem integrante dos direitos da personalidade, não basta o ilícito em si mesmo, mas a prova da repercussão que possa ter.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003474720135050023 BA 0000347-47.2013.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para configuração do dano moral é exigida a violação concreta de um bem integrante dos direitos da personalidade, não basta o ilícito em si mesmo, mas a prova da repercussão que possa ter.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004001020125050008 BA 0000400-10.2012.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para configuração do dano moral é exigida a violação concreta de um bem integrante dos direitos da personalidade, não basta o ilícito em si mesmo, mas a prova da repercussão que possa ter.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011304820125050193 BA 0001130-48.2012.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para configuração do dano moral é exigida a violação concreta de um bem integrante dos direitos da personalidade, não basta o ilícito em si mesmo, mas a prova da repercussão que possa ter.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00551007520095050028 BA 0055100-75.2009.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para configuração do dano moral é exigida a violação concreta de um bem integrante dos direitos da personalidade, não basta o ilícito em si mesmo, mas a prova da repercussão que possa ter.

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