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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 249878 SP 2012/0228925-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ OFENSIVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de qualquer caráter ofensivo no dossiê apresentado, propugnando a revisão de procedimento técnico utilizado pelo autor. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00030644920145120040 SC 0003064-49.2014.5.12.0040 (TRT-12)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para que haja deferimento de indenização por dano moral, é preciso a violação de direito da personalidade por ato antijurídico do empregador. Não comprovado nos autos os atos narrados na petição inicial, impõe-se o indeferimento da pretensão.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00030152220145120003 SC 0003015-22.2014.5.12.0003 (TRT-12)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para que haja deferimento de indenização por dano moral, é preciso a violação de direito da personalidade por ato antijurídico do empregador. A determinação do superior hierárquico para que o funcionário permaneça sentado sem trabalhar, por vários meses, avilta a condição de trabalhador e denigre a imagem perante os colegas, atingindo direito da personalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36522 RJ 2011/0195137-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a matéria jornalística "excedeu os limites narrativos necessários à difusão de um fato, imputando-lhe caráter sensacionalista, impróprio à situação real e ao sentimento das pessoas envolvidas", ensejando reparação por dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1401815 ES 2013/0296424-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESPROGRAMAÇÃO DOS ELEVADORES. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação declaratória distribuída em 22.03.2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26.09.2013. 2. Cinge-se a controvérsia, além de apreciar a existência de omissão no acórdão recorrido, a definir se é possível impor restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores e, caso verificada a ilegalidade da medida, se a restrição enseja compensação por danos morais. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O inadimplemento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, quanto ao uso de serviços essenciais, em clara afronta ao direito de propriedade e sua função social e à dignidade da pessoa humana, em detrimento da utilização de meios expressamente previstos em lei para a cobrança da dívida condominial. 5. Não sendo o elevador um mero conforto em se tratando de edifício de diversos pavimentos, com apenas um apartamento por andar, localizando-se o apartamento da recorrente no oitavo pavimento, o equipamento passa a ter status de essencial à própria utilização da propriedade exclusiva. 6. O corte do serviço dos elevadores gerou dano moral, tanto do ponto de vista subjetivo, analisando as peculiaridades da situação concreta, em que a condição de inadimplente restou ostensivamente exposta, como haveria, também, tal dano in re ipsa, pela mera violação de um direito da personalidade. 7. Recurso especial provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114272020135010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL INDEVIDA. 1) Para a configuração do dano moral é necessário que a lesão atinja os direitos da personalidade do empregado, não mensuráveis economicamente, atingindo o laborista como cidadão, sendo primordial para a diferenciação entre a atuação legítima da abusiva, a má atuação do empregador, uma vez que o dano moral que acarreta a indenização decorre de lesão extra patrimonial. 2) Restando confirmada judicialmente a justa causa imputada à autora, tem-se por não caracterizado o alegado dano moral, que autorizaria o pagamento da indenização pleiteada na exordial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 935006020085010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Contudo, há de ser provada a conduta reputada lesiva do empregador.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00046784620145120022 SC 0004678-46.2014.5.12.0022 (TRT-12)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: DANO MORAL. ATO OMISSIVO OU COMISIVO ANTI-JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. Para que haja deferimento de indenização por dano moral, é preciso a violação de direito da personalidade por ato anti-jurídico do empregador. Não comprovado nos autos os atos narrados na petição inicial, impõe-se o indeferimento da pretensão.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14069674720158120000 MS 1406967-47.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – LIMITES RESPEITADOS – MULTA COMINATÓRIA – RAZOABILIDADE – RISCO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE – REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se observa a ampliação objetiva da lide no caso em que o parte somente apresentas novos endereços eletrônicos (URL's) para a retirada de vídeo já requerido na petição inicial. Não é irrazoável multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da Google Brasil Internet Ltda., valor suficiente para evitar que violações a direitos da personalidade sejam concretizados.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910059964 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL - NOTÍCIA DE CRIME À AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nas relações civis, o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados os relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhação, vexame, frustração. 2.O caso dos autos não configura violação aos direitos da personalidade. A mera notícia de eventual crime praticado por policial, dirigida à autoridade competente configura, em verdade, regular exercício de direito e não enseja indenização por dano moral. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4.Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

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