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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 249878 SP 2012/0228925-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ OFENSIVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de qualquer caráter ofensivo no dossiê apresentado, propugnando a revisão de procedimento técnico utilizado pelo autor. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36522 RJ 2011/0195137-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a matéria jornalística "excedeu os limites narrativos necessários à difusão de um fato, imputando-lhe caráter sensacionalista, impróprio à situação real e ao sentimento das pessoas envolvidas", ensejando reparação por dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1401815 ES 2013/0296424-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESPROGRAMAÇÃO DOS ELEVADORES. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação declaratória distribuída em 22.03.2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26.09.2013. 2. Cinge-se a controvérsia, além de apreciar a existência de omissão no acórdão recorrido, a definir se é possível impor restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores e, caso verificada a ilegalidade da medida, se a restrição enseja compensação por danos morais. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O inadimplemento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, quanto ao uso de serviços essenciais, em clara afronta ao direito de propriedade e sua função social e à dignidade da pessoa humana, em detrimento da utilização de meios expressamente previstos em lei para a cobrança da dívida condominial. 5. Não sendo o elevador um mero conforto em se tratando de edifício de diversos pavimentos, com apenas um apartamento por andar, localizando-se o apartamento da recorrente no oitavo pavimento, o equipamento passa a ter status de essencial à própria utilização da propriedade exclusiva. 6. O corte do serviço dos elevadores gerou dano moral, tanto do ponto de vista subjetivo, analisando as peculiaridades da situação concreta, em que a condição de inadimplente restou ostensivamente exposta, como haveria, também, tal dano in re ipsa, pela mera violação de um direito da personalidade. 7. Recurso especial provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016239020125010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL DEVIDA. 1) Para a configuração do dano moral é necessário que a lesão atinja os direitos da personalidade do empregado, não mensuráveis economicamente, atingindo o laborista como cidadão, sendo primordial para a diferenciação entre a atuação legítima da abusiva, a má atuação do empregador, uma vez que o dano moral que acarreta a indenização decorre de lesão extra patrimonial. 2) Restando comprovado que a autora sofreu humilhações por parte de seu superior hierárquico, tem-se por caracterizado o dano moral, ensejador do pagamento da indenização correspondente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 935006020085010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Contudo, há de ser provada a conduta reputada lesiva do empregador.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710142012 DF 0013873-94.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. DESABAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. A ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL GUARDA CERTA COMPLEXIDADE, TENDO EM VISTA QUE A DEMONSTRAÇÃO DA DOR E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELA VÍTIMA SITUA-SE NA ESFERA DO SUBJETIVISMO, IMPONDO-SE VERIFICAÇÃO DETIDA EM CADA CASO. 2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA EVOLUÍRAM PARA O RECONHECIMENTO DE QUE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADA PELA DOR E SOFRIMENTO PSÍQUICO QUE PODEM ATINGIR, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O SENTIMENTO DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. 3. O INSTITUTO DEVE SER APLICADO NAS SITUAÇÕES EM QUE A OFENSA À PERSONALIDADE SEJA EXPRESSIVA, NÃO SENDO RAZOÁVEL NAQUELAS TÃO SOMENTE DESAGRADÁVEIS A QUE TODOS ESTAMOS SUSCETÍVEIS NO COTIDIANO. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058514886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PESSOAIS DE CUNHO RACISTA E DISCRIMINATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. O autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia ao comprovar as ofensas contra si perpetradas pela ré, de caráter discriminatório e racista. Tal situação enseja dano moral passível de reparação, pois houve violação dos direitos de personalidade do demandante. Quantum indenizatório mantido em 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). Tal importância revela-se suficiente para reparar o dano, sem causar enriquecimento indevido da vítima, bem como para punir a ofensora, estimulando-a a agir com mais urbanidade e respeito ao próximo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058514886, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/04/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 724008220095010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Inexistindo prova do alegado direito que teria sido violado para acarretar os danos morais, não se há de falar no direito à reparação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009736620125010038 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL DEVIDA. 1) Para a configuração do dano moral é necessário que a lesão atinja os direitos da personalidade do empregado, não mensuráveis economicamente, atingindo o laborista como cidadão, sendo primordial para a diferenciação entre a atuação legítima da abusiva, a má atuação do empregador, uma vez que o dano moral que acarreta a indenização decorre de lesão extra patrimonial. 2) Restando comprovado que a autora sofria humilhações por parte de seu superior hierárquico, tem-se por caracterizado o dano moral, ensejador do pagamento da indenização pleiteada na exordial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011531820125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL DEVIDA. 1) Para a configuração do dano moral é necessário que a lesão atinja os direitos da personalidade do empregado, não mensuráveis economicamente, atingindo o laborista como cidadão, sendo primordial para a diferenciação entre a atuação legítima da abusiva, a má atuação do empregador, uma vez que o dano moral que acarreta a indenização decorre de lesão extra patrimonial. 2) Restando comprovada a recusa do réu em receber o autor, após alta médica concedida pela Previdência Social, tem-se por caracterizado o dano moral, ensejador do pagamento da indenização decorrente de dano moral.

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