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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3495369 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. Agravo improvido. Votação unânime. 1. As instituições financeiras ou bancárias não sofrem as limitações impostas pela Lei da Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. As regras do mercado é que definem o percentual da taxa. O contratante, por sua vez, é livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato. O Conselho Monetário Nacional poderia, observando a política econômico-monetária do governo, estabelecer maiores restrições a essa taxa. Em não o fazendo prevalecem as taxas contratadas, já que o artigo 192, § 3º, CF depende de regulamentação complementar e a Lei de Usura não se aplica aos contratos de mútuo bancário. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Agravo improvido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2698553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A imparcialidade do juiz é uma das maiores garantias que decorre do Estado Democrático de Direito e da cláusula do devido processo legal formal. Sob a atuação do juiz não deve pairar qualquer dúvida acerca de sua neutralidade. Decisão Unânime.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1... de sua neutralidade. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 886583 SC 2006/0208988-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITODE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DEIMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO.INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, adespeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado àfl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feitojulgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro ArnaldoEsteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro docontrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo sercorroborada por instrumento particular. Consignou o aresto, contudo,que ao analisar o documento particular apresentado pelos autores, oTribunal de origem concluiu que o carimbo que visava comprovar oreferido registro não seria hábil a tal mister, razão pela qual areforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas,atividade obstada ao Superior Tribunal de Justiça, em sede derecurso especial, por seu enunciado sumular nº 7.3. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de impugnação dosdemandados acerca da existência e veracidade do registro do contratode locação no cartório de imóveis, tornando o fato incontroverso.Além de tal questionamento ser facilmente extraído da contestação,caso o Tribunal de origem considerasse de forma diversa, não teriaefetuado exame detalhado da documentação carreada aos autos econcluído pela sua impossibilidade em provar o alegado.4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230258423 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO A TITULO DE REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I Reza o rito de fixação dos danos civis a vítima que para o Magistrado poder arbitrar um valor mínimo para a reparação, este deverá proporcionar todos os meios de provas, a ambas as partes, a fim de que seja comprovando a existência de tal dano ou então a contraprova ao réu de rechaçar o dano. II - Ao retornar para o caso em tela, observo que inexiste qualquer pedido formal da vítima ou do Ministério Público neste sentido, tão pouco instrução específica para apurar valor mínimo para o dano, e como bem explicitou o Professor Guilherme Nucci, é proibido ao julgador optar por qualquer cifra, sob pena de nítida infração ao princípio da ampla defesa, impondo-se, pois, a exclusão da referida obrigação. Neste mesmo entendimento, atribuir um valor de reparação de dano civil ao réu sem pedido, sem instrução probatória devida fere o princípio constitucional do devido processo legal, ao qual o Magistrado ao fixar tal valor sem pedido, acaba por julgar além do que lhe fora provocado, indo além de sua inércia processual. III RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230272316 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ACOLHIMENTO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME. 1 A redação do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, é bem clara ao enunciar que as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante disposto no artigo anterior, porém, ao proceder ao cálculo, é imprescindível identificar quantos foram os desígnios autônomos, para, assim, ser feita a dosimetria de cada delito de per si, e, ao final, cumular as reprimendas, sob pena de macular o princípio da individualização. Enquanto que na primeira parte do referido artigo, apenas se aplica a mais grave com um aumento de 1/6. No caso vertente, observo que a sistemática em que se deu a ação delituosa, bem como o contexto probatório, se voltaram a demonstrar uma conduta única e com desígnio único, ou seja, houve apenas uma ação mas que produziu varias lesões ao patrimônio com apenas um único intento. 2- O Magistrado fixou a pena base em seu mínimo legal, motivo pelo qual não se tem como alterá-la, em razão do principio da reformatio in pejus. Entretanto, com o reconhecimento do concurso de crimes formal próprio, o julgador tem a discricionariedade para aumentar a pena de 1/6 a 1/2 , nos moldes do art. 70. Assim, reestruturando a reprimenda, deve ser acrescida a fração de 1/3 pela presença da majorante do uso de arma, resultando em 05 (cinco) anos e 04 meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Reconhecido que o réu cometeu três crimes de roubo, em virtude de sua conduta ter atingido o patrimônio de três vítimas distintas, aplica-se o concurso formal próprio previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, haja vista que o STJ possui o entendimento de que a exasperação da pena, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), para os crimes cometidos em concurso formal, deve ser aplicada de acordo com o número de delitos cometidos " (HC 169.193/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, 5.T, DJe 24/08/2012). Sendo assim, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a em seis (06) anos , quatro (04) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 57 (cinquenta e sete) dias-multa, calculados à razão mínima. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto. 3 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE....

TJ-SP - Apelação APL 10992659520138260100 SP 1099265-95.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS CONDOMINIAIS – CONTAS DO SÍNDICO QUE FORAM REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLÉIAS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME – IMPOSSIBILIDADE DE CONDÔMINO EXIGIR QUE O SÍNDICO RENOVE A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3449 GO 2005/0197064-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGOS 530 DO CPC E 260 DO RISTJ - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230057940 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURAÇÃO TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - RECURSO IMPROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I Dentro do conceito analítico de crime tem-se o chamado iter criminis, onde o crime se diz consumado quando o agente pratica todas as etapas do percurso criminoso, como no presente caso, pois os apelantes praticaram em sua totalidade os atos executórios do crime em exame, tendo retirado da vítima a posse do bem que portava, ainda que por um curto espaço de tempo, sendo desnecessário que saia de sua esfera de vigilância. É a chamada teoria da apprehensio ou amotio sedimentada pelo STF e STJ. II Recurso improvido. Unânime. III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2982041 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. 2. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes

Encontrado em: DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230186517 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS REJEITADA AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CABIMENTO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE VOTAÇÃO UNÂNIME. I Não procede, in nuce, a alegação de absolvição por dúvidas quanto à autoria. Apesar da não oitiva da vítima em Juízo, o acervo probatório se mostrou contundente em demonstrar e imputar a autoria ao apelante, não restando qualquer dúvida quanto a sua participação no delito. II Quanto ao reconhecimento das qualificadoras, restaram como prejudicadas, em razão da deficiente instrução probatória, capaz de garantir a existência do emprego de arma e do concurso de agentes, prevalecendo o princípio constitucional do in dúbio pro réu. III Nova dosimetria da pena a fim de descaracterizar a aplicação das qualificadoras, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. IV RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

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