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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 886583 SC 2006/0208988-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITODE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DEIMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO.INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, adespeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado àfl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feitojulgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro ArnaldoEsteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro docontrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo sercorroborada por instrumento particular. Consignou o aresto, contudo,que ao analisar o documento particular apresentado pelos autores, oTribunal de origem concluiu que o carimbo que visava comprovar oreferido registro não seria hábil a tal mister, razão pela qual areforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas,atividade obstada ao Superior Tribunal de Justiça, em sede derecurso especial, por seu enunciado sumular nº 7.3. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de impugnação dosdemandados acerca da existência e veracidade do registro do contratode locação no cartório de imóveis, tornando o fato incontroverso.Além de tal questionamento ser facilmente extraído da contestação,caso o Tribunal de origem considerasse de forma diversa, não teriaefetuado exame detalhado da documentação carreada aos autos econcluído pela sua impossibilidade em provar o alegado.4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3449 GO 2005/0197064-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGOS 530 DO CPC E 260 DO RISTJ - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 20130438436 SC 2013.043843-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO EM-BARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME. HIPÓTESE DE SER INAD-MISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (RITJSC, ART. 151, § 2º). IMPRESTABILIDADE DOS EMBAR-GOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcio-nais, ainda que para efeito de prequestionamento 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2011.102509-0/0001.00, Des. Newton Trisotto). Também não se prestam os embargos de declaração para compelir desembargador a declarar os fundamentos do voto, se vencedor.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 765302011 MS 1176294 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMENTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 2ª FASE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO. IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo em parte o r. Parecer do Ministério Público de Contas, em: 1 – Declarar a irregularidade e ilegalidade da Execução Financeira do Contrato Administrativo nº 101/2011, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, CNPJ/MF nº 03.354.560/0001-32, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. William Douglas de Souza Brito, CPF/MF nº 404.566.681-87, como contratante, e de outro lado o Instituto Ação e Cidadania - IAC, CNPJ/MF nº 05.788.368/0001-80, representado pela Srª. Elza Aparecida Jorge, CPF/MF nº 078.026.841-53, como contratada, nos termos do artigo 311, inciso II, e artigo 312, inciso II, segunda parte, da Resolução Normativa TC/MS nº 057, de 07 de Junho de 2006, combinado com o artigo 59, inciso III, e artigo 42, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, pela ausência da documentação relativa à execução financeira; 2 – Aplicar multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFERMS ao Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – MS à época, Sr. William Douglas de Souza Brito, inscrito no CPF/MF nº 404.566.681-87, nos termos do artigo 53, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 048/90, e redação do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 197, incisos II e IV, da Resolução Normativa TC/MS nº 057, de 07 de Junho de 2006; 3 – Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para o ordenador de despesas acima citado efetuar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, e em igual prazo, fazer a comprovação nos autos, conforme determinam os artigos 157 e 212, § 1º, da resolução Normativa TC/MS nº 057/2006; 4 – Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, na forma do artigo 106, da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9197686372006826 SP 9197686-37.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento aos agravos retidos e deu parcial provimento ao recurso de apelação, por votação unânime. 1. ERROS DE FATO E OMISSÕES. Inocorrência. O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora embargante (Vivo), apenas para excluir a dobra na devolução dos valores cobrados; só e nada mais, carecendo, portanto, de interesse os pleitos de declaração quanto ao realinhamento das tarifas dos planos Vivo e sua independência de prévia autorização da Anatel, e que os valores praticados estavam dentro do teto tarifário aprovado pela mesma Agência reguladora. 2. DATA DO REALINHAMENTO. Não se trata de discutir a data do realinhamento das tarifas, mas sim, de que os consumidores não foram previamente informados sequer da possibilidade de sua ocorrência. Isso coloca por terra a discussão, também, de saber se os valores praticados estavam dentro dos limites autorizados pela Anatel. 3. O argumento de que, em 15.08.01 apenas realinhou os preços dentro dos limites máximos pré-estabelecidos pela ANATEL, portanto, não lhe beneficia, considerando-se, ainda, que a alegação segundo a qual foi tal realinhamento, efetivado com a suspensão dos descontos, não estaria sujeito à periodicidade de 12 meses não pode ser acolhido, eis que violador das disposições traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor 4. NULIDADE EX OFÍCIO. A nulidade de condições gerais, na forma dos artigos 1º a 51 do CDC e do artigo 2.035 , parágrafo único , do CC , dentre outras hipóteses, trata de matéria de ordem pública que o juiz pode e deve declarar de ofício. Como asseverado no voto concordante do eminente Desembargador Alexandre Lazzarini, incide a regra do artigo 1º e do artigo 51 do CDC , lembrando que esta afirma a ?nulidade de pleno direito?, ou seja, absoluta, de cláusulas consideradas abusivas; além disso, não é possível considerar a Súmula 381 do STJ como paradigma, pois ela refere-se a contratos bancários, o que não é o caso, não podendo deixar de ser considerado que se há súmula explicitando a vedação do reconhecimento de nulidades, de ofício pelo Magistrado, em contratos bancários, outros contratos, como o objeto desta ação civil pública, não são alcançados por igual vedação.5. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de discutir a justiça da decisão. Impossibilidade.6. O juiz não está obrigado a a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos, ou decidir de acordo com o que pedem as partes.REJEITARAM OS EMBARGOS....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1621630 PE 0011385-14.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Assim, não tendo sido suscitado na Apelação o conhecimento de tal matéria, não se pode, neste ensejo, debruçar-se sobre ela, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Em que pesem os argumentos expostos, não assiste razão o ora embargante, posto que toda a matéria levantada como omissa nos embargos foram discutidas no voto do acórdão, não cabendo a utilização deste recurso para rediscutir matéria já enfrentada pelo órgão jurisdicional. 3. Embargos rejeitados. Votação unânime.

TJ-PE - Apelação APL 119394320118170001 PE 0011939-43.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DANOS EMERGENTES E TUTELA ANTECIPADA. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. INCÊNCIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE SOMENTE EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ACONDICIONADAS NA CONTRATADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Ao interpretar o contrato de armazenagem fls. 41/50, restou claro que a cobertura securitária de responsabilidade da demandada/contratante é apenas em relação as suas mercadorias armazenadas no estabelecimento do autor/contratado (fls. 41/50-TJ, cláusula 8ª. 2. É notório que a atividade desenvolvida pelo autor é permeada pelo risco e, perfeitamente previsível o evento danoso ocorrido, não havendo possibilidade do contratante pelo sinistro ocorrido. Deste modo, não há como acolher a pretensão do demandante/contratado ao atribuir ao demandado/contratante à responsabilidade de cobertura securitária quanto aos equipamentos e instalações. 3. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o ônus probandi é da requerente. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Recurso improvido. Votação unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1520409 PE 0009140-93.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE DESBORDAM DO FIGURINO LEGAL DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME. Embargos Declaratórios em face de acórdão em apelação cível. Pretensão recursal fundamentada em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade. Conhecimento de todos os aspectos suscitado na peça recursal. Desnecessidade. Suficiência àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Recurso conhecido, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-DF - APR APR 19171720078070009 DF 0001917-17.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DIVERGENTE. MERA AMBIGUIDADE. ACOLHIMENTO. 1. HAVENDO AMBIGUIDADE NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELIDINDO-A, PARA QUE O ACÓRDÃO SE FAÇA CLARO E OBJETIVO. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

Encontrado em: ACOLHER OS EMBARGOS, SEM MODIFICAR O RESULTADO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 21/07/2010, DJ-e Pág

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 200530014006 PA 2005300-14006 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I O presente mandamus perdeu totalmente seu objeto, tendo em vista a realização do julgamento do recurso ao qual se pretendia dar efeito suspensivo, autorizando, por via de consequência, a extinção do writ sem resolução do mérito.

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