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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2698553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A imparcialidade do juiz é uma das maiores garantias que decorre do Estado Democrático de Direito e da cláusula do devido processo legal formal. Sob a atuação do juiz não deve pairar qualquer dúvida acerca de sua neutralidade. Decisão Unânime.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1... de sua neutralidade. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 886583 SC 2006/0208988-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITODE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DEIMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO.INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, adespeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado àfl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feitojulgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro ArnaldoEsteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro docontrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo sercorroborada por instrumento particular. Consignou o aresto, contudo,que ao analisar o documento particular apresentado pelos autores, oTribunal de origem concluiu que o carimbo que visava comprovar oreferido registro não seria hábil a tal mister, razão pela qual areforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas,atividade obstada ao Superior Tribunal de Justiça, em sede derecurso especial, por seu enunciado sumular nº 7.3. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de impugnação dosdemandados acerca da existência e veracidade do registro do contratode locação no cartório de imóveis, tornando o fato incontroverso.Além de tal questionamento ser facilmente extraído da contestação,caso o Tribunal de origem considerasse de forma diversa, não teriaefetuado exame detalhado da documentação carreada aos autos econcluído pela sua impossibilidade em provar o alegado.4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230258423 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO A TITULO DE REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I Reza o rito de fixação dos danos civis a vítima que para o Magistrado poder arbitrar um valor mínimo para a reparação, este deverá proporcionar todos os meios de provas, a ambas as partes, a fim de que seja comprovando a existência de tal dano ou então a contraprova ao réu de rechaçar o dano. II - Ao retornar para o caso em tela, observo que inexiste qualquer pedido formal da vítima ou do Ministério Público neste sentido, tão pouco instrução específica para apurar valor mínimo para o dano, e como bem explicitou o Professor Guilherme Nucci, é proibido ao julgador optar por qualquer cifra, sob pena de nítida infração ao princípio da ampla defesa, impondo-se, pois, a exclusão da referida obrigação. Neste mesmo entendimento, atribuir um valor de reparação de dano civil ao réu sem pedido, sem instrução probatória devida fere o princípio constitucional do devido processo legal, ao qual o Magistrado ao fixar tal valor sem pedido, acaba por julgar além do que lhe fora provocado, indo além de sua inércia processual. III RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230272316 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ACOLHIMENTO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME. 1 A redação do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, é bem clara ao enunciar que as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante disposto no artigo anterior, porém, ao proceder ao cálculo, é imprescindível identificar quantos foram os desígnios autônomos, para, assim, ser feita a dosimetria de cada delito de per si, e, ao final, cumular as reprimendas, sob pena de macular o princípio da individualização. Enquanto que na primeira parte do referido artigo, apenas se aplica a mais grave com um aumento de 1/6. No caso vertente, observo que a sistemática em que se deu a ação delituosa, bem como o contexto probatório, se voltaram a demonstrar uma conduta única e com desígnio único, ou seja, houve apenas uma ação mas que produziu varias lesões ao patrimônio com apenas um único intento. 2- O Magistrado fixou a pena base em seu mínimo legal, motivo pelo qual não se tem como alterá-la, em razão do principio da reformatio in pejus. Entretanto, com o reconhecimento do concurso de crimes formal próprio, o julgador tem a discricionariedade para aumentar a pena de 1/6 a 1/2 , nos moldes do art. 70. Assim, reestruturando a reprimenda, deve ser acrescida a fração de 1/3 pela presença da majorante do uso de arma, resultando em 05 (cinco) anos e 04 meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Reconhecido que o réu cometeu três crimes de roubo, em virtude de sua conduta ter atingido o patrimônio de três vítimas distintas, aplica-se o concurso formal próprio previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, haja vista que o STJ possui o entendimento de que a exasperação da pena, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), para os crimes cometidos em concurso formal, deve ser aplicada de acordo com o número de delitos cometidos " (HC 169.193/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, 5.T, DJe 24/08/2012). Sendo assim, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a em seis (06) anos , quatro (04) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 57 (cinquenta e sete) dias-multa, calculados à razão mínima. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto. 3 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE....

TJ-SP - Apelação APL 10992659520138260100 SP 1099265-95.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS CONDOMINIAIS – CONTAS DO SÍNDICO QUE FORAM REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLÉIAS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME – IMPOSSIBILIDADE DE CONDÔMINO EXIGIR QUE O SÍNDICO RENOVE A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3449 GO 2005/0197064-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGOS 530 DO CPC E 260 DO RISTJ - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230057940 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURAÇÃO TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - RECURSO IMPROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I Dentro do conceito analítico de crime tem-se o chamado iter criminis, onde o crime se diz consumado quando o agente pratica todas as etapas do percurso criminoso, como no presente caso, pois os apelantes praticaram em sua totalidade os atos executórios do crime em exame, tendo retirado da vítima a posse do bem que portava, ainda que por um curto espaço de tempo, sendo desnecessário que saia de sua esfera de vigilância. É a chamada teoria da apprehensio ou amotio sedimentada pelo STF e STJ. II Recurso improvido. Unânime. III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2982041 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. 2. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes

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TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230186517 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS REJEITADA AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CABIMENTO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE VOTAÇÃO UNÂNIME. I Não procede, in nuce, a alegação de absolvição por dúvidas quanto à autoria. Apesar da não oitiva da vítima em Juízo, o acervo probatório se mostrou contundente em demonstrar e imputar a autoria ao apelante, não restando qualquer dúvida quanto a sua participação no delito. II Quanto ao reconhecimento das qualificadoras, restaram como prejudicadas, em razão da deficiente instrução probatória, capaz de garantir a existência do emprego de arma e do concurso de agentes, prevalecendo o princípio constitucional do in dúbio pro réu. III Nova dosimetria da pena a fim de descaracterizar a aplicação das qualificadoras, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. IV RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230271053 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFÍCO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAS VALIDOS E HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATORIO . RECURSO IMPROVIDO .VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Ao analisar-se todo o acervo probatório construído durante a instrução processual, não restou observada qualquer falha no sentido de tornar precária a condenação imposta, uma vez que as provas oral e pericial conduzem de forma harmônica para os apelantes, não restando qualquer dúvida quanto à autoria e materialidade delitivas. A negativa dos acusados não encontrou respaldo fático, portanto, a alegação de que nenhuma droga foi encontrada em poder dos mesmos, aparecendo o entorpecente na delegacia, sobre uma mesa, não merece crédito, haja vista que não foi apresentada qualquer justificativa pelos apelantes que levasse os policiais a forjar toda a dinâmica de um crime e imputar uma acusação levianamente. 2. Cabe ainda ressaltar, que o testemunho dos policiais, que efetuaram a prisão, não descaracteriza ou desqualifica a prova produzida nos autos, isso porque a doutrina e jurisprudência têm reconhecido a condenação obtida nessas circunstâncias, desde que, durante o processo, nenhuma irregularidade tenha sido apontada, no tocante à oitiva das testemunhas. E é o que ocorre nos autos em apreço, visto que a defesa dos apelantes em nenhum momento se insurgiu em face da credibilidade dos policiais que efetuaram o flagrante, não havendo nenhuma manifestação processual adequada nesse sentido, como, por exemplo, a alegação de suspeição ou impedimento das referidas testemunhas. Precedentes desta Corte. 3. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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