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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2698553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A imparcialidade do juiz é uma das maiores garantias que decorre do Estado Democrático de Direito e da cláusula do devido processo legal formal. Sob a atuação do juiz não deve pairar qualquer dúvida acerca de sua neutralidade. Decisão Unânime.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1... de sua neutralidade. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 886583 SC 2006/0208988-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITODE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DEIMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO.INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, adespeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado àfl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feitojulgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro ArnaldoEsteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro docontrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo sercorroborada por instrumento particular. Consignou o aresto, contudo,que ao analisar o documento particular apresentado pelos autores, oTribunal de origem concluiu que o carimbo que visava comprovar oreferido registro não seria hábil a tal mister, razão pela qual areforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas,atividade obstada ao Superior Tribunal de Justiça, em sede derecurso especial, por seu enunciado sumular nº 7.3. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de impugnação dosdemandados acerca da existência e veracidade do registro do contratode locação no cartório de imóveis, tornando o fato incontroverso.Além de tal questionamento ser facilmente extraído da contestação,caso o Tribunal de origem considerasse de forma diversa, não teriaefetuado exame detalhado da documentação carreada aos autos econcluído pela sua impossibilidade em provar o alegado.4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3449 GO 2005/0197064-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGOS 530 DO CPC E 260 DO RISTJ - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2982041 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. 2. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes

Encontrado em: DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente

TJ-PE - Agravo AGV 3012404 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL PROCESSUAL. AGRAVO LEGAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A citação no é para que o réu compareça à audiência inicial a fim de que, em um primeiro momento, se procure a conciliação e, em caso negativo, seja apresentada sua defesa, na modalidade de contestação, sob pena de revelia. 2. No caso dos autos, conforme se depreende da decisão impugnada, o julgador citou o réu para comparecer na audiência e apresentar contestação. 3. Recurso improvido. Votação unânime.

Encontrado em: . RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A citação no é para que o réu... na audiência e apresentar contestação. 3. Recurso improvido. Votação unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados

TJ-PE - Apelação APL 2789766 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OPÇÃO DO JÚRI POR UMA DAS TESES APRESENTADAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A decisão do júri só deve ser anulada quando totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre in casu, em que as provas indicam que o réu efetivamente praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia. Ademais, a decisão foi baseada em uma das teses apresentadas no transcorrer do processo, pelo que não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Encontrado em: . VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A decisão do júri só deve ser anulada quando totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre in casu, em que as provas indicam que o réu efetivamente praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia. Ademais, a decisão foi baseada em uma das teses apresentadas no transcorrer do processo, pelo que não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0131275-12.2009.8.17.0001 (0278976-6), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos que integram o presente aresto. Recife,09 de 10 de 2013. Des. Gustavo Augusto Lima Relator 4ª Câmara Criminal 18/10/2013 - 18/10/2013 Apelação APL 2789766 PE (TJ-PE) Gustavo Augusto Rodrigues De Lima

TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 20130438436 SC 2013.043843-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO EM-BARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME. HIPÓTESE DE SER INAD-MISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (RITJSC, ART. 151, § 2º). IMPRESTABILIDADE DOS EMBAR-GOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcio-nais, ainda que para efeito de prequestionamento 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2011.102509-0/0001.00, Des. Newton Trisotto). Também não se prestam os embargos de declaração para compelir desembargador a declarar os fundamentos do voto, se vencedor.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 20130438436 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2013.043843-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO EM-BARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME. HIPÓTESE DE SER INAD-MISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (RITJSC, ART. 151, § 2º). IMPRESTABILIDADE DOS EMBAR-GOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcio-nais, ainda que para efeito de prequestionamento 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2011.102509-0/0001.00, Des. Newton Trisotto). Também não se prestam os embargos de declaração para compelir desembargador a declarar os fundamentos do voto, se vencedor.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 765302011 MS 1176294 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMENTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 2ª FASE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO. IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo em parte o r. Parecer do Ministério Público de Contas, em: 1 – Declarar a irregularidade e ilegalidade da Execução Financeira do Contrato Administrativo nº 101/2011, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, CNPJ/MF nº 03.354.560/0001-32, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. William Douglas de Souza Brito, CPF/MF nº 404.566.681-87, como contratante, e de outro lado o Instituto Ação e Cidadania - IAC, CNPJ/MF nº 05.788.368/0001-80, representado pela Srª. Elza Aparecida Jorge, CPF/MF nº 078.026.841-53, como contratada, nos termos do artigo 311, inciso II, e artigo 312, inciso II, segunda parte, da Resolução Normativa TC/MS nº 057, de 07 de Junho de 2006, combinado com o artigo 59, inciso III, e artigo 42, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, pela ausência da documentação relativa à execução financeira; 2 – Aplicar multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFERMS ao Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – MS à época, Sr. William Douglas de Souza Brito, inscrito no CPF/MF nº 404.566.681-87, nos termos do artigo 53, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 048/90, e redação do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 197, incisos II e IV, da Resolução Normativa TC/MS nº 057, de 07 de Junho de 2006; 3 – Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para o ordenador de despesas acima citado efetuar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, e em igual prazo, fazer a comprovação nos autos, conforme determinam os artigos 157 e 212, § 1º, da resolução Normativa TC/MS nº 057/2006; 4 – Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, na forma do artigo 106, da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9197686372006826 SP 9197686-37.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento aos agravos retidos e deu parcial provimento ao recurso de apelação, por votação unânime. 1. ERROS DE FATO E OMISSÕES. Inocorrência. O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora embargante (Vivo), apenas para excluir a dobra na devolução dos valores cobrados; só e nada mais, carecendo, portanto, de interesse os pleitos de declaração quanto ao realinhamento das tarifas dos planos Vivo e sua independência de prévia autorização da Anatel, e que os valores praticados estavam dentro do teto tarifário aprovado pela mesma Agência reguladora. 2. DATA DO REALINHAMENTO. Não se trata de discutir a data do realinhamento das tarifas, mas sim, de que os consumidores não foram previamente informados sequer da possibilidade de sua ocorrência. Isso coloca por terra a discussão, também, de saber se os valores praticados estavam dentro dos limites autorizados pela Anatel. 3. O argumento de que, em 15.08.01 apenas realinhou os preços dentro dos limites máximos pré-estabelecidos pela ANATEL, portanto, não lhe beneficia, considerando-se, ainda, que a alegação segundo a qual foi tal realinhamento, efetivado com a suspensão dos descontos, não estaria sujeito à periodicidade de 12 meses não pode ser acolhido, eis que violador das disposições traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor 4. NULIDADE EX OFÍCIO. A nulidade de condições gerais, na forma dos artigos 1º a 51 do CDC e do artigo 2.035 , parágrafo único , do CC , dentre outras hipóteses, trata de matéria de ordem pública que o juiz pode e deve declarar de ofício. Como asseverado no voto concordante do eminente Desembargador Alexandre Lazzarini, incide a regra do artigo 1º e do artigo 51 do CDC , lembrando que esta afirma a ?nulidade de pleno direito?, ou seja, absoluta, de cláusulas consideradas abusivas; além disso, não é possível considerar a Súmula 381 do STJ como paradigma, pois ela refere-se a contratos bancários, o que não é o caso, não podendo deixar de ser considerado que se há súmula explicitando a vedação do reconhecimento de nulidades, de ofício pelo Magistrado, em contratos bancários, outros contratos, como o objeto desta ação civil pública, não são alcançados por igual vedação.5. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de discutir a justiça da decisão. Impossibilidade.6. O juiz não está obrigado a a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos, ou decidir de acordo com o que pedem as partes.REJEITARAM OS EMBARGOS....

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