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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 886583 SC 2006/0208988-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITODE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DEIMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO.INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, adespeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado àfl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feitojulgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro ArnaldoEsteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro docontrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo sercorroborada por instrumento particular. Consignou o aresto, contudo,que ao analisar o documento particular apresentado pelos autores, oTribunal de origem concluiu que o carimbo que visava comprovar oreferido registro não seria hábil a tal mister, razão pela qual areforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas,atividade obstada ao Superior Tribunal de Justiça, em sede derecurso especial, por seu enunciado sumular nº 7.3. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de impugnação dosdemandados acerca da existência e veracidade do registro do contratode locação no cartório de imóveis, tornando o fato incontroverso.Além de tal questionamento ser facilmente extraído da contestação,caso o Tribunal de origem considerasse de forma diversa, não teriaefetuado exame detalhado da documentação carreada aos autos econcluído pela sua impossibilidade em provar o alegado.4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3449 GO 2005/0197064-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGOS 530 DO CPC E 260 DO RISTJ - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9197686372006826 SP 9197686-37.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra acórdão que negou provimento aos agravos retidos e deu parcial provimento ao recurso de apelação, por votação unânime. 1. ERROS DE FATO E OMISSÕES. Inocorrência. O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora embargante (Vivo), apenas para excluir a dobra na devolução dos valores cobrados; só e nada mais, carecendo, portanto, de interesse os pleitos de declaração quanto ao realinhamento das tarifas dos planos Vivo e sua independência de prévia autorização da Anatel, e que os valores praticados estavam dentro do teto tarifário aprovado pela mesma Agência reguladora. 2. DATA DO REALINHAMENTO. Não se trata de discutir a data do realinhamento das tarifas, mas sim, de que os consumidores não foram previamente informados sequer da possibilidade de sua ocorrência. Isso coloca por terra a discussão, também, de saber se os valores praticados estavam dentro dos limites autorizados pela Anatel. 3. O argumento de que, em 15.08.01 apenas realinhou os preços dentro dos limites máximos pré-estabelecidos pela ANATEL, portanto, não lhe beneficia, considerando-se, ainda, que a alegação segundo a qual foi tal realinhamento, efetivado com a suspensão dos descontos, não estaria sujeito à periodicidade de 12 meses não pode ser acolhido, eis que violador das disposições traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor 4. NULIDADE EX OFÍCIO. A nulidade de condições gerais, na forma dos artigos 1º a 51 do CDC e do artigo 2.035 , parágrafo único , do CC , dentre outras hipóteses, trata de matéria de ordem pública que o juiz pode e deve declarar de ofício. Como asseverado no voto concordante do eminente Desembargador Alexandre Lazzarini, incide a regra do artigo 1º e do artigo 51 do CDC , lembrando que esta afirma a ?nulidade de pleno direito?, ou seja, absoluta, de cláusulas consideradas abusivas; além disso, não é possível considerar a Súmula 381 do STJ como paradigma, pois ela refere-se a contratos bancários, o que não é o caso, não podendo deixar de ser considerado que se há súmula explicitando a vedação do reconhecimento de nulidades, de ofício pelo Magistrado, em contratos bancários, outros contratos, como o objeto desta ação civil pública, não são alcançados por igual vedação.5. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de discutir a justiça da decisão. Impossibilidade.6. O juiz não está obrigado a a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos, ou decidir de acordo com o que pedem as partes.REJEITARAM OS EMBARGOS....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1621630 PE 0011385-14.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Assim, não tendo sido suscitado na Apelação o conhecimento de tal matéria, não se pode, neste ensejo, debruçar-se sobre ela, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Em que pesem os argumentos expostos, não assiste razão o ora embargante, posto que toda a matéria levantada como omissa nos embargos foram discutidas no voto do acórdão, não cabendo a utilização deste recurso para rediscutir matéria já enfrentada pelo órgão jurisdicional. 3. Embargos rejeitados. Votação unânime.

TJ-PE - Apelação APL 119394320118170001 PE 0011939-43.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DANOS EMERGENTES E TUTELA ANTECIPADA. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. INCÊNCIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE SOMENTE EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ACONDICIONADAS NA CONTRATADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Ao interpretar o contrato de armazenagem fls. 41/50, restou claro que a cobertura securitária de responsabilidade da demandada/contratante é apenas em relação as suas mercadorias armazenadas no estabelecimento do autor/contratado (fls. 41/50-TJ, cláusula 8ª. 2. É notório que a atividade desenvolvida pelo autor é permeada pelo risco e, perfeitamente previsível o evento danoso ocorrido, não havendo possibilidade do contratante pelo sinistro ocorrido. Deste modo, não há como acolher a pretensão do demandante/contratado ao atribuir ao demandado/contratante à responsabilidade de cobertura securitária quanto aos equipamentos e instalações. 3. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o ônus probandi é da requerente. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Recurso improvido. Votação unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1520409 PE 0009140-93.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE DESBORDAM DO FIGURINO LEGAL DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME. Embargos Declaratórios em face de acórdão em apelação cível. Pretensão recursal fundamentada em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade. Conhecimento de todos os aspectos suscitado na peça recursal. Desnecessidade. Suficiência àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Recurso conhecido, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-DF - APR APR 19171720078070009 DF 0001917-17.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DIVERGENTE. MERA AMBIGUIDADE. ACOLHIMENTO. 1. HAVENDO AMBIGUIDADE NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELIDINDO-A, PARA QUE O ACÓRDÃO SE FAÇA CLARO E OBJETIVO. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

Encontrado em: ACOLHER OS EMBARGOS, SEM MODIFICAR O RESULTADO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 21/07/2010, DJ-e Pág

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 200530014006 PA 2005300-14006 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I O presente mandamus perdeu totalmente seu objeto, tendo em vista a realização do julgamento do recurso ao qual se pretendia dar efeito suspensivo, autorizando, por via de consequência, a extinção do writ sem resolução do mérito.

TJ-PE - Apelação APL 200043403 PE 124285-7 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO - ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO - ART. 10 LEI 9.437 /97 -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - VOTAÇÃO UNÂNIME. 1) Crime de quadrilha. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Absolvição, art. 386 , VI , do CPP , atual inciso VII. 2) Posse de arma. Delito cometido na vigência da Lei 9.437 /97. Vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /2003. Hipótese de abolitio criminis temporalis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibiiidade, art. 107 , III , CP . 3) Recurso da acusação a que se nega provimento. Sentença apelada mantida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990101591553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXAS MUNICIPAIS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME -DECISÃO VINCULANTE - Ocorrência: A decisão unânime proferida pelo Órgão Especial constitui, para o futuro, decisão vinculativa para os casos análogos.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - Data do pagamento indevido: O prazo para repetição começa a correr da data do pagamento indevido, a teor do art. 168 , I , do CTN .REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - DIES A QUO -Trânsito em julgado: Os juros, a teor do art. 167 , §único, do CTN e súmula 188 , do STJ, têm incidência a partir do trânsito em julgado. Recurso oficial não conhecido e voluntário parcialmente provido para reconhecer a prescrição parcial e diferir a incidência de juros para depois do trânsito em julgado.

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