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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3495369 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. Agravo improvido. Votação unânime. 1. As instituições financeiras ou bancárias não sofrem as limitações impostas pela Lei da Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. As regras do mercado é que definem o percentual da taxa. O contratante, por sua vez, é livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato. O Conselho Monetário Nacional poderia, observando a política econômico-monetária do governo, estabelecer maiores restrições a essa taxa. Em não o fazendo prevalecem as taxas contratadas, já que o artigo 192, § 3º, CF depende de regulamentação complementar e a Lei de Usura não se aplica aos contratos de mútuo bancário. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Agravo improvido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2698553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A imparcialidade do juiz é uma das maiores garantias que decorre do Estado Democrático de Direito e da cláusula do devido processo legal formal. Sob a atuação do juiz não deve pairar qualquer dúvida acerca de sua neutralidade. Decisão Unânime.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO. SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÔEM A 4ª CÂMARA. OCORRÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1... de sua neutralidade. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 886583 SC 2006/0208988-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITODE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DEIMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO.INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, adespeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado àfl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feitojulgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro ArnaldoEsteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro docontrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo sercorroborada por instrumento particular. Consignou o aresto, contudo,que ao analisar o documento particular apresentado pelos autores, oTribunal de origem concluiu que o carimbo que visava comprovar oreferido registro não seria hábil a tal mister, razão pela qual areforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas,atividade obstada ao Superior Tribunal de Justiça, em sede derecurso especial, por seu enunciado sumular nº 7.3. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de impugnação dosdemandados acerca da existência e veracidade do registro do contratode locação no cartório de imóveis, tornando o fato incontroverso.Além de tal questionamento ser facilmente extraído da contestação,caso o Tribunal de origem considerasse de forma diversa, não teriaefetuado exame detalhado da documentação carreada aos autos econcluído pela sua impossibilidade em provar o alegado.4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230258423 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO A TITULO DE REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I Reza o rito de fixação dos danos civis a vítima que para o Magistrado poder arbitrar um valor mínimo para a reparação, este deverá proporcionar todos os meios de provas, a ambas as partes, a fim de que seja comprovando a existência de tal dano ou então a contraprova ao réu de rechaçar o dano. II - Ao retornar para o caso em tela, observo que inexiste qualquer pedido formal da vítima ou do Ministério Público neste sentido, tão pouco instrução específica para apurar valor mínimo para o dano, e como bem explicitou o Professor Guilherme Nucci, é proibido ao julgador optar por qualquer cifra, sob pena de nítida infração ao princípio da ampla defesa, impondo-se, pois, a exclusão da referida obrigação. Neste mesmo entendimento, atribuir um valor de reparação de dano civil ao réu sem pedido, sem instrução probatória devida fere o princípio constitucional do devido processo legal, ao qual o Magistrado ao fixar tal valor sem pedido, acaba por julgar além do que lhe fora provocado, indo além de sua inércia processual. III RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 10992659520138260100 SP 1099265-95.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS CONDOMINIAIS – CONTAS DO SÍNDICO QUE FORAM REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLÉIAS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME – IMPOSSIBILIDADE DE CONDÔMINO EXIGIR QUE O SÍNDICO RENOVE A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230057940 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURAÇÃO TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - RECURSO IMPROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. I Dentro do conceito analítico de crime tem-se o chamado iter criminis, onde o crime se diz consumado quando o agente pratica todas as etapas do percurso criminoso, como no presente caso, pois os apelantes praticaram em sua totalidade os atos executórios do crime em exame, tendo retirado da vítima a posse do bem que portava, ainda que por um curto espaço de tempo, sendo desnecessário que saia de sua esfera de vigilância. É a chamada teoria da apprehensio ou amotio sedimentada pelo STF e STJ. II Recurso improvido. Unânime. III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2982041 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. 2. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes

Encontrado em: DEFEITUOSA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O abalo moral decorrente

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330043451 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DOSIMETRIA DE PENA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . VOTAÇÃO UNÂNIME. Votado pelo Conselho de Sentença pela caracterização do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, IV do CPB, o magistrado a quo aplicou a pena de reclusão em 20 (vinte) anos. O inconformismo do apelante sobre ausência de fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, encontra respaldo tão somente quanto à personalidade do agente, ao passo que não há nos autos elementos suficientes para aferir como negativa tal circunstância, tornando-se, portanto, obrigado o seu afastamento. Em consequência ao afastamento da circunstância judicial da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria de pena, redimensiono esta ao patamar de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por se achar proporcional e razoável à pratica delituosa perpetrada pelo apelante, ao viés de sua reprovação e prevenção. No caso em tela, torna-se impossível a colheita da aplicação da atenuante da confissão espontânea requerida pelo apelante por não ter havido ratificação em juízo do depoimento prestado em delegacia. Em verdade, perante autoridade judiciária o apelante tentou eximir-se da culpa, atribuindo a culpa à própria vítima, ao afirmar que foi esta que se feriu com a faca. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201330182035 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICIDIO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME. 1 - Pelo acervo probatório colhido, observa-se que a absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa, só é admissível quando comprovados de forma indiscutível os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 25 do CP . Ocorre que, dados os depoimentos colhidos restou demonstrado que a recorrente dirigiu-se ao trabalho da vítima, de posse de uma faca, o que por si só afasta a tese de repelir a injusta agressão, pois a acusada agiu, nesse caso, como agente provocador. Por conseguinte, Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos (TJMT, RT783/686; TACrSP, RT 511/403) (Celso Delmanto) 2 Ademais, a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa só deve ser proclamada na fase de pronúncia quando há prova cabal e irrefutável nos autos dessa excludente de ilicitude, o que não aconteceu. E, mesmo na dúvida, deve-se manter a pronúncia para que a matéria seja submetida ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, pois nesta fase do processo prepondera o princípio in dubio pro societate. 3 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230104410 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. É pacífico que o juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que, sendo todos os critérios favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado. Entretanto, basta que um deles seja negativo para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo, conforme ocorreu no caso em tela, em que restaram desfavoráveis dois vetores (circunstâncias do crime e motivos). Precedentes deste Tribunal. 2. Ressalte-se ainda, que o juiz deve considerar, além do disposto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, para aplicar a pena base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. No presente caso, foram encontradas com o réu 42 (quarenta e duas) petecas de cocaína, quantidade considerável de uma substância extremamente letal ao organismo, causadora de dependência física e psíquica. Precedentes do STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

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