Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-RJ - APELACAO APL 00455384520138190001 RJ 0045538-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: MARCIA REGINA PONZI DE LIMA ajuizou ação de cobrança contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora, servidora pública, sustenta que a sua remuneração não foi reajustada de acordo com a Lei 8.880 /94, que converteu a URV para o Real. Pede o reajuste de 11,98% e o pagamento das diferenças vencidas. A sentença declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , IV e VI, do CPC . Segundo entendeu o Magistrado, o feito deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (artigo 16 da Lei n.º 5781 /2010). Apela a autora insistindo na competência da Vara de Fazenda Pública. Alega que necessidade de ampla dilação probatória e perícia contábil, incompatíveis com o rito do Juizado Especial. É o relatório O artigo 16 da Lei 5781 /2010 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis até 60 salários mínimos. Mas no presente caso, a regra deve ser mitigada em razão da complexidade da matéria e da necessidade de dilação probatória, incompatível com a competência dos Juizados Especiais Fazendários, notadamente a perícia contábil. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. DEFASAGEM SOFRIDA EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. (AC 0466193-07.2012.8.19.0001, Des. Gabriel Zefiro, 13ª CC , J. 06/11/2013). * * * APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SUPOSTA CORREÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. PROVA...

TJ-MG - 101830508489480011 MG 1.0183.05.084894-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO QUANDO NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não permite ampla dilação probatória, uma vez que inexiste conflito de interesses. Na jurisdição voluntária, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, a fim de conferir-lhes validade. - Diante da desnecessidade, no caso concreto, de ampliação do âmbito probatório, não que se falar em inadequação do procedimento eleito para a pretensão deduzida na inicial.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDHC 7949 AM 2004.01.00.007949-9 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE DIGITAR E IMPRIMIR ACORDOS JUDICIAIS FAZEM PARTE DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. QUANDO NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O impetrante foi denunciado por suposta preparação de falso acordo trabalhista. Assim, a alegação de que digitar e imprimir documentos fazem parte de suas atribuições não tem relevância para a modificação do resultado do julgamento do habeas corpus. 2. Embargos acolhido para suprir a omissão alegado sem, contudo, resultar em modificação do resultado do julgamento do habeas corpus cuja ordem foi denegada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE DIGITAR E IMPRIMIR ACORDOS JUDICIAIS FAZEM PARTE DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. QUANDO NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O impetrante foi denunciado por suposta preparação de falso acordo trabalhista. Assim, a alegação de que digitar e imprimir documentos fazem parte de suas atribuições não tem relevância para a modificação do resultado do julgamento do habeas corpus. 2. Embargos acolhido para suprir a omissão alegado sem, contudo, resultar em modificação do resultado do julgamento do habeas corpus cuja ordem foi denegada. (EDHC 2004.01.00.007949-9/AM, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.54 de 25/06/2004)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342120128893001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . - Não constam dos autos provas inequívocas e, logo, não estão preenchidos os requisitos para deferir a antecipação dos efeitos da tutela. - necessidade de ampla dilação probatória já que o fato é complexo. - Havendo a necessidade de dilação probatória, não de se falar em antecipação de tutela, uma vez que fica clara a falta de prova inequívoca nos autos que corrobore com as alegações do agravado>

TRF-2 - AGRAVO AGV 107847 2002.02.01.048421-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VERIFICAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. Tratando-se o feito no qual proferida a decisão hostilizada, de demanda pela revisão de cláusulas contratuais de mútuo hipotecário, em que se busca verificar excessos de cobrança que resultaram em cobranças de valores apontados como abusivos pelos recorrentes, necessidade de ampla dilação probatória, de modo que não se revela improcedente o pedido de esclarecimentos negado pelo Juízo a quo, já que permanecendo dúvida sobre a ocorrência de superfaturamento, essa deve ser sanada, não havendo risco de tumulto processual pelo fato de o processo principal ter tido o seu andamento sobrestado pelo Juízo a quo. Conformidade com o disposto no art. 435 do CPC . Agravo provido para reforma a decisão agravada.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330282885 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. NÃO ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PARTE RÉ EXERÇA POSSE INJUSTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO A QUO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ante a necessidade de ampla dilação probatória, que ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada, haja vista se tratar de requisito positivo para a referida concessão recursal. 2. Os documentos e laudos com os quais se pretende comprovar situação de incapacidade para fins de indenização devem ser atuais, para que não deixe dúvidas em sua análise, dependendo, portanto, de dilação probatória. 3. À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e improvido nos termos do voto do relator.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12163141 PR 1216314-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os componentes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ/AGRAVANTE DEVOLVA OS VALORES INCIALMENTE DESPENDIDOS PELOS AGRAVADOS COM A AQUISIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM 1º GRAU QUE TEM, EM PARTE, CARÁTER SATISFATIVO TOTAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE EM CASO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO E PROVADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATIVA SUMÁRIA - AUTORES/AGRAVADOS QUE ALEGAM NECESSITAR DOS VALORES PARA ADQUIRIR NOVO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO ADQUIRIDO NÃO SERÁ EDIFICADO NO LOCAL PACTUADO - JUÍZO SINGULAR QUE SE LIMITOU ALEGAR QUE PERIGO NA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA ESTAR FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR RISCO DE DANO AMBIENTAL - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA AUTORA/AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1216314-1 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA... QUE PERIGO NA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA ESTAR FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR RISCO DE DANO AMBIENTAL ­ MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA...

TJ-PR - Apelação APL 12781952 PR 1278195-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.POLICIAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RELATÓRIO:Insurge-se Fernando Augusto Pieroli em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária por ele ajuizada em face do Estado do Paraná, na qual o Magistrado de primeiro grau jugou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que não houve a ilegalidade alegada na peça inicial.Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.Sustenta, em síntese, que a sentença deve ser declarada nula, ante a existência de omissão e cerceamento de defesa, uma vez que o MM. Juiz deixou de analisar o pedido de produção de prova pericial, pelo que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugna pelo provimento do recurso, com o retorno dos autos a vara de origem.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 583/593 alegando, em suma, que: a) falta de interesse recursal do apelante; b) o julgamento antecipado da lide não feriu o princípio da ampla defesa e do contraditório; c) não houve expresso pedido de apreciação do agravo retido na apelação, tornando preclusa a necessidade de dilação probatória; d) é legítima a exigência de avaliação psicológica, tendo sido regularmente realizada pela Junta de Apoio à FAFIPA, com estrita observância dos critérios estabelecidos em edital. A Douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.Vieram ou autos para julgamento.É o relatório...

Encontrado em: de apreciação do agravo retido na apelação, tornando preclusa a necessidade de dilação probatória; d) é... os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugna pelo provimento do recurso, com o retorno dos autos.../593 alegando, em suma, que: a) falta de interesse recursal do apelante; b) o julgamento antecipado...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 465059820108190000 RJ 0046505-98.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO E NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EMERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 273 , INCISO I , DO CPC , POIS INEXISTENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUANDO SE NEGA PEDIDO DE CONSERTO DE MOTOCICLETA EM SEDE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ONDE SABIDAMENTE NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. 1 - Recurso que busca a modificação da decisão denegatória de pedido de antecipação de tutela com o desiderato de que fossem reparadas as avarias da motocicleta conduzida pelo primeiro-recorrente e com a qual o veículo dirigido pelo recorrido colidiu. 2 Fundamentação da decisão recorrida. A decisão guerreada tem como alicerce a ausência dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de emergência, mormente a irreversibilidade da medida e a ausência de verossimilhança da alegação. 3 Irreparabilidade do dano. Não é irreparável ou de difícil reparação o dano advindo do fato de a segunda recorrente não poder utilizar a motocicleta na volta de sua faculdade, como também o de o primeiro-agravante se encontrar impedido de utilizar a motocicleta na nova atividade que iniciou- prestação de serviços- até porque não comprovada a utilização da mesma nessa empreitada, como também não demonstrada o status de advogado, como afirmado na exordial do recurso. 4 Irreversibilidade da medida. Conceder a antecipação de tutela na hipótese sub examine é proceder a verdadeiro julgamento antecipado da lide, ante a irreversibilidade do provimento, já que, reparada a motocicleta, não como se restabelecer o status quo ante...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55164 RJ 2004.51.01.002487-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO I – Indeferida a petição inicial de mandado de segurança, por sentença, foi proferida decisão monocrática em sede de recurso para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito. II – Apresentadas provas documentais, não se vislumbra, da análise da petição inicial, necessidade de ampla dilação probatória a inviabilizar a utilização do mandado de segurança. III – Tendo sido requerida apenas a convocação para participar de exame, não que se falar em substituição pelo Judiciário nos critérios de correção de provas da administração. IV - Agravo desprovido

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×