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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4146723719985105555 414672-37.1998.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2000

Ementa: SERPRO. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA SOBRE REGULAMENTO DE PESSOAL. OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA.VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. l. A sentença normativa que contém cláusula dispondo contrariamente à norma estabelecida em regulamento interno de pessoal só tem eficácia no período fixado para sua vigência. O transcurso do prazo de vigência da cláusula coletiva implica o restabelecimento do regulamento empresarial. Assim, a decisão que contém ordem para o retorno ao cumprimento do regulamento empresarial, após o período em que a cláusula coletiva substituiu a norma regulamentar, não ofende o instituto da coisa julgada formal constituída com o trânsito em julgado da sentença coletiva.2. R ecurso Ordinário em ação rescisória desprovido.

TRT-2 - AÇAO RESCISÓRIA AR 227620004 SP 02276/2000-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - SERPRO - SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA SOBRE O REGULAMENTO DE PESSOAL DA EMPRESA - OBSERVAÇAO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO DE COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO. O Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO estabeleceu diferenças percentuais entre as faixas salariais dentro da hierarquia funcional nele prevista. Dissídio Coletivo posterior (nº 8948/90-3) estabeleceu 03 (três) faixas de reajustes dentro de limites dos salários percebidos. A sentença normativa que contém cláusula dispondo contrariamente à norma estabelecida em Regulamento Interno de Pessoal da empresa só tem eficácia no período fixado para a sua vigência. O transcurso do prazo de vigência da norma coletiva implica o restabelecimento do regulamento empresarial.Por conseguinte, a decisão que contém ordem para o retorno ao cumprimento do Regulamento empresarial, após o período em que a cláusula coletiva substituiu a norma regulamentar, não ofende o instituto da coisa julgada formal constituída com o trânsito em julgado da sentença normativa.Não caracterizadas, portanto, na espécie,as propaladas violações literais dos artigos 818 e 836 da CLT , 128 , 333 , I , e 460 do CPC , 5º, XXXVI e LIV, 7º, XXVI e 114, "caput" e § 2º, da Constituição da República.Ação rescisória que se julga improcedente.

Encontrado em: Número: 2002020580 SDI 29/11/2002 - 29/11/2002 NORMA COLETIVA (EM GERAL), Ação rescisória AUTOR

TJ-SP - Apelação APL 2312582920098260002 SP 0231258-29.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO Rescisão unilateral Possibilidade A contratação de plano de saúde por pessoa jurídica não afasta a aplicação do CDC , relativizada, contudo, a vulnerabilidade do contratante Existência de cláusula expressa, redigida de forma clara, que prevê a resilição contratual imotivada a qualquer tempo, observada a necessidade de denúncia Prevalência da autonomia de vontade das partes Disposição que não afronta os ditames da norma que regula os planos de saúde Vedação Taxativa da Lei nº 9.656 /98 aplicável somente aos planos individuais Prerrogativa não estendida aos planos coletivos Necessidade, contudo, de atendimento às normas reguladoras do CONSU, que exige a oferta de planos individuais ou familiar aos familiares, sem prazo de carência Requisito não observado Vigência do contrato mantida, observada a validade da cláusula resolutória Recurso desprovido, com observação.

TRT-2 - Inteiro Teor. AÇAO RESCISÓRIA AR 227620004 SP 02276/2000-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/11/2002

Decisão: - PREVALÊNCIA SOBRE O REGULAMENTO DE PESSOAL DA EMPRESA - OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA... da empresa só tem eficácia no período fixado para a sua vigência. O transcurso do prazo de vigência... da norma coletiva implica o restabelecimento do regulamento empresarial.Por conseguinte, a decisão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00997744420138190001 RJ 0099774-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Mediante análise dos autos, constato que a ANS não determina os índices de reajuste para o plano coletivo por adesão objeto dos autos, apenas acompanhando a sua evolução. Feita essa observação, e no pesem as disposições regulamentares da agência reguladora do setor, entendo que a Recorrida não poderia ter aplicado o reajuste por mudança de faixa etária após o usuário atingir 60 anos, tendo em vista a proteção por norma de ordem pública prevista no artigo 15, §3º, da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso, que veda qualquer discriminação dos beneficiários da referida Lei. Anote-se, por importante, que no caso dos autos não há o que se falar em retroatividade do estatuto do idoso para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência, pois o que se tutela no caso são os efeitos do contrato posteriores à vigência da Lei protetiva, sendo possível amparar tal entendimento no que preceitua o artigo 2035 do Código Civil, que disciplina a retroatividade mínima das Leis civis. Acerca do tema, é a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: " Recurso Especial nº 809329-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, de 25/3/08. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). - Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. - A previsão de reajuste contida na cláusula depende de um elemento básico prescrito na lei e o contrato só poderá operar seus efeitos no tocante à majoração das mensalidades do plano de saúde, quando satisfeita a condição contratual e legal, qual seja, o implemento da idade...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 613 RO 0000613 (TRT-14)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA RESTRITA. SÚMULA N. 277 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. EXCEÇAO. Nos termos da Súmula n. 277 , do TST, em atenção ao princípio da aderência restrita, as condições de trabalho contraídas pelas normas coletivas não aderem ao contrato por prazo superior a sua vigência, entretanto, no tocante a reajustes salariais não há como aplicar esse entendimento, pois resultaria em violação ao princípio da irredutibilidade dos salários, consagrado no art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal . AÇAO DE CUMPRIMENTO. TEORIA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL MÚLTIPLO. ART. art. 581 , õ 1º, DA CLT . Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, dessa forma, também em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais. Essa é a hipótese da primeira reclamada que atua, entre outros, no ramo de prestação de serviços de limpeza pública e privada, coleta e transporte de resíduos urbanos, domiciliares, industriais e hospitalares, realizando o serviço de limpeza urbana de Porto Velho. Logo, o sindicato que a representa, nessa filial, é definido não por escolha empresarial, mas em decorrência da atividade que aqui desenvolve de forma preponderante, aplicando-se ao caso concreto a teoria do enquadramento sindical múltiplo, previsto no art. 581 , õ 1º da CLT . VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ART. 612 DA CLT . A flexibilização das relações de trabalho permite às partes ajustar, mediante seus sindicatos representativos, parâmetros de observância mútua, desde que observados os limites legais e constitucionais. O art. 612 da CLT impõe a observação de requisitos procedimentais para a validação de norma coletiva, entre eles: deliberação prévia por Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim; convocação dos interessados; e quórum mínimo de participação. A CCT/2010 foi firmada pelo sindicato representativo da primeira reclamada, sendo comprovado nos autos o ato de convocação para a assembleia designada para esse fim. Logo, afastado qualquer vício de consentimento, fraude ou outra irregularidade que macule o instrumento coletivo, seu comando deve prevalecer até que outro o substitua....

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 4146723719985105555 414672-37.1998.5.10.5555

Data de publicação: 10/11/2000

Decisão: . PREVALÊNCIA SOBRE REGULAMENTO DE PESSOAL. OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO...-se, a substituição somente operou-se durante o período de vigência da norma coletiva, ou seja, até... a predominância da norma coletiva de eficácia temporal limitada. Durante o período de vigência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1076005020045240001 107600-50.2004.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 7o , inciso XXVI , da Constituição Federal , pois a Corte de origem não deixou de reconhecer os acordos coletivos de trabalho, pelo contrário, invocando a norma disciplinadora de sua vigência, determinou a sua observação. Se a recognição de violação ao art. 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna depende da interpretação de cláusula normativa e de legislação ordinária, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso de revista. O único aresto servível, o de fls. 244/245, revela-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 do TST, e limita-se a interpretar o parágrafo 3º do art. 614 da CLT , consignando que, embora lá esteja estabelecido não ser permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a dois anos, não há óbice para se admitir acordo estipulado por prazo indeterminado, a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, que, abrandando o rigorismo daquela norma ordinária e de outras, deu novo enfoque ao plano coletivo das relações de trabalho, prestigiando a negociação coletiva.Com efeito, foram diversos os fundamentos do julgado recorrido que salientou ter sido a parcela a títulode indenização reiterada no acordo coletivo 93/95, sem qualquer menção sobre a incorporação aos contratos de trabalho dos empregados, e nos anos posteriores, mesmo em sentença normativa, tal direito não foi mais renovado. Recurso não conhecido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00385776720098190021 RJ 0038577-67.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: . Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª t., j. 23/11/2005, DJ 12/12/2005 p. 374) Apelação. Responsabilidade Civil. Contrato de seguro de saúde em grupo. Não cumprimento de determinação judicial de inclusão da menor no plano de saúde, decorrente de processo de adoção. Exigência de prazo de carência. Menor com apenas 3 meses de vida. Diagnóstico de bronquiolite e pneumonia. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Réu. Os ben eficiários de plano de saúde coletivo têm direito de discutir as cláusulas contratuais. Relação de consumo. Réu que mesmo ciente da determinação judicial e do estado de saúde da recém nascida condicionou a inclusão da menor a preenchimento de prazo contratual. Responsabilidade objetiva. Inobservância aos preceitos da Lei n.8078/90 e da Lei 9656/98. Precedentes. Fato de serviço constatado. Violação a direito da personalidade. Despesas com atendimento de urgência da menor que devem ser reembolsadas a titulo de indenização por dano material. Dano moral fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não provimento do Recurso (0347481-63.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. KATYA MONNERAT - Julgamento: 06/04/2011 SETIMA CAMARA CIVEL) PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. CIRURGIA URGENTE. CRIANÇA. DANO MORAL. QUANTUM.DEPÓSITO.É incontroverso que, quando já passados três meses do início de vigência do contrato celebrado entre as partes, o Autor teve de submeter-se a uma cirurgia de hérnia inguinal, em caráter de urgência, visto que corria risco de vida.À luz da Lei 9656/98, que rege a matéria, não cabe a menor dúvida de que o beneficiário do plano de saúde tinha pleno direito à cobertura imediata, não apenas em razão da obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e de urgência (art. 35-C, I e II), mas também porque o prazo máximo do período de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas (art. 12, V, c).É irrelevante que a cláusula contratual esteja...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 433003020015040005 43300-30.2001.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: de declaração, não compuseram objeto específico do recurso de revista, tendo os recorrentes se limitado a invocar a regra de que -o acessório supõe a existência do principal-, sem demonstrar os pressupostos do art. 896 da CLT para o conhecimento. Está, nesse particular, desfundamentado. V -Recurso não conhecido.PRESCRIÇÃO DO FGTS. I -A violação ao art. 7º , XXIX , da Constituição Federal atribuída ao acórdão é indiscernível, em face de a decisão regional apresentar-se harmoniosa com o entendimento desta Corte fixado na Súmula/TST nº 362 de que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-.II -Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE SAÍDA. TRABALHO AOS SÁBADOS. I -A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Recursal Extraordinária, conforme o disposto na Súmula/TST nº 126.II -A afronta aos artigos 368 e 389 , I , do CPC é impertinente ao caso, pois não há registro de o órgão julgador ter se referido à falsidade da prova documental. Não se trata da obrigatoriedade da anotação de horário na conformidade das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual também não se vislumbra a violação ao art. 74 , § 2º , da CLT .III -Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. INTERVALOS. I -O Regional concluiu não haver presunção de veracidade dos registros, analogamente às situações disciplinadas na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 do TST para os casos de registro de entrada e saída. Reforçou esse entendimento nos depoimentos testemunhais favoráveis à fruição de apenas trinta minutos - até mesmo no da testemunha mencionada pelos empregadores.II -A decisão está amparada no princípio da persuasão racional contido no art. 131 do CPC...

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