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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2017

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100974890 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação ordinária de indenização c.c. pedido liminar - Recurso interposto contra resposta a pedido de reconsideração - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que este seria analisado com a resposta do réu - Recurso sem condições de ser conhecido, porquanto suas razões estão voltadas para decisão anterior que manteve o indeferimento do pedido de concessão da liminar pretendida pela agravante - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22159071220148260000 SP 2215907-12.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE O feito encontra-se em liquidação de sentença e após o Juízo a quo ter rejeitado os cálculos apresentados pela Agravada (fls. 283), esta apresentou cálculos realizados de forma contábil realizado por profissional por ela contratado. A Agravante foi intimada a manifestar-se sobre os mesmos (fls. 340). Requereu dilação do prazo para tanto (ante a necessidade de solicitar ao seu setor contábil interno a análise de todo o conteúdo do parecer contábil apresentado pela Agravada fls. 343), o que foi deferido (fls. 346). Mais de 4 meses depois de sua primeira intimação, simplesmente apresentou petição dizendo em poucas linhas que não concorda com os cálculos, requerendo sua remessa ao contador do juízo (fls. 348). A Agravante não fundamentou sua discordância. Sequer apontou qualquer ponto que entendesse equivocado, o que permite concluir que seu setor contábil não conseguiu encontrar mácula no cálculo apresentado pela Agravada. Assim, analisando o parecer contábil, o primeiro método utilizado (que apurou como devido o valor de R$ 426.494,17) não reflete bem aquilo que a Agravada razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC), já que parte do pressuposto que nos dias sem serviço telefônico, não teriam sido realizados vendas nos termos do que ocorreria quando o serviço estava funcionando a contendo. Melhor é o segundo método apresentado pela Agravada, que, calculado com base na "evolução do faturamento", estima seus lucros cessantes em R$ 267.229,76. Cumpre destacar que tal valor já se encontra atualizado monetariamente desde a data do evento, janeiro/2010, até setembro/2013, e acrescido de juros de mora conforme determinado na sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101590174 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação ordinária de indenização c.c. pedido liminar - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a impugnação apresentada pela agravante por ser matéria estranha ao art. 475-L, do CPC , além da questão atinente às publicações já ter sido enfrentada pelo MM. Juízo de origem - Recurso interposto contra resposta a pedido de reconsideração -Recurso sem condições de ser conhecido, porquanto suas razões estão voltadas para decisão anterior que manteve o indeferimento do pedido de nulidade da intimação da agravante quanto ao teor da r. sentença que se busca cumprir - Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063951685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Não se trata de asseverar que a pretensão seja improcedente. O que implica juízo preliminar de improcedência da desconformidade é o pedido de tutela antecipada, que apenas poderia ser alcançada ao autor da ação, initio litis, se reunidos, de forma irrefragável, os pressupostos ditados pelo art. 273 do diploma processual, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, o que não se encontra presente no processo, confirmando-se, destarte, a correção da decisão agravada, quando sublinhou ser Necessária melhor apuração dos fatos para que se verifiquem efetivamente os fundamentos que embasaram o pedido, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para se analisar a viabilidade da tutela antecipada pretendida. (...) Ademais, o negócio jurídico referido pelo Autor e a posse do veículo dependem de dilação probatória, devendo ser confirmados através de prova. Todo o desespero acusado pela parte agravante na inicial da ação ordinária de preceito cominatório c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar que promove contra a ora agravada, VIP CAR VEÍCULOS LTDA., deverá ser objeto de indagação no curso natural do feito, instalando-se o indispensável contraditório. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº... 70063951685, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 17/03/2015).

TJ-PB - APELACAO APL 00732489220138150731 0073248-92.2013.815.0731 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO INTERNO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA QUE DETERMINA APENAS A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR qual O ÍNDICE a ser aplicado sobre o valor devido quando da rescisão contratual ¿ SENTENÇA CITRA PETITA ¿ NULIDADE ¿ INTERPOSIÇAO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO INTERINAMENTE AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não tendo sido apreciado o pedido concernente ao índice a ser aplicado sobre o valor devido em virtude de reconhecida rescisão contratual, resta incompleta a prestação jurisdicional de primeira instância, pelo que deve ser anulada a decisão recorrida. ¿ Recurso desprovido, para manter a decisão internamente agravada em todos seus termos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de fl. 181. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00732489220138150731, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 03-11-2015)

TJ-RS - Agravo AGV 70060080934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. SERVIÇOS NÃO CONTRATATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser feita. Consagra, o artigo 131 do CPC , o inarredável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões. REJEITARAM O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70060080934, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145140114680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIMINAR DE DEPÓSITO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Os requisitos da concessão da tutela cautelar, tradicionalmente apontados pela doutrina, são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro constitui a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, enquanto que o segundo estará presente quando houver fundado receio de que a efetividade do processo venha a sofrer um dano irreparável, ou de difícil reparação. - Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, pertinente o deferimento da liminar de depósito. - Poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inteligência do artigo 798 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062099023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC . Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil , os quais não se observam no caso em tela. Em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar tenha sido imotivada a suspensão dos serviços de telefonia e internet prestados ao autor, diante da inexistência de provas suficientes a demonstrar, mesmo que de forma perfunctória, a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré e que foram inadimplidos pelo consumidor, carecendo de verossimilhança o direito invocado. Situação em que se mostra precipitada a concessão da tutela antecipada antes da formação do contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062099023, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059786038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. SERVIÇOS NÃO CONTRATATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. O objetivo da fixação de multa diária, no caso concreto, é o cumprimento da determinação judicial. Importa destacar que a astreinte pode ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo de ofício, à luz do disposto no art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil . No entanto,inviável sua redução, no caso dos autos, eis que a parte deve preferir obedecer ao comando judicial a pagar a sanção imposta. Multa diária mantida, em sua integralidade. Reforma da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059786038, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049789282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando incontroverso nos autos que a dívida pela qual o nome da autora foi incluído em bancos de dados de órgão de restrição ao crédito, foi contraída pela empresa da qual foi sócia quando já tinha se retirado da sociedade havia quase cinco anos, resta configurada a cobrança indevida, e ilegal a respectiva anotação restritiva de crédito, pelo que cabível o seu cancelamento em definitivo. Não havendo comprovação de que houve pagamento do valor indevidamente cobrado, é improcedente o pedido de repetição de indébito. Descabida a postulação de indenização por danos morais pela Sucessão da autora, falecida, por trata-se de direito personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049789282, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/04/2014)

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