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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110876094 SC 2011.087609-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS MOVIDA PELOS VENDEDORES CONTRA A ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - I) APELAÇÃO DA ADQUIRENTE - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM 1ª INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NÃO É APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA ESTIPULADA EM 30% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO - QUANTUM ADEQUADO - MULTA MANTIDA - 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DUPLO GANHO POR POSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO - II) RECURSO ADESIVO DOS VENDEDORES - 4. ATUALIZAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO ATUALIZATÓRIO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DO CONTRATO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO - 5. DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - ART. 416 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/2002 - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DERROTA PARCIAL DOS AUTORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO. 1. Não se aprecia matéria recursal não ventilada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inexistindo fixação desproporcional, mantém-se a multa compensatória livremente pactuada pelas partes. 3. A possibilidade de venda do veículo não obsta o recebimento de valores indenizatórios decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda do bem, inocorrendo enriquecimento sem causa. 4. Estipulando o pacto que o valor da multa compensatória será corrigid [...]...

TJ-SP - Apelação APL 183300820068260302 SP 0018330-08.2006.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AQUISIÇÃO E VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO - INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELO ADQUIRENTE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O BEM QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00033803520128260576 SP 0003380-35.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Bem móvel - Compra e venda de veículo gravado em alienação fiduciária - Descumprimento contratual por parte do réu - Reconhecimento - Rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante - Necessidade. Evidenciado o descumprimento contratual por parte do requerido, a declaração de rescisão do ajuste firmado e a restituição das partes ao status quo ante, com a determinação de devolução do veículo envolvido no negócio é medida de rigor. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003159860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Não há nulidade da sentença por extra petita quando o julgador, analisando os autos, julga a ação improcedente. O juiz não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes para decidir. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada material e, portanto, não enseja, sozinha, a prolação de sentença extra petita. 2. Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Gravame que era da ciência do adquirente. Ausência de prova de fixação de prazo para liberação do gravame. Dificuldades na liberação por se tratar de empresa de consórcio com falência decretada. Diligência do vendedor para solução do impasse dentro da normalidade. Adquirente que assume o risco do negócio. Desfazimento do negócio e perdas e danos que não se justificam. Reconhecimento de culpa recíproca. 3. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Cível Nº 71003159860, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1037648920068260002 SP 0103764-89.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Bem móvel - Compra e venda de veículo gravado em alienação fiduciária - Descumprimento contratual por parte do réu - Reconhecimento - Rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante - Necessidade.Evidenciado o descumprimento contratual por parte do requerido, a declaração de rescisão do ajuste firmado e a restituição das partes ao status quo ante, com a determinação de devolução do veículo envolvido no negócio é medida de rigor.Dano moral Inocorrência.Não cabe condenação por danos morais, pois tendo o autor negociado veículo gravado com alienação fiduciária, assumiu o risco de que eventual inadimplência do comprador pudesse acarretar a interposição de ação pela instituição financeira, visando à busca e apreensão do bem.Recurso provido em parte.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5902398 PR 0590239-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDEDOR QUE SE OBRIGA A LIBERAR O GRAVAME TRANSFERINDO-O PARA OUTRO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO ANUIU À VENDA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE ACEITAR OUTRO BEM. VENDEDOR DEVE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 355905420098070001 DF 0035590-54.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA OU INFORMAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. 1. SE O PRÓPRIO AUTOR ADMITE QUE A VENDA DO VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI FEITA AO GENITOR DA AUTORA, SEM A P ARTICIPAÇÃO DESTA, NÃO HÁ COMO LHE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE SOBRE OS PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS ADVINDOS DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. VERIFICADO QUE O AUTOR NÃO INTERPÔS, NO MOMENTO OPORTUNO, DEFESA PRÉVIA CONTRA OS AUTOS DE INFRAÇÃO, NEM INFORMOU AO DETRAN OS DADOS DO REAL CONDUTOR, ASSIM, NÃO PODE PRETENDER TRANSFERIR AS MULTAS PARA A SEGUNDA RÉ, QUE NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO E NEM SEQUER ERA HABILITADA À ÉPOCA DA LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103859774 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária - Compradora teria assumido a obrigação de transferir o veículo para o seu nome - Transação efetivada por quem apenas detinha a posse do bem e sem a anuência do credor fiduciário -Veículo vendido para terceiro que não procedeu à transferência para seu nome - Antecipação de tutela para que a co-ré proceda a transferência do bem para seu nome, bem como seja procedido o levantamento da negativação do nome do agravante no Serasa, e obstada a cobrança das parcelas do contrato de financiamento - Requisitos para a concessão não presentes nesta fase processual - Indeferimento - Agravo improvido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 325239 SC 2009.032523-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: Apelação Criminal n. 1 Apelação Criminal n. , de Itajaí Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 , § 2º , I , DO CP , C/C O ART. 66-B, § 2º, DA LEI N. 4.728 /65). DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CORREÇÃO JÁ REALIZADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VENDA DE VEÍCULO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGENTE QUE DISPÕE DO BEM COMO SE DESEMBARAÇADO ESTIVESSE, NEGOCIANDO COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PREORDENAÇÃO DE ENGODO, EXIGIDA PELO TIPO LEGAL, QUE SE EVIDENCIA NOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA CONDUTA DO APELANTE E CONFIRMAM O INTENTO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA, EM DETRIMENTO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

TJ-SC - Apelação Cível AC 495581 SC 2009.049558-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO (VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40 DO CPP . II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPERÍCIA NO MANEJO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA INDEVIDA. RESTRIÇÃO DO ART. 17 , V , DA LEI COMPLR N. 155 /97. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. III - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se dos autos é possível visualizar a configuração, em tese, de crime de estelionato, não se mostra arbitrária ou ilegal a remessa de cópia do processado ao Ministério Público para a apuração do cometimento, ou não, do ilícito, pois dever do magistrado consoante exegese do art. 40 do Código de Processo Penal . II - Não é devida remuneração ao assistente judiciário quando, indeferida a petição inicial por manejo equivocado do instrumento processual, o processo é extinto, sem resolução de mérito, a teor do art. 17 , V , da Lei Complr n. 155 /97.

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