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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-RJ - APELACAO APL 684524520098190001 RJ 0068452-45.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO -CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - Cuida a hipótese de Ação de Indenização, objetivando o cancelamento de cobranças indevidas, a retirada de seu nome dos cadastros negativos de crédito, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais e dos ônus sucumbenciais, sendo julgado improcedente o pedido. O d. Juízo deixou de condenar o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, tendo em vista a ressalva do art. 12 da Lei 1.060 /50. - Não se questiona a cobrança indevida, mas restou demonstrado pelos documentos adunados às fls. 72/74 o estorno dos encargos contratuais e a inexistência de dívida perante a Demandada. - Autor que não comprovou a negativação de seu nome. - Mera cobrança indevida.Inexistência do dano moral. - Aplicação do art. 557 , caput do Código de Processo Civil . - Recurso a que se nega seguimento.

TJ-SP - Apelação APL 00446100720108260001 SP 0044610-07.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1-Recurso interposto contra a sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, referentes às restrições creditícias, no valor de R$ 258,60 e R$ 1.170,64. 2- Cerceamento de defesa inexistente. Elementos existentes nos autos que foram suficientes para desfecho da lide. 3- O banco réu não trouxe documentos que comprovassem a existência de relação jurídica entre ele e o autor, sendo, portanto, irregular o apontamento do nome de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 4- Sentença mantida. 5- Recurso do réu não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086130035537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - A inscrição do nome de devedor no rol de inadimplentes, por empresa fornecedora de produtos e/ou serviços, sem se averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da negociação, é apta a caracterizar o fato do serviço/produto disciplinado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . - Não restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes a declaração de inexistência do débito em discussão é medida que se impõe. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385, do STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101757631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS PUROS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. "Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro". Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular eqüitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

TJ-SP - Apelação APL 01738877020108260100 SP 0173887-70.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Recurso interposto contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para declaração de inexistência do débito discutido e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). 2-O réu não demonstrou a existência de relação jurídica entre ele e a autora, sendo, portanto, irregular o apontamento de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3- Dano moral caracterizado, pois a conduta do banco gera uma causa objetiva e que independe de prova. "Damnum in re ipsa". 4-O valor da indenização fixado tem por fim impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência do réu, que deu causa a situação ocorrida com a autora. Considerando-se as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,e a ausência de recurso desta, adequada a quantia fixada de R$ 5.000,00. 6- Recurso do réu não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00805406220138190038 RJ 0080540-62.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE FATURA COM ERRO POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU INDEVIDA. ALÉM DISSO, O RÉU COMPROVA APONTAMENTOS DIVERSOS EM NOME DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE SUA ILEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Falha na prestação do serviço que não restou configurada. 2. Autor que após parcelamento não comprova quitação da dívida. Alegação de fatura com valor errado que por si só não justifica pagamento de no mínimo o valor do acordo. Ausência de demonstração do erro, ao menos indiciarimente. Autor que não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do enunciado 02 do aviso TJRJ 80/2014. 3. Réu que prova que a autora possuiu outros apontamentos. Aplicabilidade, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a justificar o não reconhecimento do dano moral. 4. Autora que não faz prova mínima do direito alegado nos termos do art. 333, I do CPC. RECURSO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO

TJ-SP - Apelação APL 00314328220098260564 SP 0031432-82.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Apelação interposta contra a sentença que, considerando inexigível o débito inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo réu, condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00. 2-O banco réu não demonstrou a existência de relação jurídica entre ele e o autor, sendo, portanto, inexigível o débito inscrito, além de irregular o apontamento do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 3- O banco responde objetivamente pela contratação efetuada por terceiro fraudador. Súmula 479 do STJ. 4-Dano moral caracterizado, eis que indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de controle de crédito. "Damnum in re ipsa". 5-O valor da indenização arbitrado tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência do réu, que deu causa à situação ocorrida com o autor. Considerando as peculiaridades do caso concreto e ausência de recurso do autor, o valor fixado (R$ 10.000,00) deve ser mantido, pois se revela suficiente para compensar o prejuízo por ele suportado, sem implicar seu enriquecimento imotivado. 6-Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110314047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE - PEDIDO PROCEDENTE. - Negada a existência de relação jurídica entre as partes, cabe ao banco contratado, por qualquer meio, se desincumbir da prova de que, de fato, existiu tal contratação de financiamento para aquisição de veículo, e, via de conseqüência, a legitimidade da dívida que gerou a negativação do nome do autor. Do contrário, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110590635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE - PEDIDO PROCEDENTE - JUSTO O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Negada a existência de relação jurídica entre as partes, cabe ao banco contratado, por qualquer meio, se desincumbir da prova de que é legítima a dívida que gerou a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Do contrário, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, cujo valor, fixado em montante adequado à hipótese dos autos, deve ser mantido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004128906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, resta ausente a comprovação da inscrição indevida. A parte autora não logrou comprovar a sua efetiva inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito, uma vez que os documentos juntados às fls. 08/09, tratam-se apenas de comunicado, não sendo suficientes para provar a negativação. A mera ameaça de inscrição não enseja indenização por danos morais. Ademais, diante dos documentos acostados às fls. 21/29, verifica-se que o nome da autora não restou inscrito junto aos órgãos restritivos de crédito, afastando por completo a aplicação do instituto de caráter in re ipsa. 3- A reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação contratual somente resta configurada em casos excepcionais, onde o inadimplemento contratual ou a má prestação de serviços é capaz de atingir direito de personalidade, o que não se verifica no caso em comento, não havendo provas de que o autor tenha sofrido transtornos suficientemente graves a ponto de ensejar a condenação da ré na reparação pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004128906, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

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