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22 de dezembro de 2014

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51536 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/1974

Ementa: 1. SE O PROCESSO CONTEM INDICAÇÃO SOBRE A RESIDÊNCIA DO RÉU, NO SEU LOCAL SE DEVE FAZER A SUA CITAÇÃO DIRETA. 2. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL ANULA O PROCESSO. 3. RECURSO ORDINÁRIO DE HC PROVIDO.

Encontrado em: /4/1974 CITAÇÃO-EDITAL, ENDERECO DO RÉU NO PROCESSO, NULIDADE. DIR. PROCESSUAL PENAL CITAÇÃO PRPN... , CITAÇÃO, ENDERECO CONHECIDO DO RÉU, CITAÇÃO-EDITAL (NULIDADE). RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51536 SP (STF) Min. ANTONIO NEDER

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51536 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/1974

Ementa: 1. SE O PROCESSO CONTEM INDICAÇÃO SOBRE A RESIDÊNCIA DO RÉU, NO SEU LOCAL SE DEVE FAZER A SUA CITAÇÃO DIRETA. 2. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL ANULA O PROCESSO. 3. RECURSO ORDINÁRIO DE HC PROVIDO.

Encontrado em: /4/1974 CITAÇÃO-EDITAL, ENDERECO DO RÉU NO PROCESSO, NULIDADE. DIR. PROCESSUAL PENAL CITAÇÃO PRPN... , CITAÇÃO, ENDERECO CONHECIDO DO RÉU, CITAÇÃO-EDITAL (NULIDADE). RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51536 SP (STF) ANTONIO NEDER

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039523667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS ANTES DE PERMITIR A CITAÇÃO POR EDITAL. CASO CONCRETO ONDE, APESAR DE INFORMADO NOS AUTOS, NÃO FOI DILIGENCIADO O ENDEREÇO DA EMPRESA NO PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E ANULARAM O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVOLVENDO-O À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039523667, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/09/2011)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04441706720128190001 RJ 0444170-67.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0444170-67.2012.8.19.0001 Recorrente: Ana Claudia Alves de Souza Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto NULIDADE. Concurso público. Limitação de vagas na segunda etapa. Sentença de improcedência pelo rito do artigo 285-A. Dispositivo excepcional cuja aplicação reclama a estrita observância dos requisitos elencados. Error in procedendo. Ausência de citação para que se completasse a angularidade processual ou se oferecesse contrarrazões. Inteligência do parágrafo §2º do sobredito dispositivo. Magistrado que deixou de transcrever as sentenças seriais anteriores, malferindo outro pressuposto formal para a dispensa da citação. Anulação do decisum, determinado o prosseguimento do feito até a prolação de nova sentença ao final. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0444170-67.2012.8.19.0001, em que é recorrente Ana Claudia Alves de Souza e recorrido o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em anular a sentença, por error in procedendo, determinado o prosseguimento do feito até a prolação de nova sentença nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação em que a autora pleiteia prosseguir no concurso para a Guarda Municipal, sustentando a ilegalidade da restrição de prosseguimento apenas dos 3500 primeiros colocados na primeira fase. Alega que fora aprovada na primeira fase, mas não pode continuar no certame porque estava classificada além do número de candidatos que, por força expressa do edital, poderiam prosseguir. Evoca os princípios da moralidade, da adequação e da razoabilidade em seu favor. Sentença de improcedência, sob o rito do artigo 285-A, entendendo que o Judiciário não pode intervir na esfera administrativa. Recorreu a autora, ratificando os termo da inicial e pedindo a reforma do julgado. É...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373490 RJ 2003.51.01.029787-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267 , IV , DO CPC ). POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE CONFIGURADORA DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ARTIGO 267 , III , C/C § 1º , DO CPC ). PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - A inércia da parte autora em dar cumprimento à determinação judicial para fins de promover a citação, ante a certidão negativa do Oficial de Justiça, que certificou que o réu não mais reside no endereço indicado na inicial, é hipótese configuradora de abandono a causa, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , III , do CPC , desde que observada a regra constante em seu parágrafo primeiro, que impõe ao Juiz a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, promover andamento, não se justificando a extinção do feito, com base no artigo 267 , IV , do CPC , sob o fundamento de que a inexistência de citação enseja a ausência de pressuposto de validade da relação processual. Precedentes. - Caso frustradas todas as tentativas de localização do réu, deve-se oportunizar a parte que promova a citação editalícia, nos termos do artigo 231 do CPC . - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393866 RJ 2001.50.01.003656-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: .910 /1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. - De outro lado, cumpre acentuar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 – acrescentado pela Lei n.º 11.051 /2004 – constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso. - Ocorre que, na hipótese, não há que se falar em inércia do exeqüente a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que, desde o ajuizamento da demanda, houve regular processamento do feito, com a prática de atos processuais tendentes à satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. - Neste particular, merece atenção o fato de que o Juízo a quo encaminhou os autos ao CREA/ES, ora exeqüente, para que o mesmo se manifestasse a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista a negativa de citação ( cf . certidão de fls. 19) e o referido Conselho apresentou petição às fls. 21/22, requerendo a citação do executado por edital, na forma do art. 8º , I e IV da Lei nº 6.830 /80, circunstância esta que recomenda a anulação da sentença. - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 391949 ES 2000.50.01.004526-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES, reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269 , IV , do CPC , em atendimento ao disposto no art. 26 e no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80. - Consoante se depreende dos autos, o crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa que lastreou a presente ação executiva possui natureza não tributária, ao que tudo indica, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN . - De outro lado, a relação material que deu origem ao crédito executado, resultante da aplicação de multa administrativa, parece constituir relação de direito público, fato este que recomenda que se afaste a incidência do Código Civil . - Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º , do Decreto n.º 20.910 /1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. - De outro lado, cumpre acentuar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 - acrescentado pela Lei n.º 11.051 /2004 - constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso. - Precedentes do STJ citados. - Ocorre que, na hipótese, não há que se falar em inércia do exeqüente a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que, desde o ajuizamento da demanda, houve regular processamento do feito, com a prática de diversos atos processuais tendentes à satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. - No ponto, cumpre mencionar que após o ajuizamento da demanda houve tentativa de citação da parte executada (fls. 09), manifestação do exeqüente requerendo a citação por edital (fl. 12) expedição da mandados de penhora e avaliação (fls. 15), certidão de não localização da executada (fl. 16). - Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10697 SP 2000/0124900-2 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE SE ANULAR O PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA FORMAL, E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. Não causou prejuízo ao recorrente o fato de ter sido citado por edital, pois a instrução processual só teve início após terem sido esgotadas todas as vias possíveis para a localização do mesmo, quando, então, foi decretada sua revelia e lhe nomeado defensor dativo. Não faz coisa julgada o despacho que determina a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . Precedente desta Corte (hc 9636/MG; 6ª Turma; Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; DJ 16/10/2000). Nos termos da súmula 523 do Pretório Excelso, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu, o que, no caso, não restou demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: .09.2001 p. 229 - 3/9/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 55059 PR 2006/0037061-1 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DEDINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARAA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de quedevem ser esgotadas todas as diligências possíveis para alocalização do réu antes de se determinar a citação por edital, sobpena de nulidade. 2. No caso, apesar de declinada nos autos da ação penal de que secuida a alteração de endereço do paciente, esta não foi observada, oque ensejou a sua não localização e a citação por edital, restandoevidenciado, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para anular o processo a partir da citação dopaciente, inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatóriapara citação e interrogatório, com posterior prosseguimento dosdemais atos do processo.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO STJ - HABEAS... ART : 00361 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00361 CÓDIGO

STJ - HABEAS CORPUS HC 226285 MT 2011/0283474-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PACIENTE REVEL. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.271 /1996. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O art. 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal é norma de natureza processual, razão pela qual deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso. No entanto, excepciona-se a hipótese de ter havido prosseguimento do feito à revelia do réu, citado por edital, em caso de crime cometido antes da entrada em vigor da Lei n. 9.271 /1996, que alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal . Isso porque, em se tratando de crime cometido antes da nova redação conferida ao art. 366 do Estatuto Processual Penal, o curso do feito não é suspenso por força da revelia do réu, citado por edital. Dessa forma, se se admitisse a intimação por edital da decisão de pronúncia, haveria a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que houvesse certeza da sua ciência quanto à acusação, o que ofende as garantias de contraditório e de plenitude de defesa. 3. No caso dos autos, o crime foi cometido em 10/4/1994, tendo havido citação por edital, com decretação da revelia. Por isso, impõe-se a intimação pessoal do paciente sobre a decisão de pronúncia, tendo em vista inexistir notícia segura de que tenha ele tido ciência da imputação que lhe recai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular a intimação por edital da decisão de pronúncia, sobrestando-se o feito até que o paciente seja intimado pessoalmente.

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