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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

Página 1 de 3.197 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059156075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. Nos termos do art. 183, da Constituição Federal, aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, possuir como sua área com até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, sem interrupção e nem oposição, fazendo dela sua moradia, terá o domínio declarado para si. No caso, os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos. Precedentes da Corte. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059156075, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057402208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal , aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como sua área com até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, sem interrupção e nem oposição, fazendo dela sua moradia, terá o domínio declarado para si. Caso em que restou comprovado o preenchimento dos requisitos antes mesmo da assinatura do contrato de locação, impondo-se a procedência da ação de usucapião e consequente improcedência da ação de despejo. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057402208, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046327631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. Nos termos do art. 183 , da Constituição Federal , aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, possuir como sua área com até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, sem interrupção e nem oposição, fazendo dela sua moradia, terá o domínio declarado para si. No caso, a autora comprovou o preenchimento dos requisitos. Precedentes da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046327631, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045045648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. Nos termos do art. 183 , da Constituição Federal , aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, possuir como sua área com até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, sem interrupção e nem oposição, fazendo dela sua moradia, terá o domínio declarado para si. No caso, a autora comprovou o preenchimento dos requisitos. Ademais, não se configura posse precária a exercida sobre imóvel hipotecado. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041648726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ART. 183 CF/88 Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Presentes os requisitos da usucapião constitucional, em especial frente à inércia da apelante em demitir a autora da posse, imperativa é a declaração do domínio. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70041648726, Décima Nona Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049913254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. Tratando os autos de matéria eminentemente de direito, admissível o julgamento antecipado da lide, evitando-se a produção de provas desnecessárias e irrelevantes, protelatórias ao andamento do feito. Nos termos do art. 183 , da Constituição Federal , aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, possuir como sua área com até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, sem interrupção e nem oposição, fazendo dela sua moradia, terá o domínio declarado para si. No caso, a apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049913254, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 88428120068070003 DF 0008842-81.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSTITUCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO - OS AUTORES SUSTENTAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A USUCAPIÃO URBANA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE ÁREA URBANA ATÉ DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA, DESDE QUE ESSE POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. II - HÁ ÓBICE INSTRANSPONÍVEL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELOS AUTORES, O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 850414 RS (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: como sua área com até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, sem interrupção

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 832646 PE (STF)

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: , quais sejam: (i) ser o imóvel urbano com área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados; (ii

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 832646 PE PERNAMBUCO 0006733-15.2012.4.05.8300 (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: especial, quais sejam: (i) ser o imóvel urbano com área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados; (ii

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