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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70067077149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INTIMA A IMPETRANTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo decorrido o prazo legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que intimou a impetrante para desocupação voluntária do imóvel, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança visando à modificação da decisão interlocutória. Aplicação dos arts. 5º, II, e 10º da Lei nº 12.016/09, combinados com o art. 267, I, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70067077149, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 05/11/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21151758620158260000 SP 2115175-86.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES À DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS PELO AGRAVANTE. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que, em "ação de procedimento ordinário de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse", em fase de cumprimento definitivo de sentença, diante do depósito judicial efetivado pelas exequentes em favor do executado, deferiu-lhes a reintegração de posse pleiteada, concedendo o prazo de dez dias para a desocupação voluntária do imóvel pelo agravante. 2. Não há óbices a que as exequentes descontem do quantum a ser restituído ao agravante, também os valores por ele devidos a título verbas sucumbenciais, além daqueles previstos pela sentença. Medida que confere efetividade ao cumprimento de sentença e que evita que o executado dissipe valores que são por ele indiscutivelmente devidos. 3. Pretensão de retenção do imóvel e indenização por benfeitorias. Questões que já se encontram acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inviável tanto a sua arguição quanto o seu conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Matérias que não são supervenientes à sentença. Arts. 474 e 475-L , VI , do CPC . 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Apelação APL 3949915 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDERMINADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LOCAÇÃO DESFEITA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. CABIMENTO. ART. 1.248, 1.255 C/C ART. 1.262, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ART. 475-C DO CPC. 1 - Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), uma vez comprovado o inadimplemento dos alugueis e encargos da locação, o desfazimento do pacto locatício é medida que se impõe; 2 - Segundo o art. 1.255 do CC/2002, "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.";3 - Verificada a boa fé da locatária, que realizou, mediante autorização inequívoca da locadora, várias benfeitorias e acessões no imóvel objeto da locação, deve a ela ser conferido o direito de reter o objeto da locação enquanto não for legalmente indenizada, nos termos do art. 1.248, 1.255 c/c art. 1.262, ambos do Código Civil;4 - Deve a quantia indenizatória ser apurada em fase de liquidação de sentença, na modalidade arbitramento, por exigir a atuação de profissional especializado, nos termos do art. 475-C do CPC.5 - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: COMPROVADO. LOCAÇÃO DESFEITA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO... PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. CABIMENTO. ART. 1.248, 1.255 C/C ART. 1.262, AMBOS DO CÓDIGO... benfeitorias e acessões no imóvel objeto da locação, deve a ela ser conferido o direito de reter o objeto...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2378323 PR 0237832-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: LOCAÇÃO DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SEM O EXERCÍCIO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - EXPRESSA CLÁUSULA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS COM RENÚNCIA DE QUALQUER RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - EXEGESE DO ART. 35 DA LEI N. 8.245 /91 - LICITUDE DO PACTO - CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Improcede o pedido de retenção por benfeitorias, quando o contrato estabelece que qualquer benfeitoria se incorpora ao imóvel, sem direito a indenização, pois em conformidade com o que determina o art. 35 da Lei n 8.245 /91. Em matéria de locação comercial, não é nula a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. (Precedente do STJ - 5ª Turma, REsp 38.274-2-SP, rel. Min.Edson Vidigal).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2974650 PR 0297465-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SEM O EXERCÍCIO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA FIGURAR NA LIDE NO POLO ATIVO, POR SER LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO - RECONVENÇÃO PLEITEANDO A RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - EXPRESSA CLÁUSULA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS COM RENÚNCIA DE QUALQUER RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - EXEGESE DO ART. 35 DA LEI N. 8.245 /91 - LICITUDE DO PACTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO EM 25/03/2002 - AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA EM 23/04/2002 - PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍNCULO LOCATÍCIO NÃO RECUPERADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" (STF - 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg. Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.3.96, p. 7.209). 2. Improcede o pedido de retenção por benfeitorias, tendo em vista que o contrato demonstra que houve acordo no sentido de que qualquer benfeitoria se incorporaria ao imóvel, sem direito a indenização, conforme determina o art. 35 da Lei n. 8.245 /91. 3. Súmula 15 do 2º TASP: "É dispensável prova sobre benfeitorias se há cláusula contratual em que o locatário renunciou ao respectivo direito de retenção ou de indenização." 4. Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. (STJ - 5ª Turma, REsp 38.274-2-SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 9.11.94, não conheceram, v.u., DJU 22.5.95, p. 14.425)."5. Leciona Waldir Arruda Carneiro, in"Anotações à Lei do Inquilinato ", RT, 2000, p. 306, que"deve o inquilino pagar e o senhorio receber os aluguéis que vencerem até a desocupação do imóvel, sem que isso implique recuperação...

TJ-SP - Apelação APL 3826120118260081 SP 0000382-61.2011.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO NA POSSE Inadimplência da compromissária-compradora Perda das parcelas pagas Abusividade não configurada no caso concreto Reintegração que é consequência imediata da rescisão Jurisprudência deste E. TJSP Direito à retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias Descabimento Inexistência de provas quanto à sua realização Multa afastada, considerada a perda decretada Provido o recurso da autora e parcialmente provido o da ré.

TJ-SP - Apelação APL 00200907920128260011 SP 0020090-79.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Locação de imóvel - Julgamento antecipado - Admissibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios, é lícito ao juiz proferir o julgamento antecipado da lide, não se configurando cerceamento de defesa a não realização de provas. Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis - Descumprimento da obrigação - Comprovação - Procedência da ação. Comprovada a relação ex locato justifica-se a procedência da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, uma vez positivado o descumprimento da obrigação de solver os locativos. Locação - Benfeitorias - Indenização - Cláusula contratual - Exclusão - Admissibilidade. Se o contrato prevê que as benfeitorias não autorizam a retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias resta afastada qualquer pretensão nesse sentido, inexistindo violação à lei, consoante autoriza o artigo 35 da Lei nº 8.245 /91. Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2361211 PR Agravo de Instrumento 0236121-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER- TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SEM O EXERCÍCIO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PLEITEANDO A RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SANEADOR DEFERINDO PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DO DECISUM - IMPERTINÊNCIA DA PERÍCIA- EXPRESSA CLÁUSULA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS COM RENÚNCIA DE QUALQUER RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - EXEGESE DO ART. 35 DA LEI N. 8.245 /91 - LICITUDE DO PACTO - RECURSO PROVIDO. 1. Improcede o pedido de retenção por benfeitorias, tendo em vista que o contrato demonstra que houve acordo no sentido de que qualquer benfeitoria se incorporaria ao imóvel, sem direito a indenização, conforme determina o art. 35 da Lei n. 8.245 /91. 2. Súmula 15 do 2º TASP: "É dispensável prova sobre benfeitorias se há cláusula contratual em que o locatário renunciou ao respectivo direito de retenção ou de indenização."3. Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. (STJ - 5ª Turma, REsp 38 .274-2-SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 9.11.94, não conheceram, v.u., DJU 22 .5.95, p. 14.425).

TJ-PR - 9091592 PR 909159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - APELAÇAÕ 1 - PEDIDO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTANCIA - NÃO CONHECIDO - INSURGENCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - JUIZ QUE NEGA O PEDIDO PARA QUE SE ARBITRE ALUGUERES - INEXISTENCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - PEDIDO PARA RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JUIZ QUE DECLARA AMBOS OS DIREITOS - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTENCIA DA CONEXÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - NÃO SE TRATA DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO - CUMULAÇÃO POSSIVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO LÍCITO, SEM NULIDADES OU ABUSIVIDADES - RESCISÃO QUE SE IMPÕE - EVIDENTE INADIMPLEMENTO DAS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO - MULTA CONTRATUAL MANTIDA - CULPA DA RESCISÃO DAS APELANTES - SUCUMBENCIA MANTIDA - APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA - APELAÇÃO 2 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110233882 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. VALOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PRECLUSÃO. I – Formulado pedido certo, determinado e líquido pela indenização por benfeitorias, a fixação de valor superior é julgamento ultra petita. II – A pretensão de retenção por benfeitorias é matéria de defesa, que deve ser deduzida em contestação ou em reconvenção, sob pena de preclusão. III – Apelação desprovida.

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