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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014815820115040201 RS 0001481-58.2011.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam do amplo acesso ao Judiciário e da prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, impõem ao Estado garantir a efetividade desses direitos, inclusive o que assegura à parte beneficiária daquela assistência a prerrogativa de produzir todas as provas. Por outro lado, o inciso do artigo 3º da Lei nº 1.060/50 assegura a gratuidade da justiça, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais, e não há lei que imponha ao sindicato, na condição de assistente, a condenação ao pagamento dos honorários de perito. Impõe-se, portanto, a absolvição do sindicato da condenação ao pagamento da verba honorária pericial. Recurso ordinário conhecido e a que se dá provimento no tema. 

Encontrado em: na fundamentação e do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h, em prorrogação ao horário noturno... do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 00014815820115040201 RS 0001481-58.2011.5.04.0201 (TRT-4) BEATRIZ RENCK

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020213030 DF 0022209-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258305 DF 0026768-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020221599 DF 0023075-48.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 3.1. NO CASO, O AUTOR JUNTOU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECORRENTE DA PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR, ALÉM DE EVIDENCIAR-SE QUE É CASADO E RESIDENTE NO RECANTO DAS EMAS, E QUE, PROVAVELMENTE POSSUI FILHO EM IDADE PRÉ-ESCOLAR. 4. RECURSO PROVIDO....

Encontrado em: - 1060 /1950 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 35 INC- 74 VIDE...CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6573080920005125555 657308-09.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. Verificado que o reclamante está assistido pelo sindicato e que ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, a decisão regional, que direcionou ao sindicato assistente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, afrontou, aparentemente, o artigo 5º , II e LXXIV , da Constituição Federal . Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal , que tratam do amplo acesso ao Judiciário e da prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, impõem ao Estado garantir a efetividade desses direitos, inclusive o que assegura à parte beneficiária daquela assistência a prerrogativa de produzir todas as provas. Por outro lado, o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /50 assegura a gratuidade da justiça, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais, e não há lei que imponha ao sindicato, na condição de assistente, a condenação ao pagamento dos honorários de perito. Impõe-se, portanto, a absolvição do sindicato da condenação ao pagamento da verba honorária pericial. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SAMAE. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 363 desta Corte e merece ser reformada. Recursos de revista de que se conhecem e aos quais se dá provimento....

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 03/10/2008. - 3/10/2008 RECURSO DE REVISTA RR 6573080920005125555 657308-09.2000.5.12.5555 (TST) Pedro Paulo Manus

TRT-9 - 3252006909908 PR 325-2006-909-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: TRT-PR-17-04-2007 HONORÁRIOS PERICIAIS-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-ARTIGO 790-B DA CLT -Este E. Regional, por meio Provimento SGP-CORREG 001-2006, regulamentou a requisição de pagamento de honorários periciais no âmbito na 9ª Região, em face dos recursos vinculados à Ação Orçamentária "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes" e do que preceitua o artigo 790-B da CLT , garantindo a efetividade do princípio do amplo acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, previstos dentre os direitos e garantias fundamentais, insertos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal , respectivamente. Assim, se a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita restar vencida no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais será efetivado com recursos vinculados à Ação Orçamentária "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais)- observada a complexidade da perícia, o zelo profissional e o tempo a ser despendido pelo expert. Segurança concedida, para isentar a impetrante, em definitivo, da antecipação dos honorários periciais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 297400520045020253 29740-05.2004.5.02.0253 (TST)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º , XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º , XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.O inciso XXXV do 5º da Constituição Federal diz que -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito- e o inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional diz que -O Estado prestará assistência jurídica integral egratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Verificando-se, pois, que o reclamante comprovou a insuficiência de recursos nos moldes da Lei nº 7.115 /83, acostando aos autos a declaração exigida pela norma, é ilegítima a recusa das instâncias ordinárias em conceder ao autor o direito aos benefícios da justiça gratuita e, assim, manifesta a vulneração dos citados comandos constitucionais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 23/06/2006. - 23/6/2006 RECURSO DE REVISTA RR 297400520045020253 29740-05.2004.5.02.0253 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1351409320055020472 135140-93.2005.5.02.0472 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISOS XXXIII , XXXV , LV , E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST . A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo,in casu, sido reconhecida pelo Egrégio Regional, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , a sucessão da Empresa originariamente Executada pela ora Agravante, observando-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1351409320055020472 135140-93.2005.5.02.0472 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2200404620045020471 220040-46.2004.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISOS XXXIII , XXXV , LV , E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo,in casu, sido reconhecida pelo Egrégio Regional, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , a sucessão da Empresa originariamente Executada pela ora Agravante, observando-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2200404620045020471 220040-46.2004.5.02.0471 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2200200447102402 2200/2004-471-02-40.2 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISOS XXXIII , XXXV , LV , E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo, in casu , sido reconhecida pelo Egrégio Regional, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , a sucessão da Empresa originariamente Executada pela ora Agravante, observando-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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