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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70037200383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. POSTALIS. CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. PRESCRIÇÃO - Não há prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao qüinqüídio prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. Súmula 291 do STJ. MÉRITO - De acordo com o art. 3º, inc. II, da Lei Complementar n. 108/2001, os planos de benefício de previdência complementar devem observar, para fins de concessão do benefício, dente outras regras, o rompimento do vínculo com a empresa patrocinadora. Ademais, o regulamento incidente é aquele vigente na ocasião em que o participante se tornou elegível a um benefício de aposentadoria, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em infringência ao direito adquirido. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037200383, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120092725 SC 2012.009272-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LC. Nº 254 /03 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.738 /05. VERBA EXTENSIVA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ESTIPULADA PARA A BENESSE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO Nº 3.738 /05, ARTIGO 3º ) DE PARCELAMENTO DA VERBA ALCANÇANDO, TÃO SOMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO GRADUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Fica autorizado a implementação do pagamento da gratificação prevista no artigo 20 da Lei Complementar 254 de 15 de dezembro de 2003, no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a os servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão" (Art. 3º do Decreto n. 3.738 /05). (Mandado de Segurança n. 2007.012989-9, da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11-7-2007)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111023515 SC 2011.102351-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LC. Nº 254 /03 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.738 /05. VERBA EXTENSIVA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRIVILÉGIO À CELERIDADE PROCESSUAL E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREFACIAL AFASTADA. "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil , o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso". (AgRg no Ag. n. 1.341.770/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 1º-7-2011). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ESTIPULADA PARA A BENESSE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO Nº 3.738 /05, ARTIGO 3º ) DE PARCELAMENTO DA VERBA ALCANÇANDO TÃO-SOMENTE 20% (VINTE POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO GRADUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Fica autorizado a implementação do pagamento da gratificação prevista no artigo 20 da Lei Complementar 254 de 15 de dezembro de 2003, no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a os servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão" (Art. 3º do Decreto n. 3.738 /05). (Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11-7-2007)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7226793 PR 0722679-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ESPANHOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA. FALTA DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CARGO CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. VIOLAÇÃO A REQUISITO DO CERTAME (LEI ENTRE AS PARTES). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que a apelada deixou de cumprir requisito constante do edital, consistente da comprovação de habilitação conforme previsto no edital, não há qualquer ilegalidade da autoridade em não aceitar os documentos apresentados ante o descumprimento de requisito indispensável. Por mais que a apelada tenha trazido diploma de espanhol expedido pelo Ministério da Educação e Ciência da Espanha, o que equivaleria ao exigido em edital, requisito a ser analisado na fase de titulação, não demonstrou estar apta a ocupar o cargo de Professora de Espanhol, vez que não comprovou possuir licenciatura plena em espanhol (disciplina de inscrição), requisito da fase de habilitação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7849578 PR 0784957-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO PARA A DISCIPLINA DE ARTES. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. INAPTIDÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA CONFORME PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CANDIDATA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A REQUISITO DO CERTAME (LEI ENTRE AS PARTES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da previsão editalícia deveria ter sido oportunizada à apelada uma nova avaliação médica, razão pela qual houve ofensa à legalidade do ato administrativo, fato que possibilita ao judiciário o seu reexame. Houve ilegalidade na exclusão da apelada do concurso público para o cargo de professor do quadro próprio do magistério na disciplina de Artes, devendo ser anulado o ato administrativo que a desclassificou do certame e garantida nova avaliação médica, conforme previsto no Edital nº 09 /2007, uma vez que a condição apresentada pela candidata no momento da primeira avaliação foi de inaptidão temporária. Também não merece prosperar a alegação de que a candidata, ora apelada, devesse ser excluída do concurso público por apresentar declaração falsa, pois o recorrente não trouxe aos autos provas capazes de desconstituir as informações e documentos apresentados pela apelada, ônus que lhe incumbia.

TJ-SC - Apelação Cível AC 546637 SC 2009.054663-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA ABERTA HÁ MAIS DE 40 ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA DE RECIBO QUE REVELA O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SAQUES E TRANSFERÊNCIAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CPC ). DEVER DE RESTITUIR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo o autor comprovadamente promovido a abertura de conta-poupança e nela depositado certa importância, cumpria ao banco réu, à vista da inversão do ônus probatório determinado, desconstituir tal alegação, evidenciando que o apelado promoveu saques na conta em disquisição, do que, no entanto, não se desincumbiu, razão pela qual cumpre responsabilizá-lo, pois, em se tratando de contrato de depósito, é da sua obrigação guardar e conservar o bem, observados"o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante"(art. 629 do Código Civil )." (Ap. Cív. n. , de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-10-2009)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6934025 PR 0693402-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 693.402-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: CLEOMAR DO ROCIO ELIAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DELEGADOS DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMATÓRIO DOS VENCIMENTOS, AÍ INCLUÍDO O VENCIMENTO BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 83 , § 2º , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14 /82. GRATIFICAÇÃO PAGA EM CARÁTER PERMANENTE A TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA, SEM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES OU REQUISITOS. A Gratificação de Representação deve ser paga em caráter permanente aos Delegados de Polícia Civil, destinada a indenizar despesas extraordinárias decorrentes de ordem profissional ou social, inerentes à representação policial civil na comunidade e de representatividade da instituição policial civil, nos termos do artigo 86 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Estadual nº 14 /82 (incluído pela LC nº 29 , de 04.04.1986). A lei não impôs requisitos ou condições para o percebimento dessa Gratificação a não ser o exercício das funções do cargo de Delegado de Polícia, revelando assim, o caráter geral e permanente dessa Gratificação em relação a esses servidores, devendo integrar seus vencimentos e ser incluída na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço, sem qualquer malferimento à regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal . Recurso voluntário não provido e manutenção da sentença em grau de Reexame Necessário.

TJ-MG - 100240419811920011 MG 1.0024.04.198119-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. 1 - Havendo a necessidade da formação de um litisconsorte passivo necessário, não é caso de se julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , ou seja, não é o caso de reconhecimento de ilegitimidade de parte e sim de se aplicar a norma impositiva disposta no parágrafo único , do art. 47 , do Código de Processo Civil . 2 - Recurso a que se dá parcial provimento; sentença cassada; processo parcialmente anulado.

TJ-RJ - APELACAO APL 00344720920118190205 RJ 0034472-09.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO INSTALADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00342397820108260002 SP 0034239-78.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: Seguro facultativo de veículo. Ação declaratória cumulada com pedidos de cobrança de indenização securitária e de reparação por danos materiais. Ilegitimidade passiva da corretora, que atuou como mera intermediária na contratação do seguro. Pagamento do prêmio fracionado. Inadimplemento de duas parcelas. A rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora é nula de pleno direito. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado, mediante interpelação específica. Pagamento da indenização securitária devido, devendo ser deduzido do quantum indenizatório o valor das parcelas inadimplidas. Danos materiais. Pedido improcedente, eis que a seguradora não tem qualquer responsabilidade pela forma de aquisição do veículo segurado junto a terceiro. Obrigação do financiado, e não da seguradora, de quitação das prestações do financiamento. Recurso parcialmente provido.

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