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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-PR - 8478051 PR 847805-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, PELO RITO SUMÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO ­ DECISÃO QUE APLICOU JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). RECURSO ­ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 EM TODO PERÍODO DO MONTANTE EXEQUENDO ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES ENTRE O INPC/IBGE (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA) E O IGP-DI (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS ­ DISPONIBILIDADE INTERNA, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS), CONSOANTE ESTIPULA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.544 /95, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ­ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 - 35/2001 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 11.960 /2009, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ DESPACHO REFORMADO. A atualização monetária dos débitos judiciais a partir de julho de 1995, deve ser realizada pela média aritmética simples entre o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), consoante estipula o artigo 1º do Decreto nº 1.544 /95, sendo que a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o índice oficial da caderneta de poupança. A taxa de juros de mora que incide, no caso em tela, é de 6% (seis por cento) ao ano, desde o momento da citação até o início da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e, a partir daí, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, quanto à correção monetária. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1ª Câmara Cível 8478051 PR 847805-1 (Acórdão) (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110159417 SC 2011.015941-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PRESTOU A JURISDIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. COTISTA DESISTENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA. LIBERDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE É ACOLHIDA NA CÂMARA. TAXAS DE SEGUROS, DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO PACTUADAS. DEDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. INAPLICABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES DA CONSORCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS QUE É SUPORTADO PELO LITIGANTE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Admite-se que o cotista desistente pleiteie a restituição dos valores pagos em plano de consórcio, mas a devolução dá-se a partir do 30º (trigésimo) dia da data prevista contratualmente para o encerramento do plano. 2. As taxas de seguro, de administração e de adesão serão deduzidas do montante a restituir, neste sendo incluído o valor referente ao fundo de reserva proporcional às contribuições do consorciado. 3. Ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente, afasta-se a pretendida incidência da cláusula penal. 4. O valor a restituir será acrescido da correção monetária desde a data do desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o 30º [...]...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5108503 PR 0510850-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA QUE APRECIOU A INTEGRALIDADE DAS ALEGAÇÕES EXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRESENTAR NOVOS ARGUMENTOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , § 1º , DA LEI Nº 6.899 /1981 - DÉBITO EXECUTADO CONSISTENTE EM DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - SENTENÇA INALTERADA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMBINADO COM O ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRESPONDENDO A, APROXIMADAMENTE, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE PLEITEADO PELO APELADO - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE SE OBEDECER AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 , § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPRESSÃO DA LETRA I DA PALAVRA "ILÍQUIDA", CONSTANTE DA SÚMULA 255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALTERAÇÃO DO SENTIDO DO ENUNCIADO DA SÚMULA EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE - CONDUTA ATENTATÓRIA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZÁ-LA NAS ATITUDES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 395357 SC 2010.039535-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVA A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DETERMINAÇÃO ATÉ ENTÃO NÃO CUMPRIDA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA ASTREINTE. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, COM O FITO DE REDUZIR A MULTA PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ADITADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA MULTA PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO DÉBITO ATUALIZADO EM EXECUÇÃO, COM AZO NO ART. 601 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO ALINHAVADO. CASO CONCRETO EM EVIDENTE DESCOMPASSO COM A DICÇÃO DO ART. 601 DO CPC . HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 461 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE O QUANTUM DA MULTA DIÁRIA FIXADO SER SUPERIOR AO VALOR PLEITEADO NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE PAUTAR-SE NOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. OBJETIVO DE SALVAGUARDAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Montante arbitrado Com extrema modicidade frente O PODER FINANCEIRO DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI O COMANDO JURISDICIONAL CAPAZ DE COMPELI-LA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00560777020138190001 RJ 0056077-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153 /2009, objetivando o recorrente o pagamento de crédito relativo às atividades laborativas intra muros, no montante de 35% (trinta e cinco por cento) de três quartos do salário-mínimo por mês, perfazendo o total de R$ 2.991,08. Alega a inocorrência de prescrição no caso em comento, considerando que, de acordo com o art. 1o, § 3o, da Lei Estadual no 4.984/2007, somente é possível resgatar o valor depositado quando o preso for posto em liberdade, em razão de progressão ao regime aberto, o que somente ocorreu em 14 de dezembro de 2010. Sentença julgando o mérito, reconhecendo a prescrição, eis que o autor somente trabalhou até o ano de 2007 e a presente demanda foi distribuída no corrente ano (2013). Recurso inominado pleiteando a reforma da decisão, para julgar procedente o pedido. É o relatório, passo ao VOTO. Preso. Trabalho intra muros. Remuneração. Prazo prescricional que somente se inicia quando o preso é posto em liberdade, com fulcro no art. 29 , § 2o , da LEP , e no art. 1o, § 3o, da Lei Estadual no 4.984/2007. Sentença, que se reforma, reconhecendo a prescrição sem atentar ao termo inicial ocorrido em 14 de dezembro de 2010, data em que foi posto o Recorrente em liberdade sob o fundamento da progressão ao regime aberto. Cálculos não realizados na forma da legislação pertinente. Necessidade do cálculo do Sistema Estadual Penitenciário. Improcedência do pedido. Conhecimento e desprovimento parcial do recurso. Há que ser afastada a prejudicial de prescrição no caso em análise, considerando que o termo inicial ao pagamento do crédito relativo às atividades laborativas intra muros somente é computado quando o preso é posto em liberdade. No caso, a progressão ao regime aberto somente ocorreu no dia 14 de dezembro de 2010. Aplica-se, nesse ponto, o art. 29 , § 2o , da LEP , e o art. 1o, § 3o, da Lei Estadual no 4.984/2007. Logo, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal, o pedido inicial há...

TJ-RN - Apelação Cível AC 109113 RN 2011.010911-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS OBJETO DE EXAME EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. MÉRITO: NATUREZA LABORATIVA DO ACIDENTE REFERIDO NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO PREVIDENCIÁRIO SUFICIENTEMENTE PROVADA. LESÃO INCAPACITANTE. PARECER PERICIAL NESTE SENTIDO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA COM INCIDÊNCIA APÓS 30/06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE COERENTE. PONDERAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PADRÃO DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180 -35/2001, QUE INTRODUZIU O ART. 1º-F À LEI 9.494 /97. MODIFICAÇÃO PARA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. VERBA ADVOCATÍCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 30/08/2010). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUGNATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SEGURO ACIDENTE. APELADA QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA DE FORMA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRI

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Remetente: Juiz de Direito

TJ-PR - Apelação Cível AC 4176516 PR 0417651-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o magistrado, destinatário do conjunto probatório, satisfeito com os elementos de convencimento constantes dos autos, deve proferir sentença, ainda que, diante de alguma perplexidade, pudesse utilizar o art. 130 do Código de Processo Civil . 2.É entendimento pacífico nesta Egrégia Corte de Justiça que, em feitos monitórios, devem ser aplicados juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se, para tanto, o disposto no artigo 406 do Código Civil . 3.Nos termos do artigo 219 , caput, do Código de Processo Civil , a citação válida, na monitória, constitui em mora o devedor.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 239372012 MS 1235662 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), pela aplicação de multa ao Ordenador de Despesas. É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário esclarecer que foi publicado em 20 de dezembro de 2013 o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, código de normas de caráter processual, que entrou em vigor em 06 de março de 2014, data em que passou a produzir seus efeitos, inclusive sobre processo iniciado em períodos anteriores à sua vigência. Dessa forma, consoante à nova disposição regimental contida no art. 10, inciso II, da RN/TC/MS 76/13, a competência para julgamento do processo licitatório, da formalização dos termos aditivos e do contrato administrativo em epígrafe é do Relator da matéria, no âmbito de sua atuação no juízo singular, pois a contratação em tela envolve valor abaixo de 4.000 UFERMS. Feitos os esclarecimentos necessários, passo ao exame dos documentos que compõem o caderno processual autuado sob o nº 23.937/2012. Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que o certame licitatório realizado por meio de carta convite, cujo limite da modalidade estabelecido no art. 23 , II , a , da Lei 8.666 /93 é de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), foi sucessivamente aditado, finalizando no total de R$ 172.642,27 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos). A modalidade licitatória é determinada pelo valor estimado do contrato a ser celebrado com o vencedor da licitação. Estimado o montante, mediante o cálculo da média aritmética dos valores obtidos na pesquisa de mercado, enquadra-se numa das classes da tabela de valores dos incisos I ou II do art. 23 da Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública, que circunscrevem as diversas modalidades licitatórias, conforme sejam obras e serviços de engenharia ou compras e outros serviços. Ensina Diógenes Gasparini “são os serviços que não...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4897229 PR 0489722-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE FOREM APURADAS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, diante do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil . 3. A majoração do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-acidente, para 50% (cinqüenta por cento) do valor de seu salário-de-benefício, com a finalidade de ser apurada nova renda mensal inicial, tem cabimento em ação revisional, tendo como base o artigo 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.032 /95. 4. Ao segurado deve ser aplicada a lei mais benéfica, inclusive àqueles que tiveram seu benefício concedido anteriormente à entrada em vigor da nova lei. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Os juros de mora são devidos em 1% (um por cento) ao mês, ante a natureza alimentar do benefício previdenciário, contados a partir da citação da parte ré, conforme consta do julgado singular. 7. Os honorários advocatícios merecem manutenção, eis que fixados em 10% do valor da condenação, patamar condizente com o art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 8. Manutenção da correta sentença nesta seara recursal. 9. Reexame Necessário não conhecido e Apelação Cível conhecida e não provida....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4993380 PR 0499338-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO INSS ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE NÃO HAVER INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA/APELADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUE INCAPACITA A AUTORA PARA O TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (10.05.1999). SENTENÇA ESCORREITA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) MOMENTO EM QUE OS JUROS DEVERÃO SER APLICADOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , § 1º , DO CTN . PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ESTIPULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , §§ 3º E 4º do CPC E SÚMULA 111 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. É de se conhecer do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...

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