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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014815820115040201 RS 0001481-58.2011.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam do amplo acesso ao Judiciário e da prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, impõem ao Estado garantir a efetividade desses direitos, inclusive o que assegura à parte beneficiária daquela assistência a prerrogativa de produzir todas as provas. Por outro lado, o inciso do artigo 3º da Lei nº 1.060/50 assegura a gratuidade da justiça, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais, e não há lei que imponha ao sindicato, na condição de assistente, a condenação ao pagamento dos honorários de perito. Impõe-se, portanto, a absolvição do sindicato da condenação ao pagamento da verba honorária pericial. Recurso ordinário conhecido e a que se dá provimento no tema. 

Encontrado em: na fundamentação e do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h, em prorrogação ao horário noturno... do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 00014815820115040201 RS 0001481-58.2011.5.04.0201 (TRT-4

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15859320125050134 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPREGADOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º, DA LEI 1.060/50, NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta C. Corte Superior é uníssona tanto no sentido de que à empresa em recuperação judicial não se estende o privilégio conferido à massa falida pela Súmula 86, do C. TST, como no de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida ao empregador (pessoa física ou jurídica), e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. A ausência do preparo estaria configurada ainda que fossem concedidos à agravante os benefícios da justiça gratuita, isso porque, a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do C. TST. Precedentes. É dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo. Não há falar-se, assim, em violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 2º, da Lei 1.060/50. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258305 DF 0026768-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020213030 DF 0022209-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111793072 DF 0009427-78.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA FATOS INCONTROVERSOS E SEM RELEVÂNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. LOTEAMENTO ADVINDO DE ÁREA PÚBLICA DESOCUPADA E FRACIONADA POR PESSOAS DA COMUNIDADE. AUTO DE DEMOLIÇÃO EXPEDIDO PELA AGEFIS. DISTRITO FEDERAL. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação conhecimento, por meio da qual a autora pugna, basicamente, pela suspensão da execução dos autos de embargo de obra e demolição de imóvel construído em área pública. 2. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, goza de presunção juris tantum de que o interessado é necessitado; 2.1. A ausência de indícios que levem à superação desta presunção impõe a concessão do benefício com base nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ; 3. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, porquanto o juiz não está obrigado a realizar provas requeridas para a demonstração de fatos incontroversos ou que não venham a interferir no julgamento da causa. 3.1. Ao indeferir a prova pericial requerida pela parte, o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil , o qual dispõe de forma clara que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”; 4. Não há qualquer indício de ilegalidade ou vício no ato da Administração, que, no exercício do Poder de Polícia, obsta a construção de imóvel em área de natureza pública e determina a demolição imediata da edificação, independente da instauração de prévio procedimento...

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020221599 DF 0023075-48.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 3.1. NO CASO, O AUTOR JUNTOU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECORRENTE DA PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR, ALÉM...

Encontrado em: - 1060 /1950 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 35 INC- 74 VIDE...CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6573080920005125555 657308-09.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. Verificado que o reclamante está assistido pelo sindicato e que ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, a decisão regional, que direcionou ao sindicato assistente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, afrontou, aparentemente, o artigo 5º , II e LXXIV , da Constituição Federal . Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal , que tratam do amplo acesso ao Judiciário e da prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, impõem ao Estado garantir a efetividade desses direitos, inclusive o que assegura à parte beneficiária daquela assistência a prerrogativa de produzir todas as provas. Por outro lado, o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /50 assegura a gratuidade da justiça, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais, e não há lei que imponha ao sindicato, na condição de assistente, a condenação ao pagamento dos honorários de perito. Impõe-se, portanto, a absolvição do sindicato da condenação ao pagamento da verba honorária pericial. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SAMAE. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número...

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 03/10/2008. - 3/10/2008 RECURSO DE REVISTA RR 6573080920005125555 657308-09.2000.5

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19525320125020441 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: , LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO, 4º DA LEI Nº. 1060/50, 14 DA LEI Nº 5.584/70 E 1º DA LEI Nº 7115/83, E DE CONTRARIEDADE À OJ 304 E 331 DA SBDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, com esteio nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2013 - fl. 107; recurso apresentado em 18/10/2013 - fl. 108). Regular a representação processual, fl(s). 8. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 304; SBDI-I/TST, nº 331. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. - violação do(a) 4º da Lei nº 1060/50, 14 da Lei 5584/70 e 1º da Lei 7115/83. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 111, 1 aresto. O reclamante requer a insenção de custas, haja vista a Declaração de Pobreza (fls. 8) acostada aos autos bem como por ser cidadão hipossuficiente. Consta do v. Acórdão: 1 - Das verbas rescisórias - dispensa por justa causa A sentença merece ser mantida neste ponto. O reclamante postula o recebimento de verbas rescisórias, sem sequer mencionar que sua dispensa foi por justa causa ou requerer sua conversão em dispensa imotivada. Os documentos nº 19, 21, 22 e 23 confirmam que o autor tinha conhecimento do motivo de sua dispensa antes da propositura da presente demanda. A exemplo do documento nº 19 que corresponde ao exame demissional do reclamante, verifica-se que está assinado por ele e datado de 02.10.2012, sendo que a reclamação foi proposta em 16.10.2012. Portanto, indevido o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, pois o reclamante não argumentou ou sequer fez prova...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004848820148199000 RJ 0000484-88.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: VOTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO por alegado ato ilegal imputado a juiz em exercício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis que indeferiu Gratuidade de Justiça ao impetrante. DECIDO. A Gratuidade de Justiça é garantia fundamental expressamente prevista no artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal : Art. 5º (.) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desse modo, é idôneo que o magistrado exija a demonstração da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício, que se trata de instrumento de efetivação do acesso à ordem jurídica justa (Art. 5º, XXXV, da Lei Maior). No caso dos autos, os documentos carreados às fls. 14/17 apresentam manifestação de riqueza incompatível com a Gratuidade de Justiça. Vale dizer que não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533 /51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 5 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 297400520045020253 29740-05.2004.5.02.0253 (TST)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º , XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º , XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.O inciso XXXV do 5º da Constituição Federal diz que -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito- e o inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional diz que -O Estado prestará assistência jurídica integral egratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Verificando-se, pois, que o reclamante comprovou a insuficiência de recursos nos moldes da Lei nº 7.115 /83, acostando aos autos a declaração exigida pela norma, é ilegítima a recusa das instâncias ordinárias em conceder ao autor o direito aos benefícios da justiça gratuita e, assim, manifesta a vulneração dos citados comandos constitucionais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 23/06/2006. - 23/6/2006 RECURSO DE REVISTA RR 297400520045020253 29740-05.2004.5

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