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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 5662 SP 0005662-42.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. ART. 74 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO ÓBITO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Esgrime a parte autora, aqui, a violação a literal disposição de lei (artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil ), que seria, neste caso, o artigo 74 , I , da Lei nº 8.213 /91. 2. Na hipótese dos autos, o artigo de lei discutido tem sentido indiscutível: se requerida à pensão dentro de 30 (trinta) dias do óbito do instituidor, o termo inicial será a própria data do falecimento. Não há discussão jurisprudencial, portanto, afastando-se a aplicação à hipótese da Sumula 343 do Supremo Tribunal Federal. E mais: esta redação é a atual e também aquela que já vigia por ocasião da morte do segurado (legislação a ser utilizada nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O segurado instituidor faleceu em 05/04/2004 e o requerimento administrativo de pensão por morte foi feito em 11/04/2004 seis dias depois, com o que a data de inicio do beneficio deveria ter sido a do óbito, nos termos expressos no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213 /91. Ocorreu, assim, literal violação a este dispositivo. Deve-se rescindir em parte o julgado questionado, para, em juízo rescisório, fixar o termo inicial da pensão por morte concedida à autora na data do óbito do segurado instituidor. 4- Ação rescisória procedente para rescisão parcial do julgado.

Encontrado em: , em juízo rescisório, fixá-lo na data do óbito do segurado, nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2958 PI 0002958-41.2008.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 74 , com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (I) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou (III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ante à ausência de requerimento administrativo, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação para fins de fixação da data de inicio do benefício. II. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . III. A Lei 8.213 /91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo, na forma do Código Civil , o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes. IV. Apelação que se dá parcial provimento para fixar: (I) os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença; e (II) o termo inicial do benefício na data do correspondente requerimento administrativo (3.6.2003), ressalvada a prescrição qüinqüenal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12752 RS 94.04.12752-3 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/1994

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DEVIDA DESDE A DATA DO RESPECTIVO OBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA, EFEITO, MORTE, COMPANHEIRO.FIXAÇÃO, INICIO, BENEFICIO, DATA, MORTE, SEGURADO. FATO..., FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.MHM/NKS.PENSÃO, PREVIDENCIARIA APELAÇÃO CIVEL AC 12752 RS 94.04.12752-3 (TRF-4) ARI PARGENDLER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12752 RS 94.04.12752-3 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/1994

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DEVIDA DESDE A DATA DO RESPECTIVO OBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA, EFEITO, MORTE, COMPANHEIRO.FIXAÇÃO, INICIO, BENEFICIO, DATA, MORTE, SEGURADO. FATO..., FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.MHM/NKS.PENSÃO, PREVIDENCIARIA APELAÇÃO CIVEL AC 12752 RS 94.04.12752-3 (TRF-4) ARI PARGENDLER

TRF-5 - Apelação Civel AC 477446 SE 0002386-85.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO DA COMPANHEIRA COMO AGRICULTOR. REQUISITOS PRESENTES. INICIO DO BENEFÍCIO FIXADO NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 74 DA LEI 8.213 /91. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. 1. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de beneficio previdenciário não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, examente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteramente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. 2. A condição de companheiro de José Meneses Dias está sobejamente comprovada nos autos, consoante se infere dos documentos acostados aos autos - Certidão de Óbito da falecida, onde consta o nome do companheiro como declarante; Certidão de Nascimento das filhas, onde consta como pais a falecida e o requerente; Prova testemunhal colhida em juízo que confirmou a convivência em comum do requerente com a falecida, que não deixam dúvidas de que o vínculo de companheirismo entre o autor e a ex-segurada só foi interrompido com o falecimento do mesmo. 3. Do mesmo modo, não resta dúvida quanto à condição de filhas das Apelantes MARIA JOSÉ MENESES DIAS e MARIA ADELINA MENESES DIAS. Esta última menor de idade. 4. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material. Neste sentido vem decidindo esta Egrégia Turma. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2005.05.99.000691-8 - (360299)- CE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 10.08.2005 - p. 1022). 5. Por outro lado, a pensão por morte não exige o período de carência, motivo pelo qual deve ser reconhecido que os pressupostos para...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 17/09/2009 - Página: 676 - Ano

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1414262 SP 2013/0356461-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: natureza instantânea de efeitos permanecentes, iniciando-se o prazo prescricional da data do pagamento... , DO CPP . FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO PELO SERVIDOR.... ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CP . CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. PENSÃO POR MORTE...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1414262 SP 2013/0356461-8

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: instantânea de efeitos permanecentes, iniciando-se o prazo prescricional da data do pagamento do primeiro.... 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR MORTE DE INSTITUIDOR FICTÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAIS...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 27582 DF 2010/0014806-7

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição..., sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia... o levantamento periódico do benefício, iniciando-se, pois, a prescrição na data do pagamento da última...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 27582 DF 2010/0014806-7

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: , sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia... periódico do benefício, iniciando-se, pois, a prescrição na data do pagamento da última prestação..., que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1216656 PA 2010/0154881-6

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: por cento) sobre o valor do salário de contribuição, com efeitos retroativos à data do óbito do ex-segurado... de pensão por morte do ex-segurado João Francisco de Lima Filho pagas a menor encontra seu nascedouro... ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL ADEQUADO. MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE

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