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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 156209 SC 2005.015620-9 (TJSC)

Data de publicação: 05/07/2005

Decisão: previdenciárias federais que dispensem esse requisito "(MS n. 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei n. 852/91..., do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para fins de aposentadoria e disponibilidade... rural. Por oportuno, não há que se dizer que a antiga redação do art. 55 , § 2o , da Lei 8.213 /91...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 45650 SC 1999.004565-0 (TJSC)

Data de publicação: 18/12/2000

Decisão: esse requisito" (MS nº 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei852/91, do Município de Santo Amaro... do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, conferia direito ao impetrante de proceder a contagem... nova redação do art. 48 da Lei de Benefícios, bem como, em relação ao teor imprimido aos artigos 55...

TCU - Inteiro Teor. : 2319520078

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: Gerais $1,193 $852 $71 $91 $154 $536 $341 $124 $58 $159 0.0 Espírito Santo $69 $68 $47 0.0 0.0 $21 $1... $159 $1 Minas Gerais $1,193 $852 $71 $91 $154 $536 $341 $124 $58 $159 0.0 Espírito Santo $69 $68 $47... Minas Gerais $1,193 $852 $71 $91 $154 $536 $341 $124 $58 $159 0.0 Espírito Santo $69 $68 $47 0.0 0...

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