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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 5.600 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 908220005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CARÁTER SATISFATIVO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - A conversão da ação de busca e apreensão, de caráter satisfativo, em ação de depósito, sem nenhum respaldo jurídico, inviabiliza a última pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5873398 PR 0587339-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE CARÁTER PREPARATÓRIO E/OU NÃO SATISFATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, QUE ALIENOU O BEM A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DA VENDEDORA. CONCESSÃO DA CAUTELA EM RESGUARDO DAS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Apelo desprovido. 1. É de natureza meramente preventiva, e não satisfativa, a sentença proferida na ação cautelar de busca e apreensão de veículo ( CPC , art. 842 ), cujo cumprimento fica subordinado ao manejo da ação principal. 2. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça em homenagem ao princípio da efetividade do processo é possível o emprego de ação de busca e apreensão com caráter satisfativo, se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa, pouco importando seu manejo, ao invés de outra demanda com pedido de antecipação de tutela.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 273090 SC 2004.027309-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CARÁTER SATISFATIVO - RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO - PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS - PROVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRAZO DECADENCIAL PARA INTERPOR AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR CONCEDIDA EM CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO Necessário, no caso da interposição de ação cautelar anteriormente à principal, que esta seja proposta no prazo de trinta dias (art. 806 do CPC ), sob pena de perda da eficácia (art. 808 do CPC ). "A busca e apreensão, como medida autônoma, só é cabível nos casos expressamente graves e urgentes, como, por exemplo, a posse e guarda de menores. Não é viável como medida satisfativa, para consumar a entrega de um veículo a comprador que, simplesmente, exibe recibo de compra e venda" (AI n. 4.482, de Videira, rel. Juiz Eralton Viviani).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030710239665 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CARÁTER SATISFATIVO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - CARÊNCIA DE AÇÃO. - SOMENTE SE ADMITE AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO COM CARÁTER SATISFATIVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, SOB PENA DE O AUTOR SER CONSIDERADO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 239669720038070007 DF 0023966-97.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CARÁTER SATISFATIVO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - CARÊNCIA DE AÇÃO. - SOMENTE SE ADMITE AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO COM CARÁTER SATISFATIVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, SOB PENA DE O AUTOR SER CONSIDERADO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045788361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU DE RESERVA DE DOMÍNIO. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. No caso concreto, a autora elegeu a via inadequada para alcançar seu objetivo, eis que, em se tratando de pretensão satisfativa, bem como inexistindo cláusula de alienação fiduciária ou de reserva de domínio no contrato de compra e venda, caberia a ela ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, consoante autoriza o art. 273 , caput, do CPC , não se podendo mais aceitar a propositura de ações cautelares com cunho satisfativo APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045788361, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059391144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARATER SATISFATIVO. NÃO CABIMENTO. É carecedor de ação quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059391144, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 02/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 1849676520098260100 SP 0184967-65.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÁTER SATISFATIVO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É carecedor de ação quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. A medida cautelar deve conduzir à garantia do credor e não à sua integral satisfação".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050188689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA MÓVEL. CARÁTER NÃO-SATISFATIVO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. EXTINÇÃO. A ação cautelar ajuizada não pode ser considerada como de caráter satisfativo, excepcionalidade que se reconhece diante de situações em que a lide potencial esteja objetiva e inequivocamente resolvida na discussão cautelar. Conforme as características da causa de pedir e do pedido, mostrava-se necessário o ajuizamento da ação principal. A ação cautelar perde a sua eficácia não havendo o ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da medida, extinguindo-se o processo cautelar. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70050188689, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10452130064572001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - CARÁTER SATISFATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPRA E VENDA -TRADIÇÃO - CONTRATO PERFEITO E ACABADO - DEFICIÊNCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - A compra e venda considera-se obrigatória e perfeita, quando pura, desde que as partes acordem o objeto e preço. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição. - Tendo havido a tradição do bem, mostra-se inadequado o ajuizamento de cautelar de busca e apreensão, ainda que o comprador esteja inadimplente, porquanto, neste caso, caberia ao vendedor ajuizar ação de rescisão contratual ou mesmo ação de cobrança e não simplesmente a busca e apreensão, visto que esta possui o caráter satisfativo. - A decisão que entendeu de forma diversa deve ser reformada para que, uma vez acolhido o recurso, seja julgado extinto o feito sem o julgamento do mérito, em virtude da inadequação da via eleita.

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