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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 115005520065040733 11500-55.2006.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. I - Da decisão recorrida depreende-se que malgrado a afirmação de ser desnecessária a perícia médica para a comprovação do nexo causal, por extraí-lo do exame do conjunto probatório, tal ocorreu por reforço de tese, visto que da íntegra da decisão é possível verificar que efetivamente houve perícia médica, pois, foi explicitado -o fato de a autora estar impossibilitada de exercer suas atividades laborais em decorrência da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho-, dessa forma cai por terra a argumentação recursal. II -Os arestos trazidos para cotejo desservem a comprovar a divergência jurisprudencial, primeiro porque não indicam a fonte de publicação, conforme exige a Súmula 337, sendo importante ressaltar que não basta a referência feita ao -DOE/AM- sem a indicação de data. Além disso, tais paradigmas são inespecíficos, visto que não delineiam o mesmo quadro fático indicado na decisão recorrida. III -Ainda que se entenda que o recorrente pretendeu indicar violação ao artigo 818 da CLT , é certo que não conseguiu demonstrá-la, pois, como visto o Regional não se orientou pelo ônus subjetivo da prova, mas, sim pelo livre convencimento motivado espelhado no artigo 131 do CPC . IV -Recurso não conhecido.DOENÇA PROFISSIONAL. LER OU DORT. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I -O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido.II -Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o infortúnio, tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral.III -E certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 115 115/2006-733-04-00.4 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Decisão: por acidente do trabalho”, dessa forma cai por terra a argumentação recursal. II - Os arestos... da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho ” (fl. 375), dessa forma cai por terra... a argumentação recursal. Os arestos trazidos para cotejo à fl. 394 desservem a comprovar a divergência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115005520065040733 11500-55.2006.5.04.0733

Data de publicação: 26/09/2008

Decisão: . 375), dessa forma cai por terra a argumentação recursal. Os arestos trazidos para cotejo à fl. 394... em decorrência da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho-, dessa forma cai por terra... a argumentação recursal. II - Os arestos trazidos para cotejo desservem a comprovar a divergência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 826 826/2001-024-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Decisão: das disposições contidas na referida norma empresarial. Dessa forma, cai por terra a argumentação recursal... espontânea como razão de decidir. Dessa forma, não há falar em violação do art. 453 da CLT. VALE... do tempo anterior à aposentadoria espontânea como razão de decidir. Dessa forma, não há falar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3851720105040371 385-17.2010.5.04.0371 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a relação existente entre as reclamadas era de autêntica terceirização de mão de obra, e não de mera relação comercial. Entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, como pretende a 2ª reclamada, no sentido de que a relação era apenas comercial, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Regional consignou que - não há prova nos autos, da duração da relação existente entre as demandadas -, e, por essa razão, manteve a sentença que condenou subsidiariamente a recorrente por todo o período do contrato de trabalho da autora. Ora, tendo a 2ª reclamada alegado fato modificativo, cabia a ela comprovar sua assertiva, e, não tendo se desincumbido desse ônus, como registrou a Corte de origem, escorreita a decisão regional que manteve a sua responsabilidade subsidiária em relação a todo o período da prestação de serviços. Assim, incólume o art. 884 do CC . Recurso de revista não conhecido . 3. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . A pretensão da recorrente de que seja observada a limitação temporal foi indeferida, conforme visto, de modo que cai por terra a argumentação recursal alicerçada nessa premissa. Por conseguinte, incólume o art. 884 do CC . Ademais, a alegação de afronta ao art. 5º , II , da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS . Decisão regional em consonância com as Súmulas 85, IV, e 338, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200251570002110 RJ (TNU)

Data de publicação: 22/12/2005

Ementa: queconhece a autora há mais tempo ¿ trinta e cinco anos ¿ só confirmou operíodo posterior a 1966, para o qual não há nos autos início de provamaterial a amparar a pretensão.Dessa forma, repita-se, resta claro que o pedido da autora foi indeferidotendo por base o conjunto probatório que se apresentou insuficiente paracomprovar a atividade rural em regime de economia familiar, sendo vedado oreexame do de provas nessa seara.Por fim, no que tange a suposta violação à Súmula 14 da Turma Nacionalde Uniformização, tal argumento cai por terra uma vez que a única provamaterial que a autora trouxe aos autos não teve o condão de comprovar asua pretensão, não havendo que se falar na sua aplicação.Anote-se, ainda, apenas a título de argumentação, que os julgados paradigmastrazidos pela autora não representam a jurisprudência pacificada do STJ esim alguns julgados isolados sobre o tema, não significando, em absoluto,que esse seja o entendimento dominante daquela Corte.Ante o exposto, não conheço do incidente.É como voto.APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DECASAMENTO DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃOATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE.AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.Embora a certidão de casamento onde conste a qualificação de agricultordo cônjuge sirva como início de prova material, no caso, restou comprovadaa atividade urbana deste nos últimos quinze anos que antecederam o pedido,deixando patente não exercia mais atividade rural.Benefício não concedido em razão da análise do conjunto probatórioque concluiu pelo não-enquadramento da autora como trabalhadora rural,no período vindicado.Ausência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.Divergência não demonstrada. Incidente não conhecido.Juíza Federal Relatora

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200251570002110 RJ (TNU)

Data de publicação: 22/12/2005

Ementa: que conhece aautora há mais tempo – trinta e cinco anos – só confirmou o período posteriora 1966, para o qual não há nos autos início de prova material a amparar apretensão.Dessa forma, repita-se, resta claro que o pedido da autora foi indeferidotendo por base o conjunto probatório que se apresentou insuficiente paracomprovar a atividade rural em regime de economia familiar, sendo vedado oreexame do de provas nessa seara.Por fim, no que tange a suposta violação à Súmula 14 da Turma Nacional deUniformização, tal argumento cai por terra uma vez que a única prova materialque a autora trouxe aos autos não teve o condão de comprovar a sua pretensão,não havendo que se falar na sua aplicação.Anote-se, ainda, apenas a título de argumentação, que os julgados paradigmastrazidos pela autora não representam a jurisprudência pacificada do STJ esim alguns julgados isolados sobre o tema, não significando, em absoluto,que esse seja o entendimento dominante daquela Corte.Ante o exposto, não conheço do incidente.É como voto.APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DECASAMENTO DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃOATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE.AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.Embora a certidão de casamento onde conste a qualificação de agricultor docônjuge sirva como início de prova material, no caso, restou comprovada aatividade urbana deste nos últimos quinze anos que antecederam o pedido,deixando patente não exercia mais atividade rural.Benefício não concedido em razão da análise do conjunto probatório queconcluiu pelo não-enquadramento da autora como trabalhadora rural, no períodovindicado.Ausência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.Divergência não demonstrada. Incidente não conhecido.Juíza Federal Relatora

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 610850 DF 2014/0290698-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: líquido e certo devido. Sendo assim, cai por terra tal alegação que decretou a prescrição devendo... a própria embargada reconhece o valor liquido e certo devido. Sendo assim, cai por terra tal sentença... o foi. Desta forma, operou-se a preclusão" (fl. 136-e) c) "a Terceira Seção do Superior Tribunal...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610850 DF 2014/0290698-0

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: e certo devido. Sendo assim, cai por terra tal alegação que decretou a prescrição devendo ser nula "; b... a própria embargada reconhece o valor liquido e certo devido. Sendo assim, cai por terra tal sentença.... Desta forma, operou-se a preclusão" (fl. 136-e) c) " a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603469 MG 2014/0280393-0

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: fundamental, que cai por terra no Tribunal do Júri, é o direito de ser julgado a partir da prova..., qualquer esperança de ser julgado a partir da prova judicializada cai por terra, na medida em que não existe... inquisitorial e também na instrução processual. Dessa forma, modificar o entendimento do Tribunal local...

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