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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-PR - 8875736 PR 887573-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Apelante 1 : Banco Bradesco S/A Apelante 2: Município de Curitiba Apelados: ambos Relator: Juiz Subst. 2º grau Fernando César Zeni TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS MULTAS FISCAIS. NÃO APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, VISTO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A) TARIFA SOBRE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO; B) MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA FÍSICA; C) MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA JURÍDICA; D) TARIFA SOBRE CHEQUE DE VALOR INFERIOR COMPENSADO, E) TARIFA SOBRE DEPÓSITO INSTANTÂNEO COM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE; F) TARIFA SOBRE RECIBO DE RETIRADA; G) TARIFA SOBRE EXCLUSÃO DO CCF; H) TARIFA SOBRE SERVIÇOS - 2ª VIA DE EXTRATO; I) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA ­ DESCONTO; J) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA; L) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE, M) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - C/C GARANTIA. Rubricas CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ISS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43992 DF 2003.34.00.043992-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO GERENTE QUE PODE REPRESENTAR A SOCIEDADE INDIVIDUALMENTE. PROCURAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE COM EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO SÓCIO E DO TERCEIRO PARA MOVIMENTAR A CONTA. PREVISÃO QUE ATINGE APENAS O TERCEIRO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - As relações entre os clientes e as instituições financeiras, naquilo que não tenha relação com as regras estipuladas pelo Banco Central do Brasil obedece ao regramento do Código de Defesa do Consumidor , conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é acompanhada por esta Corte. 2 - O reconhecimento de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação às movimentações realizadas em conta corrente não afasta a obrigação do autor de demonstrar o nexo de causalidade entre sua pretensão e a ação ou omissão praticada pelo banco que o autor entende lesiva a seu direito. 3 - O ato de gerente indicado no contrato social como único autorizado a representar ativa e passivamente a pessoa jurídica consistente na outorga de procuração pública a terceiro estranho à sociedade concedendo poderes para movimentar a conta corrente da pessoa jurídica não retira do sócio a prerrogativa de exercer todos os poderes elencados no contrato social, inclusive movimentar isoladamente a conta, independentemente do instrumento de mandato constar a obrigatoriedade de movimentação com a aposição da assinatura do sócio e do terceiro, situação que apenas obriga o mandatário. 4 - Inexiste irregularidade na conduta da Caixa Econômica Federal - CEF ao permitir que o sócio movimentasse livremente a conta e impusesse a exigência de duas assinaturas apenas quando os saques eram realizados pelo terceiro. 5 - A pretensa lesão sofrida pelo autor que é mandatário da pessoa jurídica não pode ser oposta à Caixa Econômica que na qualidade de instituição bancária na qual possui conta a pessoa jurídica, nunca violou o contrato social da empresa, sempre exigindo a assinatura individual do sócio gerente indicado no instrumento de constituição da empresa e, a assinatura conjunta do autor e do sócio nos casos em que o mesmo pretendia movimentar as contas. 6 - Eventuais desentendimentos entre os particulares não pode subverter os institutos do direito civil como se o Código do Consumidor autorizasse pessoas físicas ou jurídicas a praticar atos de legalidade duvidosa para pretender posteriormente que a instituição financeira suporte os eventuais prejuízos decorrentes do desacordo entre o autor e o sócio da empresa titular da conta corrente que possuem um pacto que não é do conhecimento nem da instituição financeira, nem do Poder Judiciário. 7 - Sentença reformada para dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal 8 - Pedido deduzido na inicial improcedente. 9 - Recurso adesivo do autor prejudicado. 10 - Sucumbência invertida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6319411 PR 0631941-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGANTE QUE NÃO REQUEREU OPORTUNAMENTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CABÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56 /87 - CARÁTER TAXATIVO, MAS ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ATIVIDADES CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS SOB AS RUBRICAS DE: MULTA POR DESCOBERTO EM CONTA CORRENTE E EXCESSO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - DESCONTO; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE ESPECIAL; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CONTA CORRENTE GARANTIA; MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA, MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA JURÍDICA; MANUTENÇÃO DE CONTAS CORRENTES INATIVAS; TARIFA SOBRE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO BRADESCO; TARIFA SOBRE SERVIÇOS - 2ª VIA DE EXTRATOS; TARIFA SOBRE CHEQUE DE VALOR INFERIOR COMPENSADO; TARIFA SOBRE EXCLUSÃO DO CCF - CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BACEN; TARIFA SOBRE DEPÓSITO INSTANTÂNEO COM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE; TARIFA SOBRE RECIBO DE RETIRADA, (SAQUE SEM USO DE CHEQUE OU CARTÃO); TARIFA SOBRE SISTEMA CAIXA ÚNICO; REPASSE DE RECEITAS FINANCEIRAS; REPASSES DE TAXA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS; REPASSE DE RECEITAS FINANCEIRAS, CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS; RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS E RECEITAS PROVENIENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESCURSO DESPROVIDO. 1. A lista anexa à lei complementar n. 56 /87 tem caráter taxativo, sendo admitida a interpretação ampla ou extensiva quanto às espécies constantes dos seus itens. 2. A diferença entre os serviços prestados pelo banco e os constantes da lista é meramente conceitual, afigura-se plausível a aplicação da interpretação extensiva ou analógica entre eles para, com isso, determinar a incidência do ISS. 3. A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, porém esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7482539 PR 0748253-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 56 /87 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003 - CARÁTER TAXATIVO, MAS ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SÚMULA 424 STJ - ATIVIDADES CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS SOB AS RUBRICAS DE: TARIFA SOBRE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO BRADESCO; TARIFA SOBRE SERVIÇOS - 2ª VIA DE EXTRATOS; TARIFA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA FÍSICA; TARIFA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA JURÍDICA; TARIFA SOBRE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE INATIVA; TARIFA SOBRE CHEQUE DE VALOR INFERIOR COMPENSADO; TAXA S/ CHQ/DOC.VLR. SUSP. ENV A COMPENSAÇÃO; TARIFA SOBRE EXCLUSÃO DO CCF - CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BACEN; TARIFA SOBRE DEPÓSITO INSTANTÂNEO COM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE; TARIFA SOBRE RECIBO DE RETIRADA; TAXA SOBRE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - DESCONTO; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA; TAXA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE ESPECIAL; TAXA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CONTA CORRENTE GARANTIDA; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE FINAME - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELO APELANTE - MULTA FIXADA NO PATAMAR DE 40% - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7224128 PR 0722412-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56 /87 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIÇOS QUESTIONADOS - ISS - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Lei Complementar 56 /87). Portanto, há que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. De acordo com a análise dos serviços questionados pelas partes, quais sejam: a tarifa sobre demonstrativo consolidado, a movimentação de conta corrente ativa - pessoa física, movimentação de conta corrente ativa - pessoa jurídica, a tarifa sobre cheque de valor inferior compensado, tarifa sobre depósito instantâneo com identificação do remetente, tarifa sobre recibo de retirada, tarifa sobre exclusão do CCF, tarifa sobre concessão de contratação de operação ativa - cheque especial, contratação de operação ativa - desconto, contratação de operação ativa - c/c garantia, manutenção de contas correntes inativas, sofrerão a incidência do ISSQN, por serem serviços em si, não sendo coadjuvantes de outras atividades.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7323544 PR 0732354-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "MULTA POR DESCOBERTO EM CONTA CORRENTE E EXCESSO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL", "TARIFA SOBRE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO BRADESCO", "MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA", "MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA JURÍDICA", "TARIFA SOBRE CHEQUE DE VALOR INFERIOR COMPENSADO", "TARIFA S/CHQ/DOC.VLR.SUP.ENV. A COMPENSAÇÃO", "TARIFA SOBRE DEPÓSITO INSTANTÂNEO COM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE", "TARIFA SOBRE RECIBO DE RETIRADA", "TARIFA SOBRE EXCLUSÃO DO CCF", "TARIFA SOBRE CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA", "TARIFA SOBRE SERVIÇOS - 2ª VIA DE EXTRATOS", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO FINAME", "RENDAS S/ FORNECIMENTO DE ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FINANCEIRA", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - DESCONTO", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - C/C GARANTIA", "MANUTENÇÃO DE CONTAS CORRENTES INATIVAS", "TARIFA SOBRE SERVIÇO SISTEMA CAIXA". ATIVIDADES BANCÁRIAS CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5475012 PR 0547501-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - 01- TARIFA SOBRE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO; 02- MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA FÍSICA; 03- MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA JURÍDICA; 04- TARIFA SOBRE CHEQUE DE VALOR INFERIOR COMPENSADO; 05- TARIFA SOBRE DEPÓSITO INSTANTÂNEO COM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE; 06- TARIFA SOBRE RECIBO DE RETIRADA; 07- TARIFA SOBRE EXCLUSÃO DO CCF; 08- TARIFA SOBRE CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA; 09- TARIFA SOBRE SERVIÇOS - 2ª VIA DE EXTRATO; 10- CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE ESPECIAL; 11 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - DESCONTO; 12 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - C/C GARANTIA; 13- MANUTENÇÃO DE CONTAS CORRENTES INATIVAS; 14- TARIFA SOBRE SERVIÇO SISTEMA CAIXA ÚNICO - LISTA ANEXA A LEI 56/87 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇOS QUESTIONADOS - ISS - INCIDÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO BANCO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - RESTAURACAO DE AUTOS RA 8830393 PR 883039-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: .08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116 /2003 ­ ISS devido. 5.2. Contas de "93.55 ­ tarifa sobre demonstrativo consolidado Bradesco", "98.16 ­ tarifa sobre serviços ­ 2.ª via de extrato", "93.65 ­ movimentação de conta corrente ativa ­ pessoa física", "94.11 ­ movimentação de conta corrente ativa ­ pessoa jurídica" e "99.35 ­ manutenção de contas correntes inativas" ­ Serviços expressamente previstos no subitem 15.07 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116 /2003 ­ ISS devido. 5.3. Tarifas de "94.13 ­ tarifa sobre cheque de valor inferior compensado", "95.12 ­ taxa s/chq/doc.vlr.sup.env. a compensação", "97.16 ­ tarifa sem depósito instantâneo com identificação do remetente" e "97.17 ­ tarifa sobre recibo de retirada" ­ Serviços expressamente previstos no subitem 15.15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116 /2003 ­ ISS devido. 5.4. Conta de "97.27 ­ tarifa sobre exclusão do CCF" e "94.12 ­ tarifa sobre serviços ­ cartão de crédito"­ Serviços expressamente previstos nos subitens 15.05 e 15.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116 /2003 ­ ISS devido. 6. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que não enseja sua redistribuição. 7. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso nessa extensão, e quanto ao mais, recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130551693 SC 2013.055169-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (BB GIRO - PESSOA JURÍDICA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO ACOMPANHADO DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo menciona o enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desde que acompanhado do demonstrativo da evolução da dívida, é considerado documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NULIDADE INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INACOLHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. A prova pericial somente tem lugar quando os elementos probatórios indispensáveis à definição da lide dependam, exclusivamente, de investigação por meio de conhecimento técnico, o que não ocorre quando as questões de mérito debatidas na demanda são concernentes à ilegalidade ou excessividade de acessórios pactuados, podendo ser dirimidas independentemente daquela realização. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, s [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049761877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL. Os herdeiros do de cujus possuem interesse processual para obtenção dos documentos relativos à conta-corrente de titularidade do falecido, a fim de instruírem processo de inventário ou arrolamento de bens. Conforme jurisprudência da Corte Superior (REsp 659.139/RS) "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." Precedente deste Tribunal. Preliminar repelida. MÉRITO. É dever da instituição bancária a exibição dos documentos comuns às partes e que se encontram em seu poder. Dever de exibir que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, nada há por ser alterado no valor fixado na sentença, pois arbitrada em conformidade com a média praticada por esta Corte em ações da mesma natureza. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049761877, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

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