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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 87003720035180000 8700-37.2003.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO DO TRT. A jurisprudência do Tribunal Pleno desta Corte pacificou a matéria relativa à natureza dos atos praticados pelo Presidente do Tribunal nos autos do Precatório, estratificando a tese de que não têm natureza jurisdicional, mas tão-somente administrativa. Assim, não é demais afirmar que neste conceito se incluem, também, os atos praticados pelo Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório, no exercício de suas funções junto ao Setor de Precatório e Requisitório do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Ocorre que o Setor de Precatório e Requisitório, de acordo com o artigo 17-A do Regulamento Geral do TRT, integra a Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução, vinculada à Presidência do referido Tribunal, e é competente para incluir em pauta a tentativa de conciliação dos precatórios de pequeno valor ou que devam ser solucionados em audiência. Uma vez explicitado que o ato praticado pelo Juiz Auxiliar de Precatório e Requisitório também se reveste de natureza administrativa, por estar exercendo competência que lhe foi delegada pela Presidência do Tribunal, a decisão prolatada por ele quando da homologação do acordo nos autos do Precatório nº 099/91 não faz coisa julgada material, não comportando a estreita via da ação rescisória. Quando muito, a ação ordinária anulatória ou uma declaratória incidental de nulidade.Recurso desprovido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 406005020125170000 40600-50.2012.5.17.0000

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: DO ESPIRITO SANTO e Autoridade Coatora JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS DO TRT DA 17... do seu direito líquido e certo praticado pelo MM. Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios do TRT... de quitação total do precatório, nos termos da Lei Estadual nº 9.705 de 2011 (artigos 2°, 3° e 5...

TST - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS-Pet 46513120155000000

Data de publicação: 08/06/2015

Decisão: proferida pelo Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT da 17ª Região que indeferiu.../2013.                       Postula a suspensão do pagamento dos precatórios vencidos até 2014, o cancelamento do Ofício... PRESI.SEPREC.Nº 456/2013, bem assim o reconhecimento de que os precatórios comunicados apenas devem ser...

TST - Decisão Monocrática. REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RXOF e ROMS 213001520065170000 21300-15.2006.5.17.0000

Data de publicação: 05/08/2009

Decisão: : JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS DO TRT DA 17ª REGIÃO D E S P A C H O Trata... impetrado contra ato do Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios, atuando por delegação do Presidente... do Tribunal, o qual, apreciando pedido de revisão de cálculos em precatório, indeferiu a pretensão...

TRT-7 - Voto. Mandado de Segurança MS 220120105070000 CE 0000022-0120105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 18/07/2011

Decisão: :"AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE RECATÓRIO. JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO... que neste conceito se incluem, também, os atos praticados pelo Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório, no... administrativa o ato praticado pelo Juiz Auxiliar de Precatório, por estar exercendo competência que lhe...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ED-RXOF e ROMS 116 116/2006-000-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Decisão: e Autoridade Coatora JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS DO TRT DA 17ª REGIÃO . Trata... e ROMS-116/ 2006-000-17-00.0 , em que é Remetente TRT DA 17ª REGIÃO e Embargante DEPARTAMENTO ESTADUAL

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 281008320115170000 28100-83.2011.5.17.0000

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: DE GUAÇUÍ e Autoridade Coatora JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS DO TRT DA 17ª REGIÃO . Agrava... janeiro de 2012, em razão do ATO TRT 17a PRESI NO 181/2011. Voltando a fluir os prazos a partir de 16... por RPVs, determinando o processamento por precatório. Sucede que a presente peça recursal não merece...

TST - Inteiro Teor. REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 116 116/2006-000-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: sob exame. Sustentou que o Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios do TRT da 17ª Região, ao considerar... DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS DO TRT DA 17ª REGIÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado... de Conciliação em Precatórios do TRT da 17ª Região, que nos autos do Precatório nº 1586...

TST - Inteiro Teor. REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 213 213/2006-000-17-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: Recorridos CAPITOLINA AMORIM DOS SANTOS E OUTROS e é Autoridade Coatora JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO... de Conciliação em Precatórios do TRT da 17ª Região, que nos autos do Precatório Complementar nº 31... Auxiliar de Conciliação em Precatórios. No mérito, afastou a preliminar de nulidade do ato dito coator...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RE-RXOF e ROMS 119007420065170000 11900-74.2006.5.17.0000

Data de publicação: 30/10/2008

Decisão: Boavista Laender Autoridade Coatora : JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS DO TRT DA 17ª REGIÃO D... do imposto de renda, sem considerar que -o precatório foi formado com base nos cálculos

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