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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014815820115040201 RS 0001481-58.2011.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam do amplo acesso ao Judiciário e da prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, impõem ao Estado garantir a efetividade desses direitos, inclusive o que assegura à parte beneficiária daquela assistência a prerrogativa de produzir todas as provas. Por outro lado, o inciso do artigo 3º da Lei nº 1.060/50 assegura a gratuidade da justiça, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais, e não há lei que imponha ao sindicato, na condição de assistente, a condenação ao pagamento dos honorários de perito. Impõe-se, portanto, a absolvição do sindicato da condenação ao pagamento da verba honorária pericial. Recurso ordinário conhecido e a que se dá provimento no tema. 

Encontrado em: na fundamentação e do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h, em prorrogação ao horário noturno... do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 00014815820115040201 RS 0001481-58.2011.5.04.0201 (TRT-4) BEATRIZ RENCK

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111793072 DF 0009427-78.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA FATOS INCONTROVERSOS E SEM RELEVÂNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. LOTEAMENTO ADVINDO DE ÁREA PÚBLICA DESOCUPADA E FRACIONADA POR PESSOAS DA COMUNIDADE. AUTO DE DEMOLIÇÃO EXPEDIDO PELA AGEFIS. DISTRITO FEDERAL. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação conhecimento, por meio da qual a autora pugna, basicamente, pela suspensão da execução dos autos de embargo de obra e demolição de imóvel construído em área pública. 2. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção juris tantum de que o interessado é necessitado; 2.1. A ausência de indícios que levem à superação desta presunção impõe a concessão do benefício com base nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; 3. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, porquanto o juiz não está obrigado a realizar provas requeridas para a demonstração de fatos incontroversos ou que não venham a interferir no julgamento da causa. 3.1. Ao indeferir a prova pericial requerida pela parte, o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”; 4. Não há qualquer indício de ilegalidade ou vício no ato da Administração, que, no exercício do Poder de Polícia, obsta a construção de imóvel em área de natureza pública e determina a demolição imediata da edificação, independente da instauração de prévio procedimento administrativo. 5. É indubitável a legitimidade do exercício do poder de polícia na localidade, podendo ser expedidas notificações demolitórias ou embargos de obras em relação à construções, se forem constatadas irregularidades e contrariedade à lei (art.51 e art. 178, § 1º da Lei n. 2.105/98), vigorando, na Administração Pública, o princípio da legalidade, que impõe ao administrador ater-se exclusivamente ao que determina a lei. 6. Deve ainda a Administração Pública, com fundamento no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual, fazer valer o poder de polícia, que lhe é inerente, visando à proibição de atividades que possam causar danos à coletividade. 7. Recurso improvido....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020213030 DF 0022209-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258305 DF 0026768-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020221599 DF 0023075-48.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. LEI Nº 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O INTERESSADO É NECESSITADO, E SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1.1. OU SEJA, POR MAIS SEJA LÍCITO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE NÃO FOR PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. 1.2. PRECEDENTE DA TURMA: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI 1060 /50). CABE À OUTRA PARTE, E NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE O REQUERENTE NÃO É PORTADOR DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (20130020046985AGI, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 26/06/2013. PÁG.: 112) 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVEM À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IMANENTE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, INSCULPIDOS NOS INCISOS XXXV E LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS FATORES MERAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM ELEMENTOS SUBJETIVOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO, QUE LEVEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS POSSAM VIR A GERAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO REQUERENTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. 3.1. NO CASO, O AUTOR JUNTOU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECORRENTE DA PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR, ALÉM DE EVIDENCIAR-SE QUE É CASADO E RESIDENTE NO RECANTO DAS EMAS, E QUE, PROVAVELMENTE POSSUI FILHO EM IDADE PRÉ-ESCOLAR. 4. RECURSO PROVIDO....

Encontrado em: - 1060 /1950 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 35 INC- 74 VIDE...CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. 5ª Turma

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6573080920005125555 657308-09.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. Verificado que o reclamante está assistido pelo sindicato e que ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, a decisão regional, que direcionou ao sindicato assistente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, afrontou, aparentemente, o artigo 5º , II e LXXIV , da Constituição Federal . Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO SINDICATO ASSISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal , que tratam do amplo acesso ao Judiciário e da prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, impõem ao Estado garantir a efetividade desses direitos, inclusive o que assegura à parte beneficiária daquela assistência a prerrogativa de produzir todas as provas. Por outro lado, o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /50 assegura a gratuidade da justiça, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais, e não há lei que imponha ao sindicato, na condição de assistente, a condenação ao pagamento dos honorários de perito. Impõe-se, portanto, a absolvição do sindicato da condenação ao pagamento da verba honorária pericial. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SAMAE. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 363 desta Corte e merece ser reformada. Recursos de revista de que se conhecem e aos quais se dá provimento....

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 03/10/2008. - 3/10/2008 RECURSO DE REVISTA RR 6573080920005125555 657308-09.2000.5.12.5555 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19525320125020441 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: , LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO, 4º DA LEI Nº. 1060/50, 14 DA LEI Nº 5.584/70 E 1º DA LEI Nº 7115/83, E DE CONTRARIEDADE À OJ 304 E 331 DA SBDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, com esteio nos seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2013 - fl. 107; recurso apresentado em 18/10/2013 - fl. 108). Regular a representação processual, fl(s). 8. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 304; SBDI-I/TST, nº 331. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. - violação do(a) 4º da Lei nº 1060/50, 14 da Lei 5584/70 e 1º da Lei 7115/83. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 111, 1 aresto. O reclamante requer a insenção de custas, haja vista a Declaração de Pobreza (fls. 8) acostada aos autos bem como por ser cidadão hipossuficiente. Consta do v. Acórdão: 1 - Das verbas rescisórias - dispensa por justa causa A sentença merece ser mantida neste ponto. O reclamante postula o recebimento de verbas rescisórias, sem sequer mencionar que sua dispensa foi por justa causa ou requerer sua conversão em dispensa imotivada. Os documentos nº 19, 21, 22 e 23 confirmam que o autor tinha conhecimento do motivo de sua dispensa antes da propositura da presente demanda. A exemplo do documento nº 19 que corresponde ao exame demissional do reclamante, verifica-se que está assinado por ele e datado de 02.10.2012, sendo que a reclamação foi proposta em 16.10.2012. Portanto, indevido o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, pois o reclamante não argumentou ou sequer fez prova...

TRT-9 - 3252006909908 PR 325-2006-909-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: TRT-PR-17-04-2007 HONORÁRIOS PERICIAIS-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-ARTIGO 790-B DA CLT -Este E. Regional, por meio Provimento SGP-CORREG 001-2006, regulamentou a requisição de pagamento de honorários periciais no âmbito na 9ª Região, em face dos recursos vinculados à Ação Orçamentária "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes" e do que preceitua o artigo 790-B da CLT , garantindo a efetividade do princípio do amplo acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, previstos dentre os direitos e garantias fundamentais, insertos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal , respectivamente. Assim, se a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita restar vencida no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais será efetivado com recursos vinculados à Ação Orçamentária "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais)- observada a complexidade da perícia, o zelo profissional e o tempo a ser despendido pelo expert. Segurança concedida, para isentar a impetrante, em definitivo, da antecipação dos honorários periciais.

TST - ARR 7651220125040002 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, ambas desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, inciso IX, e 133 da Constituição Federal, 7º, alínea "b" , da Lei nº 605/49 e 74 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1, do TST, a Sociedade de Economia Mista , ao contratar empregados sob o regime da CLT , não se beneficia da vedação à equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte a jornada de trabalho 12x36 é válida desde que cumpridos, cumulativamente, dois requisitos: 1) autorização em lei ou acordo/convenção coletiva; e 2) não exclusão da remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Assim, afirmado pelo Regional, na hipótese, que a reclamada não trouxe aos autos a cópia do acordo coletivo autorizativo da prática do regime , não é possível reputar válido o regime adotado. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido ....

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004848820148199000 RJ 0000484-88.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: VOTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO por alegado ato ilegal imputado a juiz em exercício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis que indeferiu Gratuidade de Justiça ao impetrante. DECIDO. A Gratuidade de Justiça é garantia fundamental expressamente prevista no artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal : Art. 5º (.) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desse modo, é idôneo que o magistrado exija a demonstração da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício, que se trata de instrumento de efetivação do acesso à ordem jurídica justa (Art. 5º, XXXV, da Lei Maior). No caso dos autos, os documentos carreados às fls. 14/17 apresentam manifestação de riqueza incompatível com a Gratuidade de Justiça. Vale dizer que não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533 /51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 5 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL Processo nº 0000484-88.2014.8.19.9000 IMPETRANTE: RICARDO JOÃO CAMPOS...

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