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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 297400520045020253 29740-05.2004.5.02.0253 (TST)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO , XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO , XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.O inciso XXXV do da Constituição Federal diz que -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito- e o inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional diz que -O Estado prestará assistência jurídica integral egratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Verificando-se, pois, que o reclamante comprovou a insuficiência de recursos nos moldes da Lei nº 7.115 /83, acostando aos autos a declaração exigida pela norma, é ilegítima a recusa das instâncias ordinárias em conceder ao autor o direito aos benefícios da justiça gratuita e, assim, manifesta a vulneração dos citados comandos constitucionais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 23/06/2006. - 23/6/2006 RECURSO DE REVISTA RR 297400520045020253 29740-05.2004.5.02.0253 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1351409320055020472 135140-93.2005.5.02.0472 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , INCISOS XXXIII , XXXV , LV , E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST . A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo,in casu, sido reconhecida pelo Egrégio Regional, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , a sucessão da Empresa originariamente Executada pela ora Agravante, observando-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1351409320055020472 135140-93.2005.5.02.0472 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2200404620045020471 220040-46.2004.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , INCISOS XXXIII , XXXV , LV , E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo,in casu, sido reconhecida pelo Egrégio Regional, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , a sucessão da Empresa originariamente Executada pela ora Agravante, observando-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2200404620045020471 220040-46.2004.5.02.0471 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1799005819975150016 179900-58.1997.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Lei Maior e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional , em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do interessado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de afirmar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO...

Encontrado em: 1ª Turma, 17/04/2009 - 17/4/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1799005819975150016 179900-58.1997.5.15.0016 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2200200447102402 2200/2004-471-02-40.2 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , INCISOS XXXIII , XXXV , LV , E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo, in casu , sido reconhecida pelo Egrégio Regional, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , a sucessão da Empresa originariamente Executada pela ora Agravante, observando-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 875009720025030108 87500-97.2002.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS5º,CAPUT, XXXV, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NÃO-PROVIMENTO. A decisão que rejeita o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não ofende, de forma direta e literal, os artigos constitucionais que tratam do direito do contraditório e da ampla defesa, mormente quando assegurado aos litigantes o direito de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual, pois é cediço que tais direitos, conquanto amplos, hão que ser exercidos em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 875009720025030108 87500-97.2002.5.03.0108 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7295480600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA - ARTIGO 5o , INCISOS LXXIV E XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASIROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DE EXAME PROFUNDO DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL - COGNIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TUTELA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO TUTELA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO DE VALORES FXISTENTES EM CONTA-CORRENTE - COMPROMETIMENTO DE SALÁRIO - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - LEI N 10 . 820/03, ART 6", tj Io - VIOLAÇÃO AO ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL LIMITE DE 30%- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 216403620035020014 21640-36.2003.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , INCISOS II , XXXIII , XXXV , LIV , LV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CARTA MAGNA . NÃO CONFIGURAÇÃO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST . A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266, do C. TST.In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, quanto à sucessão de empresas, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, artigos 10 e 448 , da CLT ,não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 216403620035020014 21640-36.2003.5.02.0014 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TJ-PR - 8439865 PR 843986-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: os recorrentes a reforma da decisão agravada para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.1. A assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício, que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas processuais de algum modo traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. 3.2. MAURÍCIO VIDIGAL ensina: "prejuízo para o sustento próprio ou da família sucederá quando suportar o custo do processo vier a impedir que o interessado tenha acesso à necessidade vital básica indicada no inciso IV , do art. 7º , da Constituição Federal (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência). Se qualquer desses bens não puder ser utilizado em virtude das despesas processuais, haverá motivo para a concessão do benefício. Evidentemente, a estimativa de gastos com eles deve ser moderada, não se autorizando o cômputo de desejos de luxo" (in "Lei de assistência judiciária interpretada: lei n. 1.060 , de 5-2-1950" - São Paulo, J. de Oliveira, 2000, p. 13/14). 3.3. A concessão do benefício não exige prova do estado pobreza, sendo o deferimento condicionado apenas a simples afirmação desse estado. Isso porque, embora a Constituição Federal em seu art. , LXXIV disponha sobre a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, tem-se entendido que a interpretação desse dispositivo constitucional deve ser lida à luz de uma interpretação sistemática e, portanto, deve ser conjugada ao princípio do acesso a justiça ( CF , 5.º, XXXV), revelando que a prestação jurisdicional deve ser adequada. 3.4. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. -...

Encontrado em: 8439865 PR 843986-5 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2655 MT (STF)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , XXXV , LXXIV , 7º , IV , 22 , I , 145 , II E § 2º E 154 , I , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. 2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. 3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: ANO-1967 ART- 00008 INC-00017 LET-C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035... ART- 00154 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00257 ART- 00258 CÓDIGO... VINCULAÇÃO, SÁLARIO MÍNIMO, TAXA JUDICIÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,...

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