Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 479 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71004824793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004824793, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003985017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional sofreu substancial redução pelo novo Código Civil . O prazo prescricional que se utilizava durante a vigência do Código Civil de 1916 para casos semelhantes era o de vinte anos, aplicável às ações pessoais. O novo Código, contudo, trouxe previsão específica de prazo trienal para as ações que visam à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ). Levando-se em consideração a regra transitória do art. 2.028 do Código Civil atual, bem como o fato de que o contrato foi firmado em 1994, verifica-se que incide à espécie o prazo prescricional de três anos, previsto no novo Código, contado a partir da data de entrada em vigor deste (12/01/2003), conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, a prescrição operou-se em 12 de janeiro de 2006. Como a presente ação foi ajuizada somente em 30 de março de 2012, encontra-se prescrita a pretensão correspondente. RECURSO PROVIDO, PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. (Recurso Cível Nº 71003985017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004353702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional sofreu substancial redução pelo novo Código Civil . O prazo prescricional que se utilizava durante a vigência do Código Civil de 1916 para casos semelhantes era o de vinte anos, aplicável às ações pessoais. O novo Código, contudo, trouxe previsão específica de prazo trienal para as ações que visam à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ). Levando-se em consideração a regra transitória do art. 2.028 do Código Civil atual e o fato de que os desembolsos ocorreram a partir de 1995, verifica-se que incide à espécie o prazo prescricional de três anos, previsto no novo Código, contado a partir da data de entrada em vigor deste (12.01.2003), conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, a prescrição operou-se em 12 de janeiro de 2006. Como a ação foi ajuizada somente em 30 de janeiro de 2012, encontra-se prescrita a pretensão correspondente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004353702, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004403119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional sofreu substancial redução pelo novo Código Civil . O prazo prescricional que se utilizava durante a vigência do Código Civil de 1916 para casos semelhantes era o de vinte anos, aplicável às ações pessoais. O novo Código, contudo, trouxe previsão específica de prazo trienal para as ações que visam à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ). Levando-se em consideração a regra transitória do art. 2.028 do Código Civil atual e o fato de que os desembolsos ocorreram a partir de 1996, verifica-se que incide à espécie o prazo prescricional de três anos, previsto no novo Código, contado a partir da data de entrada em vigor deste (12.01.2003), conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, a prescrição operou-se em 12 de janeiro de 2006. Como a ação foi ajuizada somente em 17 de dezembro de 2012, encontra-se prescrita a pretensão correspondente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004403119, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003927126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 261/97. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003927126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003902269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003902269, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003882339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003882339, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003860996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003860996, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003860996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003860996, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003870243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA 610/94. PREVISÃO DE MERA DOAÇÃO, SEM RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO JÁ TRANSCORRIDA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003870243, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

1 2 3 4 5 47 48 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca