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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347492010506 PE 0000347-49.2010.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COLETA DE LIXO E REALIZAÇÃO DE LIMPEZA. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de limpeza e coleta de lixo, no âmbito residencial. Este é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SDI-1 do TST. Recurso não provido.

Encontrado em: : Condomínio Edifício José Bandeira de Oliveira RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347492010506 PE 0000347-49.2010.5.06.0015 (TRT-6) Josélia Morais da Costa

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007124820125040352 RS 0000712-48.2012.5.04.0352 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Adicional de periculosidade. Zelador de condomínio. Acompanhamento do abastecimento do gás. Tempo de exposição. O fato de o reclamante, na condição de zelador do condomínio residencial, acompanhar o abastecimento do gás GLP feito por empresa especializada, em curtos períodos de tempo em  menos de uma vez por mês, não autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, pois não caraterizado tempo de exposição capaz de ensejar o risco. Decisão nos termos da orientação da Súmula 364 do TST. 

Encontrado em: DA RECLAMADA (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS AZALÉIAS), para absolvê-la da condenação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 209007919985040020 RS 0020900-79.1998.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2001

Ementa: SALÁRIO HABITAÇÃO. ZELADORA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. É vá lido o contrato de locação de imóvel firmado entre o condomínio reclamado e o filho da reclamante - zeladora do condomínio -, relativo ao imóvel no qual ela passou a residir, pois não há prova da alegada coação (e nem de simulação) para a assinatura desse contrato. Assim, e não havendo obrigatoriedade do fornecimento de moradia pelo condomínio reclamado, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de devolução do valor dos aluguéis como salário utilidade habitação.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 200199402604002 RS 00200-1994-026-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. to a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente ALMIRO SOUSA CHAVES e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAO ROSA GOBBO. Recorre ordinariamente o demandante, inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a reclamatória ajuizada. Alega que a reclamada não fez prova que elidisse a pretensão do autor de plus salarial. Sustenta que restou provada a redução salarial sofrida. Quanto a diferença na multa de FGTS, aduz que sequer houve análise do pleito. Busca a reforma da decisão para que seja a (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 200002019945040026 RS 0020000-20.1994.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. "PLUS" SALARIAL. Em tese, o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho contratado, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente ALMIRO SOUSA CHAVES e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAO ROSA GOBBO. Recorre ordinariamente o demandante, inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a reclamatória ajuizada. Alega que a reclamada não fez prova que elidisse a pretensão do autor de plus salarial. Sustenta que restou provada a redução salarial sofrida. Quanto a diferença na multa de FGTS, aduz que sequer houve análise do pleito. Busca a reforma da decisão para que seja a (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01000201301710007 DF 01000-2013-017-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL: ACÚMULO DE FUNÇÕES: ZELADOR E PORTEIRO: OBSERVADA A CLÁUSULA DA CCT: ADICIONAL INDEVIDO. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 21/02/2014 no DEJT - 21/2/2014 Recorrente: Welliton Tolentino Rosa. Recorrido: Condominio

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013095620115040027 RS 0001309-56.2011.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COLETA DE LIXO. ZELADOR. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Não se confunde coleta de lixo em condomínios residenciais com as atividades que envolvem agentes biológicos em esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-I do TST.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 560001719925040017 RS 0056000-17.1992.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1995

Ementa: HABITAÇÃO. ZELADOR. O fornecimento de habitação, luz e água a zelador de condomínio residencial não constitui salário in natura, pois visa possibilitar o bom desempenho da função assumida pelo trabalhador. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: HERCÍLIO ANTÔNIO VIEIRA, e recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOEL CHRIS. O reclamante recorre ordinariamente às fls. 50/53, inconformado com a sentença de fls. 43/45, visando a sua reforma quanto à integração do salário in natura nas parcelas salariais e honorários advocatícios. São oferecidas contra-razões às fls. 55/57. É o relatório. ISTO POSTO: 1. SALÁRIO IN NATURA. O recorrente sustenta que o fornecimento gratuito de habitação, luz e água pelo empregador constitui salário in natura e deve ser integrado nas demais parcelas salariais. Sem razão o recor (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 560199201704001 RS 00560-1992-017-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1995

Ementa: HABITAÇÃO. ZELADOR. O fornecimento de habitação, luz e água a zelador de condomínio residencial não constitui salário in natura, pois visa possibilitar o bom desempenho da função assumida pelo trabalhador. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: HERCÍLIO ANTÔNIO VIEIRA, e recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOEL CHRIS. O reclamante recorre ordinariamente às fls. 50/53, inconformado com a sentença de fls. 43/45, visando a sua reforma quanto à integração do salário in natura nas parcelas salariais e honorários advocatícios. São oferecidas contra-razões às fls. 55/57. É o relatório. ISTO POSTO: 1. SALÁRIO IN NATURA. O recorrente sustenta que o fornecimento gratuito de habitação, luz e água pelo empregador constitui salário in natura e deve ser integrado nas demais parcelas salariais. Sem razão o recor (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 103008620095050019 BA 0010300-86.2009.5.05.0019 (TRT-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ZELADOR. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE FATO. NATUREZA DO VÍNCULO. O zelador de condomínio de fato não pode ser considerado empregado doméstico, pois não é a regularidade formal que determina a natureza jurídica do vínculo empregatício, mas os elementos fáticos que permitem caracterizar a relação laboral em curso. Hipótese de aplicação da Lei nº 2.757 de 1956.

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