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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347492010506 PE 0000347-49.2010.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COLETA DE LIXO E REALIZAÇÃO DE LIMPEZA. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de limpeza e coleta de lixo, no âmbito residencial. Este é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SDI-1 do TST. Recurso não provido.

Encontrado em: Condomínio Edifício José Bandeira de Oliveira RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347492010506 PE 0000347-49.2010.5.06.0015 (TRT-6) Josélia Morais da Costa

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 103008620095050019 BA 0010300-86.2009.5.05.0019 (TRT-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ZELADOR. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE FATO. NATUREZA DO VÍNCULO. O zelador de condomínio de fato não pode ser considerado empregado doméstico, pois não é a regularidade formal que determina a natureza jurídica do vínculo empregatício, mas os elementos fáticos que permitem caracterizar a relação laboral em curso. Hipótese de aplicação da Lei nº 2.757 de 1956.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 209007919985040020 RS 0020900-79.1998.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2001

Ementa: SALÁRIO HABITAÇÃO. ZELADORA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. É vá lido o contrato de locação de imóvel firmado entre o condomínio reclamado e o filho da reclamante - zeladora do condomínio -, relativo ao imóvel no qual ela passou a residir, pois não há prova da alegada coação (e nem de simulação) para a assinatura desse contrato. Assim, e não havendo obrigatoriedade do fornecimento de moradia pelo condomínio reclamado, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de devolução do valor dos aluguéis como salário utilidade habitação.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 200199402604002 RS 00200-1994-026-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. to a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente ALMIRO SOUSA CHAVES e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAO ROSA GOBBO. Recorre ordinariamente o demandante, inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a reclamatória ajuizada. Alega que a reclamada não fez prova que elidisse a pretensão do autor de plus salarial. Sustenta que restou provada a redução salarial sofrida. Quanto a diferença na multa de FGTS, aduz que sequer houve análise do pleito. Busca a reforma da decisão para que seja a (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1812004620095040661 RS 0181200-46.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: Zeladora de condomínio. Diferenças salariais. Indevidas. "Plus" salarial que não se justifica quando as tarefas desempenhadas integram o conteúdo da função contratada. O salário corresponde a uma importância paga em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, independentemente das funções executadas. Não se tratando de trabalho contratado por tarefa, a presunção legal é a de que o salário mensal ajustado remunera integralmente o trabalho do empregado. O exercício de mais de uma tarefa, pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função. As atividades de faxina e portaria que podem ser consideradas como inerentes à função zeladora de um condomínio residencial que não seja de grande porte. Caso em que o exercício dessas tarefas foi inclusive consignado quando da contratação e a prova revelou que eram exercidas dentro da mesma jornada, sem qualquer complexidade a justicar o pagamento (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 200002019945040026 RS 0020000-20.1994.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. "PLUS" SALARIAL. Em tese, o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho contratado, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente ALMIRO SOUSA CHAVES e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAO ROSA GOBBO. Recorre ordinariamente o demandante, inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a reclamatória ajuizada. Alega que a reclamada não fez prova que elidisse a pretensão do autor de plus salarial. Sustenta que restou provada a redução salarial sofrida. Quanto a diferença na multa de FGTS, aduz que sequer houve análise do pleito. Busca a reforma da decisão para que seja a (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01000201301710007 DF 01000-2013-017-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL: ACÚMULO DE FUNÇÕES: ZELADOR E PORTEIRO: OBSERVADA A CLÁUSULA DA CCT: ADICIONAL INDEVIDO. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 21/02/2014 no DEJT - 21/2/2014 Recorrente: Welliton Tolentino Rosa. Recorrido: Condominio

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 560199201704001 RS 00560-1992-017-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1995

Ementa: HABITAÇÃO. ZELADOR. O fornecimento de habitação, luz e água a zelador de condomínio residencial não constitui salário in natura, pois visa possibilitar o bom desempenho da função assumida pelo trabalhador. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: HERCÍLIO ANTÔNIO VIEIRA, e recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOEL CHRIS. O reclamante recorre ordinariamente às fls. 50/53, inconformado com a sentença de fls. 43/45, visando a sua reforma quanto à integração do salário in natura nas parcelas salariais e honorários advocatícios. São oferecidas contra-razões às fls. 55/57. É o relatório. ISTO POSTO: 1. SALÁRIO IN NATURA. O recorrente sustenta que o fornecimento gratuito de habitação, luz e água pelo empregador constitui salário in natura e deve ser integrado nas demais parcelas salariais. Sem razão o recor (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 560001719925040017 RS 0056000-17.1992.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1995

Ementa: HABITAÇÃO. ZELADOR. O fornecimento de habitação, luz e água a zelador de condomínio residencial não constitui salário in natura, pois visa possibilitar o bom desempenho da função assumida pelo trabalhador. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: HERCÍLIO ANTÔNIO VIEIRA, e recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOEL CHRIS. O reclamante recorre ordinariamente às fls. 50/53, inconformado com a sentença de fls. 43/45, visando a sua reforma quanto à integração do salário in natura nas parcelas salariais e honorários advocatícios. São oferecidas contra-razões às fls. 55/57. É o relatório. ISTO POSTO: 1. SALÁRIO IN NATURA. O recorrente sustenta que o fornecimento gratuito de habitação, luz e água pelo empregador constitui salário in natura e deve ser integrado nas demais parcelas salariais. Sem razão o recor (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1156405720065040017 115640-57.2006.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO ORIUNDO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 trata do adicional de insalubridade e, no seu item II, se refere, especificamente, à coleta de lixo em residências e escritórios, que assim dispõe: -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)-. Na hipótese, o Regional consignou que o reclamante, na função de zelador, dentre suas atividades, fazia a coleta do lixo dos apartamentos do condomínio. Nesse contexto, diante do entendimento consolidado desta Corte superior, tem-se que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O Tribunal a quo , com fundamento no laudo pericial, consignou que o autor, durante as operações de abastecimento de gás do condomínio e dos cilindros de GLP, que eram realizadas de duas a três vezes por mês, permanecia, durante vinte minutos, na área de risco, Central de GLP, na qual se encontravam dois cilindros com capacidade para 190 kg cada um. A decisão regional está em consonância com o disposto no item I da Súmula nº 364 do TST, que dispõe: -Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.- Recurso de revista não conhecido .

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