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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimento escolar Suposta irregularidade no procedimento licitatório - Alegação de que houve prejuízo ao erário público, bem como ofensa ao princípio da moralidade administrativa Descabimento Suposta irregularidade sanada em prazo razoável com abertura de licitação pública Ausência, ademais, de lesividade ao erário público, bem como violação aos princípios da Administração Pública constantes do art. 37 , caput, da CF que enseja a manutenção da decisão de improcedência. Recurso oficial desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/08/2013 - 29/8/2013 Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP) Danilo Panizza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975078 RO 2007/0185603-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. INTIMAÇÃO JUDICIALDIRIGIDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA ABERTURA DECONCORRÊNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO PELA PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÃO. ART. 11 , CAPUT, E INCISO II DA LIA .INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO MESMO GENÉRICO. 1. A servidora pública, como presidente da Comissão de Licitação nãodeu cumprimento ao mandado de intimação judicial dirigido aoPrefeito Municipal, para suspender a abertura do procedimento delicitação, vindo a ser condenada pela prática de improbidadeadministrativa, com base no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92. 2. Os artigos 12 , inciso II , e 472 do Código de Processo Civil ; 4ºda Lei nº 8.429 /92 e 6º, § 3º, da LICC não foram analisados peloacórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 /STF e 211 /STJ, ante aausência de prequestionamento. Todavia, o recurso deve ser conhecidono que tange aos dispositivos da LIA . 3. Ainda que houvesse licitante, a contratação ocorreria apenas apósa homologação e a adjudicação do objeto pela autoridade competente,estranha à comissão. Por isso mesmo, o ato atacado não seriasuficiente para gerar efeitos administrativos ou financeirosconcretos. 4. Além disso, inexiste qualquer referência a interesse pessoal daservidora na abertura da concorrência, que também poderia ter sidosuspensa ou anulada por decisão administrativa ou judicial. 5. Os fatos narrados no acórdão não evidenciam prática deimprobidade administrativa, sobretudo porque na negativa em darcumprimento à intimação dirigida à pessoa diversa, com a consequenteabertura do certame, não se demonstra a presença do doloindispensável à tipificação da conduta prevista no art. 11 da LIA .Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em25.08.2010, DJe de 27.09.2010.6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00137201401710005 DF 00137-2014-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050696905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO POR OCASIÃO DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. APROVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A abertura de prazo, pelo ente público, para Manifestação de Interesse, relativamente ao desenvolvimento e implementação do Projeto de Mobiliário Urbano de Porto Alegre, não afasta a necessidade do procedimento licitatório, notadamente porque tal ato não atende à finalidade específica deste procedimento, tampouco respeita os princípios que lhes são inerentes. Aprovação do projeto apresentado pela iniciativa privada que não vincula a Administração Pública. Escopo fundamental do projeto apresentado, consistente em embasar futuros editais e contratos, expressamente previsto na publicação do Diário Oficial. Ressarcimento excepcional das quantias despendidas para elaboração do projeto que depende da sua efetiva utilização e do encerramento do processo licitatório. Circunstâncias não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denegou a ordem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050696905, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97372013 MS 1423310 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: e tempestiva remessa de todos os documentos indispensáveis à realização da fiscalização a cargo desta Corte de Contas, com previsão constante na Instrução Normativa n.º 35/2011: a indicação da existência de dotação orçamentária para a contratação; cópia do edital e seus respectivos anexos; o parecer jurídico sobre a licitação; a lei que estabeleceu o veículo oficial para a divulgação e sua respectiva publicação; o comprovante de publicação do aviso da licitação; a documentação de habilitação dos licitantes, dentre elas a Certidão Negativa de Débito com o INSS e a Certificação de Regularidade com o FGTS; cópias das propostas; bem como as atas de abertura e julgamento do pregão; os atos de adjudicação, homologação e a minuta do instrumento contratual. Verifico, ainda, ter havido a tempestiva publicação do aviso de licitação no Diário de Justiça, na edição n.º 2.851, publicada em 21 de fevereiro de 2013, possibilitando, dessa forma, amplo conhecimento da realização do certame aos interessados, consoante extrato às folhas 144. No que tange à formalização do instrumento de contrato, do mesmo modo, observo que fora regularmente celebrado com a empresa Grand Park Hotel Ltda, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no Art. 55 da Lei n.º 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Noto, portanto, consoante às disposições insertas no Estatuto de Licitações e Contratos, bem como os preceitos de direito público que, sabidamente, regulam as contratações celebradas pela administração pública, que todas foram plenamente atendidas, o que torna forçoso a proclamação de julgamento favorável ao processo licitatório e à formalização do presente contrato. São as razões que fundamentam o decisum. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório – Pregão n.º 23/2013 –; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 01.049/2013, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa Grand Park Hotel Ltda ; pelo atendimento às disposições contidas nos artigos 54, usque 64 , da Lei n.º 8.666 /93; II – Pela REMESSA DOS AUTOS à 5.ª Inspetoria de Controle externo, para acompanhamento e análise a execução financeira, nos termos do Art. 317, da Resolução Normativa n.º 057/06. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 19 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94752013 MS 1422217 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: denominada pregão; respectivamente. O Órgão licitante procedeu à correta e tempestiva remessa de todos os documentos indispensáveis à realização da fiscalização a cargo desta Corte de Contas, com previsão constante na Instrução Normativa n.º 35/2011: a indicação da existência de dotação orçamentária para a contratação; cópia do edital e seus respectivos anexos; o parecer jurídico sobre a licitação; a lei que estabeleceu o veículo oficial para a divulgação e sua respectiva publicação; o comprovante de publicação do aviso da licitação; a documentação de habilitação dos licitantes, dentre elas a Certidão Negativa de Débito com o INSS e a Certificação de Regularidade com o FGTS; cópias das propostas; bem como as atas de abertura e julgamento do pregão; os atos de adjudicação, homologação e a minuta do instrumento contratual. Verifico, ainda, ter havido a tempestiva publicação do aviso de licitação no jornal Notícias do Estado, em sua edição do dia 21 de fevereiro de 2013, possibilitando, dessa forma, amplo conhecimento da realização do certame aos interessados, consoante extrato à peça virtual n.º 09. No que tange à formalização do instrumento de contrato, do mesmo modo, observo que fora regularmente celebrado com a microempresa Crs Matsuda Alimentos Ltda, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no Art. 55 da Lei n.º 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Noto, portanto, consoante às disposições insertas no Estatuto de Licitações e Contratos, bem como os preceitos de direito público que, sabidamente, regulam as contratações celebradas pela administração pública, que todas foram plenamente atendidas, o que torna forçoso a proclamação de julgamento favorável ao processo licitatório e à formalização do presente contrato. São as razões que fundamentam o decisum. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório – Pregão n.º 09/2013; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 13/2013, firmado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e a empresa Crs Matsuda Alimentos Ltda; pelo atendimento às disposições contidas nos artigos 54, usque 64 , da Lei n.º 8.666 /93; II – Pela REMESSA DOS AUTOS à 5.ª Inspetoria de Controle externo, para acompanhamento e análise a execução financeira, nos termos do Art. 317, da Resolução Normativa n.º 057/06. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9065 SP 2011.03.00.009065-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. INFRAERO. CONTRATO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DESINTERESSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o contrato de concessão de uso, com a agravante, previu que o mesmo "poderá ser renovado, a critério exclusivo da CONCEDENTE, por igual período, fracionado se assim entender, desde que tais fracionamentos não ultrapassem o prazo inicialmente pactuado". O prazo inicialmente pactuado era de doze meses: de 10/12/2008 a 09/12/2009, sendo renovado por período de mais doze meses, vencendo em 09/12/2010, tendo exaurido efeitos o aditivo contratual, não se cogitando, pois, de direito subjetivo da agravada à prorrogação, dada a própria natureza jurídica do objeto do contrato administrativo. 2. A pretensão em permanecer no imóvel, mesmo que pelo prazo de seis meses requerido, é manifestamente improcedente, pois a prorrogação do uso da área sem que exista previsão de extensão automática no contrato, ou termo aditivo estabelecendo-a, ofende explicitamente o contrato administrativo e os princípios específicos previstos na Constituição Federal para a Administração Pública: licitação, impessoalidade, legalidade, entre outros. 3. Conforme assentado na jurisprudência, a prorrogação não pode ser tácita, deve decorrer de manifestação expressa e formal da Administração Pública, e o aceite de valor, pela ocupação irregular efetivada, não a torna regular, sem que exista contrato ou ato administrativo de conteúdo inequívoco neste sentido, em virtude do conjunto de princípios constitucionais que regem a atividade administrativa do Estado. A não-renovação do contrato independe de motivação, bastando, no caso dos autos, para a retomada o mero decurso do prazo estipulado para a vigência da ocupação de área pública que, por sua própria natureza, é provisória e precária. 4. Não cabe alegar direito...

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 1193382012 MS 1346150 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: com o INSS e a Certificação de Regularidade com o FGTS; cópias das propostas; bem como as atas de abertura e julgamento do pregão; os atos de adjudicação, homologação e a minuta do instrumento contratual. Ademais, verifico ter havido a tempestiva publicação do aviso de licitação no periódico Notícias do Estado (peça n.º 09), na edição de 15 de março de 2012, possibilitando, dessa forma, amplo conhecimento da realização do certame aos interessados. São as razões que fundamentam à decisão. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE processo licitatório – Pregão Presencial n.º 10/2012, deflagrado pelo Município de Nioaque/MS; nos termos das disposições contidas na Lei Nacional n.º 10.520 /2002; e demais disposições gerais previstas da Lei Nacional n.º 8.666 /93; II – Pela REMESSA DOS AUTOS ao cartório para adoção das providências do artigo 4.º, da OTI DGGM/PRES n.º 003/2010. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 10 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1195622012 MS 1373876 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: ; o parecer jurídico sobre a licitação; a lei que estabeleceu o veículo oficial para a divulgação e sua respectiva publicação; o comprovante de publicação do aviso da licitação; a documentação de habilitação dos licitantes, dentre elas a Certidão Negativa de Débito com o INSS e a Certificação de Regularidade com o FGTS; cópias das propostas; bem como as atas de abertura e julgamento do pregão; os atos de adjudicação, homologação e a minuta do instrumento contratual. Ademais, verifico ter havido a tempestiva publicação do aviso de licitação no Jornal “Notícias do Estado”, em sua edição do dia 12 de abril de 2012, possibilitando, dessa forma, amplo conhecimento da realização do certame aos interessados (peça virtual n.º 11). No que tange à formalização do Contrato Administrativo n.º 061/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a empresa Zilioto Comércio e Representações Ltda, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no Art. 55 da Lei n.º 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Noto, portanto, consoante às disposições insertas no Estatuto de Licitações e Contratos, bem como os preceitos de direito público que, sabidamente, regulam as contratações celebradas pela administração pública, que todas foram plenamente atendidas, o que torna forçoso a proclamação de julgamento favorável ao processo licitatório e à formalização do presente contrato. São as razões que fundamentam o decisum. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório – Convite n.º 22/2012; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 61/2012, firmado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e a empresa Zilioto Comércio e Representações Ltda; pelo atendimento às disposições contidas nos artigos 54, usque 64 , da Lei n.º 8.666 /93; II – Pela REMESSA DOS AUTOS à 5.ª Inspetoria de Controle externo, para acompanhamento e análise a execução financeira, nos termos do Art. 317, da Resolução Normativa n.º 057/06. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 3417920088070000 DF 0000341-79.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - NOVACAP - EMPRESA P ARTICIPANTE - EX-MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ANTES DA ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 1. CONSOANTE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI Nº 8.666 /93, O PROCESSO LICITATÓRIO DEVE SER AMPARADO POR CRITÉRIOS DE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE. 2. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE ESCOIMADA EM VANTAGEM ILÍCITA A UM DOS P ARTÍCIPES, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: . COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 11ª ED . SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2005, P. 41.../53, 123. 14/07/2008, DJ-e Pág. 53 - 14/7/2008 LEI DE LICITAÇÃO FED LEI- 8666 /1993 "> 0000FF"> ART- 3... DE LICITAÇÃO, PROCURADOR, EMPRESA, LICITANTE VENCEDOR, CARACTERIZAÇÃO, INDÍCIO, FAVORECIMENTO, VIOLAÇÃO...

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