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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimento escolar Suposta irregularidade no procedimento licitatório - Alegação de que houve prejuízo ao erário público, bem como ofensa ao princípio da moralidade administrativa Descabimento Suposta irregularidade sanada em prazo razoável com abertura de licitação pública Ausência, ademais, de lesividade ao erário público, bem como violação aos princípios da Administração Pública constantes do art. 37 , caput, da CF que enseja a manutenção da decisão de improcedência. Recurso oficial desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/08/2013 - 29/8/2013 Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975078 RO 2007/0185603-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. INTIMAÇÃO JUDICIALDIRIGIDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA ABERTURA DECONCORRÊNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO PELA PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÃO. ART. 11 , CAPUT, E INCISO II DA LIA .INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO MESMO GENÉRICO. 1. A servidora pública, como presidente da Comissão de Licitação nãodeu cumprimento ao mandado de intimação judicial dirigido aoPrefeito Municipal, para suspender a abertura do procedimento delicitação, vindo a ser condenada pela prática de improbidadeadministrativa, com base no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92. 2. Os artigos 12 , inciso II , e 472 do Código de Processo Civil ; 4ºda Lei nº 8.429 /92 e 6º, § 3º, da LICC não foram analisados peloacórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 /STF e 211 /STJ, ante aausência de prequestionamento. Todavia, o recurso deve ser conhecidono que tange aos dispositivos da LIA . 3. Ainda que houvesse licitante, a contratação ocorreria apenas apósa homologação e a adjudicação do objeto pela autoridade competente,estranha à comissão. Por isso mesmo, o ato atacado não seriasuficiente para gerar efeitos administrativos ou financeirosconcretos. 4. Além disso, inexiste qualquer referência a interesse pessoal daservidora na abertura da concorrência, que também poderia ter sidosuspensa ou anulada por decisão administrativa ou judicial. 5. Os fatos narrados no acórdão não evidenciam prática deimprobidade administrativa, sobretudo porque na negativa em darcumprimento à intimação dirigida à pessoa diversa, com a consequenteabertura do certame, não se demonstra a presença do doloindispensável à tipificação da conduta prevista no art. 11 da LIA .Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em25.08.2010, DJe de 27.09.2010.6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

STF - AGRAVO DE PETICAO AP 913 ALAGOAS 8621881-31.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: Questão de ordem na ação penal. Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo no estado em que se encontra (art. 230-A do RISTF). Possibilidade de reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. Crimes de fraude a licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e de peculato (art. 312, CP). Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. Fraude em concorrência derivada desse convênio e desvio de recursos públicos em favor de terceiro. Imputação desses crimes a governador de estado pelo fato de o convênio ter sido celebrado em sua gestão. Inadmissibilidade. Acusado que, à época da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso do procedimento licitatório e a execução do contrato. Mera chefia do Poder Executivo que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção passiva (art. 312, CP). Recebimento de doações eleitorais da vencedora do certame. Atipicidade do fato. Réu que, na condição de ex-governador, não mais detinha a qualidade de funcionário público. Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para se rejeitar a denúncia, por falta de justa causa. 1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 2. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal não pode permitir que uma ação penal inviável prossiga, pelo só fato de recebê-la no estado em que se encontra, sob pena de manifesto constrangimento ilegal ao réu. Precedente. 3. Não bastasse isso, o prosseguimento do feito acarretaria...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00537201401710000 DF 00537-2014-017-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00392201400610004 DF 00392-2014-006-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00385201400210007 DF 00385-2014-002-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00137201401710005 DF 00137-2014-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00629201401810007 DF 00629-2014-018-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00601201401310008 DF 00601-2014-013-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00541201400310006 DF 00541-2014-003-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e provido.

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