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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimento escolar Suposta irregularidade no procedimento licitatório - Alegação de que houve prejuízo ao erário público, bem como ofensa ao princípio da moralidade administrativa Descabimento Suposta irregularidade sanada em prazo razoável com abertura de licitação pública Ausência, ademais, de lesividade ao erário público, bem como violação aos princípios da Administração Pública constantes do art. 37 , caput, da CF que enseja a manutenção da decisão de improcedência. Recurso oficial desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/08/2013 - 29/8/2013 Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP) Danilo Panizza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975078 RO 2007/0185603-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. INTIMAÇÃO JUDICIALDIRIGIDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA ABERTURA DECONCORRÊNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO PELA PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÃO. ART. 11 , CAPUT, E INCISO II DA LIA .INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO MESMO GENÉRICO. 1. A servidora pública, como presidente da Comissão de Licitação nãodeu cumprimento ao mandado de intimação judicial dirigido aoPrefeito Municipal, para suspender a abertura do procedimento delicitação, vindo a ser condenada pela prática de improbidadeadministrativa, com base no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92. 2. Os artigos 12 , inciso II , e 472 do Código de Processo Civil ; 4ºda Lei nº 8.429 /92 e 6º, § 3º, da LICC não foram analisados peloacórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 /STF e 211 /STJ, ante aausência de prequestionamento. Todavia, o recurso deve ser conhecidono que tange aos dispositivos da LIA . 3. Ainda que houvesse licitante, a contratação ocorreria apenas apósa homologação e a adjudicação do objeto pela autoridade competente,estranha à comissão. Por isso mesmo, o ato atacado não seriasuficiente para gerar efeitos administrativos ou financeirosconcretos. 4. Além disso, inexiste qualquer referência a interesse pessoal daservidora na abertura da concorrência, que também poderia ter sidosuspensa ou anulada por decisão administrativa ou judicial. 5. Os fatos narrados no acórdão não evidenciam prática deimprobidade administrativa, sobretudo porque na negativa em darcumprimento à intimação dirigida à pessoa diversa, com a consequenteabertura do certame, não se demonstra a presença do doloindispensável à tipificação da conduta prevista no art. 11 da LIA .Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em25.08.2010, DJe de 27.09.2010.6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00537201401710000 DF 00537-2014-017-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00601201401310008 DF 00601-2014-013-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00137201401710005 DF 00137-2014-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00629201401810007 DF 00629-2014-018-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130225485001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SUBMISSÃO DO IMPETRANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À OUTORGA DE PERMISSÕES DE TÁXI PARA PESSOAS FÍSICAS - CLASSIFICAÇÃO EM EXCEDENTE - POSTERIOR ABERTURA DE LICITAÇÃO DESTINADA À DELEGAÇÃO DE PERMISSÕES DE TÁXI A PESSOAS JURÍDICAS - DIVERSIDADE DOS OBJETOS DOS DOIS CERTAMES - DECISÃO ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0024.01.577094-4 - JURIDICIDADE DA ABERTURA DO SEGUNDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE À OUTORGA DA PERMISSÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se não decorre da sentença o efeito direto de afetação da esfera jurídica dos participantes da Concorrência Pública n.º 006/2012, que possuem mera expectativa de direito à contratação, não há falar em formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. Ao verificar que a questionada Concorrência Pública n.º 06/2012 visava à delegação de permissões do serviço de táxi na categoria convencional exclusivamente a pessoas jurídicas, em substituição às atuais permissões precariamente conferidas às pessoas jurídicas - consoante determinado no acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal em sede de ação civil pública (Processo n.º 0024.01.577094-4) -, não subsiste a pretensão do requerente, classificado como excedente na Concorrência Pública n.º 02/2012, de obter a outorga da permissão do serviço de táxi para pessoa física, sobretudo diante da superveniente anulação daquele outro certame. 3. Preliminares rejeitadas, sentença reformada, em reexame necessário, e recursos voluntários prejudicados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050696905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO POR OCASIÃO DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. APROVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A abertura de prazo, pelo ente público, para Manifestação de Interesse, relativamente ao desenvolvimento e implementação do Projeto de Mobiliário Urbano de Porto Alegre, não afasta a necessidade do procedimento licitatório, notadamente porque tal ato não atende à finalidade específica deste procedimento, tampouco respeita os princípios que lhes são inerentes. Aprovação do projeto apresentado pela iniciativa privada que não vincula a Administração Pública. Escopo fundamental do projeto apresentado, consistente em embasar futuros editais e contratos, expressamente previsto na publicação do Diário Oficial. Ressarcimento excepcional das quantias despendidas para elaboração do projeto que depende da sua efetiva utilização e do encerramento do processo licitatório. Circunstâncias não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denegou a ordem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050696905, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0336622011 MA 0006646-90.2011.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa:  ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE ENVELOPES COM PROPOSTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO I - Ao interpor pedido de suspensão de liminar, o agravante tinha ciência da decisão por meio do mandado cumprido pelo oficial de justiça, porém, o prazo para interpor agravo de instrumento não havia começado, tendo em vista que o art. 241, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que o prazo começa a correr da juntada do mandado cumprido aos autos. II - Como houve um chamamento de empresas para que apresentassem propostas, dentre as quais a Administração verificaria a mais vantajosa, necessário se faz que a abertura dos envelopes com tais propostas seja em sessão pública possibilitando a participação dos interessados. Do contrário, o procedimento fica maculado com a dúvida sobre o direcionamento da contratação, ou mesmo de eventual superfaturamento de propostas, justamente o que a publicidade visa evitar. III - Agravo conhecido e improvido. 

Encontrado em: UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97372013 MS 1423310 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: e tempestiva remessa de todos os documentos indispensáveis à realização da fiscalização a cargo desta Corte de Contas, com previsão constante na Instrução Normativa n.º 35/2011: a indicação da existência de dotação orçamentária para a contratação; cópia do edital e seus respectivos anexos; o parecer jurídico sobre a licitação; a lei que estabeleceu o veículo oficial para a divulgação e sua respectiva publicação; o comprovante de publicação do aviso da licitação; a documentação de habilitação dos licitantes, dentre elas a Certidão Negativa de Débito com o INSS e a Certificação de Regularidade com o FGTS; cópias das propostas; bem como as atas de abertura e julgamento do pregão; os atos de adjudicação, homologação e a minuta do instrumento contratual. Verifico, ainda, ter havido a tempestiva publicação do aviso de licitação no Diário de Justiça, na edição n.º 2.851, publicada em 21 de fevereiro de 2013, possibilitando, dessa forma, amplo conhecimento da realização do certame aos interessados, consoante extrato às folhas 144. No que tange à formalização do instrumento de contrato, do mesmo modo, observo que fora regularmente celebrado com a empresa Grand Park Hotel Ltda, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no Art. 55 da Lei n.º 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Noto, portanto, consoante às disposições insertas no Estatuto de Licitações e Contratos, bem como os preceitos de direito público que, sabidamente, regulam as contratações celebradas pela administração pública, que todas foram plenamente atendidas, o que torna forçoso a proclamação de julgamento favorável ao processo licitatório e à formalização do presente contrato. São as razões que fundamentam o decisum. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório – Pregão n.º 23/2013 –; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 01.049/2013, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa Grand Park Hotel Ltda ; pelo atendimento às disposições contidas nos artigos 54, usque 64 , da Lei n.º 8.666 /93; II – Pela REMESSA DOS AUTOS à 5.ª Inspetoria de Controle externo, para acompanhamento e análise a execução financeira, nos termos do Art. 317, da Resolução Normativa n.º 057/06. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 19 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

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