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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimento escolar Suposta irregularidade no procedimento licitatório - Alegação de que houve prejuízo ao erário público, bem como ofensa ao princípio da moralidade administrativa Descabimento Suposta irregularidade sanada em prazo razoável com abertura de licitação pública Ausência, ademais, de lesividade ao erário público, bem como violação aos princípios da Administração Pública constantes do art. 37 , caput, da CF que enseja a manutenção da decisão de improcedência. Recurso oficial desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/08/2013 - 29/8/2013 Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP) Danilo Panizza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975078 RO 2007/0185603-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. INTIMAÇÃO JUDICIALDIRIGIDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA ABERTURA DECONCORRÊNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO PELA PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÃO. ART. 11 , CAPUT, E INCISO II DA LIA .INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO MESMO GENÉRICO. 1. A servidora pública, como presidente da Comissão de Licitação nãodeu cumprimento ao mandado de intimação judicial dirigido aoPrefeito Municipal, para suspender a abertura do procedimento delicitação, vindo a ser condenada pela prática de improbidadeadministrativa, com base no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92. 2. Os artigos 12 , inciso II , e 472 do Código de Processo Civil ; 4ºda Lei nº 8.429 /92 e 6º, § 3º, da LICC não foram analisados peloacórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 /STF e 211 /STJ, ante aausência de prequestionamento. Todavia, o recurso deve ser conhecidono que tange aos dispositivos da LIA . 3. Ainda que houvesse licitante, a contratação ocorreria apenas apósa homologação e a adjudicação do objeto pela autoridade competente,estranha à comissão. Por isso mesmo, o ato atacado não seriasuficiente para gerar efeitos administrativos ou financeirosconcretos. 4. Além disso, inexiste qualquer referência a interesse pessoal daservidora na abertura da concorrência, que também poderia ter sidosuspensa ou anulada por decisão administrativa ou judicial. 5. Os fatos narrados no acórdão não evidenciam prática deimprobidade administrativa, sobretudo porque na negativa em darcumprimento à intimação dirigida à pessoa diversa, com a consequenteabertura do certame, não se demonstra a presença do doloindispensável à tipificação da conduta prevista no art. 11 da LIA .Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em25.08.2010, DJe de 27.09.2010.6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00385201400210007 DF 00385-2014-002-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00392201400610004 DF 00392-2014-006-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00537201401710000 DF 00537-2014-017-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00601201401310008 DF 00601-2014-013-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00541201400310006 DF 00541-2014-003-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00137201401710005 DF 00137-2014-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00629201401810007 DF 00629-2014-018-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130225485001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SUBMISSÃO DO IMPETRANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À OUTORGA DE PERMISSÕES DE TÁXI PARA PESSOAS FÍSICAS - CLASSIFICAÇÃO EM EXCEDENTE - POSTERIOR ABERTURA DE LICITAÇÃO DESTINADA À DELEGAÇÃO DE PERMISSÕES DE TÁXI A PESSOAS JURÍDICAS - DIVERSIDADE DOS OBJETOS DOS DOIS CERTAMES - DECISÃO ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0024.01.577094-4 - JURIDICIDADE DA ABERTURA DO SEGUNDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE À OUTORGA DA PERMISSÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se não decorre da sentença o efeito direto de afetação da esfera jurídica dos participantes da Concorrência Pública n.º 006/2012, que possuem mera expectativa de direito à contratação, não há falar em formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. Ao verificar que a questionada Concorrência Pública n.º 06/2012 visava à delegação de permissões do serviço de táxi na categoria convencional exclusivamente a pessoas jurídicas, em substituição às atuais permissões precariamente conferidas às pessoas jurídicas - consoante determinado no acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal em sede de ação civil pública (Processo n.º 0024.01.577094-4) -, não subsiste a pretensão do requerente, classificado como excedente na Concorrência Pública n.º 02/2012, de obter a outorga da permissão do serviço de táxi para pessoa física, sobretudo diante da superveniente anulação daquele outro certame. 3. Preliminares rejeitadas, sentença reformada, em reexame necessário, e recursos voluntários prejudicados.

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