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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimento escolar Suposta irregularidade no procedimento licitatório - Alegação de que houve prejuízo ao erário público, bem como ofensa ao princípio da moralidade administrativa Descabimento Suposta irregularidade sanada em prazo razoável com abertura de licitação pública Ausência, ademais, de lesividade ao erário público, bem como violação aos princípios da Administração Pública constantes do art. 37 , caput, da CF que enseja a manutenção da decisão de improcedência. Recurso oficial desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/08/2013 - 29/8/2013 Reexame Necessário REEX 90000125720108260664 SP 9000012-57.2010.8.26.0664 (TJ-SP) Danilo Panizza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975078 RO 2007/0185603-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. INTIMAÇÃO JUDICIALDIRIGIDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA ABERTURA DECONCORRÊNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO PELA PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÃO. ART. 11 , CAPUT, E INCISO II DA LIA .INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO MESMO GENÉRICO. 1. A servidora pública, como presidente da Comissão de Licitação nãodeu cumprimento ao mandado de intimação judicial dirigido aoPrefeito Municipal, para suspender a abertura do procedimento delicitação, vindo a ser condenada pela prática de improbidadeadministrativa, com base no art. 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92. 2. Os artigos 12 , inciso II , e 472 do Código de Processo Civil ; 4ºda Lei nº 8.429 /92 e 6º, § 3º, da LICC não foram analisados peloacórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 /STF e 211 /STJ, ante aausência de prequestionamento. Todavia, o recurso deve ser conhecidono que tange aos dispositivos da LIA . 3. Ainda que houvesse licitante, a contratação ocorreria apenas apósa homologação e a adjudicação do objeto pela autoridade competente,estranha à comissão. Por isso mesmo, o ato atacado não seriasuficiente para gerar efeitos administrativos ou financeirosconcretos. 4. Além disso, inexiste qualquer referência a interesse pessoal daservidora na abertura da concorrência, que também poderia ter sidosuspensa ou anulada por decisão administrativa ou judicial. 5. Os fatos narrados no acórdão não evidenciam prática deimprobidade administrativa, sobretudo porque na negativa em darcumprimento à intimação dirigida à pessoa diversa, com a consequenteabertura do certame, não se demonstra a presença do doloindispensável à tipificação da conduta prevista no art. 11 da LIA .Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em25.08.2010, DJe de 27.09.2010.6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00137201401710005 DF 00137-2014-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte-se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050696905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO POR OCASIÃO DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. APROVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A abertura de prazo, pelo ente público, para Manifestação de Interesse, relativamente ao desenvolvimento e implementação do Projeto de Mobiliário Urbano de Porto Alegre, não afasta a necessidade do procedimento licitatório, notadamente porque tal ato não atende à finalidade específica deste procedimento, tampouco respeita os princípios que lhes são inerentes. Aprovação do projeto apresentado pela iniciativa privada que não vincula a Administração Pública. Escopo fundamental do projeto apresentado, consistente em embasar futuros editais e contratos, expressamente previsto na publicação do Diário Oficial. Ressarcimento excepcional das quantias despendidas para elaboração do projeto que depende da sua efetiva utilização e do encerramento do processo licitatório. Circunstâncias não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denegou a ordem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050696905, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9065 SP 2011.03.00.009065-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. INFRAERO. CONTRATO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DESINTERESSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o contrato de concessão de uso, com a agravante, previu que o mesmo "poderá ser renovado, a critério exclusivo da CONCEDENTE, por igual período, fracionado se assim entender, desde que tais fracionamentos não ultrapassem o prazo inicialmente pactuado". O prazo inicialmente pactuado era de doze meses: de 10/12/2008 a 09/12/2009, sendo renovado por período de mais doze meses, vencendo em 09/12/2010, tendo exaurido efeitos o aditivo contratual, não se cogitando, pois, de direito subjetivo da agravada à prorrogação, dada a própria natureza jurídica do objeto do contrato administrativo. 2. A pretensão em permanecer no imóvel, mesmo que pelo prazo de seis meses requerido, é manifestamente improcedente, pois a prorrogação do uso da área sem que exista previsão de extensão automática no contrato, ou termo aditivo estabelecendo-a, ofende explicitamente o contrato administrativo e os princípios específicos previstos na Constituição Federal para a Administração Pública: licitação, impessoalidade, legalidade, entre outros. 3. Conforme assentado na jurisprudência, a prorrogação não pode ser tácita, deve decorrer de manifestação expressa e formal da Administração Pública, e o aceite de valor, pela ocupação irregular efetivada, não a torna regular, sem que exista contrato ou ato administrativo de conteúdo inequívoco neste sentido, em virtude do conjunto de princípios constitucionais que regem a atividade administrativa do Estado. A não-renovação do contrato independe de motivação, bastando, no caso dos autos, para a retomada o mero decurso do prazo estipulado para a vigência da ocupação de área pública que, por sua própria natureza, é provisória e precária. 4. Não cabe alegar direito...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 3417920088070000 DF 0000341-79.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - NOVACAP - EMPRESA P ARTICIPANTE - EX-MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ANTES DA ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 1. CONSOANTE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI Nº 8.666 /93, O PROCESSO LICITATÓRIO DEVE SER AMPARADO POR CRITÉRIOS DE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE. 2. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE ESCOIMADA EM VANTAGEM ILÍCITA A UM DOS P ARTÍCIPES, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: . COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 11ª ED . SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2005, P. 41.../53, 123. 14/07/2008, DJ-e Pág. 53 - 14/7/2008 LEI DE LICITAÇÃO FED LEI- 8666 /1993 "> 0000FF"> ART- 3... DE LICITAÇÃO, PROCURADOR, EMPRESA, LICITANTE VENCEDOR, CARACTERIZAÇÃO, INDÍCIO, FAVORECIMENTO, VIOLAÇÃO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 3417920088070000 DF 0000341-79.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - NOVACAP - EMPRESA PARTICIPANTE - EX-MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ANTES DA ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 1. CONSOANTE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI Nº 8.666 /93, O PROCESSO LICITATÓRIO DEVE SER AMPARADO POR CRITÉRIOS DE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE. 2. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE ESCOIMADA EM VANTAGEM ILÍCITA A UM DOS PARTÍCIPES, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: . COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 11ª ED . SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2005, P. 41.../53, 123. 14/07/2008, DJ-e Pág. 53 - 14/7/2008 LEI DE LICITAÇÃO FED LEI- 8666 /1993ART- 3 ART- 9 PAR-3..., CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DF, PARTICIPAÇÃO, EX-PRESIDENTE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROCURADOR, EMPRESA...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020003412 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - NOVACAP - EMPRESA PARTICIPANTE - EX-MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ANTES DA ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 1. CONSOANTE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI Nº 8.666 /93, O PROCESSO LICITATÓRIO DEVE SER AMPARADO POR CRITÉRIOS DE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE. 2. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE ESCOIMADA EM VANTAGEM ILÍCITA A UM DOS PARTÍCIPES, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053786083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE PORTO ALEGRE-RS, E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL. IMPROPRIEDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA QUE NÃO VEIO DESDE LOGO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE ESTÁ A ESTAMPAR PROCEDIMENTO COM A ADOÇÃO DE REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRO DOS LIMITES DA SUA DISCRICIONARIDADE, SOBRE A QUAL SABIDO QUE O JUDICIÁRIO NÃO TEM INGERÊNCIA. LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO IMPLICA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527 , II , DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053786083, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/03/2013)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167112008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS EM MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA. AUSÊNCIA DE RUBRICA. RETENÇÃO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DA SERIEDADE DA DISPUTA. IMPROVIMENTO. I - Em que pese a Lei de Licitações não determinar expressamente a obrigatoriedade da abertura dos envelopes de documentos (habilitação e proposta) imediatamente após o prazo para apresentação, exigindo apenas que se faça em sessão pública, cabe à Administração Pública cumprir certas formalidades, voltadas a impedir riscos de arranjos reprováveis e indesejáveis, preservando valores protegidos pelo Direito; II - se a abertura de envelopes das propostas não for imediatamente subseqüente à entrega, devem ser rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes, para assegurar que os envelopes futuramente abertos sejam os mesmos que foram entregues originalmente; III - somente alegando e não provando fatos que constituem, extinguem ou modifiquem direitos, a parte atrai a aplicação da máxima jurídica de que "o que não está nos autos não está mundo" (quod non est in actis non est in mundo); IV - agravo de instrumento não provido.

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