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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35597 SP 95.03.035597-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES VERSANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO 83.030/79. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I - Apesar da identidade das lides no que toca aos critérios de revisão, não podem ser tidas como repetidas ações em que se postula a revisão de benefício de abono de permanência em serviço recebido pelo agravante, e de aposentadoria por tempo de serviço que se encontra em manutenção. II - Reconhecida a ausência de identidade dos pedidos, na medida em que tiveram como objeto a revisão de benefícios previdenciários de espécies distintas, sem solução de continuidade, e submetidos a critérios de cálculo próprios, previstos no artigo 37 do Decreto 83.080 /79, então em vigor, segundo o qual seus PBC's (períodos básicos de cálculo) não são coincidentes, sendo que o abono de permanência não repercute na futura concessão de aposentadoria, de maneira a afastar qualquer identidade entre os elementos da ação, e que fosse geradora de litispendência. III - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 90.02.05786-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA. I - O Embargante em nenhum momento, mas apenas nestes embargos de declaração, arguiu critério de cálculo de benefício, matéria sequer abordada pela sentença monocrática. II - Tanto a r. sentença, quando o v. acórdão, assentaram a legalidade da conversão do abono de permanência em serviço a que fazia jus o Autor para aposentadoria por tempo de serviço, nada mencionado a respeito de respeito de cálculos, não havendo, assim, as omissões apontadas; III - Embargos desprovidos, e com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, art. 538 , § único do CPC

Encontrado em: ,APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,INEXIST-NCIA ,APRECIAǦO ,CRITÉRIO ,C¦LCULO ,EMBARGOS DE DECLARAÇ...+CIO PREVIDENCI¦RIO ,MATÉRIA ,SENTENÇA ,LEGALIDADE ,CONVERS¦O ,ABONO DE PERMAN-NCIA EM SERVIÇO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 789449 RJ (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A controvérsia relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, não possui repercussão geral, por restringir-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedente: AI n. 843.287 -RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1º.9.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DESCABIMENTO. I – Demanda objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço que o autor vinha recebendo. Tese autoral atrelada à ideia de vinculação proporcional entre benefícios de abono de permanência em serviço e aposentadoria por tempo de serviço, pretendendo que a RMI deste último benefício corresponda a cinco vezes o valor daquele. II – Jamais existiu no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que embase a pretensão autoral, no sentido de que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço seja fixado por meio de simples multiplicação por cinco da quantidade de salários mínimos a que equivalia o benefício de abono de permanência em serviço, que nunca serviu de parâmetro para o cálculo da aposentadoria. III – Agravo interno a que se nega provimento.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 107195 AC 35609 SP 93.03.035609-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 149 DO STJ. SENTENÇA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I- O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME A SÚMULA Nº 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA ATIVIDADE A COMPROVAR, NÃO BASTANDO PROVAS TESTEMUNHAIS. II- PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICANDO O TRABALHO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, DIVERSAMENTE DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PEDIU RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. III- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CPC , ARTIGOS 128 E 460 . IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. V- APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35609 SP 93.03.035609-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 149 DO STJ. SENTENÇA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I- O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME A SÚMULA Nº 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA ATIVIDADE A COMPROVAR, NÃO BASTANDO PROVAS TESTEMUNHAIS. II- PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICANDO O TRABALHO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, DIVERSAMENTE DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PEDIU RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. III- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CPC , ARTIGOS 128 E 460 . IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. V- APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - EMBORA SE ADMITAM AUMENTOS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES REGULAMENTARES, DISSIDIOS COLETIVOS E REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENÇA O OBREIRO, O ARTIGO 21, PARÁGRAFO 6, DA CLPS , E NORMA RESTRITIVA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A INOCORRENCIA DE QUALQUER DESSAS HIPOTESES, E DE SER AFASTADA A INCIDENCIA DO AUMENTO VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDO, SEM MOTIVAÇÃO. NÃO HA, "IN CASU", QUE SE FALAR EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL, QUE E DIREITO TRABALHISTA COM REQUISITOS PROPRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM DISCUTIDOS NESSES AUTOS. 2 - DEMONSTRADA CABALMENTE A REGULARIDADE DOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS, NÃO HA COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA LESAR O INSTITUTO-REU COM A OBTENÇÃO DE ELEVADOS BENEFÍCIOS. 3 - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: , DESCABIMENTO, FRAUDE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3) JUIZ PEDRO ROTTA... SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇ÷ES, EQUIPARAÇÃO SALARIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/1990

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - EMBORA SE ADMITAM AUMENTOS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES REGULAMENTARES, DISSIDIOS COLETIVOS E REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENÇA O OBREIRO, O ARTIGO 21, PARÁGRAFO 6, DA CLPS , E NORMA RESTRITIVA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A INOCORRENCIA DE QUALQUER DESSAS HIPOTESES, E DE SER AFASTADA A INCIDENCIA DO AUMENTO VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDO, SEM MOTIVAÇÃO. NÃO HA, "IN CASU", QUE SE FALAR EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL, QUE E DIREITO TRABALHISTA COM REQUISITOS PROPRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM DISCUTIDOS NESSES AUTOS. 2 - DEMONSTRADA CABALMENTE A REGULARIDADE DOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS, NÃO HA COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA LESAR O INSTITUTO-REU COM A OBTENÇÃO DE ELEVADOS BENEFÍCIOS. 3 - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA...-1984 ART-21 PAR-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA... EM SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DESCABIMENTO, FRAUDE, APOSENTADORIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3326 MG 94.01.03326-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 05/10/88 - PRESCRIÇÃO - REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 6º - AUTO APLICABILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - CONCESSÃO NO MÊS DE VIGÊNCIA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CUSTAS - REEMBOLSO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO - LEI Nº 6.899 /81 - SÚMULAS NºS 01, 19, 20, 21 E 23, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se o direito ao benefício previdenciário não prescreve, imprescritível, também, sua revisão. (Lei nº 8.213 /91, art. 103 .) 2 - "A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei n. 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei." 3 - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 19.) 4 - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 5 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriass, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316527 RJ 1998.51.01.016913-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESCABIMENTO. I – Demanda objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço que o autor vinha recebendo. Tese autoral atrelada à idéia de vinculação proporcional entre os benefícios de abono de permanência em serviço e aposentadoria por tempo de serviço, pretendendo que a RMI deste último benefício corresponda a cinco vezes o valor daquele. II – Jamais existiu no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que embase a pretensão autoral, no sentido de que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço seja fixado por meio da simples multiplicação por cinco da quantidade de salários mínimos a que equivalia o benefício de abono de permanência em serviço, que nunca serviu de parâmetro para o cálculo da aposentadoria. III – Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380731 RJ 2003.51.01.535503-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESCABIMENTO. I – Demanda objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço que o autor vinha recebendo. Tese autoral atrelada à idéia de vinculação proporcional entre os benefícios de abono de permanência em serviço e aposentadoria por tempo de serviço, pretendendo que a RMI deste último benefício corresponda a cinco vezes o valor daquele. II – Jamais existiu no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que embase a pretensão autoral, no sentido de que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço seja fixado por meio da simples multiplicação por cinco da quantidade de salários mínimos a que equivalia o benefício de abono de permanência em serviço, que nunca serviu de parâmetro para o cálculo da aposentadoria. III – Agravo interno a que se nega provimento.

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