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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1909 PR 2009.70.01.001909-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Tratando a espécie de questão unicamente de direito, comprovada de plano pelos elementos dos autos e presente ato ilegal e atual da autoridade, descabe falar em inadequação da via eleita, sendo perfeitamente adequada a via mandamental. 2. A Lei nº 12.016 , de 07-08-2009, dispõe em seu art. 1º que o mandado de segurança será concedido para proteger "direito líquido e certo". 3. Sabe-se que direito líquido e certo é direito comprovado de plano, o que ocorreu na espécie. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança, no prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança. 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36).4. Hipótese na qual a revisão administrativa promovida pelo INSS não foi atingida pela decadência, uma vez que não transcorreram dez anos entre a vigência da Lei nº 9784 /99 (01-02-1999) e a primeira notificação do segurado. Portanto, perfeitamente legal o ato de revisão realizado pelo INSS. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 6. Consectários consoante a orientação da 3ª Seção desta e. Corte. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18672 PR 2008.70.00.018672-8 (TRF-4)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. CANCELAMENTO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário. 2. O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado. 4. A Lei 6.309 /75 previa em seu artigo 7º que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei 6.309 /75, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422 , de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309 /75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784 /99 o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999. Mesmo nestas situações, todavia, há necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica, à luz das circunstâncias do caso concreto.6. Com o advento da Lei 9.784 /99 (art. 54), foi instituído expressamente prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos...

Encontrado em: DE BENEFÍCIO, ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, E, APOSENTADORIA POR TEMPO... DE SERVIÇO.IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO, POR, REAVALIAÇÃO, PROVA, OU, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 118498 RJ 96.02.30435-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – EQUIVALÊNCIA ENTRE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - Incabível o pedido de equivalência entre o abono de permanência em serviço e a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto inexiste na legislação previdenciária dispositivo legal que vincule o valor do abono de permanência à aposentadoria requerida posteriormente. Precedente do STJ. - Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342291 1993.51.01.017797-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: REITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. I – Deve ser reformada a decisão que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço do autor, tendo como base de cálculo a mesma RMI que embasou a concessão do abono de permanência em serviço. II – Não existe proporcionalidade entre o abono de permanência em serviço e a posterior aposentadoria por tempo de serviço. Tal fato ocorre em virtude dos benefícios serem concedidos em épocas distintas, sendo certo que o abono de permanência é calculado tendo por base o valor da aposentadoria a que o segurado já faria jus na ocasião da concessão do abono. Já a aposentadoria por tempo de serviço é calculada considerando-se uma média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição do segurado, atualizados monetariamente. Fácil, pois, concluir que os salários de contribuição eram distintos, nos períodos considerados para a concessão de cada um dos benefícios. III - O autor não possui direito à revisão de benefício objetivada, devendo a douta sentença de primeiro grau ser reformada na sua integralidade. IV – Apelação e remessa necessária providas

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 198267 RJ 99.02.15339-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – PEDIDO NÃO CONTIDO NA EXORDIAL – EQUIVALÊNCIA ENTRE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 202 DA CF/88 – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO ATRASO PELO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 147,06%. - O Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas na exordial. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . - Incabível o pedido de equivalência entre o abono de permanência em serviço e a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto inexiste na legislação previdenciária dispositivo legal que vincule o valor do abono de permanência à aposentadoria requerida posteriormente. Precedente do STJ. - A regra contida no art. 202 da CF/88 constitui direito novo e não pode retroagir para fins de alcançar benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal . - Incabível a revisão da renda mensal inicial do abono de permanência em serviço, posto que apurada em conformidade com a legislação vigente à época da aposentadoria do segurado. - O critério de atualização dos benefícios previdenciários preconizado pelo art. 58 do ADCT de forma a estabelecer uma correspondência ao número de salários mínimos que tinha à época da concessão, teve eficácia transitória. Tendo sido cumprida administrativamente sua determinação, indevida é nova revisão neste sentido. - A partir da implantação do Plano de Custeio e Benefício da Previdência Social, o reajustamento de modo a preservar, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários passou a ser feito nos termos da legislação específica (Lei 8.213 /1991 e alterações posteriores), não tendo relação com o número de salários mínimos correspondentes na época da concessão. - Indevido o pagamento da correção monetária incidente sobre as parcelas pagas com atraso pela Autarquia previdenciária referente ao reajuste de 147,06%, na medida em que foi pago de forma atualizada, nos termos das Portaria MPAS nºs 302/92 e 485/92. - Agravo Interno a que se nega provimento....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35597 SP 95.03.035597-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES VERSANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO 83.030/79. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I - Apesar da identidade das lides no que toca aos critérios de revisão, não podem ser tidas como repetidas ações em que se postula a revisão de benefício de abono de permanência em serviço recebido pelo agravante, e de aposentadoria por tempo de serviço que se encontra em manutenção. II - Reconhecida a ausência de identidade dos pedidos, na medida em que tiveram como objeto a revisão de benefícios previdenciários de espécies distintas, sem solução de continuidade, e submetidos a critérios de cálculo próprios, previstos no artigo 37 do Decreto 83.080 /79, então em vigor, segundo o qual seus PBC's (períodos básicos de cálculo) não são coincidentes, sendo que o abono de permanência não repercute na futura concessão de aposentadoria, de maneira a afastar qualquer identidade entre os elementos da ação, e que fosse geradora de litispendência. III - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 140594 97.02.18208-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. 1.Não existe vinculação entre o valor do benefício de abono de permanência em serviço e a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço, posto que calculados em épocas distintas, sobre valores de salários de contribuição diferentes. 2.O critério de equivalência em número de salários mínimos somente teve vigência após o sétimo mês a conta da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, até a edição do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, em julho de 1991. 3.Recurso improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 789449 RJ (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A controvérsia relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, não possui repercussão geral, por restringir-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedente: AI n. 843.287 -RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1º.9.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DESCABIMENTO. I – Demanda objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço que o autor vinha recebendo. Tese autoral atrelada à ideia de vinculação proporcional entre benefícios de abono de permanência em serviço e aposentadoria por tempo de serviço, pretendendo que a RMI deste último benefício corresponda a cinco vezes o valor daquele. II – Jamais existiu no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que embase a pretensão autoral, no sentido de que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço seja fixado por meio de simples multiplicação por cinco da quantidade de salários mínimos a que equivalia o benefício de abono de permanência em serviço, que nunca serviu de parâmetro para o cálculo da aposentadoria. III – Agravo interno a que se nega provimento.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702182085 RJ 97.02.18208-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. 1.Não existe vinculação entre o valor do benefício de abono de permanência em serviço e a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço, posto que calculados em épocas distintas, sobre valores de salários de contribuição diferentes. 2.O critério de equivalência em número de salários mínimos somente teve vigência após o sétimo mês a conta da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, até a edição do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, em julho de 1991. 3.Recurso improvido.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 90.02.05786-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA. I - O Embargante em nenhum momento, mas apenas nestes embargos de declaração, arguiu critério de cálculo de benefício, matéria sequer abordada pela sentença monocrática. II - Tanto a r. sentença, quando o v. acórdão, assentaram a legalidade da conversão do abono de permanência em serviço a que fazia jus o Autor para aposentadoria por tempo de serviço, nada mencionado a respeito de respeito de cálculos, não havendo, assim, as omissões apontadas; III - Embargos desprovidos, e com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, art. 538 , § único do CPC

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