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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35597 SP 95.03.035597-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES VERSANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO 83.030/79. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I - Apesar da identidade das lides no que toca aos critérios de revisão, não podem ser tidas como repetidas ações em que se postula a revisão de benefício de abono de permanência em serviço recebido pelo agravante, e de aposentadoria por tempo de serviço que se encontra em manutenção. II - Reconhecida a ausência de identidade dos pedidos, na medida em que tiveram como objeto a revisão de benefícios previdenciários de espécies distintas, sem solução de continuidade, e submetidos a critérios de cálculo próprios, previstos no artigo 37 do Decreto 83.080 /79, então em vigor, segundo o qual seus PBC's (períodos básicos de cálculo) não são coincidentes, sendo que o abono de permanência não repercute na futura concessão de aposentadoria, de maneira a afastar qualquer identidade entre os elementos da ação, e que fosse geradora de litispendência. III - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 90.02.05786-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA. I - O Embargante em nenhum momento, mas apenas nestes embargos de declaração, arguiu critério de cálculo de benefício, matéria sequer abordada pela sentença monocrática. II - Tanto a r. sentença, quando o v. acórdão, assentaram a legalidade da conversão do abono de permanência em serviço a que fazia jus o Autor para aposentadoria por tempo de serviço, nada mencionado a respeito de respeito de cálculos, não havendo, assim, as omissões apontadas; III - Embargos desprovidos, e com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, art. 538 , § único do CPC

Encontrado em: ,APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,INEXIST-NCIA ,APRECIAǦO ,CRITÉRIO ,C¦LCULO ,EMBARGOS DE DECLARAÇ...+CIO PREVIDENCI¦RIO ,MATÉRIA ,SENTENÇA ,LEGALIDADE ,CONVERS¦O ,ABONO DE PERMAN-NCIA EM SERVIÇO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 789449 RJ (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A controvérsia relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, não possui repercussão geral, por restringir-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedente: AI n. 843.287 -RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1º.9.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DESCABIMENTO. I – Demanda objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço, para que corresponda a cinco vezes o valor do abono de permanência em serviço que o autor vinha recebendo. Tese autoral atrelada à ideia de vinculação proporcional entre benefícios de abono de permanência em serviço e aposentadoria por tempo de serviço, pretendendo que a RMI deste último benefício corresponda a cinco vezes o valor daquele. II – Jamais existiu no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que embase a pretensão autoral, no sentido de que o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço seja fixado por meio de simples multiplicação por cinco da quantidade de salários mínimos a que equivalia o benefício de abono de permanência em serviço, que nunca serviu de parâmetro para o cálculo da aposentadoria. III – Agravo interno a que se nega provimento.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 107195 AC 35609 SP 93.03.035609-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 149 DO STJ. SENTENÇA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I- O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME A SÚMULA Nº 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA ATIVIDADE A COMPROVAR, NÃO BASTANDO PROVAS TESTEMUNHAIS. II- PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICANDO O TRABALHO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, DIVERSAMENTE DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PEDIU RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. III- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CPC , ARTIGOS 128 E 460 . IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. V- APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35609 SP 93.03.035609-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 149 DO STJ. SENTENÇA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I- O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME A SÚMULA Nº 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA ATIVIDADE A COMPROVAR, NÃO BASTANDO PROVAS TESTEMUNHAIS. II- PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICANDO O TRABALHO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, DIVERSAMENTE DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PEDIU RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. III- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES DIVERSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CPC , ARTIGOS 128 E 460 . IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. V- APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - EMBORA SE ADMITAM AUMENTOS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES REGULAMENTARES, DISSIDIOS COLETIVOS E REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENÇA O OBREIRO, O ARTIGO 21, PARÁGRAFO 6, DA CLPS , E NORMA RESTRITIVA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A INOCORRENCIA DE QUALQUER DESSAS HIPOTESES, E DE SER AFASTADA A INCIDENCIA DO AUMENTO VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDO, SEM MOTIVAÇÃO. NÃO HA, "IN CASU", QUE SE FALAR EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL, QUE E DIREITO TRABALHISTA COM REQUISITOS PROPRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM DISCUTIDOS NESSES AUTOS. 2 - DEMONSTRADA CABALMENTE A REGULARIDADE DOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS, NÃO HA COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA LESAR O INSTITUTO-REU COM A OBTENÇÃO DE ELEVADOS BENEFÍCIOS. 3 - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: , DESCABIMENTO, FRAUDE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3) JUIZ PEDRO ROTTA... SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇ÷ES, EQUIPARAÇÃO SALARIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/1990

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - EMBORA SE ADMITAM AUMENTOS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES REGULAMENTARES, DISSIDIOS COLETIVOS E REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENÇA O OBREIRO, O ARTIGO 21, PARÁGRAFO 6, DA CLPS , E NORMA RESTRITIVA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A INOCORRENCIA DE QUALQUER DESSAS HIPOTESES, E DE SER AFASTADA A INCIDENCIA DO AUMENTO VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDO, SEM MOTIVAÇÃO. NÃO HA, "IN CASU", QUE SE FALAR EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL, QUE E DIREITO TRABALHISTA COM REQUISITOS PROPRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM DISCUTIDOS NESSES AUTOS. 2 - DEMONSTRADA CABALMENTE A REGULARIDADE DOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS, NÃO HA COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA LESAR O INSTITUTO-REU COM A OBTENÇÃO DE ELEVADOS BENEFÍCIOS. 3 - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANENCIA APELAÇÃO CIVEL AC 1719 SP 89.03.001719-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA...-1984 ART-21 PAR-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA... EM SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DESCABIMENTO, FRAUDE, APOSENTADORIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3326 MG 94.01.03326-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 05/10/88 - PRESCRIÇÃO - REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 6º - AUTO APLICABILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - CONCESSÃO NO MÊS DE VIGÊNCIA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CUSTAS - REEMBOLSO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO - LEI Nº 6.899 /81 - SÚMULAS NºS 01, 19, 20, 21 E 23, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se o direito ao benefício previdenciário não prescreve, imprescritível, também, sua revisão. (Lei nº 8.213 /91, art. 103 .) 2 - "A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei n. 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei." 3 - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 19.) 4 - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 5 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriass, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210044 SC 2010/0151953-3 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INACUMULATIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o Supremo Tribunal Federal, "não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial" (HC 96.821, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010). 2. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial" (AgRg no AREsp 426.171/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014; AgRg no REsp 1.382.980/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013; AgRg no HC 292.441/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05/08/2014; AgRg no REsp 784.478/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2014). Porém, se a tese relativa à prescrição das prestações vencidas além do quinquênio antecedente à propositura da actio foi suscitada na apelação e nos embargos de declaração opostos ao acórdão a ela relativo, a circunstância de no acórdão destes não ter sido examinada não impede que o seja na instância extraordinária se suscitada no recurso especial. Essa solução se impõe até mesmo como para cumprimento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1380254 SC 2013/0130633-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM PERMANECEU NA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TUPY COM SEDE EM JOINVILLE. 1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em "atribuição de exercício" na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville - SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. 2. O STF, quando do julgamento da ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009, consolidou entendimento no sentido de que, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40 , III , a e § 5º, da Constituição Federal , a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. 3. Assim, constata-se que o período em que o demandante desempenhou suas funções na citada associação atlética não pode ser computado para fins de aposentadoria especial, pois atuou fora de estabelecimento de ensino e a serviço de empresa privada. 4. Agravo regimental não provido.

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