Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 105.652 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69086120124013307 BA 0006908-61.2012.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso dos autos a ação foi ajuizada em 14/12/2012. Estão, portanto, prescritos os créditos anteriores a 14/12/2007, conforme determinado na sentença. 2. A natureza eminentemente salarial das parcelas recebidas a título de adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente ou concedidas por liberalidade do empregador, afasta a pretensão autoral de se eximir do recolhimento de contribuição previdenciária sobre mencionadas verbas. 3. No tocante ao adicional de transferência, a jurisprudência orienta-se no sentido de que tal verba possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O pagamento de adicional de horas extraordinárias, com ressalva de entendimento do relator, em sentido diverso, fica isento de contribuição previdenciária. 5. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória e verba eventual. Não incorporação ao salário. Art. 201 , § 11 , da Constituição da República. Art. 28 , I , da Lei 8.212 /91 e art. 29 , I , da Lei 8.213 /91. Precedentes. A gratificação natalina (13º salário) proporcional ao aviso prévio indenizado segue o mesmo raciocínio, no sentido de ter natureza indenizatória. 6. Compensação dos créditos com contribuições...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010060948 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.941 /09. ART. 170 -A DO CTN . 1 . Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não houve qualquer imprecisão da autora quanto à postulação, tendo ela apontado expressamente as verbas sobre as quais alega não incidir a contribuição previdenciária patronal, sendo certo que a comprovação do recolhimento indevido, para fins de compensação, deverá ser realizada administrativamente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS , em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença, não apresentam natureza remuneratória, pois não têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 332113620124013300 BA 0033211-36.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS INDENIZADAS E GOZADAS - SALÁRIO MATERNIDADE - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPORCIONAL 1. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 2. O art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 3. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 4. O art. 28, § 9º, d, da Lei n.º 8.212 /91, exclui apenas férias indenizadas do salário-de-contribuição. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento de horas extraordinárias integram o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. 6. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048 , de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. Mesmo entendimento deve ser aplicável ao seu 13º proporcional. 7. Não havendo pedido de compensação/restituição, prejudicada a análise da decadência e dos consectários legais. 8. Apelações e remessa oficial não providas. 9. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 4 de fevereiro de 2014., para publicação do acórdão....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010019114 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. LEI 11.457 /07. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. 1 - Mandado de Segurança que visa à suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - Entende o Superior Tribunal de Justiça que não incide contribuição social sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador, por motivo de doença ou a título de auxílio-acidente, todavia, caminha no sentido de ser legal a incidência da contribuição social sobre o salário-maternidade em face de sua natureza remuneratória (REsp 1098102/SC). 3 - Registro o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras, uma vez consideradas verbas que não se incorporam ao salário. 4 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5 - A compensação dos créditos deve está de acordo com a Legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ressaltando-se a necessária aplicação da Lei 11.457 /07, conforme vem entendendo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. 6 - Para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228 /PB) . 7 - Compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária nos termos da Lei 11.457 /07, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A , do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação, limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP) 8 - Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000012149 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB , Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 219916620114013400 DF 0021991-66.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LABORAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPORCIONAL - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 3. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 4. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048 , de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. O mesmo entendimento é aplicável ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 5. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A /CTN ), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457 /2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430 /96 às contribuições previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei nº 8.212 /91. 6. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 7. Apelação da FN não provida e Remessa oficial providas, em parte. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de novembro de 2013., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5316 BA 0005316-16.2011.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO e SEU 13º PROPORCIONAL - VALE TRANSPORTE - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. 3. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048 , de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. Mesmo entendimento se aplica ao 13º proprocional 4. O STF (RE nº 478.410/SP): o valor pago pelas empresas aos seus empregados celetistas a título de "auxílio-transporte" (Lei nº 7.419/85) não enseja - por ostentar natureza indenizatória - contribuição previdenciária patronal (Lei nº 8.212 /91), ainda que o benefício seja disponibilizado ao trabalhador em pecúnia (dinheiro/moeda); exigir-se "cupom", "vale", "tíquete" ou similar como pressuposto formal para a não tributação viola - palavras do STF - os princípios constitucionais do "curso legal e forçado da moeda nacional" e a "totalidade normativa" da CF/88 , dado o natural poder da moeda nacional para quitar obrigações da espécie. 5. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A /CTN ), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457 /2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430 /96 às contribuições previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei nº 8.212 /91. 6. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 7. Apelação e remessa oficial providas, em parte. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70408720134013500 GO 0007040-87.2013.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. 1. Os efeitos da medida liminar persistem somente até a prolação da sentença (art. 7º , § 3º , da Lei 12.016 /2009), o que torna sem objeto útil o agravo retido contra ela interposto. 2. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 3. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 5. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 6. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195 , I , da CF/88 (com redação da EC n. 20 /1998). 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento de horas extraordinárias, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. 8. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9608 SE 0001214-46.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal: AI na AC 419.228/PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7935 MG 0007935-23.2010.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O REFLEXO NO 13º E FÉRIAS - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, PROVIDAS, EM PARTE. 1.A pretensão da impetrante não é a determinação da compensação, mas a declaração do seu direito de compensar, sendo certo que é dispensável a prova dos recolhimentos, bastando o reconhecimento de que o recolhimento indevido é compensável, na medida em que o exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração. (TRF1, AMS 0042537-43.2010.4.01.3800/MG, T7, Rel Des. Fed. REYNALDO FONSECA, eDJF1 29.04.2011). 2.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005: ajuizada a demanda em 08 JUN 2010, decadentes os recolhimentos anteriores a 08 JUN 2005. 3.Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto,...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca