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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

Página 1 de 222.917 resultados

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010060948 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.941 /09. ART. 170 -A DO CTN . 1 . Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não houve qualquer imprecisão da autora quanto à postulação, tendo ela apontado expressamente as verbas sobre as quais alega não incidir a contribuição previdenciária patronal, sendo certo que a comprovação do recolhimento indevido, para fins de compensação, deverá ser realizada administrativamente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS , em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença, não apresentam natureza remuneratória, pois não têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010019114 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. LEI 11.457 /07. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. 1 - Mandado de Segurança que visa à suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - Entende o Superior Tribunal de Justiça que não incide contribuição social sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador, por motivo de doença ou a título de auxílio-acidente, todavia, caminha no sentido de ser legal a incidência da contribuição social sobre o salário-maternidade em face de sua natureza remuneratória (REsp 1098102/SC). 3 - Registro o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras, uma vez consideradas verbas que não se incorporam ao salário. 4 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5 - A compensação dos créditos deve está de acordo com a Legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ressaltando-se a necessária aplicação da Lei 11.457 /07, conforme vem entendendo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. 6 - Para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB) . 7 - Compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária nos termos da Lei 11.457 /07, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação, limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP) 8 - Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000012149 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB , Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9608 SE 0001214-46.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal: AI na AC 419.228/PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3496486419975045555 349648-64.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT .Recurso não conhecido.honorários advocatícios.Consoante o estabelecido no Verbete Sumular nº 219, o qual interpretou o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar, sem que coloque em risco o próprio sustento ou de sua família.Recurso provido neste tema.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109434420135010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: CONTROLES DE FREQUÊNCIA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - ADICIONAL - REFLEXOS. As folhas de ponto anexadas, demonstram que o Reclamante habitualmente excedia a jornada de 8 horas.Tendo a sentença deferido como extras as horas que excedem a oitava hora trabalhada, ainda que computado apenas o adicional (Súmula n. 85 do TST), o fato é que a prorrogação era habitual, não se justificando o indeferimento da integração nas demais verbas contratuais e rescisórias.. Devidos os reflexos do adicional de horas extras no aviso prévio, RSR, 13º salário, férias com 1/3 constitucional, FGTS com indenização compensatória de 40%.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1050009720085170005 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (RODA PIZZA VIA GAÚCHA LTDA. - ME). INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS EM AVISO-PRÉVIO, HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 354, é no sentido de que "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". II. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso-prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 354 desta Corte Superior, e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6446220115010079 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 343401220075150121 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO. HORA EXTRA . ADICIONAL DE HORA EXTRA . REFEIÇÃO COMERCIAL . SALDO DE SÁLARIO . SEGURO - DESEMPREGO . AVISO - PRÉVIO . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9435420105040026 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

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