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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010060948 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.941 /09. ART. 170 -A DO CTN . 1 . Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não houve qualquer imprecisão da autora quanto à postulação, tendo ela apontado expressamente as verbas sobre as quais alega não incidir a contribuição previdenciária patronal, sendo certo que a comprovação do recolhimento indevido, para fins de compensação, deverá ser realizada administrativamente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS , em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença, não apresentam natureza remuneratória, pois não têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010019114 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. LEI 11.457 /07. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. 1 - Mandado de Segurança que visa à suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - Entende o Superior Tribunal de Justiça que não incide contribuição social sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador, por motivo de doença ou a título de auxílio-acidente, todavia, caminha no sentido de ser legal a incidência da contribuição social sobre o salário-maternidade em face de sua natureza remuneratória (REsp 1098102/SC). 3 - Registro o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras, uma vez consideradas verbas que não se incorporam ao salário. 4 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5 - A compensação dos créditos deve está de acordo com a Legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ressaltando-se a necessária aplicação da Lei 11.457 /07, conforme vem entendendo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. 6 - Para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB) . 7 - Compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária nos termos da Lei 11.457 /07, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação, limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP) 8 - Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000012149 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB , Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9608 SE 0001214-46.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal: AI na AC 419.228/PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3496486419975045555 349648-64.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT .Recurso não conhecido.honorários advocatícios.Consoante o estabelecido no Verbete Sumular nº 219, o qual interpretou o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar, sem que coloque em risco o próprio sustento ou de sua família.Recurso provido neste tema.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6446220115010079 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 572000619945040303 RS 0057200-06.1994.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/1996

Ementa: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AJUSTE COMPENSATÓRIO. Existindo ajuste compensatório, somente é vedada a compensação quando o labor exercido pelo empregado é comprovadamente insalubre, de acordo com o Enunciado nº 5 do Egrégio TRT - 4ª Região. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: CARLOS VIANA LIMA, e recorrido: CONSTRUTORA CIMENTI COUSANDIER S/A. Inconformado com a sentença de fls. 109/113, recorre ordinariamente or eclamante, às fls. 115/116. Rebela-se contra o indeferimento dos seus pedidos relativos ao adicional de insalubridade e reflexos; adicional de horas extras e aviso prévio. Há contra-razões às fls. 119/122. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Insurge-se o reclamante com o indeferimento do seu pedido referente ao adicional de insalubridade e ref (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 572199430304000 RS 00572-1994-303-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/1996

Ementa: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AJUSTE COMPENSATÓRIO. Existindo ajuste compensatório, somente é vedada a compensação quando o labor exercido pelo empregado é comprovadamente insalubre, de acordo com o Enunciado nº 5 do Egrégio TRT - 4ª Região. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: CARLOS VIANA LIMA, e recorrido: CONSTRUTORA CIMENTI COUSANDIER S/A. Inconformado com a sentença de fls. 109/113, recorre ordinariamente or eclamante, às fls. 115/116. Rebela-se contra o indeferimento dos seus pedidos relativos ao adicional de insalubridade e reflexos; adicional de horas extras e aviso prévio. Há contra-razões às fls. 119/122. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Insurge-se o reclamante com o indeferimento do seu pedido referente ao adicional de insalubridade e ref (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17707420125090020 1770-74.2012.5.09.0020 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - ARR 8972920105150133 897-29.2010.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. MULTAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Apelo quando a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão regional, ou quando pretende o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS -IN ITINERE-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PAGAMENTO DO PERCURSO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 10.243 /2001. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 7.º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ainda que o art. 58 da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243 /2001, tenha fixado as horas -in itinere- no rol das garantias asseguradas ao trabalhador relativamente à jornada de trabalho, não estabelece critérios objetivos para a apuração do referido tempo despendido. Constata-se, portanto, que é lícita a fixação do tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, por norma coletiva, hipótese essa assegurada pelos artigos 7.º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal . Tal posicionamento foi confirmado na sessão do dia 8/11/2012, na qual a Subseção de Dissídios Individuais decidiu em sua composição plenária (proc.2200-43.2005.5.15. 0072) ser possível estabelecer, em norma coletiva, o tempo a ser pago como horas "in itinere". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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