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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010019114 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. LEI 11.457 /07. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. 1 - Mandado de Segurança que visa à suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - Entende o Superior Tribunal de Justiça que não incide contribuição social sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador, por motivo de doença ou a título de auxílio-acidente, todavia, caminha no sentido de ser legal a incidência da contribuição social sobre o salário-maternidade em face de sua natureza remuneratória (REsp 1098102/SC). 3 - Registro o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras, uma vez consideradas verbas que não se incorporam ao salário. 4 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras e o aviso prévio indenizado. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5 - A compensação dos créditos deve está de acordo com a Legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ressaltando-se a necessária aplicação da Lei 11.457 /07, conforme vem entendendo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. 6 - Para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB) . 7 - Compensação dos valores pagos indevidamente a título...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000012149 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal : AI na AC 419.228/PB , Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9608 SE 0001214-46.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN ). LC 118 /2005 - APLICABILIDADE NO TEMPO. VALORES INDEVIDOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança no qual se visa à suspensão da exigibilidade da contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 2 - Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal divergente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias e sobre as horas extras. (AI 727958 AgR) 3 - Os valores pagos a título de aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedentes deste Tribunal 4 - Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Precedentes do STJ e STF. 5 - No presente caso, em que os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118 /2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Pleno deste Tribunal: AI na AC 419.228/PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro), limitada à vigência da LC 118 /2005, conforme entende o STJ (REsp 1002932/SP). 6 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a título terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação limitado à vigência da LC 118 /2005 e devidamente corrigidos pela taxa...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109434420135010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: CONTROLES DE FREQUÊNCIA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - ADICIONAL - REFLEXOS. As folhas de ponto anexadas, demonstram que o Reclamante habitualmente excedia a jornada de 8 horas.Tendo a sentença deferido como extras as horas que excedem a oitava hora trabalhada, ainda que computado apenas o adicional (Súmula n. 85 do TST), o fato é que a prorrogação era habitual, não se justificando o indeferimento da integração nas demais verbas contratuais e rescisórias.. Devidos os reflexos do adicional de horas extras no aviso prévio, RSR, 13º salário, férias com 1/3 constitucional, FGTS com indenização compensatória de 40%.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1050009720085170005 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (RODA PIZZA VIA GAÚCHA LTDA. - ME). INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS EM AVISO-PRÉVIO, HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 354, é no sentido de que "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". II. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso-prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 354 desta Corte Superior, e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6446220115010079 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 343401220075150121 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO. HORA EXTRA . ADICIONAL DE HORA EXTRA . REFEIÇÃO COMERCIAL . SALDO DE SÁLARIO . SEGURO - DESEMPREGO . AVISO - PRÉVIO . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9435420105040026 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 572000619945040303 RS 0057200-06.1994.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/1996

Ementa: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AJUSTE COMPENSATÓRIO. Existindo ajuste compensatório, somente é vedada a compensação quando o labor exercido pelo empregado é comprovadamente insalubre, de acordo com o Enunciado nº 5 do Egrégio TRT - 4ª Região. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: CARLOS VIANA LIMA, e recorrido: CONSTRUTORA CIMENTI COUSANDIER S/A. Inconformado com a sentença de fls. 109/113, recorre ordinariamente or eclamante, às fls. 115/116. Rebela-se contra o indeferimento dos seus pedidos relativos ao adicional de insalubridade e reflexos; adicional de horas extras e aviso prévio. Há contra-razões às fls. 119/122. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Insurge-se o reclamante com o indeferimento do seu pedido referente ao adicional de insalubridade e ref (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 572199430304000 RS 00572-1994-303-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/1996

Ementa: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AJUSTE COMPENSATÓRIO. Existindo ajuste compensatório, somente é vedada a compensação quando o labor exercido pelo empregado é comprovadamente insalubre, de acordo com o Enunciado nº 5 do Egrégio TRT - 4ª Região. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: CARLOS VIANA LIMA, e recorrido: CONSTRUTORA CIMENTI COUSANDIER S/A. Inconformado com a sentença de fls. 109/113, recorre ordinariamente or eclamante, às fls. 115/116. Rebela-se contra o indeferimento dos seus pedidos relativos ao adicional de insalubridade e reflexos; adicional de horas extras e aviso prévio. Há contra-razões às fls. 119/122. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Insurge-se o reclamante com o indeferimento do seu pedido referente ao adicional de insalubridade e ref (...)

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