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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050360098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. ERRO CARTORÁRIO RECONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. Pelo que se vê dos elementos que formam o instrumento, o ente municipal, em razão de erro cartorário, expressamente reconhecido pelo Escrivão, foi citado duas vezes, uma por carta AR e a outra, corretamente, por mandado. Ainda, conforme dito nas razões recursais, as citações foram recebidas e direcionadas a procuradores diversos. Não fosse só isso, revelou-se que somente no momento do aditamento da contestação a procuradora que ora subscreve o recurso tomou posse dos documentos que, em tese, provam a ilegitimidade ativa do demandante - um dos argumentos trazidos pelo Município. Assim, entende-se que, se o equívoco perpetrado pelo próprio Cartório Judicial pode ter dado margem aos fatos narrados pelo agravante (os quais, diga-se de passagem, são bastante verossímeis), não há outra saída senão conhecer o aditamento da peça contestacional, a qual, frisa-se, foi apresentada dentro do prazo. De mais a mais, vale mencionar que a legitimidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando em relação a ela os efeitos da preclusão, a teor do que estabelece o § 3º do artigo 267 , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050360098, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 992090333640 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em ações como a presente, onde se debate sobre direito patrimonial disponível,o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem ao Requerido que alegue "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar posteriormente aquilo que não preqüestionou.

TJ-SP - Apelação APL 1948685720098260100 SP 0194868-57.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: ONTRATO DE LEASING- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PONTUALMENTE -BEM DEVOLVIDO PARA A ARRENDATÁRIA -CONFORMISMO DA ARRENDADORA, CONDENADA A PAGAR, EM DOBRO, O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DEDUZIDA EM VÁLIDO E TEMPESTIVO ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SIMPLICIDADE DA CAUSA. - Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 584751 SC 2008.058475-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA INSS - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MORAL - INDEMONSTRAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERDA ÍNFIMA - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - LIMITES DO CPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRELIMINAR REPELIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS E CONSUMERISTAS - PRAZOS PRESCRICIONAIS DIFERENCIADOS - CONFLITO DE NORMAS - CÓDIGO CIVIL E CDC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PRAZO QÜINQÜENAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO PATENTEADA - VALOR SEGURADO - NÃO IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Danos morais - decorrentes de inadimplemento contratual -, necessitam de prova para que sejam indenizados. Há sucumbência recíproca quando autor e réu decaem parcialmente de seus pedidos, devendo ambos serem condenados nos ônus sucumbenciais. Majora-se honorários advocatícios fixados em sentença condenatória que não observa os parâmetros objetivos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado, se presente prova documental suficiente à solução da controvérsia. As relações jurídicas civis, comerciais e consumeristas possuem prazos prescricionais distintos em atenção aos objetivos teleológicos de cada legislação. Ocorrendo conflito entre as normas civis e consumeristas, aplicam-se as últimas, de natureza especial e que possuem primazia sobre as primeiras. O prazo prescricional da pretensão indenizatória ou de cobrança por defeito na prestação do serviço não é de dez anos, mas sim de cinco anos, lapso temporal este que, decorrido sem o ajuizamento da pretensão, a inicial é fulminada pelo tempo. A concessão de aposentadoria do INSS por invalidez comprova o risco contratado, ensejando a obrigação contratual da seguradora. Sem a anuência do autor é vedado o aditamento da peça contestatória, devendo o réu deduzir nesta toda matéria contrária à pretensão exordial, sob pena de não mais poder alegá-la....

TJ-MG - 103440401715320011 MG 1.0344.04.017153-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO PLEITEADA POR QUEM NÃO É PARTE NA LIDE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. Não se conhece de agravo de instrumento interposto por Associação que, não sendo parte na lide e não tendo sido admitida como litisconsorte, apresenta aditamento à contestação, por ilegitimidade ativa ""ad causam"".

TJ-PR - Apelação Cível AC 1766627 PR 0176662-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - MEDIDA SATISFATIVA INADEQUADA NO CONTEXTO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO TARDIO NA QUAL FOI ARGÜIDA FALTA DE AÇÃO PRINCIPAL - MATÉRIA QUE ADMITE O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -O BEM DEVE VOLTAR A QUEM O POSSUÍA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não é cabível a busca e apreensão de veículo como medida satisfativa, ressalvadas as hipótese do Dec-Lei 911 /69 e artigos 605, 905 e 1.129 do Código de Processo Civil . 2 - Embora a falta de lide principal tenha sido ventilada apenas no aditamento à contestação, a matéria admite o pronunciamento em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser de ordem pública julga-se extinto o processo. 3 - Tendo sido julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, as partes devem voltar ao estado anterior ao momento da propositura da ação, de modo que o bem deve voltar às mãos de quem o possuía nesta data. 4 - Não havendo condenação, corretamente foi fixado os honorários advocatícios em R$1.000,00 com base no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 9119703252007826 SP 9119703-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Réu confessa ser devedor das mensalidades cobradas, impugnando seus valores. Planilha do débito elaborada em desacordo com os valores constantes do contrato de prestação de serviços escolares. Equívoco admitido pela autora. Valores do contrato que devem ser respeitados.Aditamento à contestação que não poderia ter sido conhecido, em razão da preclusão consumativa. No rito sumário a contestação é oferecida na audiência de conciliação. Sentença, porém, que a conheceu, sem acolher a tese sustentada pelo réu nesse aditamento à contestação. Não conhecimento do recurso em relação a essa questão suscitada tardiamente, em aditamento à contestação. Sucumbência da autora de aproximadamente 10%. Réu condenado por inteiro no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24980188072 ES 24980188072 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Está em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, a decisão que reconhece a tempestividade do rol de testemunhas apresentado em aditamento à contestação, mormente porque a oportunidade do aditamento ocorreu em virtude de que não fora dado ao réu conhecimento, quando da citação, de emenda à petição inicial feita pelo autor. 2. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 3. A responsabilidade objetiva somente será elidida nos casos em que se provar a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 4.O conjunto probatório dos autos aponta para a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do veículo atropelador, pertencente à empresa requerida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao agravo retido, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-ES - Apelação Civel AC 24980188072 ES 024980188072 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - APRESENTAÇAO DE ROL DE TESTEMUNHAS EM ADITAMENTO À CONTESTAÇAO - POSSIBILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Está em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, a decisão que reconhece a tempestividade do rol de testemunhas apresentado em aditamento à contestação, mormente porque a oportunidade do aditamento ocorreu em virtude de que não fora dado ao réu conhecimento, quando da citação, de emenda à petição inicial feita pelo autor. 2. A pessoa jurídica de direito privadoprestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 3. A responsabilidade objetiva somente será elidida nos casos em que se provar a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 4.O conjunto probatório dos autos aponta para a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do veículo atropelador, pertencente à empresa requerida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao agravo retido, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-AP - APELAÇÃO APL 37397 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/08/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO - PROCURAÇÃO POR XEROX - VALIDADE - ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO - LIMITES DE EFICÁCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1) Merece reputada válida e eficaz a procuração ad judicia juntada aos autos por xerocópias autenticadas. Alegação de defeito de representação afastada. Preliminar de extinção do processo rejeitada; 2) Não versando o pretendido aditamento à contestação sobre fatos supervenientes, questões exclusivamente de direito dedutíveis a qualquer tempo ou sobre que deva o juiz conhecer de ofício, incensurável a decisão que o inadmite. Princípios da eventualidade e concentração da defesa; 3) Existindo nos autos elementos probatórios bastantes ao pronunciamento do juízo decisório, sem necessidade de ser produzida prova em audiência, o julgamento antecipado da lide é solução que se impõe, não se havendo cogitar cerceamento de defesa e, por tal causa, em nulidade da sentença. Precedentes do STJ. 4) Recurso conhecido e improvido.

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