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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 5935120104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REVISÃO DE ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO INSS. ART. 103-A DA LEI8213/91. DECADÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ilegitimidade passiva do INSS não se justifica pelo fato da revisão do ato que concedeu o benefício ter sido praticado pela autarquia previdenciária. 2. A teor do art. 54 da Lei nº 9784, de 29.01.99, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ocorre que foi editada a Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10839/04, que estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei8.213/91. 3. Como o fundo que amparou a conduta revisional do ente autárquico foi pretérita à Lei nº. 9.784, de 29.01.99, a saber, desde a concessão do benefício, o qual deveria - na opinião do ente público - ter sido regulada pela Lei nº. 5.698/71, é imperioso perceber que o prazo decadencial começou a correr da entrada em vigor da norma que o previu, a saber, fevereiro de 1999, mas, tendo sido alterado para 10 anos, pela MP nº 138/03, de 19.11.03, convertida posteriormente na Lei nº 10.839/2004, o cômputo do referido prazo foi estendido para os 10 anos, aproveitando-se, entretanto, o tempo já transcorrido entre as datas do início de vigência dos citados diplomas legais. Tem-se, portanto, com base nesta orientação, que o prazo máximo para revisão do benefício pelo INSS seria fevereiro de 2009. Precedentes do e. STJ e deste TRF-5ª Região. 4. Na hipótese dos autos, restou configurada a decadência, porquanto o ato pelo qual o INSS exercita seu direito de revisar o benefício da requerente dá-se somente em setembro de 2009 com a comunicação à autora da revisão a ser realizada, inclusive disponibilizando prazo para apresentação de defesa. 5. Direito reconhecido à autora à percepção de seu benefício no valor anterior àquele arbitrado pela revisão ora impugnada, bem como das diferenças apuradas entre o devido e o percebido a menor. 6. Apelação e Remessa Oficial não providas....

Encontrado em: LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-103-A PAR-1 PAR-2 LEG-FED MPR-138 ANO-2004 LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART... LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED SUM-473 (STF) LEG-FED SUM-346... (STF) LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-114 LEG-FED LEI-10839 ANO-2004 LEG-FED MPR-1911 ANO-2003...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. 1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347058 SC 2012/0194950-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 LBPS-91 LEG:FED LEI...: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267922 SC 2011/0172976-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DALEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL.APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVAREDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. APLICAÇÃOCONJUGADA DA LEI N.º 6.950 /81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213 /91.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 49 E 54 DA LEIN.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOSREQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de ProcessoCivil, o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado porocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interpostocontra decisão desta Corte. 2. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiuum prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, nãoprevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir osbenefícios previdenciários concedidos após o advento do aludidodiploma legal. 3. A Terceira Seção - na assentada do dia 14/12/2011, no julgamentodo EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012), relatado pelo eminenteMinistro GILSON DIPP, revendo a jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, alinhou-a no sentido de que, "reconhecido odireito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em dataanterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787 /89e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro',não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, dobenefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidasna Lei8.213 /91, inclusive com a incidência dos limitadoresinstituídos pelo novo regime de cálculo."4. É patente a distinção entre o termo a quo para o cálculo da RendaMensal Inicial - RMI e aquele relativo à data do início dopagamento, sendo certo que apenas nesse último, nos termos dos arts. 49 e 54 da Lei n.º 8.213 /94, toma-se por base o momento em queformalizada a vontade do segurado, por meio da apresentação derequerimento à Autarquia Previdenciária visando à concessão dobenefício.5. Tanto no Pretório Excelso quanto nesta Corte Superior de Justiça,encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual, em homenagemao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da aposentadoriadeve ser realizado com base na legislação vigente à época em querestaram cumpridas as exigências legais para a concessão dobenefício.6. Na hipótese, não se está a permitir ao Segurado a "retroação" daData de Início do Benefício - DIB, mas, sim, assegurando-lhe apossibilidade de ter a respectiva Renda Mensal Inicial - RMIcalculada em consonância com a legislação que, quando daimplementação dos requisitos para a obtenção da aposentadoria,incidia sobre a matéria.7. Agravo regimental desprovido....

STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1 RN (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE REVISÃO. ART. 103-A DA LEI N. 8.213 /91. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.114.938/AL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. 1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. 2. De fato, o recurso especial 1.303.988/PE, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki refere-se ao prazo que o beneficiário possui para solicitar a revisão de seu benefício, nos termos do art. 103 , da Lei 8.213 /91. 3. No caso dos autos, porém, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.784 /99, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213 /91. 4. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213 /91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003, ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefícios anteriores à Lei n. 9.784 /99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213 /91 tem como termo inicial 1º/2/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.784 /99. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331160 RJ 2012/0132829-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. NATUREZA JURÍDICA DOS PRAZOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A definição quanto à natureza do direito de revisão, se prescricional ou decadencial, não integrou o objeto da via especial, configurando inadmissível inovação recursal quando alegada somente no âmbito do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 22/11/2013 - 22/11/2013 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 LEI DE BENEFÍCIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1250966 PR 2011/0095282-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI8.213 /91. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.326.114/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, pacificou a matéria, consolidando o entendimento de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei8.213 /91, o prazo de decadência do direito ou da ação, visando a revisão de benefício previdenciário, tem como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma, fixando o referido prazo decenal. 2. No caso em análise, verifica-se que a concessão da aposentadoria especial data de 01/06/1992 e o procedimento de revisão foi levado a efeito tão-somente em 14/12/2009, quando já consumado o prazo decadencial de dez anos para que o autor pudesse pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388268 PE 2013/0198779-7 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528 /97.TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.6.2013) 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1203378 RS 2010/0137657-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃOGERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. 1. A teor da compreensão firmada por esta Corte, o reconhecimento derepercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no art. 543-B doCPC, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursosespeciais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência, no âmbito das Turmasque compõem a Terceira Seção, o prazo decadencial estabelecido noart. 103 da Lei n.º 8.213 /91 (e suas posteriores alterações) nãopode retroagir para alcançar situações pretéritas. 3. Entendimento consagrado pela decisão monocrática que segue osprecedentes da Seção a que vinculado o respectivo relator não écondicionado por posicionamento diverso de outra Seção, sendo oagravo regimental via inadequada ao trato da divergência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398869 PB 2013/0273095-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. 1. O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. No caso dos autos, embora o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos arts. 103 e 103-A da Lei 8.2013/1991, emitiu juízo de valor a respeito da prescrição. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 211/STJ, já que ficou corretamente caracterizado o prequestionamento da matéria. 2. Quanto à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário, incide na hipótese de revisão do ato de concessão/indeferimento de benefício o disposto no art. 103 da Lei 8.213 /1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. Por sua vez, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ", conforme dispõe o art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. 4. Enquanto o prazo para revisão do ato de concessão/indeferimento de benefício é de dez anos, o prazo para haver prestações não pagas pela Previdência Social é quinquenal. 5. Agravo Regimental não provido.

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