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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20088100012335902 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8213 /91. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535 , II do CPC . 2. O suposto vício suscitado pela parte embargante diz respeito à impossibilidade de se aplicar a decadência aos casos de reconhecimento do direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso, como é a hipótese dos autos. 3. O direito pleiteado pela parte embargante encontra-se fulminado pela decadência. Isso porque, nos termos do art. 103 da Lei8.213 /91, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. 4. A alegação da parte recorrente de que a decadência não incide sobre a hipótese em exame, mas apenas em relação à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, não pode se sustentar. Isso porque o STJ decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC , que o alcance do art. 103 da Lei8.213 /91 "... é amplo e não abrange apenas revisão de cálculo do benefício, mas atinge o próprio ato de concessão e, sob a imposição da expressão 'qualquer direito', envolve o direito à renúncia do benefício". 5. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: 5) LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 (9) LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART- 535 ART- 538 LEG-FED RGI-000000 ART-220 PAR-1 INC-2 (TRF...-FED LEI- 8950 ANO-1994 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1073 SP 0001073-82.2008.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC . DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI 8213 /91). REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. I - O reconhecimento pela Suprema Corte da repercussão geral sobre a matéria em análise não impede o julgamento do feito na atual fase processual, o que será avaliado quando do exame da admissibilidade do recurso extraordinário. II - Agravo da parte autora, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , improvido.

Encontrado em: pela exequente, na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018063892 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: [ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Por se tratar de relação de direito material, o prazo decadencial descrito no art. 103 da Lei 8.213 -91 só tem aplicação a partir da promulgação das leis que alteraram a redação do referido dispositivo legal, não atingindo, dessa forma, os benefícios previdenciários cujas concessões ocorreram antes. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200751018052099 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Por se tratar de relação de direito material, o prazo decadencial descrito no art. 103 da Lei 8.213 -91 só tem aplicação a partir da promulgação das leis que alteraram a redação do referido dispositivo legal, não atingindo, dessa forma, os benefícios previdenciários cujas concessões ocorreram antes. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018138557 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Por se tratar de relação de direito material, o prazo decadencial descrito no art. 103 da Lei 8.213 -91 só tem aplicação a partir da promulgação das leis que alteraram a redação do referido dispositivo legal, não atingindo, dessa forma, os benefícios previdenciários cujas concessões ocorreram antes. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018063892 RJ 2008.51.01.806389-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: [ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Por se tratar de relação de direito material, o prazo decadencial descrito no art. 103 da Lei 8.213 -91 só tem aplicação a partir da promulgação das leis que alteraram a redação do referido dispositivo legal, não atingindo, dessa forma, os benefícios previdenciários cujas concessões ocorreram antes. II – Agravo interno desprovido.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 2611622012405820101 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 3 , II , E ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 79 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213 /91. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, o qual se trata, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não obstante, em situações de extrema excepcionalidade, podem vir a alterar o âmago da decisão impugnada. É a peculiar atribuição dos efeitos infringentes. 3. In casu, houve a decretação da prescrição de fundo de direito contra o particular demandante que teve pedido de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez negado pelo INSS em 19/11/2002, tendo somente se dirigido ao Judiciário ao dia 08/11/2012. Desta forma, o MM. Juiz de primeiro grau decretou de ofício a prescrição, antes mesmo da angularização processual. 4. Entretanto, pelo fato da demandante ser absolutamente incapaz, contra ela não corre a prescrição, conforme claramente se observa nas regras presentes no art. 3 , II , e art. 198 , I , do Código Civil , concomitantemente com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213 /91. 5. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do particular, de modo a anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a citação da autarquia demandada e o devido prosseguimento do feito.

Encontrado em: -103 PAR- ÚNICO ART-79 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 3 INC-2 ART- 198 INC...UNÂNIME Terceira Turma 26/08/2013 - 26/8/2013 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...-1 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART-1 ART-3 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200751018052099 RJ 2007.51.01.805209-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Por se tratar de relação de direito material, o prazo decadencial descrito no art. 103 da Lei 8.213 -91 só tem aplicação a partir da promulgação das leis que alteraram a redação do referido dispositivo legal, não atingindo, dessa forma, os benefícios previdenciários cujas concessões ocorreram antes. II – Agravo interno desprovido.

Encontrado em: /10/2010 - Página::102/103 - 1/10/2010 REMESSA EX OFFICIO REO 200751018052099 RJ 2007.51.01.805209-9 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018138557 RJ 2008.51.01.813855-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Por se tratar de relação de direito material, o prazo decadencial descrito no art. 103 da Lei 8.213 -91 só tem aplicação a partir da promulgação das leis que alteraram a redação do referido dispositivo legal, não atingindo, dessa forma, os benefícios previdenciários cujas concessões ocorreram antes. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751130007862 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI 8213 -91. DECADÊNCIA. LEI 11960 -09. NÃO APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O art. 103 da Lei8.213 -91, com redação dada pela LeiLei nº 9.711 -98, prevê prazo decadencial apenas para o direito de revisar ato de concessão, permanecendo o direito à nova solicitação de benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. II - As modificações introduzidas pela Lei 11.960 -09 não têm aplicabilidade nas demandas propostas antes de sua edição e ainda pendentes de prestação jurisdicional definitiva III - Consoante o entendimento consolidado no Enunciado n.º 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. IV – Agravo interno parcialmente provido

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