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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 133 da Constituição Federal de 1988
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 749396 SP (STF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). OFENSA AO ART. 133 DA CF/88 . DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSUFICIENTE PARA CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 5 AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004123014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OFENDIDA DURANTE AUDIÊNCIA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CHAMADA DE "AGIOTA" PELO ADVOGADO DO EMPREGADOR, SENTINDO-SE INJURIADA. IMUNIDADE DO PROCURADOR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CF/88 E ART. 7º, § 2º DO ESTATUTO DA OAB. AUSENTE PROVA DE EXCESSO INDENIZÁVEL. PRESTÍGIO À IMPRESSAO PESSOAL DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO, QUE ESTEVE EM CONTATO DIRETO COM AS PARTES. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004123014, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 88942 CE 0043661-72.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM JUÍZO. ART. 38 DO CPC . INTELIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO RELACIONAMENTO ADVOGADO/CLIENTE. ARTIGOS 2º e 36 C/C COM ART. 133 DA CF/88 . INTELIGÊNCIA. 1. Descabe ao juiz efetuar prestação jurisdicional que não lhe tenha sido solicitada. Inteligência do art. 2º do CPC 2. Exigindo a lei que a tutela jurisdicional seja prestada à parte ou ao interessado através de advogado, regularmente constituído e havendo o profissional atuado com os poderes especiais da procuração geral para o foro, não pode o juiz sindicar essa atividade, invadindo a relação cliente/advogado, que se funda no princípio da confiabilidade. Inteligência do art. 36 do CPC c/c art. 133 da CF/88 3. Agravo provido.

Encontrado em: de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 133 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 Agravo de Instrumento... - Ano: 2009 - 22/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 36 ART- 2 ART- 38 Código

TJ-SC - Apelação Cível AC 194139 SC 2009.019413-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA CONTRA O RÉU EM AÇÃO DE ALIMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 133 DA CF/88 C/C ART. 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. MERA REPRODUÇÃO DE ACUSAÇÕES FEITAS PELA EX-ESPOSA DO OFENDIDO. ILICITUDE INCOMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O procurador de um dos litigantes não pratica ato ilícito ao defender os interesses de seu cliente em peça processual, no estrito exercício da profissão, na conformidade dos artigos 133 da Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906 /1994). O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a citar, expressamente, os dispositivos de lei invocados quando já houver encontrado motivo bastante para fundamentar sua decisão nos fatos contidos no processo.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 801054 SC 2005/0199031-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 2º E 4º DA LEI 8.906 /94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 133 DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 36 DO CPC . VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LC 110 /01. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso especial da CEF para homologar acordo realizado entre esta e os particulares, ora embargantes, nos termos do art. 7º da LC 110 /2001. Aponta-se omissão quanto à violação dos arts. 36 do CPC , 2º e 4º da Lei 8.906 /94 e 133 da CF/88 , apontados nas contra-razões do apelo especial. 2. Deficiência de fundamentação quanto à violação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.906 /94. 3. Quanto à violação do art. 133 da CF/88 , não cabe a sua análise nesta via especial por ser de competência do STF. 4. Em alguns julgados desta Casa tem-se firmado o posicionamento de que a Lei Complementar nº 110 /01 deve prevalecer sobre as regras insertas em normas de caráter geral, não tendo aplicabilidade, portanto, o art. 36 do CPC . As novas condições estabelecidas no termo de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu na hipótese em exame. A presença do advogado das partes no momento em que celebrada a referida transação não constitui requisito exigido em lei, não podendo, dessa forma, redundar em vício a inquinar a validade do ato. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir as omissões apontadas

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 02.05.2006 p. 265 - 2/5/2006 LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 ART :00007 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00036 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no REsp 787609 SC 2005

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4800 RJ 2006.02.01.011444-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – PARECER JURÍDICO – INVIOLABILIDDE DO SUBSCRITOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – ART. 133 DA CF/88 I - O parecer jurídico representa a opinião do profissional que o subscreve, sendo certo que, tanto os Advogados, quanto os Procuradores e os membros do Ministério Público Federal, no desempenho de suas funções, não podem ser responsabilizados criminalmente por suas opiniões jurídicas, sendo, portanto, invioláveis por suas manifestações, nos termos do art. 133 da CF/88 ; II - Não obstante o parecer subscrito pelo paciente, na qualidade de Procurador-Chefe do IBAMA, tenha servido de fundamento para a prática de ato administrativo que desembargou obra, posteriormente considerada em desacordo com as normas ambientais vigentes, tal fato não é suficiente para imputar-lhe responsabilidade penal, a menos que restasse evidenciada culpa grave, decorrente de erro profissional grosseiro; III – Ordem concedida para trancar a ação penal

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1524256942005502 1524256-94.2005.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 133 DA CF/88 ). NÃO-CONFIGURAÇÃO . Em razão de liminar concedida pelo excelso Pretório, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do art. 1º , inciso I , da Lei 8.906 /94, com relação a Reclamações apresentadas na Justiça do Trabalho, não mais subsistem dúvidas acerca da plena vigência do art. 791 da CLT , que permite às partes pleitear desacompanhadas de advogado nesta Justiça Especializada.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 5º , LV , DA CF/88 ). NÃO- CONFIGURAÇÃO. Não há como vislumbrar cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de juntada de contestação formulado por advogado que chegou à sala de audiência após o acordo homologado pela sentença rescindenda. Se a Empresa manifestou a intenção de fazer acordo na pessoa do seu sócio, cuja vontade não está sendo questionada na presente Rescisória, não é concebível que mero arrependimento posterior seja usado como motivo para buscar a rescindibilidade de ajuste feito por livre manifestação de vontade. Recurso Ordinário não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 658289 RS 2004/0065431-9 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97 (MP Nº 2.180-35/2001, ART. 4º). ART. 133 DA CF/88 . PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada. 2. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é relativa só à pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte e o objeto de uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial. 3. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003; AgReg no EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003), decidiu que na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 100 , da CF/88 , e 730 , do CPC . 4. O art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97 (MP nº 2.180-35/01, art. 4º), o qual estatui que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da citada MP. Mesmo que a execução tenha sido ajuizada após a referida MP, poder-se-ia entender perfeitamente aplicável o seu comando. 5. Contudo, o aspecto primordial da lide é que, in casu, cuida-se de execução individual advinda de ação coletiva julgada procedente. O exeqüente teve que contratar procurador para executar a sentença. “O advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133 da CF/88 ). Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo. Precedentes de monta. 6. Embargos acolhidos para, imprimindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao recurso especial da União...

Encontrado em: :FED MPR:002180 ANO:2001 ART :00004 (MPR 2180-35/2001) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00133.../6/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG...:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D (ART. 1º-D COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA MPR 2180-35/2001) LEG...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 658289 RS 2004/0065431-9 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97 (MP Nº 2.180-35/2001, ART. 4º). ART. 133 DA CF/88 . PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada. 2. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é relativa só à pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte e o objeto de uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial. 3. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003; AgReg no EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003), decidiu que na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 100 , da CF/88 , e 730 , do CPC . 4. O art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97 (MP nº 2.180-35/01, art. 4º), o qual estatui que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da citada MP. Mesmo que a execução tenha sido ajuizada após a referida MP, poder-se-ia entender perfeitamente aplicável o seu comando. 5. Contudo, o aspecto primordial da lide é que, in casu, cuida-se de execução individual advinda de ação coletiva julgada procedente. O exeqüente teve que contratar procurador para executar a sentença. “O advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133 da CF/88 ). Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo. Precedentes de monta. 6. Embargos acolhidos para, imprimindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao recurso especial da União....

Encontrado em: /6/2005. --> DJ 06/06/2005 p. 198 - 6/6/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR...: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D (ART. 1º-D COM A REDAÇÃO... DADA PELO ART. 4º DA MPR 2180-35/2001) LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART :00004 (MPR 2180-35/2001) CF...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 351002320005170000 35100-23.2000.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DA ENTÃO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 133 DA CF/88 . NÃO-CONFIGURAÇÃO . Em face de liminar concedida pelo Excelso Pretório, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do art. 1º , inciso I , da Lei 8.906 /94, com relação a Reclamações apresentadas na Justiça do Trabalho, não mais subsistem dúvidas acerca da plena vigência do art. 791 da CLT , o qual permite às partes pleitearem desacompanhadas de advogado nesta Justiça Especializada. Recurso Ordinário desprovido.

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