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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 133 da Constituição Federal de 1988
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747807 MG (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO NAS PENAS DO ART. 140 E DO INCISO II DO ART. 141 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88 . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. ART. 133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. 1. A alegação de afronta a garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entedimento de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (HC 69.085, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: EMENT VOL-02380-12 PP-02377 - 28/10/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055... ART- 00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO JOSUÉ IRFFI JUNIOR. JOSUÉ IRFFI JUNIOR.

STM - APELAÇÃO AP 1401720107020202 SP 0000140-17.2010.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO "NE BIS IN IDEM". NÃO RECEPÇÃO DO § 1º DO ART. 303 DO CPM , EM FACE DO ART. 7º , INCISO IV , DA CF/88 . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 133 DA CARTA MAGNA E DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.030 /09. REJEITADAS. MÉRITO. ARTIGOS 303 , § 2º, E 254 , AMBOS DO CPM . INDÍCIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS MATERIAIS QUE INDICAM, EXIME DE DÚVIDAS, A AUTORIA DOS DELITOS. ARTIGO 383 DO CPPM . CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 303 , § 1º , DO CPM . INAPLICABILIDADE NO PECULATO-FURTO. PROVIMENTO PARCIAL APELO DA DEFESA E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ministerial por ausência de interesse recursal ante a falta de sucumbência. De cisão majoritária. 2.Rejeita-se a preliminar de violação ao contraditório, tendo em vista que a visita pessoal do Juiz ao local dos fatos não se equipara, necessariamente, a uma inspeção judicial, e, por isso, não demanda a intimação das partes com o intuito de obedecer ao princípio do contraditório, salvo se realizada como diligência probatória. Nulidade não configurada, consoante o artigo 499 do CPPM . Decisão unânime. 3. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade por violação ao princípio do "non bis in idem". Aplicação do parágrafo 1º do artigo 303 do CPM realizada tão só na terceira fase do sistema trifásico. "Bis in idem" não configurado. Decisão unânime. 4. Rejeita-se a preliminar de não recepção da causa de aumento de pena ínsita no § 1º do artigo 303 do CPM , em face do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , que veda o salário mínimo como indexador. São aplicáveis as qualificadoras e as causas de aumento da pena em face do valor do objeto do crime, tendo como parâmetro o salário mínimo. Decisão unânime. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade em face de vício do Laudo Pericial por descumprindo do art. 133 da CF/88 e desobediência à Lei nº 12.030...

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 67, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGOS 7º , IV ; 133 ; 5º

TJ-RS - Recurso Cível 71004123014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OFENDIDA DURANTE AUDIÊNCIA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CHAMADA DE "AGIOTA" PELO ADVOGADO DO EMPREGADOR, SENTINDO-SE INJURIADA. IMUNIDADE DO PROCURADOR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CF/88 E ART. 7º, § 2º DO ESTATUTO DA OAB. AUSENTE PROVA DE EXCESSO INDENIZÁVEL. PRESTÍGIO À IMPRESSAO PESSOAL DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO, QUE ESTEVE EM CONTATO DIRETO COM AS PARTES. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004123014, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 88942 CE 0043661-72.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM JUÍZO. ART. 38 DO CPC . INTELIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO RELACIONAMENTO ADVOGADO/CLIENTE. ARTIGOS 2º e 36 C/C COM ART. 133 DA CF/88 . INTELIGÊNCIA. 1. Descabe ao juiz efetuar prestação jurisdicional que não lhe tenha sido solicitada. Inteligência do art. 2º do CPC 2. Exigindo a lei que a tutela jurisdicional seja prestada à parte ou ao interessado através de advogado, regularmente constituído e havendo o profissional atuado com os poderes especiais da procuração geral para o foro, não pode o juiz sindicar essa atividade, invadindo a relação cliente/advogado, que se funda no princípio da confiabilidade. Inteligência do art. 36 do CPC c/c art. 133 da CF/88 3. Agravo provido.

Encontrado em: de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 133 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 Agravo de Instrumento... - Ano: 2009 - 22/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 36 ART- 2 ART- 38 Código

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10141 RN 0005300-50.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTOR PORTADOR DE DISACUSIA SENSORIAL SEVERA BILATERAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL (FLS. 133/135). DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. - Comprovado nos autos, através do laudo médico pericial (fls. 133/135), que o autor é portador de incapacidade permanente, deve ser restabelecido o benefício do amparo social, mormente quando o mesmo foi suspenso com desobediência ao princípio constitucional da ampla defesa (fls. 18). - No tocante às parcelas atrasadas, entendo que devem ser monetariamente atualizadas, desde quando devidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960 /09 quando a atualização e os juros devem seguir os critérios da referida Lei. - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: 2010 - 13/5/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 2

TST - RECURSO DE REVISTA RR 964300352006509 964300-35.2006.5.09.0009 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância com a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST); havia a contribuição do reclamante para o benefício, o que também configura a sua natureza indenizatória (acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. MOMENTO OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. O conteúdo normativo dos dispositivos invocados pela recorrente (arts. 818 da CLT e 5º, II, da CF/88 ) não trata do momento oportuno para a produção de prova, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896 , c , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT consignou que a prova documental (anotação na CTPS) não foi infirmada pela prova testemunhal (Súmula nº 126 do TST). A Corte regional não decidiu a respeito de prova dividida (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. O TRT consignou que no caso concreto as diferenças de horas extras não poderiam ser aferidas apenas mediante o confronto entre os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento (Súmula nº 126 do TST), sem explicitar no acórdão recorrido qual circunstância, particularidade, peculiaridade da controvérsia impedia o julgador de fazer o referido confronto (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA . O TRT rejeitou o pedido com base na confissão real da reclamante e na prova testemunhal, os quais demonstraram que havia o gozo do intervalo intrajornada (Súmula nº 126 do TST). A Corte regional não decidiu a respeito...

TJ-SC - Apelação Cível AC 194139 SC 2009.019413-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA CONTRA O RÉU EM AÇÃO DE ALIMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 133 DA CF/88 C/C ART. 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. MERA REPRODUÇÃO DE ACUSAÇÕES FEITAS PELA EX-ESPOSA DO OFENDIDO. ILICITUDE INCOMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O procurador de um dos litigantes não pratica ato ilícito ao defender os interesses de seu cliente em peça processual, no estrito exercício da profissão, na conformidade dos artigos 133 da Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906 /1994). O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a citar, expressamente, os dispositivos de lei invocados quando já houver encontrado motivo bastante para fundamentar sua decisão nos fatos contidos no processo.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00407201301810003 DF 00407-2013-018-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Numa relação de trabalho, para que haja a configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem; pessoalidade do prestador; não-eventualidade; onerosidade; subordinação. A ausência de um ou mais destes requisitos impede o reconhecimento de liame empregatício entre as partes. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula n.º 338, I, do C. TST dispõe que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência por parte do empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada pelo autor, ressalvada, todavia, a possibilidade de elisão da presunção no caso de existência de provas em contrário. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ADESÃO AO PAT. Com fundamento na força normativa dos acordos e convenções coletivas previstas no art. 7º , XXVI , da CF/88 , a jurisprudência prevalente posiciona-se no sentido de que, se houver previsão expressa em acordo coletivo que retire a natureza salarial do auxílio-alimentação, a vantagem paga terá natureza indenizatória e não integrará o salário do empregado. Por outro lado, se a alimentação é fornecida com base no PAT, definido na Lei n.º 6.321 /76, não tem natureza salarial, nos termos da OJ n.º 133 da SDI-1 do C. TST. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” (Súmula n.º 219, I, do C. TST).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 425853720045120012 42585-37.2004.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, havendo a inversão do ônus da sucumbência, a parte sucumbente deve ressarcir, ao final, o valor das custas processuais já recolhidas pela vencedora. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 186 da SBDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao presente caso. Tendo o reclamado recolhido as custas regularmente, que não tiveram o seu valor majorado pelo TRT, descabe o novo pagamento de custas pelo reclamante para a interposição do seu recurso de revista, as quais deverão ser ressarcidas ao final, se o reclamante for sucumbente. Preliminar a que se rejeita. HORAS EXTRAS . A decisão recorrida registra que não foram negadas as provas apresentadas pelo reclamante, mas que o reclamado comprovou o pagamento de horas extras e que foi concedido ao reclamante prazo para apontar diferenças de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Violação de lei e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS SUBSTITUIÇÕES . Aresto inespecífico e violação do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . O exame da divergência jurisprudencial esbarra no óbice da Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR 150 . No caso dos empregados bancários , para a jornada de seis horas, o divisor é 180. E, se a jornada for de oito horas, o divisor é 220. Esse entendimento foi consagrado nas Súmulas nºs 124 e 343 deste Tribunal Superior, nas quais consta que, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180, e que o salário-hora do bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas após a CF/88 é calculado com base no divisor 220. A decisão do Regional está em consonância...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4777 PB 0008294-69.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL SEVERA (FLS. 175/177). ATESTADO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR (FLS. 71 e 89). SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (FLS. 15, 66, 133/134/135). OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. II - Comprovado nos autos, através do laudo médico pericial (fls. 175/177); do atestado sobre a composição do grupo e da renda familiar (fls. 71 e 89), que a autora é portadora de deficiência auditiva bilateral severa e que não possui meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, entendo que a sentença que determinou o restabelecimento do seu benefício de amparo social deve ser mantida, mormente quando observo, às fls. 15, 66, 133/134/135, que o benefício foi suspenso quando ainda havia previsão de recurso na via administrativa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa. III - Os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) devem incidir, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: 2009 - 5/10/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 5 INC-55 LEG-FED LEI- 8742... ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 ART- 2 INC-5 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 14

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