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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7277 ES 2011/0269859-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TESE. JULGADO DESCUMPRIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC . ART. 12 , § 3.º , DA LEI 8.629 /1993. DECISÃO RECLAMADA. NOMEAÇÃO. PERITO JUDICIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do art. 145 , §§ 1.º a 3.º , do CPC , e do art. 12 , § 3.º , da Lei 8.629 /1993, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando judicial, procede à nomeação de perito judicial sobre corretor de imóveis, em que pese não configurada a exceção prevista no § 3.º do art. 145 do CPC , descumpre o teor do referido julgado. 3. Reclamação procedente.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00147475720118050000 BA 0014747-57.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO ACIDENTÁRIO. PERICIA MÉDICA REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALISTA. DESATENDIMENTO AO QUE DISPOE O ART. 145 E §§ DO CPC . DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO. NECESSIDADE. DEVIDA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VEZ QUE O PAGAMENTO DESSE BENEFÍCIO FOI SUSPENSO SEM AMPARO EM LAUDO MÉDICO DEFINITIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE VISA ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVADA ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. A natureza do trauma e das enfermidades reputadas como inerentes ao quadro da agravante exigem, para análise do direito requestado, parecer médico especializado, dando indispensável suporte à Magistrada de primeiro grau, na estreita aplicação do art. 145 do CPC e seus parágrafos. Para que se dê eficiente suporte ao julgador e se produza a prova pericial adequada, faz-se necessário a nomeação de especialista que seja efetivamente capaz de produzir abalizado parecer, que se respalda nos seus atributos técnicos e sua expertise, sem os quais a segurança da prova técnica produzida perde a sua força e almejada credibilidade. Necessário ressaltar, que partindo da interpretação a contrario sensu do parágrafo 3º do mencionado dispositivo processual, o magistrado somente poderá desatender ao requisito da escolha e indicação de perito comprovadamente especialista, quando o feito for processado em localidades onde não houver profissionais experts, o que seguramente não se afigura no caso da Comarca de Salvador, plenamente sortida de especialistas na modalidade médica necessária para exame no presente caso, ortopedia.

TJ-BA - Apelação APL 01186853620098050001 BA 0118685-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELO NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 145 , § 2º DO CPC . FORMAÇÃO EM MEDICINA COM REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PERITO MÉDICO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, INEXATIDÃO OU PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO IMPROVIDO. No caso em apreço, o conjunto probatório é contrário às alegações do apelante, tendo sido realizada perícia médica, determinada pelo Juízo a quo, que concluiu pela sua aptidão para a atividade habitual de trabalho Assim, embora a doença revelada tenha relação direta com a atividade exercida no trabalho, tem-se que suas lesões "(…) não causam limitação física significativa e são passíveis de controle clínico (...) devendo porém manter tratamento contínuo e cuidados para evitar os fatores de risco."(fl.69), não tendo o apelante conseguido elidir a prova pericial para demonstrar que houve uma diminuição ou eliminação de sua capacidade de laborar. Quanto a alegação de que o decisum foi proferido com base em laudo de perito não especialista na patologia do recorrente, não pode se falar em nulidade do laudo pericial, já que a condição para ser perito médico é a especialidade da formação em medicina, com o consequente registro no órgão profissional competente, sendo dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de especialização específica, ainda mais quando o laudo não apresenta nenhuma espécie de erro, inexatidão ou parcialidade, o que implicaria na falta de utilidade da diligência requerida. APELO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01419410820098050001 BA 0141941-08.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELOS SIMULTÂNEOS NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA COM RESTRIÇÕES. EXISTÊNCIA DE SEQUELA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 145 , § 2º DO CPC . FORMAÇÃO EM MEDICINA COM REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PERITO MÉDICO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, INEXATIDÃO OU PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM SUMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. Revela-se irretocável a sentença ao conceder o auxílio-acidente, posto que o laudo menciona que o ombro direito da parte autora apresenta dor a mobilização e limitação discreta de movimentos de abdução, adução, rotação externa e rotação interna. A autora foi considerada apta para o trabalho com restrições, como a redução da jornada de trabalho, dentre outras, o que demonstra que faz jus ao benefício do auxílio-acidente, já que apresenta sequela decorrente de acidente de trabalho, restando configurada a diminuição da capacidade laborativa para o exercício do trabalho habitual, em virtude de tal restrição de movimento. Quanto a alegação de que o decisum foi proferido com base em laudo de perito não especialista na patologia do recorrente, não pode se falar em nulidade do laudo pericial, já que a condição para ser perito médico é a especialidade da formação em medicina, com o consequente registro no órgão profissional competente, sendo dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de especialização específica, ainda mais quando o laudo não apresenta nenhuma espécie de erro, inexatidão ou parcialidade, o que implicaria na falta de utilidade da diligência requerida. Quanto à alegação de que a fixação dos honorários sucumbenciais deveria observar a Súmula 111 do STJ, analisado o decisum, afere-se que o juízo a quo, ao fixar a incidência do percentual sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença, observou tal orientação, não se revelando desarrazoado o percentual fixado ou o valor alternativo arbitrado. Sentença mantida. APELOS IMPROVIDOS....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26208420105010000 2620-84.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Decisão Regional contrária ao entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma cumulada, sendo inviável a compensação entre as parcelas. Violação dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República e 121 da Lei 8.213 /91 , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, porque o reclamado - não teve acesso aos autos - e, - como o réu não foi notificado quanto à devolução do prazo -, considerou - tempestivos os pedidos requeridos às fls. 344/347 com relação aos quesitos e indicação de assistente técnico -. Diante desse contexto, a indicação de ofensa aos arts. 794 e 795 da CLT e 245 do CPC não rendem ensejo ao conhecimento da revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. ART. 145 , § 2º , DO CPC . Conquanto a especialidade do perito designado pelo Juízo seja a urologia, área do conhecimento médico que não guarda relação com a doença de que acometida a autora, tal situação, no caso dos autos, não é capaz de conduzir à nulidade da prova...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 455 MG 1997.38.02.000455-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 145 , DA CF/88 . INTERPRETAÇÃO COM OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE LANÇAMENTO INFORMAÇÕES DA DIRF. IRREGULAR FISCALIZAÇÃO. NOVO LANÇAMENTO - FUNDAMENTO VICIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA: ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235 /72. DIRF IMPRESTÁVEL: ILEGÍVEL. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS PELO CONTRIBUITE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. CPC , ART. 20 , § 4º. 1. Não é admissível que ao fisco, por meio simples solicitação encaminhada ao estabelecimento bancário, seja disponibilizado dados sobre movimentação bancária do correntista, procedimento que viola o art. 5º , X e XII da CF/1988 .´ 2. É desinfluente saber se está ou não correto o novo lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notadamente porque, na sua origem, foi elaborado com base em procedimento fiscal viciado, pois baseado em provas obtidas de forma ilícita, com falta de autorização judicial. 3. A apelante argumenta que o procedimento adotado tem fundamento no § 1º , do art. 145 , da CF/1988 , que atribui à administração tributária a faculdade de identificar o patrimônio dos contribuintes e fiscalizar sua movimentação bancária. Ocorre, todavia, que todas as vezes que assim for proceder, deve observar e respeitar os direitos e garantias individuais e os limites da lei e entre esses direitos está a proteção ao o sigilo de dados, o que não ocorreu, pois houve indevida intromissão na privacidade financeira do Autor. 4. O Fisco, inconformado com as informações prestadas pelo BANCO NACIONAL S/A, espontaneamente, levou a cabo fiscalização tributária, com solicitação de extratos bancários ao BANCO NACIONAL S/A, que foi atendido. Em face das divergências, novas diligências foram solicitadas ao aludido Banco, para se constatar o rendimento auferido pelo autor naquela instituição. O vício...

Encontrado em: CFD:000000 ANO:1988 ART :00145 PAR:00001 ART :00005 INC:00010 INC:00012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC... DJ p.91 - 24/11/2006 LEG:FED DEC: 070235 ANO:1972 ART : 00018 PAR: 00002 PAR: 00003 CF-88 LEG:FED...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00399 INC:00002 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 526626 SP 2003/0063576-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 e §§ do CPC . Deve-se interpretar com temperamento o disposto no art. 145 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil , daí ser possível a técnico em edificação e agrimensura realizar perícia que não guarde complexidade, como a da espécie. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00145 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00130 ART : 00421 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 005194 ANO:1966 ART : 00013 LEGALIDADE, LAUDO PERICIAL, REALIZAÇÃO,... TECNICO-PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, COMPLEXIDADE, PERICIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68840 PR 1995/0032307-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. IMPERTINENCIA. AFIRMADA A DESNECESSIDADE DE PERICIA, POR NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HA VISLUMBRAR OFENSA AOS ARTS. 130 E 330 , I DO CPC . QUESTÕES ENVOLVENDO O ART. 145 DO CCV E 4., II E 462 DO CPC NÃO EXAMINADAS PELO ACORDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PATENTEADA. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196381 MT 2010/0097103-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. 1. Não há violação aos arts. 145 e 332 do CPC se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. 2. As conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Art. 436 do CPC . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177047 RS 1998/0041195-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. PERÍCIA REALIZADA POR ARQUITETO, EM LUGAR DE ADMINISTRADOR OU CORRETOR DE IMÓVEIS. ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do artigo 245 , caput, do Código de Processo Civil . "Na exegese dos parágrafos do art. 145 do CPC , deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir 'cum grano salis', aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa" (RSTJ 31/363). A perícia realizada cumpriu sua finalidade, ainda que tenha sido elaborada por profissional de nível superior com habilitação diversa daquela pretendida pelo recorrente. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Encontrado em: RSTJ vol. 147 p. 174 - 12/8/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00245 ART : 00145 PAR:... 00001 ART : 00267 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 007270 ANO:1984 STJ - RESP 63393 -MG... INOBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, PERICIA,

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