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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8742729 PR 874272-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PRECLUSÃO AFASTADA - NOMEAÇÃO DO PERITO - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 145 DO CPC - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA PELO AUTOR NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE DESPROVIDO.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7277 ES 2011/0269859-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TESE. JULGADO DESCUMPRIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC . ART. 12 , § 3.º , DA LEI 8.629 /1993. DECISÃO RECLAMADA. NOMEAÇÃO. PERITO JUDICIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do art. 145 , §§ 1.º a 3.º , do CPC , e do art. 12 , § 3.º , da Lei 8.629 /1993, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando judicial, procede à nomeação de perito judicial sobre corretor de imóveis, em que pese não configurada a exceção prevista no § 3.º do art. 145 do CPC , descumpre o teor do referido julgado. 3. Reclamação procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249848 SC 2011/0089217-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 145 E 146 DO CC/1916 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que "reavaliar a necessidade, ou não, das provas em apreço, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 248.540/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.3.2013). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064973522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. REQUISITOS. PROFISSIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DEVIDAMENTE INSCRITO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. ART. 145, § 1º, DO CPC. O art. 145, § 1º, do CPC, dispõe que, para o encargo de perito, o profissional deverá possuir curso superior e estar devidamente inscrito no órgão de classe competente. Hipótese em que o perito designado pelo Juízo a quo, para a realização de perícia contábil, não possui formação em Contabilidade, tampouco o conseqüente registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064973522, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067066415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSONAL COMPETENTE. ART. 145 , § 1º , DO CPC . SUBSTITUIÇÃO. I. Segundo o atual entendimento do STJ é imprescindível a realização de perícia atuarial em ação cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário complementar, seja para apurar o eventual desequilíbrio atuarial do plano de custeio, seja para verificar a viabilidade da pretensão. II. A prova pericial deve ser realizada por profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente, nos termos do art. 145 , § 1º , do CPC . III. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo de origem não possui inscrição no Instituto Brasileiro de Atuária, órgão de classe competente, não reunindo, portanto, o conhecimento técnico necessário para a elaboração da perícia judicial, devendo ser substituído por profissional com a qualificação técnica necessária para a elaboração do laudo atuarial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067066415, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 08/11/2015).

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500203296221 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA AUTUARIAL – DECRETO-LEI 806/69 - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO – ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – ARTS. 130 E 131 DO CPC - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA – ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT - DECISÃO MANTIDA. 1 –De acordo com o Decreto-lei 806/69, a perícia, se a matéria em discussão envolve avaliação de reservas matemáticas de empresas privadas e de capitalização ou de instituições de previdência social, deve ser feita por atuário, e não por contador, haja vista se constituir área privativa daquele. 2 – Por sua vez, o artigo 145 do Código de Processo Civil preceitua que, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.” 3 – Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Se o MM. Juiz considerou ser necessária a perícia autiarial para formar seu convencimento, vez que entendeu não ser suficiente o conjunto probatório até então apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, aliás, como era seu dever. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150792666 Lages 2015.079266-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO. PROFISSIONAL NOMEADO QUE NÃO ATUA NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. PROVIDÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, FOGE DE QUALQUER MEDIDA DE RAZOABILIDADE. PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE OBRIGARIA A PERICIANDA A SE DESLOCAR À CIDADE DISTANTE DE ONDE RESIDE, IGNORANDO SUA NATURAL DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO. EXISTÊNCIA DE MÉDICOS HABILITADOS NA COMARCA DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 145 , § 3º , DO CPC . INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. NOMEAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OUTRO PROFISSIONAL QUE ATUE NA REGIÃO OU QUE TENHA POSSIBILIDADE DE SE DESLOCAR ATÉ A COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A realização de perícia médica em local distante da comarca de tramitação do feito é medida excepcional, só admitida em situações devidamente justificadas, como quando, nos termos do § 3º do art. 145 do CPC , não houver profissional qualificado na localidade. Regra geral, a prova técnica, principalmente a médica, deve ser preferencialmente realizada na comarca de origem ou em cidade próxima, não sendo razoável a nomeação daquele que atua em cidade distante, notadamente quando, além de existir profissionais qualificados na comarca onde o feito tramita, estar evidenciada a dificuldade de deslocamento da periciada, que tem filha pequena, a qual necessita de cuidados especiais inerentes a sua idade.

TJ-BA - Apelação APL 01186853620098050001 BA 0118685-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELO NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 145 , § 2º DO CPC . FORMAÇÃO EM MEDICINA COM REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PERITO MÉDICO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, INEXATIDÃO OU PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO IMPROVIDO. No caso em apreço, o conjunto probatório é contrário às alegações do apelante, tendo sido realizada perícia médica, determinada pelo Juízo a quo, que concluiu pela sua aptidão para a atividade habitual de trabalho Assim, embora a doença revelada tenha relação direta com a atividade exercida no trabalho, tem-se que suas lesões "(…) não causam limitação física significativa e são passíveis de controle clínico (...) devendo porém manter tratamento contínuo e cuidados para evitar os fatores de risco."(fl.69), não tendo o apelante conseguido elidir a prova pericial para demonstrar que houve uma diminuição ou eliminação de sua capacidade de laborar. Quanto a alegação de que o decisum foi proferido com base em laudo de perito não especialista na patologia do recorrente, não pode se falar em nulidade do laudo pericial, já que a condição para ser perito médico é a especialidade da formação em medicina, com o consequente registro no órgão profissional competente, sendo dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de especialização específica, ainda mais quando o laudo não apresenta nenhuma espécie de erro, inexatidão ou parcialidade, o que implicaria na falta de utilidade da diligência requerida. APELO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140321196 SC 2014.032119-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR PERITO CONTÁBIL. SUSCITADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO ATUARIAL. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INSURGÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO QUE ATUA EM CIDADE DISTANTE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DAS PARTES. NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA ATRIBUÍDO A PROFISSIONAL DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. EXEGESE DO ART. 145 , § 3º , DO CPC . INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 66.408/70" (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 2. Dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil que o perito deve possuir nível de graduação universitário e inscrição no respectivo órgão de classe, cabendo ao Magistrado a sua livre escolha nas localidades em que não houver especialista qualificado. Portanto, havendo profissionais na comarca onde tramita o feito, não se justifica a nomeação daquele que atua em cidade distante.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 472006220075050464 BA 0047200-62.2007.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PERÍCIA. MÉDICO ORTOPEDISTA SEM HABILITAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE PELO JUIZ (ART. 145 , § 3º DO CPC ). AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOVO EXAME. PRECLUSÃO. Não se anula laudo pericial ao fundamento de ser o perito desqualificado (ortopedista que não possui especialidade em medicina do trabalho), se, ao tomar conhecimento de sua especialidade, nenhuma impugnação foi oposta, mas apenas após ciência da conclusão da referida prova técnica, aliado ao fato de que a parte concordou com o encerramento da instrução sem registrar nenhum protesto nesse sentido, mormente quando não há, na localidade, especialista no tema, conforme autoriza o art. 145 , § 3º , do CPC . A determinação de nova perícia só encontra amparo se delineada a hipótese prevista no artigo 437 do CPC , o que não se dá se o juízo considera a perícia válida e esclarecedora dos fatos controvertidos, objeto de sua apuração, diante dos poderes que lhe são outorgados nos artigos 130 e 131 do CPC .

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