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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8742729 PR 874272-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PRECLUSÃO AFASTADA - NOMEAÇÃO DO PERITO - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 145 DO CPC - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA PELO AUTOR NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE DESPROVIDO.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7277 ES 2011/0269859-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TESE. JULGADO DESCUMPRIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC . ART. 12 , § 3.º , DA LEI 8.629 /1993. DECISÃO RECLAMADA. NOMEAÇÃO. PERITO JUDICIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do art. 145 , §§ 1.º a 3.º , do CPC , e do art. 12 , § 3.º , da Lei 8.629 /1993, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando judicial, procede à nomeação de perito judicial sobre corretor de imóveis, em que pese não configurada a exceção prevista no § 3.º do art. 145 do CPC , descumpre o teor do referido julgado. 3. Reclamação procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249848 SC 2011/0089217-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 145 E 146 DO CC/1916 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que "reavaliar a necessidade, ou não, das provas em apreço, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 248.540/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.3.2013). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido.

TJ-BA - Apelação APL 01186853620098050001 BA 0118685-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELO NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 145 , § 2º DO CPC . FORMAÇÃO EM MEDICINA COM REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PERITO MÉDICO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, INEXATIDÃO OU PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO IMPROVIDO. No caso em apreço, o conjunto probatório é contrário às alegações do apelante, tendo sido realizada perícia médica, determinada pelo Juízo a quo, que concluiu pela sua aptidão para a atividade habitual de trabalho Assim, embora a doença revelada tenha relação direta com a atividade exercida no trabalho, tem-se que suas lesões "(…) não causam limitação física significativa e são passíveis de controle clínico (...) devendo porém manter tratamento contínuo e cuidados para evitar os fatores de risco."(fl.69), não tendo o apelante conseguido elidir a prova pericial para demonstrar que houve uma diminuição ou eliminação de sua capacidade de laborar. Quanto a alegação de que o decisum foi proferido com base em laudo de perito não especialista na patologia do recorrente, não pode se falar em nulidade do laudo pericial, já que a condição para ser perito médico é a especialidade da formação em medicina, com o consequente registro no órgão profissional competente, sendo dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de especialização específica, ainda mais quando o laudo não apresenta nenhuma espécie de erro, inexatidão ou parcialidade, o que implicaria na falta de utilidade da diligência requerida. APELO IMPROVIDO.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 472006220075050464 BA 0047200-62.2007.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PERÍCIA. MÉDICO ORTOPEDISTA SEM HABILITAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE PELO JUIZ (ART. 145 , § 3º DO CPC ). AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOVO EXAME. PRECLUSÃO. Não se anula laudo pericial ao fundamento de ser o perito desqualificado (ortopedista que não possui especialidade em medicina do trabalho), se, ao tomar conhecimento de sua especialidade, nenhuma impugnação foi oposta, mas apenas após ciência da conclusão da referida prova técnica, aliado ao fato de que a parte concordou com o encerramento da instrução sem registrar nenhum protesto nesse sentido, mormente quando não há, na localidade, especialista no tema, conforme autoriza o art. 145 , § 3º , do CPC . A determinação de nova perícia só encontra amparo se delineada a hipótese prevista no artigo 437 do CPC , o que não se dá se o juízo considera a perícia válida e esclarecedora dos fatos controvertidos, objeto de sua apuração, diante dos poderes que lhe são outorgados nos artigos 130 e 131 do CPC .

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00147475720118050000 BA 0014747-57.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO ACIDENTÁRIO. PERICIA MÉDICA REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALISTA. DESATENDIMENTO AO QUE DISPOE O ART. 145 E §§ DO CPC . DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO. NECESSIDADE. DEVIDA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VEZ QUE O PAGAMENTO DESSE BENEFÍCIO FOI SUSPENSO SEM AMPARO EM LAUDO MÉDICO DEFINITIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE VISA ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVADA ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. A natureza do trauma e das enfermidades reputadas como inerentes ao quadro da agravante exigem, para análise do direito requestado, parecer médico especializado, dando indispensável suporte à Magistrada de primeiro grau, na estreita aplicação do art. 145 do CPC e seus parágrafos. Para que se dê eficiente suporte ao julgador e se produza a prova pericial adequada, faz-se necessário a nomeação de especialista que seja efetivamente capaz de produzir abalizado parecer, que se respalda nos seus atributos técnicos e sua expertise, sem os quais a segurança da prova técnica produzida perde a sua força e almejada credibilidade. Necessário ressaltar, que partindo da interpretação a contrario sensu do parágrafo 3º do mencionado dispositivo processual, o magistrado somente poderá desatender ao requisito da escolha e indicação de perito comprovadamente especialista, quando o feito for processado em localidades onde não houver profissionais experts, o que seguramente não se afigura no caso da Comarca de Salvador, plenamente sortida de especialistas na modalidade médica necessária para exame no presente caso, ortopedia.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1157182 PE 0003773-59.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM RECURSO DE AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 145 DO CPC À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Cabível a conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo, aplicando-se à espécie os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos, por não verificação do vício apontado, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. 2. É possível o julgamento antecipado da lide, cujo objeto é a revisão de contrato de financiamento, bem como o indeferimento de perícia técnico-contábil, uma vez que, consoante jurisprudência dominante do C. STJ, o magistrado de 1º grau, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, pode dispensar a produção de provas que considere inúteis ou desnecessárias à instrução processual, não havendo, portanto, o que se falar em cerceamento de defesa, nem tampouco violação ao Art. 145 do Código de Processo Civil . 3. Considerando a conversão, dos embargos de declaração interpostos, em recurso de agravo, negou-se provimento a tal recurso para manutenção da decisão terminativa recorrida.

TJ-BA - Apelação APL 01419410820098050001 BA 0141941-08.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELOS SIMULTÂNEOS NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA COM RESTRIÇÕES. EXISTÊNCIA DE SEQUELA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 145 , § 2º DO CPC . FORMAÇÃO EM MEDICINA COM REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PERITO MÉDICO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, INEXATIDÃO OU PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM SUMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. Revela-se irretocável a sentença ao conceder o auxílio-acidente, posto que o laudo menciona que o ombro direito da parte autora apresenta dor a mobilização e limitação discreta de movimentos de abdução, adução, rotação externa e rotação interna. A autora foi considerada apta para o trabalho com restrições, como a redução da jornada de trabalho, dentre outras, o que demonstra que faz jus ao benefício do auxílio-acidente, já que apresenta sequela decorrente de acidente de trabalho, restando configurada a diminuição da capacidade laborativa para o exercício do trabalho habitual, em virtude de tal restrição de movimento. Quanto a alegação de que o decisum foi proferido com base em laudo de perito não especialista na patologia do recorrente, não pode se falar em nulidade do laudo pericial, já que a condição para ser perito médico é a especialidade da formação em medicina, com o consequente registro no órgão profissional competente, sendo dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de especialização específica, ainda mais quando o laudo não apresenta nenhuma espécie de erro, inexatidão ou parcialidade, o que implicaria na falta de utilidade da diligência requerida. Quanto à alegação de que a fixação dos honorários sucumbenciais deveria observar a Súmula 111 do STJ, analisado o decisum, afere-se que o juízo a quo, ao fixar a incidência do percentual sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença, observou tal orientação, não se revelando desarrazoado o percentual fixado ou o valor alternativo arbitrado. Sentença mantida. APELOS IMPROVIDOS....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202414 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: Processo Civil - Ação acidentária -Preliminar de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Perícia médica - Parte portadora de lumbago com ciática e outras sinovites e tenossivites - Alegação de origem da enfermidade nas atividades laborativas - Perito não especialista na área da ortopedia - Impossibilidade - Art. 145 , 2º do CPC - Prejuízo a autora - Necessidade de designação de nova perícia judicial - Preliminar acolhida. I - Em que pese o julgador na qualidade de destinatário da prova deva indicar um perito de sua confiança, não se pode olvidar a finalidade da prova pericial em esclarecer questões específicas de ordem técnica e científica, razão pela qual deve ser realizada por profissional que detenha especialidade na área nos termos do art. 145 , 2º do CPC ; II - Afirmando a autora ser portadora de lumbago com ciática e outras sinovites e tenossivites, apresentando fortes dores na coluna e no quadril, que irradiam para a perna esquerda, ocasionadas pelas péssimas condições do trabalho que desenvolvia, que culminaram inclusive na sua incapacidade para o trabalho, somente um profissional médico especialista na área da ortopedia teria o condão de elucidar essas questões, aferindo a veracidade ou não das alegações autorais; III - Imperiosa a necessidade de designação de nova perícia a ser realizada por médico ortopedista, sobretudo quando constatado o manifesto prejuízo suportado pela demandante diante do não acolhimento de sua pretensão em virtude do acatamento integral, pela juíza a quo, do laudo pericial elaborado por expert não habilitado para tal desiderato; IV - In casu, restou evidenciada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela realização de perícia médica por médico não especialista no campo da enfermidade apresentada pela parte; V - Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202254 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: Processo Civil - Ação acidentária -Preliminar de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Extravio de petição tempestivamente protocolada - Perícia médica - Parte portadora de transtornos psiquiátricos - Alegação de origem da enfermidade nas atividades laborativas - Perito não especialista na área da psiquiatria - Impossibilidade - Art. 145 , 2º do CPC - Prejuízo ao autor - Necessidade de designação de nova perícia judicial - Preliminar acolhida. I - Em sendo constatado que o julgamento da causa foi realizado sem que a julgadora tomasse conhecimento da manifestação autoral sobre o laudo judicial, manejada dentro do prazo de que dispunha a parte para fazê-lo, padece de nulidade a sentença prolatada, por manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo patente o cerceamento de defesa; II - Em que pese o julgador na qualidade de destinatário da prova deva indicar um perito de sua confiança, não se pode olvidar a finalidade da prova pericial em esclarecer questões específicas de ordem técnica e científica, razão pela qual deve ser realizada por profissional que detenha especialidade na área nos termos do art. 145 , 2º do CPC ; III - Afirmando o autor ser portador de transtornos psiquiátricos ocasionados pelas péssimas condições do trabalho que desenvolvia, que culminaram inclusive na sua incapacidade para o trabalho, somente um profissional médico especialista na área da psiquiatria teria o condão de elucidar essas questões, aferindo a veracidade ou não das alegações autorais; IV - Imperiosa a necessidade de designação de nova perícia a ser realizada por médico psiquiatra, sobretudo quando constatado o manifesto prejuízo suportado pelo demandante diante do não acolhimento de sua pretensão em virtude do acatamento integral, pela juíza a quo, do laudo pericial elaborado por expert não habilitado para tal desiderato; V - In casu, restou evidenciada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, seja pela não apreciação pela magistrada de origem da petição tempestivamente manejada pelo autor, seja pela realização de perícia médica por médico não especialista na área de psiquiatria; VI - Recurso conhecido e provido....

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