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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

STJ - HABEAS CORPUS HC 281818 RS 2013/0372820-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a transcrever a sentença condenatória, sem afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio. 3. A jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo nulo o acórdão que julgou apelação da defesa, determinar ao Tribunal de origem que refaça o julgamento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057944936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70057944936, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/07/2014 - 15/7/2014 Apelação Crime ACR 70057944936 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057901050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70057901050, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057878928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70057878928, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058841883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70058841883, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060173465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70060173465, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/09/2014 - 15/9/2014 Apelação Crime ACR 70060173465 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058274028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70058274028, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059291120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70059291120, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059280461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70059280461, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059858084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70059858084, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

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