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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.
§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.
§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 281818 RS 2013/0372820-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a transcrever a sentença condenatória, sem afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio. 3. A jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo nulo o acórdão que julgou apelação da defesa, determinar ao Tribunal de origem que refaça o julgamento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057901050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70057901050, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058841883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70058841883, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058634254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70058634254, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059291120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70059291120, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058274028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70058274028, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057944936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70057944936, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/07/2014 - 15/7/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056180946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70056180946, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/03/2014 - 19/3/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060173465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70060173465, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/09/2014 - 15/9/2014 Apelação Crime ACR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10570120015898001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) - PLEITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Constatado que o agente efetuou disparos de arma de fogo em uma rodovia (via pública), colocando em risco a segurança da coletividade, a condenação pelo crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/2003 é a medida que se impõe.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 18/03

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