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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

STJ - HABEAS CORPUS HC 281818 RS 2013/0372820-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a transcrever a sentença condenatória, sem afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio. 3. A jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo nulo o acórdão que julgou apelação da defesa, determinar ao Tribunal de origem que refaça o julgamento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 220959 DF 2011/0239209-7 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 15 DA LEI10.826 /03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensãoexecutória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquantosomente neste momento é que surge o título penal passível de serexecutado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em inícioda prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendoem vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, jáque ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito aodisposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para ambas aspartes aos 15.9.2010, não houve o transcurso do lapso prescricionalaplicável à espécie - 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109 ,inciso V , c/c art. 115 , ambos do Código Penal -, o que impede adeclaração da aludida causa de extinção da punibilidade. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 15/02/2012 - 15/2/2012 HABEAS CORPUS HC 220959 DF 2011/0239209-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 182362 RJ 2010/0150595-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL E 15, DALEI N.º 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES EREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NAPRIMEIRA E SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIADA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , PARA O DELITO DO ART. 132 DO CÓDIGOPENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI N.º 10.826 /03 QUE DEVEPREPONDERAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriorescom trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e areincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada paraexasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria" (HC167.459/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de12/02/2012). 2. É inviável a compensação entre a atenuante da confissãoespontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta QuintaTurma firmou o entendimento de que a circunstância agravante dareincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuanteda confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal . 3. Não pode ocorrer a desclassificação da conduta cuja rubrica édisparo de arma de fogo para aquela tipificada como perigo para avida ou saúde de outrem, quando o ato amolda-se ao paradigmaprevisto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento , que, em razão doprincípio da especialidade, deve prevalecer sobre o crime previstono 132 do Código Penal . 4. Habeas corpus denegado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701092654774001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECER. - Não se conhece de apelação interposta após o quinquídio do artigo 593 do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046031159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI10.826 /03. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DELITO DO ART. 15 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. Inaplicável o princípio da subsidiariedade inversamente, de modo a criar situação ilógica, punindo com severidade o agente que tão-somente estivesse portando arma de fogo e aplicando pena mais leve àquele que efetuasse disparos em via pública, criando maior risco à sociedade. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. O delito de porte de arma é crime de mera conduta. Não há, no caso, qualquer...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056085541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 15 DA LEI10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO TIPIFICADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIMENTO. O delito do art. 15 da Lei10.826 /03 é de perigo abstrato, que se consuma apenas com o disparo, conduta que já é suficiente para configurar risco à incolumidade pública. Desnecessário perquirir a finalidade do agente ao efetuar os disparos, para que o crime reste tipificado. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime Nº 70056085541, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057624504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 15 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Extrema e insuperável dúvida quanto à autoria do delito de disparo de arma de fogo e, ainda, em razão da ausência de comprovação efetiva da materialidade, impõe-se a absolvição do réu. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057624504, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055300107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 15 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura de que o acusado tenha efetuado disparos na via pública, impositiva a absolvição. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70055300107, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056180946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70056180946, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/03/2014 - 19/3/2014 Apelação Crime ACR 70056180946 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055789556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Devidamente demonstrado que o réu disparou arma de fogo na via pública, impositiva a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70055789556, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/12/2013)

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