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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 150 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 150. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010450581 RJ 1998.51.01.045058-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: ] DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL TRANSFERIDO À CEF ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO RÉU. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS BENS ARRECADADOS NO IMÓVEL. ART. 150 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação cível nos autos da ação de reintegração de posse do imóvel situado na Avenida Canal de Marapendi, nº 2.500, apartamento nº 1.906, bloco 5, edifício “Giglio” do conjunto “Riviera Del Fiore”, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, cumulada com o pedido de indenização por perdas e danos, equivalentes a um mil salários mínimos, custas e honorários advocatícios. 2 - Com a sentença que rescindiu a promessa de compra e venda, a autora passou a ser a legítima proprietária do imóvel em questão, perdendo a eficácia o contrato de locação, por não mais subsistir o caráter originário da posse. Ou seja, falta ao réu uma relação jurídica preexistente que justifique o seu exercício do ius possidendi. 3 - Não se pode olvidar o fato da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça constatar que não havia registro de pessoas residentes no imóvel somadas a declaração do síndico do edifício, que afirmou não ter registro de moradores no imóvel, crendo que aqueles que lá circulavam eram meros invasores. O réu não foi capaz de ilidir tais declarações com prova em contrário, não provando, portanto, o ius possessionis, que é o direito originado da situação jurídica da posse, mas que independe de uma relação jurídica preexistente. 4 - Não houve comprovação específica de qualquer dano sofrido pela apelante em decorrência da ocupação de seu imóvel pelo réu, tendo se limitado a formular pedido de perdas e danos de forma genérica, sem fazer qualquer menção aos supostos prejuízos por ela suportados, a serem ressarcidos. A autora não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 5 – Não deve ser acolhido o pedido de remuneração em função do encargo da guarda e conservação dos bens arrecadados no imóvel, pois a autora descumpriu a obrigação legal de zelar pelos bens que lhe foram confiados como depositária, que já se encontram deteriorados. Aplicação do art. 150 do CPC , que dispõe que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que, porventura, lhe tenha sido arbitrada. 6 – Recurso improvido. Sentença mantida....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1195488002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FORÇADA DE DESPEJO. REMOÇÃO DE BENS A DEPOSITÁRIO. DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE FALTA DE COMPONENTES EM MÁQUINAS. PRETENSÃO DE DEFLAGRAÇÃO DE DISCUSSÃO A RESPEITO COM INDENIZAÇÃO. DESVIO DOS FINS DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DE REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA CORRETA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO DEPOSITÁRIO E DO EXEQÜENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Depois de criar embaraços para a realização de despejo, pretende a empresa executada desviar o foco da execução para apuração de suposta apropriação de componentes de duas máquinas, já acompanhada de pleito de indenização em valor superior ao triplo da execução Correta, assim, a decisão que remeteu os interessados a ação própria de conhecimento, por não ser a execução própria para isso, traduzindo-se em correta aplicação do art. 150 do CPC , que dispõe sobre a responsabilidade do depositário, sem prejudicar o exequente .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61535 SP 2003.03.00.061535-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO - DEPRECIAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO, APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. 1. Duas são as obrigações impostas por lei ao depositário. A primeira referente à guarda, e a segunda à conservação. 2. O art. 652 , quanto tratou da prisão civil, apenas cominou-a abstratamente ao depositário que não cumprir com a sua obrigação de guarda, deixando a questão afeta à conservação tal como regulada pelo art. 150 do Código de Processo Civil . 4. Há que se distinguir entre a situação do depositário que não apresenta o bem constrito quando solicitado pelo juízo - sujeitando-se à prisão civil - daquela em que o bem, embora mantido sob sua guarda, teve o seu valor depreciado importando em prejuízo à parte. 5. Nessa última hipótese, não há que se falar em prisão, mas tão-somente em indenização por perdas e danos. 6. Agravo provido.

Encontrado em: (a), que lavrará o acórdão. PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-150 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG...-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-652 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-150... ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-652 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO...

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1150199502123006 MT 01150.1995.021.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQÜENTE-DEPOSITÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 150 DO CPC . Embora não seja hipótese comum, a nomeação do próprio Exeqüente como depositário fiel não encontra óbice legal, podendo essa nomeação decorrer de acordo entre as partes, de pedido do próprio credor, ou, ainda, de ordem judicial (determinação do Juízo da Execução). As qualidades de Credor e Depositário, portanto, podem coexistir em uma só pessoa, sem que essas qualidades se confundam, visto que cada uma delas será exercida em consonância com as regras legais que lhes são aplicáveis. Isso significa que o credor, quando no exercício de depositário dos bens penhorados, não atua como defensor de seus próprios interesses, mas, no sentido de propiciar que os objetivos da execução sejam alcançados, ou seja, deverá agir sempre como colaborador do Juízo, cumprindo seus deveres e suas responsabilidades, e, também, merecendo o respeito aos direitos que são assegurados ao depositário fiel. Isso significa que o mesmo tratamento legal dispensado aos terceiros depositários ou depositários estranhos à lide deve ser naturalmente conferido ao credor-depositário. Assim, o Exeqüente-Depositário 'tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.' (art. 150 do CPC ).

TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO AP 1150199502123006 MT 01150.1995.021.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQÜENTE-DEPOSITÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 150 DO CPC . Embora não seja hipótese comum, a nomeação do próprio Exeqüente como depositário fiel não encontra óbice legal, podendo essa nomeação decorrer de acordo entre as partes, de pedido do próprio credor, ou, ainda, de ordem judicial (determinação do Juízo da Execução). As qualidades de Credor e Depositário, portanto, podem coexistir em uma só pessoa, sem que essas qualidades se confundam, visto que cada uma delas será exercida em consonância com as regras legais que lhes são aplicáveis. Isso significa que o credor, quando no exercício de depositário dos bens penhorados, não atua como defensor de seus próprios interesses, mas, no sentido de propiciar que os objetivos da execução sejam alcançados, ou seja, deverá agir sempre como colaborador do Juízo, cumprindo seus deveres e suas responsabilidades, e, também, merecendo o respeito aos direitos que são assegurados ao depositário fiel. Isso significa que o mesmo tratamento legal dispensado aos terceiros depositários ou depositários estranhos à lide deve ser naturalmente conferido ao credor-depositário. Assim, o Exeqüente-Depositário 'tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.' (art. 150 do CPC ).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1309559 SP 2010/0091285-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO O RESP 1.150.429/CE, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que "os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996". 2. De fato, o acórdão embargado acolheu orientação prevalecente no âmbito do STJ, que, porém, encontrava-se pendente de definição no REsp 1.150.429/CE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC . 3. No entanto, encerrado o mencionado julgamento, verifica-se que a Corte Especial definiu que: a) cuidando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150 /2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. 4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1209003 PR 2010/0151051-6 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez - o que se dá com o ajuizamento da ação cautelar de protesto -, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 3. No caso, para a solução de litígio, é imprescindível verificar as eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição suscitadas pelos recorrentes, o que não foi examinado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, merece prosperar a irresignação no tocante à alegada ofensa ao art. 535 , inciso II , do CPC . 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que novo julgamento seja proferido, agora em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, sanando-se a omissão indicada.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150429 CE 2009/0131063-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150 /2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150 /2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

Encontrado em: /05/2013 - 10/5/2013 LEG:FED LEI: 010150 ANO:2000 ART : 00020 ART : 00022 ART : 00023 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00006 ART :00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG...:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00586 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 008004 ANO:1990 ART : 00001...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23418 RS 2011/0156562-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O ART. 150 , § 1º , DO CTN . MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543 - C DO CPC . 1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/2012, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC , firmou o entendimento de que"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN ."2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337231 SP 2012/0162873-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3o ., § 1o. DA LEI 9.718 /98. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO (ART. 150 , § 1o DO CTN ). RESP. 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.06.2012, JULGADO PELA REGRA DO ART. 543-C DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a prescrição tributária, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se o art. 3o . da Lei Complementar 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1o. do CTN . Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Veja-se: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2012, representativo da controvérsia. 2. Outrossim, o termo inicial do prazo prescricional não se altera caso a repetição do indébito tenha origem na declaração de inconstitucionalidade do tributo. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.406.333/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011, e REsp. 1.234.442/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.04.2011. 3. Agravo Regimental desprovido.

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