Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 663320 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157 , CP . COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que imputou ao réu a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal . 4. Agravo Regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01095944220138260050 SP 0109594-42.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: ROUBO– art. 157 , CP – Materialidade e autoria comprovadas – Crime consumado – Pena e regime mantidos – Correção de erro material da sentença - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 35268320098260543 SP 0003526-83.2009.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório - pena e regime mantidos ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 109282120038260417 SP 0010928-21.2003.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ? validade da palavra da vítima e dos policiais - conjunto probatório apto à condenação ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação 109282120038260417 SP 0010928-21.2003.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ? validade da palavra da vítima e dos policiais - conjunto probatório apto à condenação ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação 81783620088260590 SP 0008178-36.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório ? impossibilidade de desclassificação para furto ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 89831820118260320 SP 0008983-18.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ? confissão dos acusados ? validade da palavra da vítima - robusto conjunto probatório ? impossibilidade de reconhecimento da forma tentada ? pena e regime mantidos- Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 294173520098260114 SP 0029417-35.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório - impraticável aplicação do princípio da insignificância ? pena e regime mantidos- correção de erro material na sentença - Recurso improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00003926320148180036 PI 201500010001548 (TJ-PI)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO DE POSSE EVIDENCIADA. DELITO CONSUMADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – ART. 157 , CP . INVIÁVEL. 1. O delito de roubo consuma-se com a simples posse, mesmo que breve, de coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível a apreensão dos objetos, mormente quando dos autos verifica-se pelos relatos das vítimas e prova oral colhida, que demonstram que o recorrente extraiu, junto com seu parceiro, objetos da esfera de vigilância das vítimas, mediante o emprego de violência. Teoria da amotio ou da apprehensio. 2. O procedimento de reconhecimento, se ausentes os requisitos formais, não descaracteriza a identificação feita pela vítima quando o seu relato é corroborado com demais contextos probatórios, assim, o reconhecimento nos preceitos formais do art. 226 , CPP , se revela em mera recomendação do CPP . 3. Para caracterizar o roubo com emprego de arma de fogo basta que a palavra da vítima seja harmônica e coerente com demais provas dos autos, sendo prescindível tanto a apreensão, como a perícia da arma de fogo para atestar a sua lesividade. E, provado que o recorrente agiu em concurso, torna-se inviável a desclassificação do tipo do art. 157 , § 2º , I , II , CP , para o delito do art. 157 , CP . 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: condenatória do recorrente, nas sanções do art. 157 , § 2º , I e II , CP , em todos os seus termos

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00005029420138180069 PI 201400010087219 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157 , CP . INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE.ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE DO QUE FOI ROUBADO.DELITO CONSUMADO. 1. O princípio da irrelevância do tipo penal não tem aplicação concreta no delito do roubo, pois na tipificação penal do delito encontra-se o emprego da violência/ameaça, circunstância que não pode ser considerada irrelevante, em vista da crescente violência que permeia atualmente a nossa sociedade. 2. Constata-se dos autos, que a prova é suficiente e apta a embasar um decreto condenatório, visto que é harmônico com o das vítimas. 3. No caso dos autos, verifica-se pelos relatos das testemunhas que o recorrente estava de posse do dinheiro, concretizado o roubo pela inversão da posse do bem que foi retirado das vítimas sob grave ameaça. O fato do recorrente não ter saído do local do delito, no caso a padaria, não descaracteriza a consumação do roubo, visto que continuou no estabelecimento consumindo produtos mediante as constantes ameaças pelas quais manteve as vítimas em uma situação de inércia, deixando-as temerosas. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: que seja mantida a condenação do apelante no art. 157 , CP , mantendo-se a sentença vergastada

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×