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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 663320 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157 , CP . COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que imputou ao réu a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal . 4. Agravo Regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 35268320098260543 SP 0003526-83.2009.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório - pena e regime mantidos ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 81783620088260590 SP 0008178-36.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório ? impossibilidade de desclassificação para furto ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação 81783620088260590 SP 0008178-36.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório ? impossibilidade de desclassificação para furto ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação 109282120038260417 SP 0010928-21.2003.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ? validade da palavra da vítima e dos policiais - conjunto probatório apto à condenação ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 109282120038260417 SP 0010928-21.2003.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ? validade da palavra da vítima e dos policiais - conjunto probatório apto à condenação ? pena e regime mantidos- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 294173520098260114 SP 0029417-35.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ?robusto conjunto probatório - impraticável aplicação do princípio da insignificância ? pena e regime mantidos- correção de erro material na sentença - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 89831820118260320 SP 0008983-18.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ROUBO? art. 157 , CP - materialidade e autoria devidamente comprovadas ? confissão dos acusados ? validade da palavra da vítima - robusto conjunto probatório ? impossibilidade de reconhecimento da forma tentada ? pena e regime mantidos- Recursos improvidos.

TJ-RJ - APELACAO APL 00147838520098190063 RJ 0014783-85.2009.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: ROUBO (ART. 157 , C.P ). AUTORIA DEMONSTRADA. PENA-BASE. Demonstrada a autoria, mantém-se a condenação, reduzidas, porém, as penas. A violência empregada produziu lesão leve na vítima. Justifica-se o aumento de pena base, mas não tanto como fez a sentença: 6 anos e 10 meses. A exacerbação não pode ser superior à própria pena do crime de lesão corporal. Pena base reduzida para 4 anos e 4 meses. A continuidade em relação a outros fatos deve ser avaliada na execução. Recurso provido parcialmente.

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 23102 SP 0023102-80.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , CP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO À REAVALIAÇÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA: REDUÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1- Incabível, em sede de revisão criminal, a pretensão à reapreciação de matéria probatória já decidida no processo, sem que se demonstre a ocorrência de decisão totalmente divorciada das evidências dos autos, contrária à lei ou fundada em provas falsas. 2- O peticionário reporta-se aos elementos colhidos na instrução criminal, que serviram como elementos de convicção para a r. sentença condenatória, confirmada pelo v. Acórdão, nos quais tais questões foram detida e exaustivamente examinadas e refutadas. 3- Também é inadmissível, na rescisória criminal, a modificação das penas de sentenciados quando fixadas através de critérios normais, de acordo com a discricionariedade do Juiz. Apenas em casos excepcionais, de manifesta injustiça ou inobservância de regra técnica, poderá ser atendido o pedido revisional para modificar, a favor do réu, a dosimetria da pena estipulada na sentença rescindenda, pois não se presta esta via à simples reapreciação dos critérios individualizadores de fixação da reprimenda, no sentido de desestabilizar a coisa julgada. 4- Revisão criminal julgada improcedente.

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