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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115654 BA (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, DO CP (PRIMEIRA PARTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 2º, I E II. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OREM DENEGADA. 1. Estando as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo delimitadas na denúncia e na sentença condenatória, e defendendo-se o acusado dos fatos, e não da capitulação jurídica estabelecida na inicial, não há falar em violação do art. 617 do CPP ou em reformatio in pejus. Viabilidade da emendatio libelli em segundo grau de jurisdição, desde que respeitados os limites previstos no art. 617 do CPP. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Existência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Redução da pena pelo Superior Tribunal de Justiça, no tocante à atenuante genérica da confissão espontânea, devidamente fundamentada, em patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. A pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão conjugada com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ensejam, na hipótese, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Estatuto Repressivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 266829 SP 2013/0079252-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ART. 157, I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não há ilegalidade na fixação do regime mais gravoso quando, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, as circunstâncias fáticas da infração perpetrada, roubos em estabelecimento comercial, com concurso de agentes e uso de arma de fogo, em plena luz do dia (12:15h), demonstram a acentuada periculosidade do paciente, recomendando a imposição do regime fechado. - Ademais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o crime de roubo cometido com uso de arma de fogo por exprimir maior periculosidade social do agente, exige por si só uma resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, justificando-se, a imposição do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

STF - HC 1 MG (STF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Roubo ( CP , art. 157 ). Dosimetria. Pretensão à mitigação da pena-base, diante das inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente ( CP , art. 59 ). Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. 1. A questão relativa à nulidade da sentença diante de proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da pena não foi devidamente analisada pela instância antecedente, o que obsta a análise per saltum do tema, visto que sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 2. Writ do qual não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1410795 SP 2013/0340925-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 157 DO CP. ROUBO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O tipo penal classificado como roubo se consuma no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquilha, fora da vigilância da vítima. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

STF - HC 1 SP (STF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Roubo ( CP , art. 157 ). Pretensão de afastamento da intempestividade de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ. Extinção da ordem, sem julgamento de mérito. 1. A decisão proferida por aquela Corte encontra-se devidamente motivada, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de que as “alterações promovidas pela Lei n. 12.322 /2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias” (ARE nº 749.992/AgR-MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/13). 2. Cumpre lembrar, também, que não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12). 3. Writ do qual não se conhece. 4. Ordem extinta, sem julgamento de mérito.

STF - HABEAS CORPUS HC 111246 AC (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Latrocínio ( CP , art. 157 , § 3º ). Fixação da pena. Dosimetria. Via inapropriada. Ordem denegada. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. Novatio legis in mellius. Revogação do art. 224 do CP . Ordem concedida de ofício. 1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. Constatar, portanto, que possuía o paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. 3. Diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015 /09, por força do princípio da novatio legis in mellius ( CP , art. 2º , parágrafo único ), é o caso de se decotar da pena o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. 4. Ordem denegada; porém, com a concessão do writ de ofício.

Encontrado em: 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013 - 15/3/2013 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00002 PAR- ÚNICO ART...-00059 ART-00157 PAR-00003 ART-00224 REVOGADO PELA LEI- 12015 /2009 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941... ART- 00580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCH-1990 LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00001 INC-00002 ART- 00009 LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 236509 SP 2012/0055095-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE POLICIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. 2. Eventual nulidade ocorrida durante a fase policial não contamina a ação penal superveniente. Precedentes. 3. O deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, o qual pode negar pedidos que julgue protelatórios ou desnecessários, sempre de forma fundamentada. Precedentes. 4. No reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal. Precedentes (HC n. 215.507/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/11/2013). 5. Se as instâncias ordinárias disseram que há harmonia e coesão da prova produzida sob o crivo do contraditório, bem como suficiência do conjunto probatório a dar base à condenação, inviável, por meio de habeas corpus, chegar-se a conclusão diversa sem o revolvimento de fatos e de provas. 6. Na espécie, não está evidente ilegalidade a ser reparada, porquanto as circunstâncias do caso concreto sugerem a ausência de afronta ao postulado constitucional de inviolabilidade do domicílio, não havendo falar em nulidade por ingresso na residência do paciente sem mandado judicial. Ademais, está devidamente fundamentado o indeferimento da perícia técnica requerida pela defesa, a questão relativa ao reconhecimento pessoal não foi nem discutida nem decidida pela instância de origem e a condenação está fundamentada em provas obtidas na fase judicial. 7. Writ não conhecido....

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00029 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL... CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EMPREGO DO HABEAS CORPUS STF -

STJ - HABEAS CORPUS HC 267393 SP 2013/0090133-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ART. 157, I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. - Não há ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, as circunstâncias fáticas da infração perpetrada - roubos em estabelecimento comercial, com concurso de agentes e uso de arma de fogo, em plena luz do dia (10:40 hs) -, aliadas ao fato de que o paciente já respondeu a outro processo pelo mesmo delito, demonstram a acentuada periculosidade do agente, recomendando a imposição do regime fechado. - Ademais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o crime de roubo cometido com uso de arma de fogo por exprimir maior periculosidade social do agente, exige por si só uma resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, justificando-se, a imposição do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir ao mínimo legal - 1/3 (um terço) - a fração referente às causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, fixando a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado....

STF - HABEAS CORPUS HC 118474 SP (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13. 2. In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (roubo qualificado), por ter subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, um automóvel e uma carga de quarenta e uma caixas de peças de lingerie. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, destacou que, "da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que tal premissa não se sustenta, uma vez que o acórdão condenatório também está amparado por irrefutáveis elementos de prova, mormente no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do Acusado, na recuperação da mercadoria e do veículo furtados na residência do Acusado e localização da arma do crime na residência do Réu". 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349732 RJ 2013/0197953-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157 DO CP . PENA ESTABELECIDA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, ESTABELECIDO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CRIME DE ROUBO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A circunstância de a arma de fogo ter sido apontada contra o rosto da vítima caracteriza grave ameaça - elemento ínsito ao crime de roubo -, consequentemente não pode ser utilizada como fundamento para agravar a situação do réu, nem ao menos para se fixar regime mais severo do que aquele previsto no art. 33 , § 2º , do Código Penal . 2. Agravo regimental improvido.

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