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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75313 BA 2011/0264993-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. INATIVOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 250 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.480 /02. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 250 , parágrafo único , do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e de inexistência do direito líquido e certo vindicado, a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF. 4. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos, ante a Lei Estadual nº 8.480/2002, motivo pelo qual correto o Tribunal de origem ao afastar a decadência e dispor ser a relação de trato sucessivo. 5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-BA - Apelação APL 00833704420098050001 BA 0083370-44.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 250 DO CPC . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. 1. Em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, a existência de vício no procedimento ou dentro do provimento somente será apto a anulá-lo, quando não houver possibilidade de aproveitamento do ato ou nos casos em que a declaração da nulidade não aproveita quem dela poderia se beneficiar, conforme art. 250 do Código de Processo Civil . 2. In casu, os vícios apontados pelo recorrente não são suficientes para invalidação do decisum, uma vez que (i) a intimação do decisão interlocutória se deu de forma regular e (ii) a falta de referência expressa à ação em apenso não macula a sentença, visto que os argumentos utilizados pelo apelante foram pontualmente afastados pelo magistrado de primeiro grau. 3. Em regra, os juros praticados em contratos de mútuo não podem ser limitados à taxa de 12% (doze por cento), ou simplesmente minorados pelo Poder Judiciário. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos recursos especiais repetitivos n. 1.061.530-RS e n. 973827-RS, também firmou entendimento de que o sistema jurídico brasileiro permite a capitalização dos juros remuneratórios, bem como sua livre fixação no mercado, vedando-se, tão somente, a abusividade cabalmente demonstrada. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-PR - 9648800 PR 964880-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO.ERRO DE FORMA. ART. 250 DO CPC . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SÓCIA GERENTE. CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO PESSOAL DO ATO. NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SANADA PELO COMPARECIMENTO DAS EXECUTADAS AOS AUTOS.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 990102054098 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO "PARQUET",EXCETO DAQUELES QUE NÃO IMPLIQUEM PREJUÍZO AO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APROVEITABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 250 DO CPC )- RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público para anular parcialmente o processo, com determinação. Recurso do autor prejudicado.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RO 2499200806002008 SP 02499-2008-060-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECORD 191200903002007 SP 00191-2009-030-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que extinguiu os embargos de terceiro,sem o julgamento do mérito. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RO 191200903002007 SP 00191-2009-030-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que extinguiu os embargos de terceiro,sem o julgamento do mérito. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECORD 2499200806002008 SP 02499-2008-060-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 375200807302004 SP 00375-2008-073-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A Autarquia apresentou agravo de petição com o objetivo de reformar r. decisão que homologou conciliação realizada na fase instrutória do feito. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o recurso ordinário. Ocorre, assim,erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2137200807202007 SP 02137-2008-072-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 250 DO CPC . ACÓRDAO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Nos termos do art. 896 , da CLT , cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Trata-se, no caso, de decisão do órgão colegiado e não de mero despacho ou resolução monocrática.Ao utilizar o princípio da fungibilidade, o julgador deverá estar atento à ocorrência do pressuposto objetivo da adequação, pois, em qualquer hipótese, o instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou seja, permite-se nominação de forma equivocada, mas exige-se que o arrazoado recursal seja aviado de forma a atender os pressupostos específicos do recurso adequado. Na hipótese, não há possibilidade de admissão do recurso em face da evidente inadequação. Agravo que não é conhecido.

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