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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75313 BA 2011/0264993-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. INATIVOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 250 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.480 /02. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 250 , parágrafo único , do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e de inexistência do direito líquido e certo vindicado, a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF. 4. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos, ante a Lei Estadual nº 8.480/2002, motivo pelo qual correto o Tribunal de origem ao afastar a decadência e dispor ser a relação de trato sucessivo. 5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111545707 DF 0101050-32.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 250 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulados os atos processuais desde a contestação, deve ser repetida a prova pericial, mormente se os litisconsortes não tiveram a oportunidade de participar de sua produção; 2. Inaplicável o art. 205 do CPC, quando a declaração de nulidade dos atos processuais decorre de vício insanável na condução do feito e não da forma como praticados; 3. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, inc. I), respondendo por sua omissão se, oportunizada a produção de prova, queda-se inerte; 4. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando fixados em valor razoável e de acordo com os critérios basilares do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00167964320118260564 SP 0016796-43.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2015

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO "PARQUET", EXCETO DAQUELES QUE, NO INÍCIO DA DEMANDA, NÃO IMPLIQUEM PREJUÍZO AOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APROVEITABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 250 DO CPC). RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público para anular parcialmente o processo, com determinação. Recurso do réus prejudicado.

TJ-BA - Apelação APL 00833704420098050001 BA 0083370-44.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 250 DO CPC . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. 1. Em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, a existência de vício no procedimento ou dentro do provimento somente será apto a anulá-lo, quando não houver possibilidade de aproveitamento do ato ou nos casos em que a declaração da nulidade não aproveita quem dela poderia se beneficiar, conforme art. 250 do Código de Processo Civil . 2. In casu, os vícios apontados pelo recorrente não são suficientes para invalidação do decisum, uma vez que (i) a intimação do decisão interlocutória se deu de forma regular e (ii) a falta de referência expressa à ação em apenso não macula a sentença, visto que os argumentos utilizados pelo apelante foram pontualmente afastados pelo magistrado de primeiro grau. 3. Em regra, os juros praticados em contratos de mútuo não podem ser limitados à taxa de 12% (doze por cento), ou simplesmente minorados pelo Poder Judiciário. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos recursos especiais repetitivos n. 1.061.530-RS e n. 973827-RS, também firmou entendimento de que o sistema jurídico brasileiro permite a capitalização dos juros remuneratórios, bem como sua livre fixação no mercado, vedando-se, tão somente, a abusividade cabalmente demonstrada. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065869653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO MANDADO JUDICIAL E RECONHECE PURGADA A MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCEDAS APONTADAS NA INICIAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DL.911/69 E LEI 10.931/2004. PRECEDENTE DO STJ. A MERA IMPERFEIÇÃO DO ATO NÃO SE TRADUZ EM DIREITO DO DEVEDOR PARA ACOBERTAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO AUSENTE PREJUÍZO EXEGESE DO §ÚNICO DO ART. 250 DO CPC. A BOA-FÉ ASSENTADO NA CONFIANÇA RECÍPROCA COMO MODELO JURÍDICO (ART. 421 DO CCB). DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70065869653, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066208927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. APREENSÃO E VENDA DO VEÍUCLO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEMONSTRATIVO DE PARCELAS IMPAGAS E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR PELO VALOR OBTIDO NA VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DELIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS PARÂMETROS ADOTADOS NO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFSA INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 250 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA E NOS PARÂMETROS LEGAIS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066208927, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 05/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065266686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CERTIDÃO NEGATIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. CASO CONCRETO. POSTULAÇÃO DO CREDOR PARA APREENDER O VEÍCULO FINANCIADO APÓS A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E APREENDIDO O BEM MÓVEL FINANCIADO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO, PARA EVITAR-SE O CONFLITO DE DECISÕES E ALBERGAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO PROVIMENTO FINAL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO PELO PROTESTO POR EDITAL, COM VALOR DECLARADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO DL.911/69. ADOÇÃO DO PARADIGMA DO STJ SOBRE A MATÉRIA ( RESP. 11.84570/MG ). MORA NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO FINANCIADO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTE A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. ERRO DE FORMA DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 250 DO CPC. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL FINANCIADO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70065266686, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 990102054098 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO "PARQUET",EXCETO DAQUELES QUE NÃO IMPLIQUEM PREJUÍZO AO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APROVEITABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 250 DO CPC )- RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público para anular parcialmente o processo, com determinação. Recurso do autor prejudicado.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECORD 2499200806002008 SP 02499-2008-060-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECORD 191200903002007 SP 00191-2009-030-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ART. 250 DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que extinguiu os embargos de terceiro,sem o julgamento do mérito. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte.

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