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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1421794 RJ 2011/0130842-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE FITAS MAGNÉTICAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI 5.250/67. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Diante da não recepção pela Constituição Federal da Lei 5.250/67 (ADPF 130), não é cabível o conhecimento de recurso especial por violação a dispositivos da Lei de Imprensa. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 14/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LI-67 LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1087593 PR 2008/0205898-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PARA APREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO.ART. 6º , VII , A, DA LEI 7.713 /1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI9. 250 /1995. NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕESVERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDODA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIADECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.086.492/PR , SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ( CPC ,ART. 543-C , § 7º ), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVOSEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA ( CPC , ART. 557 , § 2º ). 1. A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsiajá fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime doart. 543-C do CPC . As razões de agravo, todavia, não trazem qualquerfundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente,ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa. 2. Agravo assim interposto deve ser considerado manifestamenteinfundado, para os fins do art. 557 , § 2º , do CPC , sob pena detornar letra morta os elevados propósitos do legislador, aoestabelecer a forma especial de julgamento prevista no art. 543-C doCPC. 3. Agravo improvido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1223443 PR 2010/0218139-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOFISCAL. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEI 9.250 /1995.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC .SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIOSEVIDENCIADO. MULTA MANTIDA. 1. Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dosprejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins dedeterminação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ. 2. O julgado que adota fundamentação adequada à solução dacontrovérsia, mesmo que não analise todos os artigos de leiinvocados, não viola o art. 535 do CPC . 3. A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscaisacumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação dabase de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e doImposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade.Precedentes: EREsp Nº 429.730 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, julgado em 9.3.2005; AgRg no REsp 1110507/RJ ,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2011;AgRg no Ag 935.250/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 09/09/2008; AgRg no REsp 1027320/SP , SegundaTurma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/08/2008, DJe23/09/2008.4. Mantem-se a multa imposta pelo Tribunal de origem, com fundamentono artigo 538 , parágrafo único , do CPC , quando os segundos embargosde declaração constituem mera reiteração dos primeiros e buscammanifestação sobre tese já refutada: legalidade das limitações àcompensação de prejuízos fiscais.5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00538... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/08/2011 - 19/8/2011 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00538 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75313 BA 2011/0264993-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. INATIVOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 250 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.480 /02. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 250 , parágrafo único , do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e de inexistência do direito líquido e certo vindicado, a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF. 4. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos, ante a Lei Estadual nº 8.480/2002, motivo pelo qual correto o Tribunal de origem ao afastar a decadência e dispor ser a relação de trato sucessivo. 5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183289 MG 2010/0031722-4 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 554 DO CPC . PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 244 E 250 DO CPC . AVERIGUAÇÃO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. I - Em observância à máxima pas des nullités sans grief, o vício de forma, para o qual não haja cominação expressa de pena, somente acarreta anulação do ato processual inaproveitável, e que cause prejuízo à defesa das partes (art. 250 , CPC ). Havendo, por outro lado, o atendimento das suas finalidades, o ato deve ser aproveitado (art. 244 do CPC ). Precedentes deste e. STJ. II - In casu, no entanto, para se confrontarem as afirmações do recorrente (no sentido de que teria havido prejuízo à sua defesa) com a conclusão da e. Corte de origem (no sentido de que esse prejuízo não ocorreu), mostra-se imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART : 00249 PAR:... SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00001 ART : 00250 PAR: 00001 ART : 00554 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 934644 SC 2007/0055388-2 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 8º DA LEI 9.250 /95. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PLEITO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Inexiste relação entre o art. 8º da Lei 9.250 /95 (que trata da base de cálculo do IR), dispositivo legal tido por violado, e o pleito recursal relativo à ausência de comprovação, pela União, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 333 , II e II, do CPC ). 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 04/03/2009 - 4/3/2009 LEG: CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00557 ART :... 00741 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086492 PR 2008/0183996-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º , VII , A DA LEI Nº 7.713 /1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250 /1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713 /88, art. 6º , VII , a , que restou revogado pela Lei 9.250 /95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. 2. Sob a égide da Lei 4.506 /64, os valores recebidos a título de pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de renda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de previdência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. "Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (...)" "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844 , de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357 , de 16 de julho de 1964, tais como: XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades...

Encontrado em: COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.250/1995) LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 ART:00032 ART:00033 LEG:FED LEI:004506... ANO:1964 ART:00010 ART:00016 INC:00011 ART:00018 INC:00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... À LEI 9.250 /1995) LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00032 ART : 00033 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1414077 CE 2011/0140412-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 /STF. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.SÚMULA 283 /STF. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A VIGÊNCIA DALEI 9.250 /95. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. 1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não sãosuficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Émister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridadesconsideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelasquais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligênciada Súmula 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandoa deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia". 2. A inconstitucionalidade do art. 33 da Lei 9.250 /95 e a suscitadaofensa ao art. 43 do CTN não foram questões discutidas pelo acórdãoimpugnado, o que caracteriza a ausência de prequestionamento dasmatérias e impede o seu acesso à instância especial, nos termos dasSúmulas 282 e 211/STJ. 3. O acórdão recorrido concluiu que o direito dos recorrentes acercado imposto de renda sobre as contribuições a título decomplementação de aposentadoria entre o período de 01/01/89 a31/12/95 está prescrito. 4. Não se infirmaram nas razões do recurso especial a fundamentaçãodo acórdão recorrido acerca da existência de prescrição. A falta decombate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientespara mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice daSúmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e orecurso não abrange todos eles". 5. Após o advento da Lei 9.250 /95, é legitima a incidência doimposto de renda, pois não se exigiu mais o recolhimento do impostosobre as parcelas de contribuição aos fundos privados decomplementação de aposentadoria. Também é lícita a incidência deimposto de renda sobre os valores decorrentes de investimentos eaplicações financeiras realizadas pela própria entidade deprevidência privada, por configurar inequívoco acréscimopatrimonial. Precedentes. 6. Os recorrentes não observaram as formalidades indispensáveis àinterposição do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional, porquanto não procederam ao cotejo analítico nointuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram desituações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusõesdiscrepantes. 7. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: :000118 ANO:2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO... do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 21/10/2011 - 21/10/2011 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163852 RJ 2009/0212118-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 14 , II , DA LEI 9.289 /96.INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. ARTS. 150 , 244 , 249 e 250 , DO CPC . FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. 1. Intimada a parte para a complementação das custas da apelação, oque se deu na espécie pela publicação da sentença contendo osvalores devidos, tem início o prazo de cinco dias para a diligência,sob pena de deserção. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foiobjeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta dorequisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 /STF e211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca damatéria disciplinada no arts. 150 , 244 , 249 e 250 , do CPC . 3. "Por mais justa que seja a pretensão recursal, não se podedesconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importanteem matéria processual, não por amor ao formalismo, mas parasegurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dosmilhares de processos irregulares que aportam a este Tribunal,apenas em nome do acesso à tutela jurisdicional" (AgRg no Ag150.796/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 8.6.98).4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 PAR:... 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 PAR: 00002... SEGUNDA TURMA DJe 27/09/2011 - 27/9/2011 LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00014 INC:00002 SUM(STF)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111175 SP 2009/0018825-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250 /95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ

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