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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1187916 SP 2011/0116696-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO SIMPLES CONTADO DA ENTREGA DO ARQUIVO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. II - No caso dos autos, a intimação ocorreu com a entrega do arquivo digital contendo cópia do processo eletrônico em 17/08/2012 e o Agravo Interno foi protocolado somente em 27/08/2012, extrapolando o quinquênio legal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental não conhecido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg nos EREsp 1187916 SP 2011/0116696-2 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RCD no HC 280541 SP 2013/0356718-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. - Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, considerando a intempestividade da manifestação. Pedido de reconsideração não conhecido.

Encontrado em: /02/2014 - 13/2/2014 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00258 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RCD no HC 280541 SP 2013/0356718-0 (STJ) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 9722 DF 2004/0070948-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. II - Agravo interno não conhecido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 9722 DF 2004/0070948-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 9722 DF 2004/0070948-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. II - Agravo interno não conhecido

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 9722 DF 2004/0070948-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA RCDESP no CC 123734 SP 2012/0155597-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. 2. No presente caso, impossível o processamento do pedido de reconsideração em virtude de sua intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Encontrado em: /5/2013 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA RCDESP no CC 123734 SP 2012/0155597-8 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 747 PI 2000/0013507-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. Apresenta-se como intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 258, do Regimento Interno do STJ.

Encontrado em: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO... SEÇÃO DJ 19.06.2000 p. 103 - 19/6/2000 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00088 ART :00258..., POSTERIORIDADE, CINCO DIAS, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PUBLICAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EAREsp 319268 RS 2013/0330366-2 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258, RISTJ. 1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. Dessa forma, contra acórdão proferido pela Corte Especial, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EAREsp 319268 RS 2013/0330366-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1311448 SP 2012/0039996-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. 1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. Contra acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. 3. Ressalte-se ainda que, por se tratar de erro grosseiro, é incabível, no caso dos autos, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível o recebimento do presente recurso como embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 1311448 SP 2012/0039996-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149220 CE 2009/0188571-9 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Aviado o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ , ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. II. Protocolizado, porém, tal pedido fora do prazo estipulado, é impossível seu aproveitamento, posto que intempestivo. III. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: DJe 23/03/2011 - 23/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149220 CE 2009/0188571-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 196572 ES 2012/0134514-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DETURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERROINESCUSÁVEL. 1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas peloPresidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator,conforme o disposto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil ,e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem nesteregime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. De acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, umavez que esta via somente tem pertinência para atacar decisãomonocrática (singular) de Relator, de Presidente de Turma, de Seçãoou da Corte Especial. 3. Ressalte-se ainda que, por se tratar de erro grosseiro, éincabível, no caso dos autos, a aplicação do Princípio daFungibilidade Recursal, não sendo possível o recebimento do presenterecurso como embargos de declaração.Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Rg no AREsp 196572 ES 2012/0134514-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

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