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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1187916 SP 2011/0116696-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO SIMPLES CONTADO DA ENTREGA DO ARQUIVO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. II - No caso dos autos, a intimação ocorreu com a entrega do arquivo digital contendo cópia do processo eletrônico em 17/08/2012 e o Agravo Interno foi protocolado somente em 27/08/2012, extrapolando o quinquênio legal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental não conhecido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg nos EREsp 1187916 SP 2011/0116696-2 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no AgRg no CC 98498 RJ 2008/0195841-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCABIMENTO. RISTJ, ART. 258, CAPUT. I. Não se conhece de recurso interposto a destempo. II. Ademais, incabível agravo regimental contra acórdão de Órgão Fracionário do STJ, ao teor do art. 258, caput, do Regimento Interno da Corte. III. Erro grosseiro, que de todo modo impediria o recebimento do recurso como de outra espécie. IV. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 10/6/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no AgRg no CC 98498 RJ 2008/0195841-1 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1024791 SP 2008/0013389-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENVIO DE AGRAVO REGIMENTAL DUAS VEZES POR INTERMÉDIO DE FAC-SÍMILE. A PRIMEIRA PETIÇÃO INCOMPLETA E A SEGUNDA INTEMPESTIVA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. INCABIMENTO. RISTJ, ART. 258, CAPUT. I. A interposição incompleta de agravo regimental pela via do fac-símile descumpre o disposto no art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 9.800 /1999. II. Incabível agravo regimental contra acórdão de Turma do STJ, ao teor do art. 258, caput, do Regimento Interno da Corte. III. Erro grosseiro, que de todo modo impediria o recebimento do recurso como de outra espécie. IV. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1024791 SP 2008/0013389-8 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 38599 MG 2011/0197296-8 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO INTERNO AVIADO PELO CORRÉU MARCIO DEL DUCA FERREIRA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CORRÉU MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028 /90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.322/2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEARA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. O prazo para interposição de agravo em recurso especial previsto no artigo 28 da Lei 8.038 /90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950 /94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.322 /2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado 699 da Súmula daquela Corte. 4. Agravo regimental do corréu MARCIO DEL DUCA FERREIRA do qual não se conhece, e agravo interno de MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES a que se nega provimento.

Encontrado em: MG 2011/0197296-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 38599 MG 2011/0197296-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO INTERNO AVIADO PELO CORRÉU MARCIO DEL DUCA FERREIRA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CORRÉU MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028 /90. SÚMULA 699 /STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.322 /2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEARA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. O prazo para interposição de agravo em recurso especial previsto no artigo 28 da Lei 8.038 /90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950 /94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.322 /2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado 699 da Súmula daquela Corte. 4. Agravo regimental do corréu MARCIO DEL DUCA FERREIRA do qual não se conhece, e agravo interno de MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA nte\~14~ RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00258 REGIMENTO INTERNO... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LPE-06 LEG:FED LEI: 011419 ANO:2006 ART : 00004 PAR: 00003 LEI DO PROCESSO... ELETRÔNICO LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00028 LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 SUM(STF) LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 982969 MG 2006/0274019-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ambiental. Em suma, se o resultado prático não revela dano ambiental, irrelevante que a construção tenha se realizado com ou sem autorização judicial. Rejeito os embargos." 3. O retorno dos autos é mister, porquanto não pode o E. STJ pela vez primeira analisar a suposta violação de dispositivos infraconstitucionais que não foram enfrentados em última instância local. Esta, aliás, a ratio da Súmula 211 do STJ, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 4. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Agravo Regimental, obedecer o prazo de 05 (cinco) dias para sua interposição, contados estes em dobro, quando se tratar da Fazenda Pública, ensejando o prazo de 10 (dez) dias para recorrer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, realizada a intimação em 19.03.2009, o prazo recursal, in casu, de 05 dias, iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 20.03.2009, encerrando-se em 24.03.2009. Contudo, o recurso sub examine foi protocolizado em 01.04.2009 (fl. 850), portanto, após após o transcurso do prazo legal, consoante se infere da certidão de fl.860. 6. Agravo Regimental interposto por CIAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA não conhecido. Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 982969 MG 2006/0274019-6 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 705980 RS 2005/0146319-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO INTERNO DETERMINANDO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 258, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO INCABÍVEL. I - E incabível agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial. II - Aplicação do art. 258, § 2º do regimento interno desta Corte. Agravo regimental não conhecido

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1 - 6/5/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 705980 RS 2005/0146319-7 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 705980 RS 2005/0146319-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO INTERNO DETERMINANDO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 258, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO INCABÍVEL. I - E incabível agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial. II - Aplicação do art. 258, § 2º do regimento interno desta Corte. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: ANO:1989 ART :00258 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RISTJ-89 LEG:FED... RGI:****** ANO:1989 ART :00258 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no AgRg... no Ag 705980 RS 2005/0146319-7 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 681834 MG 2005/0084978-5 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE ART. 258, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC , POR SI SÓ, AUTORIZA O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que determinou a conversão do agravo de instrumento em recurso especial não admitido. Inteligência do art. 258, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. 2. A infringência ao art. 535 do CPC – ausência de negativa de prestação jurisdicional – constitui fundamento que, por si só, autoriza o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental não-conhecido.

Encontrado em: 20/02/2006 p. 292 - 20/2/2006 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00258 PAR:00002 REGIMENTO... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO... CONTRA DECISÃO JUDICIAL DETERMINAÇÃO CONVERSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL STJ - AGRG NO AG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 681834 MG 2005/0084978-5 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE ART. 258, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC , POR SI SÓ, AUTORIZA O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que determinou a conversão do agravo de instrumento em recurso especial não admitido. Inteligência do art. 258, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. 2. A infringência ao art. 535 do CPC – ausência de negativa de prestação jurisdicional – constitui fundamento que, por si só, autoriza o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental não-conhecido

Encontrado em: 20.02.2006 p. 292 - 19/2/2006 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00258 PAR:00002 REGIMENTO... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO... CONTRA DECISÃO JUDICIAL DETERMINAÇÃO CONVERSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL STJ - AGRG NO AG...

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