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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15501 RS 2003/0233377-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPP . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA O INTERROGATÓRIO DESSE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DIREITO SUBJETIVO AO ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. I - "Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso." (art. 290 do CPP ). II - A teor do art. 187 do Código de Processo Penal , o interrogatório do réu, realizado antes do advento da Lei n.º 10.792 /03, é ato personalíssimo, com característica da judicialidade e da não-intervenção da acusação ou da defesa. Assim, o fato de ter se realizado sem a presença do defensor não constitui nulidade. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). III - A evasão do réu do distrito da culpa, informando ao Juízo endereço no qual não foi encontrado, fundamenta a custódia cautelar para se assegurar a aplicação da lei penal. (Precedentes). IV - Condições pessoais favoráveis não tem o condão de, per se, garantir ao paciente o benefício da liberdade provisória, se há nos autos outros fundamentos que recomendam a manutenção de sua custódia cautelar. (Precedentes). V - Encontrando-se presentes os requisitos para a prisão preventiva, não há direito subjetivo à fiança. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). VI - Não tendo as alegações de ausência de intimação do defensor do decisum que decretou a prisão preventiva do paciente e de excesso de prazo na formação de culpa sido enfrentadas pelo v. acórdão reprochado, fica esta Corte impossibilitada de delas conhecer, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido...

Encontrado em: /6/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00290 ART : 00187 ART : 00312 ART : 00324 INC:00004... ART : 00310 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003 INTERROGATÓRIO DO RÉU

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63929 GO (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE.. AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA PRESIDIR A LAVRATURA DO AUTO, EM CASO DE PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DOS AGENTES FORA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORRIDO O DELITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO C.P.P. 2. PERSEGUIÇÃO INICIADA LOGO APÓS A OCORRENCIA DA INFRAÇÃO. PRISÃO EFETUADA HORAS DEPOIS, NO MESMO DIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA (ART. 302 , III , DO C.P.P. ). 3. ASSERTIVA INDEMONSTRADA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (ART. 283 DO C.P.P. ). DESACOLHIMENTO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE OFICIOU NO AUTO DE PRISÃO ESCRIVAO 'AD HOC', SEM PRESTAR COMPROMISSO. FALTA DE PROVA DO PORMENOR ADEMAIS IRRELEVANTE PORQUE INOCORRENTE PREJUIZO PARA OS PRESOS (ART. 305 DO C.P.P. ). 5. AFIRMAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES CONTRARIADA POR INFORMES DA AUTORIDADE IMPETRADA. 6. PRAZO PARA DENUNCIA EXCEDIDO DE POUCOS DIAS PARA QUALIFICAÇÃO DE CO-RÉU SOLTO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, PORQUE JA ENCERRADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL. 7. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS INTERROGATORIOS JUDICIAIS DOS REUS. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA ESTES. 8. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: -00002 ART- 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00283 ART- 00290...-1967 CF ANO-1967 ART- 00119 INC-00002 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC...-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00121 PAR-00002 INC...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63929 GO (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE.. AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA PRESIDIR A LAVRATURA DO AUTO, EM CASO DE PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DOS AGENTES FORA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORRIDO O DELITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO C.P.P. 2. PERSEGUIÇÃO INICIADA LOGO APÓS A OCORRENCIA DA INFRAÇÃO. PRISÃO EFETUADA HORAS DEPOIS, NO MESMO DIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA (ART. 302 , III , DO C.P.P. ). 3. ASSERTIVA INDEMONSTRADA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (ART. 283 DO C.P.P. ). DESACOLHIMENTO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE OFICIOU NO AUTO DE PRISÃO ESCRIVAO 'AD HOC', SEM PRESTAR COMPROMISSO. FALTA DE PROVA DO PORMENOR ADEMAIS IRRELEVANTE PORQUE INOCORRENTE PREJUIZO PARA OS PRESOS (ART. 305 DO C.P.P. ). 5. AFIRMAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES CONTRARIADA POR INFORMES DA AUTORIDADE IMPETRADA. 6. PRAZO PARA DENUNCIA EXCEDIDO DE POUCOS DIAS PARA QUALIFICAÇÃO DE CO-RÉU SOLTO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, PORQUE JA ENCERRADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL. 7. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS INTERROGATORIOS JUDICIAIS DOS REUS. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA ESTES. 8. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: -FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRIME CONTRA A PESSOA

STM - APELAÇÃO AP 00000899320137060006 BA (STM)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. VALIDADE DE LAUDO SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JMU. NORMA PENAL EM BRANCO VALIDAMENTE COMPLEMENTADA POR PORTARIA DA ANVISA. 1. Não é nulo o laudo subscrito por um único perito oficial. Precedentes do STF e do STM. 2. O artigo 290 do CPM não foi revogado pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, conforme preceitua a Súmula nº 14 desta Corte, uma vez que o regramento penal militar é específico e, por isso, apresenta diretrizes e princípios peculiares próprios, calcados na disciplina e hierarquia militares, indicando que ele deve prevalecer quando em confronto com a legislação comum. 3. Não se reconhece a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade ínfima de substância entorpecente apreendida, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 290 do CPM não se restringe à saúde do militar flagrado com a substância entorpecente, pois abrange, também, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos constitucionais basilares das Forças Armadas. 4. O disposto no art. 400 do CPP não tem aplicabilidade no âmbito da JMU, conforme teor da Súmula nº 15 do STM. 5. O art. 290 do CPM, como norma penal em branco, é complementado pela Portaria nº 344/98 da ANVISA, que define as substâncias de uso proscrito no Brasil, incluindo o tetraidrocanabinol. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: (DECRETO- LEI 1.001/1969) ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGO

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020275379 DF 0028058-56.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, pelo só fato de ter sido lavrado por autoridade policial diversa daquela que efetivou a custódia, pois, a despeito do comando do art. 290 , do CPP , o apontado vício de competência, na hipótese, é meramente territorial e o ato praticado não tem natureza jurisdicional. Precedente do STJ. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 399138 SP 2013/0318556-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 239 E 290 DO CPP E 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 224, "A", DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 12 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 6. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 115530 PR (STF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ( CPM , ART. 290 ). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457 /92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP . PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528). ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 8.457 /92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. 2. O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo pericial assinado por um só perito da Polícia Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal : HC 95595 , Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010. HC 72921, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995). 3. O art. 400 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 11.719 /2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, sendo certo que tal prática, benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056299050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O impetrante postula a concessão da ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que estão segregados por ordem de prisão preventiva decretada, acusados da prática de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Alega que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada por autoridade incompetente, uma vez que a magistrada presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Caxias do Sul, após a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juiz plantonista, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Bento Gonçalves, sem, contudo, se manifestar acerca da revogação da prisão preventiva. Na Comarca de Bento Gonçalves, os autos foram com vista ao Ministério Público, sem que fosse proferida qualquer decisão. 2. Nos termos do art. 290 do CPP , quando o indiciado empreende fuga após a prática delitiva e a prisão em flagrante se dá em outro município, cabe ao executor apresentá-lo à autoridade local. O juízo deve se manifestar a respeito da prisão em flagrante em até 24 horas, como no caso. Declinada a competência, a decisão foi ratificada pela autoridade reputada coatora, não havendo ilegalidade a ser considerada, tendo sido verificada a observância do trâmite legal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056299050, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00000969620098190033 RJ 0000096-96.2009.8.19.0033 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826 /03). PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ROUBO ANTERIORMENTE PRATICADO PELO RÉU. MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO CRIME QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO EXECUTOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS POR DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO ÀS NORMAS DOS ARTS. 290 , 308 , CPP . CONTAMINAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO FEITO QUE APURAVA O SUPOSTO ROUBO AO POLICIAL. PROVA ASSAZ DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. As irregularidades ocorridas na prisão em flagrante do réu trouxeram certo descrédito à prova acusatória, dúvida esta que se assomou pela prolação de sentença absolutória em outro feito e que afastou a hipótese de roubo sofrido pelo policial, principal testemunha trazida pela acusação. A tese defensiva sobre a ilicitude da prova não pode ser inequivocamente afastada. Provimento do recurso.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020130219 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II C/C 14, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A UM PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 , CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. 1. RELAXADA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, FEITO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. 2. SE A PRISÃO SE DEU DE FORMA ALEATÓRIA E MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO DO FATO, SE NÃO HOUVE PERSEGUIÇÃO DE PESSOA CERTA E DE FORMA CONTÍNUA (ART. 290 , § 1º , CPP ), SE NÃO HOUVE APREENSÃO DE ARMA, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO QUE FIZESSE PRESUMIR A AUTORIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. 3. JULGADO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE SOLTO. CONCEDIDA A ORDEM EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. UNÂNIME

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