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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

STF - HABEAS CORPUS HC 109547 RS (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. 2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo, desde que existam circunstâncias desfavoráveis que a justifiquem. Precedentes. 3. A ausência da prova pericial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo não impede a incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que não seja possível a realização da prova e que outros elementos cognitivos sejam idôneos a comprovar o seu emprego. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: -1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009...-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 CÓDIGO PENAL CPP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401028 MA 2001/0128991-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC-47.212/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo. 3. A rejeição da denúncia somente tem cabimento em casos em que se verifique de plano a atipicidade da conduta, sem a necessidade de o magistrado, na simples decisão de recebimento, efetuar um exame aprofundado da prova, cuja apreciação deve aguardar momento oportuno, qual seja a instrução criminal. 4. O Tribunal a quo, em sede de ação penal originária, ao concluir pela ausência de prova material do estupro, incursionou em profunda análise da prova e assim antecipou-se, indevidamente, ao julgamento de mérito da lide, em momento sabidamente inoportuno, no qual é vedada a análise exauriente da prova. 5. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132070098703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. LAUDOS PERICIAIS. VALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. - Somente há que se falar em legítima defesa na hipótese em que o acusado, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não se verifica in casu. - A ausência de apreensão e perícia dos objetos subtraídos não afeta a materialidade do delito, que pode ser perfeitamente suprida pela prova testemunhal, por força do artigo 167 do Estatuto Processo Penal. - O laudo pericial elaborado após considerável período de tempo é válido para fins de comprovação da incapacidade para o exercício de ocupações habituais. Precedentes. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, imperiosa a condenação.

TJ-AM - Apelacao APL 20110050951 AM 2011.005095-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE MUITAS VEZES NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - MEIO DE PROVA IDÔNEO A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DE LEI MENOS BENÉFICA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Conforme precedentes do STF e STJ, o depoimento da vítima, nos crimes contra a liberdade sexual, constitui meio de prova idôneo a comprovar a autoria e materialidade do delito, desde que coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2. Ainda que o resultado do exame de conjunção carnal seja negativo, há verificar-se o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a realização do exame, bem como o conjunto probatório dos autos. Ademais, crimes dessa natureza nem sempre deixam vestígios ou testemunhas oculares. Precedentes. 3. A alegação de que a Lei n.º 12.015 /09 não pode retroagir para prejudicar o réu não procede, visto que, em verdade, trata-se de novatio legis in mellius, já que a referida lei impôs uma pena menor ao delito de estupro de vulnerável. É que o revogado artigo 214 do Código Penal (atentado violento ao pudor) previa uma pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos, aumentada da metade em razão do artigo 9.º da Lei n.º 8.072 /90 (praticado contra menor de catorze anos), o que totalizaria 9 (nove) a 15 (quinze) anos, ao passo que a Lei n.º 12.015 /09 cominou ao novo tipo (artigo 217-A - estupro de vulnerável) a pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120286322 SC 2012.028632-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E RELATOS DE SUA GENITORA E DA PSICÓLOGA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE IDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS CONCRETIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento da vítima, em harmonia com as demais provas constantes nos autos, autoriza a condenação do agente que praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. - A prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal pode ser comprovada por outros meios de provas além do exame de corpo delito, por se tratar de crime que muitas vezes não deixa vestígios. - Resta consumado o crime de estupro o ato que investe contra a liberdade sexual da vítima. - Inviável o reconhecimento da desistência voluntária para o agente que cessa as investidas sexuais por circunstâncias alheias à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento desprovimento do apelo. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00561454920098050001 BA 0056145-49.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , II , IV , DO CÓDIGO PENAL . ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DE ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA ESCALADA NA EXECUÇÃO DO DELITO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, COM PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE O APELANTE E UM TERCEIRO DE PRENOME "DENIS", PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NEGATIVA DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ARRIMOU A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EXCLUIR A MAJORANTE DA ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, DEVENDO SER EXTIRPADA. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME, CONFIGURANDO O CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL , SENDO MISTER A MANUTENÇÃO DESTA MAJORANTE. PENA MANTIDA. I- Verifica-se das provas dos autos que o Apelante praticou o furto de vários equipamentos eletrônicos do estabelecimento comercial vizinho, com efetiva divisão de tarefas e unidades de desígnios com seu comparsa de prenome DENIS, restando comprovado o liame subjetivo entre a sua conduta e a de terceiros, devendo ser mantida a qualificadora elencada no artigo 155, § 4º, IV, do Estatuto Penal. II-Depoimentos policiais, quando em observância do contraditório e, especialmente, quando não revestidos de motivação plausível que os levem à deliberada incriminação do acusado, são merecedores de veracidade e legalidade. Precedentes do c. STJ. III-Considera-se escalada o ingresso em recinto fechado, ou a saída dele, por vias não destinadas normalmente ao trânsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais, esforço incomum ou de sua própria agilidade. IV- A qualificadora da escalada prescinde de comprovação por perícia técnica, se há nos autos outros meios de prova de sua ocorrência. Inteligência do artigo 167 , CPP . Precedentes do C. STJ. V- No caso dos autos, a prova oral colhida não foi contundente ao afirmar que o Apelante tenha se utilizado da escalada para ter acesso à res furtiva, devendo o Apelo ser provido tão somente para se excluir esta qualificadora. VI-Pena corporal devidamente escandida, sendo estabelecida pena-base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis apresentadas pelo Réu, mormente quando este apresenta antecedentes criminais em razão de Ações Penais com efetivo trânsito em julgado. VII- Inviabilidade de substituição da pena corporal, por penas restritivas de direitos, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 , do Código Penal , mormente em razão dos péssimos antecedentes apresentados pelo Apelante. VIII-Recurso parcialmente provido, a fim de excluir a qualificadora da escalada, elencada no artigo 155, § 4º,II, da Lei Penal, restando inalterada a reprimenda imposta....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4800437 PR 0480043-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. O art. 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito direito ou indireto quando a infração deixar vestígios; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF.

TJ-BA - Apelação APL 00055617020118050271 BA 0005561-70.2011.8.05.0271 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , II (ESCALADA), IV (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DA ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A PRESENÇA DA QUALIFICADORA, NA EXECUÇÃO DO DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PRATICADA POR AMBOS OS RÉUS. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA PARA O RÉU TIAGO LAGOS DOS SANTOS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COM RELAÇÃO AO APELANTE SILVAN PEDRO DA SILVA, PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ARRIMOU A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE RESTA INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, STJ. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIFICADORA ELENCADA ARTIGO 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL , DEVENDO SER EXTIRPADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA A FIM DE VERIFICAR O ESFORÇO INCOMUM. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, À LUZ DO ARTIGO 158 , CPP . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. I-Verifica-se das provas dos autos, que os Apelantes, em concurso de agentes e unidade de desígnios, furtaram 02 (duas) pistolas no interior da residência do ofendido, evadindo-se com a posse mansa e pacífica da res furtiva e, consumando o crime de furto qualificado, elencado no artigo 155, § 4º, IV, CPB. II-Inexistência de provas acerca da qualificadora da escalada, já que necessário se faz uma habilidade ou esforço incomum para adentrar na residência, devendo ser excluída tal circunstância, militando em favor do Recorrente o benefício da dívida (In dubio pro reo), já que ausente laudo pericial que comprove a presença desta qualificadora, e o plexo probatório amealhado não demonstra a sua incidência. Precedentes do c. STJ. III-Circunstâncias judiciais favoráveis, de ambos os Apelantes, que levam à fixação da pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. IV-Atenuante da confissão, insculpida no artigo 65, III, d, da Lei Penal, que não possui o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, obedecendo-se a Súmula nº 231, da Corte Superior. V-Opinativo Ministerial pelo provimento parcial do Apelo Defensivo, a fim de excluir-se a qualificadora da escalada, estampada no artigo 155, § 4º, II, do CPB, bem como a redução da pena-base ao mínimo legal. VI-Recurso parcialmente provido, na esteira do parecer ministerial, a fim de excluir a qualificadora da escalada, reduzindo-se a pena imposta aos Apelantes para para 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, devidamente substituída por penas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, da Lei Penal. VII-Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente de parâmetro para a fixação de seu valor." (REsp nº 838.154/RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/12/2006) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 791.545/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008)...

TJ-RJ - APELACAO APL 00009222420098190001 RJ 0000922-24.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISOS I E IV , NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DA DEFESA TÉCNICA PAUTADA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS SÃO INSUFICIENTES A IMPRIMIR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ADUZ, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO, BEM COMO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSTULA, FINALMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, NOTADAMENTE NOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, VIA DE REGRA PERPETRADOS SOB O MANTO DA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESCREVENDO COM FIRMEZA O CENÁRIO DELITUOSO, E RECONHECENDO, INEQUIVOCAMENTE, O SUJEITO ATIVO DO DELITO, TEM VALOR INESTIMÁVEL A ENSEJAR O DESATE CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE ARROMBAMENTO DO LOCAL QUE NÃO DESNATURA A HIPÓTESE DO INCISO I, PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL , POSTO QUE A NORMA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SUPRIRÁ A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. TANTO O LESADO QUANTO O POLICIAL MILITAR FORAM CATEGÓRICOS EM AFIRMAR A PRESENÇA DOS ACUSADOS NA PRÁTICA DA AÇÃO DELITIVA. LIAME SUBJETIVO OBSERVADO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. TODAVIA DEVE SER REVISTA A PENA PARA ADEQUÁ-LA AO PATAMAR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O PATAMAR CORRESPONDENTE A 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS MULTA, ARBITRADO NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Tendo em vista que a douta magistrada a quo ao aplicar a pena não observou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se aqui necessário a sua revisão com o fim de adequá-la. Atento as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , verifico que o acusado é tecnicamente primário e que não possui maus antecedentes, motivo pelo qual esses fatores não lhe prejudicam. Entretanto, o crime de furto foi cometido com destruição ou rompimento de obstáculo e mediante o concurso de agentes, fato que faz orientar a elevação da pena-base acima do seu patamar mínimo. Diante disso, elevo a pena-base na fração de 3/8 (três oitavos), ou seja, estabeleço-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrada em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato. A pena de multa se fez alinhada nesse valor em razão de que na sentença vergastada assim se encontra, sendo impossível a sua modificação de modo a não prejudicar o acusado. Na segunda fase, não se observa qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser apreciada, razão essa que mantenho a pena-base como pena intermediária, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrada em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, existe apenas a causa geral de diminuição da pena, avivada na regra do artigo 14 , inciso II , do Código Penal , eis que o crime foi na modalidade de tentativa. Portanto, reduzo a pena na fração de 2/3 (dois terços), assentando-a definitivamente em 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, arbitrada em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato. Mostra-se necessário observar do exame do caso concreto, que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 04 de janeiro de 2009, por volta das 23 horas e 40 minutos. Também é possível extrair que o mesmo permaneceu nessas condições por mais de 11 (onze) meses, uma vez que segundo os documentos acostados às páginas 20/24 do arquivo 00274, com data eletrônica de 02 de dezembro de 2011, destes autos virtuais, informam que na data de 28 de abril de 2010 ele ainda se encontrava preso no Presídio João Carlos da Silva. Assim sendo, verifica-se que houve o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ora fixada, restando, por via de conseqüência extinta a punibilidade....

TJ-RJ - APELACAO APL 00341830420108190014 RJ 0034183-04.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. TENTATIVA. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISO I , COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , E ARTIGO 333 , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DA DEFESA TÉCNICA PAUTADA NO SENTIDO DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO, TOMANDO COMO BASE A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ADUZ, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO, PELO ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E, POR FIM, BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE ARROMBAMENTO DO LOCAL QUE NÃO DESNATURA A HIPÓTESE DO INCISO I, PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL , POSTO QUE A NORMA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SUPRIRÁ A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. POSCIONAMENTO PRETORIANO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE APENAS UMA QUALIFICADORA, NÃO SENDO LÍCITO E ACEITÁVEL O SEU ACRÉSCIMO COM BASE NA SUBSUNÇÃO ANÁLITICA DA FOLHA DE ANTECENDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QUANDO ESSA AINDA NÃO APRESENTA NAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EXISTENTES O APONTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE QUALQUER DELAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 444 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA PENA PARA ADEQUÁ-LA AO PATAMAR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM A FINALIDADE DE ESTABELECER O MONTANTE DEFINITIVO EM TRÊS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, ARBITRADO NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA QUE ATENDE AS REGRAS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO EMINENTE JUÍZO...

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