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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401028 MA 2001/0128991-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC-47.212/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo. 3. A rejeição da denúncia somente tem cabimento em casos em que se verifique de plano a atipicidade da conduta, sem a necessidade de o magistrado, na simples decisão de recebimento, efetuar um exame aprofundado da prova, cuja apreciação deve aguardar momento oportuno, qual seja a instrução criminal. 4. O Tribunal a quo, em sede de ação penal originária, ao concluir pela ausência de prova material do estupro, incursionou em profunda análise da prova e assim antecipou-se, indevidamente, ao julgamento de mérito da lide, em momento sabidamente inoportuno, no qual é vedada a análise exauriente da prova. 5. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-PE - Apelação APL 2988976 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DESCREVERAM O FATO DE FORMA FIRME E COERENTE. SENTENÇA ACERTADA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 167, da Lei Adjetiva Penal, dispõe que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, esses poderão ser apresentados por depoimentos, ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, especialmente nos crimes sexuais. Precedentes do STJ. 2. Nos crimes sexuais a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância, pois, nesses delitos, de regra, não são deixados vestígios e inexistem testemunhas. Assim, estando os depoimentos inquisitoriais confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo, os quais atestam a existência do crime e a autoria atribuída ao réu, não há como ser afastada a sua condenação, por não estar presente nenhuma das hipóteses descritas no art. 386 , do CPP , devendo ser mantida a reprimenda. 3. Apelo desprovido. Decisão uníssona.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132070098703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. LAUDOS PERICIAIS. VALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. - Somente há que se falar em legítima defesa na hipótese em que o acusado, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não se verifica in casu. - A ausência de apreensão e perícia dos objetos subtraídos não afeta a materialidade do delito, que pode ser perfeitamente suprida pela prova testemunhal, por força do artigo 167 do Estatuto Processo Penal. - O laudo pericial elaborado após considerável período de tempo é válido para fins de comprovação da incapacidade para o exercício de ocupações habituais. Precedentes. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, imperiosa a condenação.

TJ-PE - Apelação APL 2955304 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DESCREVERAM O FATO DE FORMA FIRME E COERENTE. SENTENÇA ACERTADA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA E. REDUÇÃO DA PENA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 167, da Lei Adjetiva Penal, dispõe que, quando o crime não deixar vestígios, esses poderão ser apresentados por depoimentos, ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, especialmente nos crimes sexuais. Precedentes do STJ. 2. Estando os depoimentos inquisitoriais confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo, os quais atestam a existência do crime e a autoria atribuída ao réu, não há como ser afastada a sua condenação, por não estar presente nenhuma das hipóteses descritas no art. 386 , do CPP , devendo ser mantida a reprimenda. 3. Nos crimes sexuais, mais especificamente no de atentado violento ao pudor, a palavra da vítima desempenha papel fundamental em matéria probatória, notadamente porque os vestígios deixados são, em sua maioria, muito mais de natureza psíquica do que física. Precedentes do STJ. 4. A agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e e a causa de aumento do artigo 226 , II do CP têm seu lastro em idêntica situação e assim sendo apenas uma delas pode ser aplicada, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. 5. Apelo não provido. Redimensionamento, de ofício, da pena definitiva de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses para 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Decisão uníssona.

Encontrado em: QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍTIMA E TESTEMUNHAS.... 167, da Lei Adjetiva Penal, dispõe que, quando o crime não deixar vestígios, esses poderão ser.... DE MELO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000081883201281601710 PR 0000818-83.2012.8.16.0171/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DELITO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. FALTA DO SEGUNDO TÉCNICO QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOTICIADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. legal, faltando-lhe, portanto, regularidade forma (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000818-83.2012.8.16.0171/0 - Tomazina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: . FALTA DO SEGUNDO TÉCNICO QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO... assiste ao apelante. O artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal determina que, na falta de perito.... LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DELITO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL...

TJ-AM - Apelacao APL 20110050951 AM 2011.005095-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE MUITAS VEZES NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - MEIO DE PROVA IDÔNEO A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DE LEI MENOS BENÉFICA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Conforme precedentes do STF e STJ, o depoimento da vítima, nos crimes contra a liberdade sexual, constitui meio de prova idôneo a comprovar a autoria e materialidade do delito, desde que coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2. Ainda que o resultado do exame de conjunção carnal seja negativo, há verificar-se o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a realização do exame, bem como o conjunto probatório dos autos. Ademais, crimes dessa natureza nem sempre deixam vestígios ou testemunhas oculares. Precedentes. 3. A alegação de que a Lei n.º 12.015 /09 não pode retroagir para prejudicar o réu não procede, visto que, em verdade, trata-se de novatio legis in mellius, já que a referida lei impôs uma pena menor ao delito de estupro de vulnerável. É que o revogado artigo 214 do Código Penal (atentado violento ao pudor) previa uma pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos, aumentada da metade em razão do artigo 9.º da Lei n.º 8.072 /90 (praticado contra menor de catorze anos), o que totalizaria 9 (nove) a 15 (quinze) anos, ao passo que a Lei n.º 12.015 /09 cominou ao novo tipo (artigo 217-A - estupro de vulnerável) a pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120286322 SC 2012.028632-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E RELATOS DE SUA GENITORA E DA PSICÓLOGA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE IDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS CONCRETIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento da vítima, em harmonia com as demais provas constantes nos autos, autoriza a condenação do agente que praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. - A prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal pode ser comprovada por outros meios de provas além do exame de corpo delito, por se tratar de crime que muitas vezes não deixa vestígios. - Resta consumado o crime de estupro o ato que investe contra a liberdade sexual da vítima. - Inviável o reconhecimento da desistência voluntária para o agente que cessa as investidas sexuais por circunstâncias alheias à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento desprovimento do apelo. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00561454920098050001 BA 0056145-49.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , II , IV , DO CÓDIGO PENAL . ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DE ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA ESCALADA NA EXECUÇÃO DO DELITO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, COM PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE O APELANTE E UM TERCEIRO DE PRENOME "DENIS", PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NEGATIVA DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ARRIMOU A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EXCLUIR A MAJORANTE DA ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, DEVENDO SER EXTIRPADA. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME, CONFIGURANDO O CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL , SENDO MISTER A MANUTENÇÃO DESTA MAJORANTE. PENA MANTIDA. I- Verifica-se das provas dos autos que o Apelante praticou o furto de vários equipamentos eletrônicos do estabelecimento comercial vizinho, com efetiva divisão de tarefas e unidades de desígnios com seu comparsa de prenome DENIS, restando comprovado o liame subjetivo entre a sua conduta e a de terceiros, devendo ser mantida a qualificadora elencada no artigo 155, § 4º, IV, do Estatuto Penal. II-Depoimentos policiais, quando em observância do contraditório e, especialmente, quando não revestidos de motivação...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4800437 PR 0480043-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. O art. 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito direito ou indireto quando a infração deixar vestígios; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF.

TJ-BA - Apelação APL 00055617020118050271 BA 0005561-70.2011.8.05.0271 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , II (ESCALADA), IV (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DA ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A PRESENÇA DA QUALIFICADORA, NA EXECUÇÃO DO DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PRATICADA POR AMBOS OS RÉUS. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA PARA O RÉU TIAGO LAGOS DOS SANTOS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COM RELAÇÃO AO APELANTE SILVAN PEDRO DA SILVA, PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ARRIMOU A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE RESTA INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, STJ. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIFICADORA ELENCADA ARTIGO 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL , DEVENDO SER EXTIRPADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA A FIM DE VERIFICAR O ESFORÇO INCOMUM. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, À LUZ DO ARTIGO 158 , CPP . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. I-Verifica-se das provas dos autos, que os Apelantes, em concurso de agentes e unidade de desígnios, furtaram 02 (duas) pistolas no interior da residência do ofendido, evadindo-se com a posse mansa e pacífica da res...

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