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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

STF - HABEAS CORPUS HC 109547 RS (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. 2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo, desde que existam circunstâncias desfavoráveis que a justifiquem. Precedentes. 3. A ausência da prova pericial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo não impede a incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que não seja possível a realização da prova e que outros elementos cognitivos sejam idôneos a comprovar o seu emprego. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: -1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009...-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 CÓDIGO PENAL CPP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401028 MA 2001/0128991-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC-47.212/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo. 3. A rejeição da denúncia somente tem cabimento em casos em que se verifique de plano a atipicidade da conduta, sem a necessidade de o magistrado, na simples decisão de recebimento, efetuar um exame aprofundado da prova, cuja apreciação deve aguardar momento oportuno, qual seja a instrução criminal. 4. O Tribunal a quo, em sede de ação penal originária, ao concluir pela ausência de prova material do estupro, incursionou em profunda análise da prova e assim antecipou-se, indevidamente, ao julgamento de mérito da lide, em momento sabidamente inoportuno, no qual é vedada a análise exauriente da prova. 5. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-PE - Apelação APL 2988976 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DESCREVERAM O FATO DE FORMA FIRME E COERENTE. SENTENÇA ACERTADA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 167, da Lei Adjetiva Penal, dispõe que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, esses poderão ser apresentados por depoimentos, ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, especialmente nos crimes sexuais. Precedentes do STJ. 2. Nos crimes sexuais a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância, pois, nesses delitos, de regra, não são deixados vestígios e inexistem testemunhas. Assim, estando os depoimentos inquisitoriais confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo, os quais atestam a existência do crime e a autoria atribuída ao réu, não há como ser afastada a sua condenação, por não estar presente nenhuma das hipóteses descritas no art. 386 , do CPP , devendo ser mantida a reprimenda. 3. Apelo desprovido. Decisão uníssona.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132070098703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. LAUDOS PERICIAIS. VALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. - Somente há que se falar em legítima defesa na hipótese em que o acusado, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não se verifica in casu. - A ausência de apreensão e perícia dos objetos subtraídos não afeta a materialidade do delito, que pode ser perfeitamente suprida pela prova testemunhal, por força do artigo 167 do Estatuto Processo Penal. - O laudo pericial elaborado após considerável período de tempo é válido para fins de comprovação da incapacidade para o exercício de ocupações habituais. Precedentes. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, imperiosa a condenação.

TJ-PE - Apelação APL 2955304 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DESCREVERAM O FATO DE FORMA FIRME E COERENTE. SENTENÇA ACERTADA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA E. REDUÇÃO DA PENA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 167, da Lei Adjetiva Penal, dispõe que, quando o crime não deixar vestígios, esses poderão ser apresentados por depoimentos, ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, especialmente nos crimes sexuais. Precedentes do STJ. 2. Estando os depoimentos inquisitoriais confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo, os quais atestam a existência do crime e a autoria atribuída ao réu, não há como ser afastada a sua condenação, por não estar presente nenhuma das hipóteses descritas no art. 386 , do CPP , devendo ser mantida a reprimenda. 3. Nos crimes sexuais, mais especificamente no de atentado violento ao pudor, a palavra da vítima desempenha papel fundamental em matéria probatória, notadamente porque os vestígios deixados são, em sua maioria, muito mais de natureza psíquica do que física. Precedentes do STJ. 4. A agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e e a causa de aumento do artigo 226 , II do CP têm seu lastro em idêntica situação e assim sendo apenas uma delas pode ser aplicada, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. 5. Apelo não provido. Redimensionamento, de ofício, da pena definitiva de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses para 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Decisão uníssona.

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TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000081883201281601710 PR 0000818-83.2012.8.16.0171/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DELITO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. FALTA DO SEGUNDO TÉCNICO QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOTICIADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. legal, faltando-lhe, portanto, regularidade forma (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000818-83.2012.8.16.0171/0 - Tomazina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOTICIADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliano Amalio Correa em face da sentença que o condenou pela prática do crime do Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL artigo 129 do Código Penal, em razão de ter desferido socos e chutes contra a vítima Sr. Roberto Arantes, causando-lhe escoriações e demais lesões. A pena foi fixada em 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, sem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sem a concessão da suspensão condicional da pena. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que o laudo pericial juntado ao evento 1.2 é nulo, vez que assinado por um único médico, de forma que inexistindo prova da materialidade do crime deve ser o noticiado absolvido. Ainda, aduz a nulidade da revogação do benefício da suspensão condicional do processo, ante ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito do não comparecimento do recorrente na audiência de justificação. Por fim, sustenta a inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação do recorrente, requerendo a sua absolvição ou, subsidiariamente, a minoração da pena aplicada. Apresentadas contrarrazões pelo apelado, foram os autos encaminhados a esta egrégia Turma Recursal. Foi elaborado parecer pela douta Promotora de Justiça em exercício neste grau de jurisdição, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. 2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido. No mérito, parcial razão assiste ao apelante. O noticiado Juliano Amalio Correa foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129 do Código Penal em razão do seguinte fato descrito na inicial acusatória: Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL ?No dia 1º de maio de 2012, por volta das 19h30min, na Rodovia PR-272, no pátio do Auto Posto ?12 de Outubro?, no Município de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, o denunciado JULIANO AMALIO CORREA, com consciência e vontade para a prática do ilícito, com intenção de ofender a integridade corporal de outrem, por conta de desentendimento anterior, agrediu fisicamente a vítima Roberto Arantes, funcionário daquele estabelecimento, desferindo-lhe socos e chutes e provocando-lhe os ferimentos de natureza leve descritos no laudo anexo, consistentes em múltiplas escoriações em região frontal, corte superficial em face interna do lábio superior e escoriação em antebraço esquerdo, fugindo em seguida.? 2.1. Preliminares. Inicialmente, no que tange a alegação de que o laudo médico acostado no evento 1.2 é nulo, parcial razão assiste ao apelante. O artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal determina que, na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deve ser assinado por duas pessoas idôneas, com habilitação técnica para a realização do exame, de forma que, efetivamente, o documento assinado apenas pela Dra. Michelle C. Placa Macari está em desconformidade com o dispositivo legal, faltando-lhe, portanto, regularidade formal. Porém, tal fato por si só não é suficiente para justificar a absolvição direta do noticiado, eis que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a falta de uma assinatura no laudo pericial pode ser suprida pela prova testemunhal, consoante autoriza o artigo 167 do Código de Processo Penal. De outro lado, quanto à alegada ilegalidade da decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, melhor sorte não socorre à defesa do recorrente. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Conforme se extrai dos autos, o noticiado foi pessoalmente intimado para comparecer em audiência de justificação acerca do descumprimento das condições estabelecidas na benesse, o que torna válida a decisão, eis que foi oportunizado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, a simples ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca do não comparecimento do noticiado em audiência não é causa de nulidade da decisão. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I, DO CP. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica violação à ampla defesa na hipótese de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, quando o magistrado, antes de proferir tal decisão, oportuniza ao acusado, por duas vezes, justificar o não cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. (STJ, HC 18.451/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/02/2007, T5 - QUINTA TURMA). Por tais razões, afasto as preliminares suscitadas. 2.2. Mérito No mérito, igualmente, razão não assiste ao apelante, eis que, ao contrário do que afirma a defesa, há nos autos provas suficientes para ensejar a condenação do noticiado. Como mencionado anteriormente, a simples irregularidade formal do exame de corpo delito não justifica a absolvição direta do recorrente, porquanto a materialidade e autoria do crime ficaram demonstradas através do termo circunstanciado, do qual se extrai o boletim Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL de ocorrência nº 2012/385965, bem como pela prova testemunhal produzida no curso do processo. Durante o seu interrogatório extrajudicial, o próprio noticiado confirmou, em síntese, que tem desavenças com a vítima e que, após uma discussão ocorreu a agressão (mov. 1.1). E, em Juízo, apesar de devidamente citado e intimado para comparecer em audiência, ocasião em que poderia apresentar sua versão sobre os fatos, deixou de comparecer injustificadamente, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 81.1). Por outro lado, a vítima Roberto Arantes relatou, na parte que interessa, que após dizer para o apelante que ele teria que pagar o prejuízo decorrente de um acidente de trânsito, o noticiado foi para cima do depoente dizendo que não iria pagar nada, ocasião em que lhe agrediu com socos e chutes, além de ameaça-lo de morte. Disse que em virtude das agressões teve quatro dentes quebrados e que o noticiado estava portando um ?soco inglês? (mov. 81.1). Ainda, a testemunha José Manoel de Carvalho declarou, em resumo, que embora não tenha presenciado a agressão viu a vítima logo em seguida, com muito sangue na região do nariz e da boca, pelo que pediu para que a levassem ao médico. Esclareceu, também, que o apelante estava no local quando o depoente chegou e que ele confessou que agrediu a vítima, tendo inclusive pedido desculpas (mov. 81.1). Nestas condições, ao contrário do que alega a defesa, a prova testemunhal, aliada ao próprio interrogatório extrajudicial do apelante, não deixa dúvidas acerca da ocorrência do crime e de sua autoria, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação. 2.3. Dosimetria da pena. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Com relação à dosimetria da pena, entendo que de fato deve haver correção por esta Turma Recursal. O Juízo a quo quando da aplicação da pena-base considerou que a culpabilidade do noticiado deve ser sopesada, eis que não deu chance de defesa à vítima, utilizando-se, inclusive, de um objeto contundente para agravar as lesões na face da vítima. Também, exacerbou a pena em razão das circunstâncias do crime, visto que o noticiado foi até o local de trabalho da vítima e lá lhe desferiu socos e chutes. Por fim, considerou graves as consequências do delito, na medida em que o ofendido teve quatro dentes quebrados, o que lhe ocasionou diversos transtornos para o fim de realização do tratamento. Pois bem, respeitando o entendimento do sentenciante, não verifico razão para elevar a pena-base em virtude da culpabilidade do noticiado, primeiro porque não há provas de que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima, o que, caso comprovado, seria circunstância agravante do crime e não causa de majoração da culpabilidade. Segundo, igualmente não há provas de que foi utilizado um objeto contundente (soco inglês) para a prática das lesões, não podendo a pena ser elevada apenas com base no depoimento da vítima, sobretudo porque não há qualquer apontamento acerca deste fato no procedimento investigatório, seja através do boletim de ocorrência, do laudo de exame de corpo delito ou mesmo por meio de eventual auto de apreensão. No mesmo sentido as consequências do crime não podem ser sopesadas, eis que não há provas de que efetivamente a vítima tenha quebrado quatro dentes (informação que nem sequer consta no laudo de lesão corporal realizado logo após o crime). Por fim, como bem decidiu o Juízo a quo, é bastante reprovável o fato do recorrente ter ido até o local de trabalho do ofendido e, Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL sem qualquer provocação direta, ter desferido chutes e socos na vítima. Portanto, tais circunstâncias devem ser sopesadas, para o fim de elevar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, sendo suficiente a fixação da reprimenda em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Vale registrar que, embora o sentenciante tenha mencionado os motivos do crime no decisium, não justificou a elevação da pena por esta circunstância, inexistindo razão para maiores considerações. De outro lado, considerando-se que a condenação se baseou na confissão extrajudicial do noticiado, deve ser considerada a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, ?d?, do Código Penal), motivo pelo qual, a pena-definitiva deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, eis que inexistem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena. No que tange ao regime de cumprimento da pena, como bem ressaltou a douta Promotora de Justiça, embora seja facultado ao magistrado estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984, tais condições não podem corresponder a alguma medida já qualificada como pena substitutiva (artigo 44 do Código Penal), como é o caso da prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), sob pena de acarretar dupla sanção ao condenado (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Neste sentido é a posição firme do colendo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL SÚMULA N. 493/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. "É inadmissível a fixação da pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto" (Súmula n. 493/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar, como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto, a prestação de serviços à comunidade. (HC 287.078/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014). Nestas condições, deve ser afastada a pena de prestação de serviços à comunidade como condição do cumprimento da pena em regime aberto. 2.4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão de o crime ter sido cometido com violência à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 2.5. Suspensão condicional da pena Tendo em conta as regras expressas do artigo 77 do Código Penal, bem como que, com exceção das circunstâncias do crime, as demais são favoráveis ao noticiado, vislumbro que a suspensão da pena é Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL medida que mais se ajusta ao condenado, visando a repressão e a prevenção do delito. Sendo assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o apelante a período de prova, mediante as seguintes condições do sursis penal: a) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) não mudar de endereço sem comunicar o Juízo da execução, bem como não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem pedir autorização, mediante justificação prévia, ao Juízo da execução; c) proibição de frequentar bares, zonas de meretrício, ou locais de venda de bebida alcóolica para consumo no próprio local; d) prestação pecuniária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em 06 (seis) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), cuja destinação será dada pelo Juízo da execução, em sede de audiência admonitória. Destarte, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação, afastando, ex officio, a pena de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto, e concedendo o benefício da suspensão da pena. No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelante. Por isso, assiste-lhe o direito de perceber os honorários decorrentes do trabalho desenvolvido, pois apesar de investido de um munus público, por designação do Juízo, exerce função específica de patrocínio de interesses particulares. Deste modo, fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. Elton Cesar Navarrete de Azevedo, no valor de Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do item 2.4, do Capítulo III, da Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, diante da extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando, ex officio, a pena de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto e concedendo o benefício da suspensão condicional da pena, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Dr. Leo Henrique Furtado de Araújo (com voto) e dele participaram a senhora Juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso e a senhora Juíza Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora). Curitiba, 1º de outubro de 2015. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora 1ª Turma Recursal 06/10/2015 - 6/10/2015 PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000081883201281601710 PR 0000818-83.2012.8.16.0171/0 (Acórdão) (TJ-PR) Renata Ribeiro Bau.... FALTA DO SEGUNDO TÉCNICO QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DELITO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL...

TJ-AM - Apelacao APL 20110050951 AM 2011.005095-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE MUITAS VEZES NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - MEIO DE PROVA IDÔNEO A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DE LEI MENOS BENÉFICA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Conforme precedentes do STF e STJ, o depoimento da vítima, nos crimes contra a liberdade sexual, constitui meio de prova idôneo a comprovar a autoria e materialidade do delito, desde que coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2. Ainda que o resultado do exame de conjunção carnal seja negativo, há verificar-se o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a realização do exame, bem como o conjunto probatório dos autos. Ademais, crimes dessa natureza nem sempre deixam vestígios ou testemunhas oculares. Precedentes. 3. A alegação de que a Lei n.º 12.015 /09 não pode retroagir para prejudicar o réu não procede, visto que, em verdade, trata-se de novatio legis in mellius, já que a referida lei impôs uma pena menor ao delito de estupro de vulnerável. É que o revogado artigo 214 do Código Penal (atentado violento ao pudor) previa uma pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos, aumentada da metade em razão do artigo 9.º da Lei n.º 8.072 /90 (praticado contra menor de catorze anos), o que totalizaria 9 (nove) a 15 (quinze) anos, ao passo que a Lei n.º 12.015 /09 cominou ao novo tipo (artigo 217-A - estupro de vulnerável) a pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120286322 SC 2012.028632-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E RELATOS DE SUA GENITORA E DA PSICÓLOGA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE IDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS CONCRETIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento da vítima, em harmonia com as demais provas constantes nos autos, autoriza a condenação do agente que praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. - A prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal pode ser comprovada por outros meios de provas além do exame de corpo delito, por se tratar de crime que muitas vezes não deixa vestígios. - Resta consumado o crime de estupro o ato que investe contra a liberdade sexual da vítima. - Inviável o reconhecimento da desistência voluntária para o agente que cessa as investidas sexuais por circunstâncias alheias à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento desprovimento do apelo. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00561454920098050001 BA 0056145-49.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , II , IV , DO CÓDIGO PENAL . ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DE ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA ESCALADA NA EXECUÇÃO DO DELITO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, COM PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE O APELANTE E UM TERCEIRO DE PRENOME "DENIS", PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NEGATIVA DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ARRIMOU A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EXCLUIR A MAJORANTE DA ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, DEVENDO SER EXTIRPADA. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME, CONFIGURANDO O CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL , SENDO MISTER A MANUTENÇÃO DESTA MAJORANTE. PENA MANTIDA. I- Verifica-se das provas dos autos que o Apelante praticou o furto de vários equipamentos eletrônicos do estabelecimento comercial vizinho, com efetiva divisão de tarefas e unidades de desígnios com seu comparsa de prenome DENIS, restando comprovado o liame subjetivo entre a sua conduta e a de terceiros, devendo ser mantida a qualificadora elencada no artigo 155, § 4º, IV, do Estatuto Penal. II-Depoimentos policiais, quando em observância do contraditório e, especialmente, quando não revestidos de motivação plausível que os levem à deliberada incriminação do acusado, são merecedores de veracidade e legalidade. Precedentes do c. STJ. III-Considera-se escalada o ingresso em recinto fechado, ou a saída dele, por vias não destinadas normalmente ao trânsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais, esforço incomum ou de sua própria agilidade. IV- A qualificadora da escalada prescinde de comprovação por perícia técnica, se há nos autos outros meios de prova de sua ocorrência. Inteligência do artigo 167 , CPP . Precedentes do C. STJ. V- No caso dos autos, a prova oral colhida não foi contundente ao afirmar que o Apelante tenha se utilizado da escalada para ter acesso à res furtiva, devendo o Apelo ser provido tão somente para se excluir esta qualificadora. VI-Pena corporal devidamente escandida, sendo estabelecida pena-base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis apresentadas pelo Réu, mormente quando este apresenta antecedentes criminais em razão de Ações Penais com efetivo trânsito em julgado. VII- Inviabilidade de substituição da pena corporal, por penas restritivas de direitos, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 , do Código Penal , mormente em razão dos péssimos antecedentes apresentados pelo Apelante. VIII-Recurso parcialmente provido, a fim de excluir a qualificadora da escalada, elencada no artigo 155, § 4º,II, da Lei Penal, restando inalterada a reprimenda imposta....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4800437 PR 0480043-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. O art. 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito direito ou indireto quando a infração deixar vestígios; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF.

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