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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44634 SP 2014/0014518-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO (ARTIGO 250, INCISOS I E II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2. Tendo o magistrado singular afirmado, ainda que sucintamente, que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta à acusação, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão, pois atende, nos limites que lhe são próprios, o preceito contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 157666 SP 2009/0247162-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Na hipótese, a decisão que inacolheu os termos da resposta preliminar não pode ser considerada desfundamentada, pois analisou, como deveria ter feito - de forma concisa -, a alegação apresentada, inclusive para não avançar no mérito da questão. 5. Ademais, sobrevindo sentença condenatória, as questões aventadas em sede de defesa preliminar já foram amplamente debatidas durante toda a persecutio criminis e devidamente analisadas quando da prolação do édito repressivo. 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13294 SP 0013294-12.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Inexigibilidade de o magistrado estender-se na fundamentação da decisão que aprecia resposta à acusação e rejeita as teses defensivas. Precedentes. - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 24198 SP 0024198-28.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DOS ARTIGOS 304 c.c. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Inexigibilidade de o magistrado estender-se na fundamentação da decisão que aprecia resposta à acusação e rejeita as teses defensivas. Precedentes. - Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140301532000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ORGANIZÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COFIGURAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABIIDADE. - A absolvição sumária somente é possível caso configurado, inequivocamente, alguma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . - A alegação de insuficiência probatória diz respeito a matéria fática controvertida e deve ser analisada no processo de origem, no qual se permite às partes ampla produção de provas sob o crivo do contraditório, e não na via estreita do habeas corpus. - O prazo para encerramento da instrução criminal não é absoluto e sua ampliação se encontra plenamente justificada diante da pluralidade de réus, testemunhas e da necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva destas, circunstâncias que aumentam a complexidade da causa e ensejam a flexibilização na contagem dos prazos em atendimento ao princípio da razoabilidade, principalmente considerando que tem sido dada regular tramitação ao feito, sem que possa falar em inércia ou negligência da autoridade processante.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5783 SP 2005.61.81.005783-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSÍVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. 1. Descabe aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de fraude contra o patrimônio público (estelionato contra a administração pública), porquanto nesses casos a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não pode ser avaliada apenas pelo valor monetário da vantagem recebida indevidamente, impondo-se a consideração de todas as circunstâncias inerentes ao delito, sobretudo a lesividade social da conduta. 2. Na hipótese de ser admitida a aplicação do princípio da bagatela ao crime previsto no artigo 171, § 3º, do Estatuto Repressivo, na situação específica dos autos o valor percebido pela acusada, R$ R$3.964,15 (três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), não pode ser considerado insignificante se cotejado com a maioria dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, pois se assim não for estar-se-ia a incentivar a prática de ilícitos deste jaez, na medida em que os valores indevidamente concedidos, restariam impunes face a atipicidade material. 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

TJ-MG - 100400909235390011 MG 1.0040.09.092353-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIRIGIR EMBRIAGADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCEPCIONALIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. - As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta. - A suposta inconstitucionalidade do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é matéria que se ressente de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, razão pela qual não pode ser reconhecida na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal , notadamente quando existe a possibilidade de interpretação conforme a constituição .

TJ-MG - 100400808217190011 MG 1.0040.08.082171-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIRIGIR EMBRIAGADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCEPCIONALIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. - As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta. - A suposta inconstitucionalidade do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é matéria que se ressente de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, razão pela qual não pode ser reconhecida na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal , notadamente quando existe a possibilidade de interpretação conforme a Constituição .

TJ-MG - 100400908722560011 MG 1.0040.09.087225-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIRIGIR EMBRIAGADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCEPCIONALIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. - As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta. - A suposta inconstitucionalidade do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é matéria que se ressente de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, razão pela qual não pode ser reconhecida na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal , notadamente quando existe a possibilidade de interpretação conforme a Constituição .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7487 SP 2009.61.81.007487-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 138 C.C 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Acusados denunciados pela prática do delito previsto no artigo 138 c/c artigo 141 , ambos do Código Penal . 2. Hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não configurado na espécie. "In casu", consoante se extrai dos elementos de prova que acompanham a denúncia, os acusados subscreveram duas matérias jornalísticas divulgadas pelos sítio "Consultor Jurídico" atribuindo ao Procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana a conduta de empenhar-se pessoalmente para impedir a investigação contra o Delegado Federal Protógenes Queiroz, fato que em tese se subsume ao tipo penal previsto no artigo 319 do Estatuto Repressivo, uma vez que o membro do Ministério Público tem como uma de suas atribuições constitucionais o controle externo da atividade policial. Dessarte, se tal imputação for falsa, conforme afirma a vestibular acusatória, estará configurado o delito de calúnia, uma vez que os acusados atribuíram ao Procurador da República fato definido como crime de prevaricação. Dessa forma, diversamente do apontado no "decisum" ora atacado, não há falar, neste momento inicial da instrução criminal, em evidente atipicidade da conduta, o que possibilitaria a absolvição sumária dos acusados, razão pela qual é de rigor a reforma da decisão, para que a presente pretensão punitiva tenha regular processamento. 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-397 ART-399 LEG-FED LEI- 11719 ANO-2008 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-397 ART-399 LEG-FED LEI- 11719 ANO-2008 CÓDIGO PENAL... PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-138 ART-141 INC-2 ART-319 ***** CPP-41 CÓDIGO...

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