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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8035058820015055555 803505-88.2001.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE FOSSE CARACTERIZADA IMPROBIDADE (ARTIGO 482 , LETRA -A-, DA CLT ). DECIDÃO REGIONAL QUE RECONHECE CONDUTA DESIDIOSA (ARTIGO 482 , ALÍNEA -E-, DA CLT ). EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC QUE SE AFASTA. O Juiz pode, com base na matéria fática aduzida, entregar a completa prestação jurisdicional, fazendo incidir o dispositivo legal que entender aplicável à espécie, ainda que a parte indique outro dispositivo de lei como violado. O julgador não está adstrito às fundamentações jurídicas trazidas pelas partes, podendo, segundo seu entendimento, aplicar as regras de direito que entender convenientes à solução da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 828404820045030057 82840-48.2004.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482 , LETRA -F-, DA CLT . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896 , § 6º , da CLT ), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a norma de índole infraconstitucional e de existência de divergência jurisprudencial. 2.- A argüição de ofensa ao artigo 5º , II , XXXV e LV , da Constituição Federal resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal da norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012229220115040741 RS 0001222-92.2011.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de despedida por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CLT.  

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 879501 8795/01 (TRT-3)

Data de publicação: 15/09/2001

Ementa: EMENTA - JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE - ARTIGO 482, LETRA "A", DA CLT - A improbidade pede comportamento dirigido a iludir a boa-fé do empregador, buscando proveito próprio ou de terceiro (DÉLIO MARANHÃO). Considerada uma das hipóteses típicas mais graves da CLT, por revelar desonestidade, abuso, fraude, má-fé, exige a configuração segura da autoria, materialidade do ato lesivo e do nexo de causalidade. Tendo sido imputada falta à empregada que a prova revela ser a prática usual no estabelecimento, com o conhecimento e autorização do empregador, não se tipificam autoria e materialidade do delito trabalhista, neutralizando a justa causa, sequer se cogitando de intenção em desobedecer norma interna costumeira da empresa.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005281220125040411 RS 0000528-12.2012.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de demissão por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CLT.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000917620135040203 RS 0000091-76.2013.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: Suspensão disciplinar. Embriaguez. Considerando que a embriaguez em serviço se reveste de gravidade suficiente para ensejar a despedida por justa causa, nos termos do artigo 482, letra "f", da CLT, não há falar em inobservância da gradação das penas disciplinares quando ao trabalhador foi imposta apenas suspensão disciplinar. Poder disciplinar que se tem por adequadamente exercido pela ré.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001727220115040016 RS 0000172-72.2011.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de despedida por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CLT.  

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01536003520095020005 SP 01536003520095020005 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: DESÍDIA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE QUADRO COMPORTAMENTAL. Considerada a única suspensão disciplinar anteriormente sofrida, e a falta supostamente ensejadora da pena capital, não se configura um quadro comportamental de desapreço ou desinteresse pelo emprego, ao talhe da figura da desídia capitulada no artigo 482, letra e, da CLT. Diante da situação examinada não se reconhece a falta grave atribuída ao reclamante. Sentença mantida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 463497 4634/97 (TRT-3)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO OBREIRO. ARTIGO 482, LETRA "B", DA CLT. O conceito de mau procedimento ensejador da dispensa motivada é aferido, no caso, com os seguintes suportes: ato faltoso do empregado, que usa de linguagem de baixo calão num ambiente onde impera a cortesia, levando em consideração a conduta mediana que a sociedade espera do empregado. A doutrina enquadra o fato comissivo ou omissivo do empregado no comportamento incorreto, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, o decoro e a paz. Repele, pois, atos de impolidez, que ofendem a dignidade dos sujeitos envolvidos. Não há justificativa para o iter percorrido pelo Reclamante que, mantendo fechado o velório da Reclamada por uma hora e trinta minutos, nega o abrigo ao corpo da falecida e a seus familiares, que aguardaram na calçada o cumprimento do dever do empregado. Emerge daí intolerável agressão à dignidade e aos sentimentos morais atávicos a um ser humano, sem se descurar que o Reclamante tinha por tarefa apenas abrir o velório e, portanto, a obrigação contratual e o dever perante seu empregador e a comunidade de facilitar o acesso dos enlutados. O ato-fato gravíssimo configura a quebra do princípio de que o contrato deve ser executado de boa-fé e, a um só tempo, causa prejuízo à imagem empresária, prejudicando os fins do empreendimento e neutralizando a fidúcia.

TRT-9 - 95001200222902 PR 95001-2002-22-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: TRT-PR-27-02-2004 INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE-ARTIGO 482 , LETRA J, DA CLT -Declarações prestadas por empregado perante a Promotoria de Justiça e Delegacia de Polícia Federal envolvendo possível responsabilidade de colegas de trabalho por morte ocorrida em empresa, com posterior retratação, envolvem dever do cidadão de depor perante as autoridades investidas de poder investigatório. Por conseguinte, não há como enquadrar tal conduta na forma preceituada na letra j, do artigo 482 , da CLT , a qual não se reveste da gravidade e abrangência imputadas pela empregadora, porquanto sequer praticada no âmbito do estabelecimento empresarial, resultando que a prática punitiva importa em agressão à dignidade do trabalhador e ofensa a direito individual assegurado por lei. Ademais, segundo a doutrina, o ato lesivo da honra e boa fama deve coincidir com a correspondente figura criminal, circunstância sequer comprovada, in casu. Por outro lado, faltas anteriores envolvendo a conduta profissional do requerido, consoante relatório de processo administrativo disciplinar, evidenciam procedimento diligente, sem qualquer mácula que pudesse tisnar sua conduta profissional, devendo ser insofismavelmente relegadas, posto que abarcadas por relatório conclusivo em sentido oposto. Recurso do empregado provido, em decisão unânime, para julgar improcedente a pretensão e determinar a reintegração do emprego e o pagamento da remuneração do período da suspensão até a respectiva reintegração.

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