Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Página 1 de 9.945 resultados

Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 828404820045030057 82840-48.2004.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482 , LETRA -F-, DA CLT . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896 , § 6º , da CLT ), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a norma de índole infraconstitucional e de existência de divergência jurisprudencial. 2.- A argüição de ofensa ao artigo 5º , II , XXXV e LV , da Constituição Federal resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal da norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001921420155120012 SC 0000192-14.2015.5.12.0012 (TRT-12)

Data de publicação: 19/01/2016

Ementa: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A sucessão de faltas injustificadas ao serviço, sobretudo quando repetidamente advertido, caracteriza desídia e permite que o empregado seja dispensado por justa causa, na forma do artigo 482, letra "e", da CLT.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012229220115040741 RS 0001222-92.2011.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de despedida por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CLT.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005281220125040411 RS 0000528-12.2012.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de demissão por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CLT.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001727220115040016 RS 0000172-72.2011.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de despedida por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CLT.  

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 463497 4634/97 (TRT-3)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO OBREIRO. ARTIGO 482, LETRA "B", DA CLT. O conceito de mau procedimento ensejador da dispensa motivada é aferido, no caso, com os seguintes suportes: ato faltoso do empregado, que usa de linguagem de baixo calão num ambiente onde impera a cortesia, levando em consideração a conduta mediana que a sociedade espera do empregado. A doutrina enquadra o fato comissivo ou omissivo do empregado no comportamento incorreto, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, o decoro e a paz. Repele, pois, atos de impolidez, que ofendem a dignidade dos sujeitos envolvidos. Não há justificativa para o iter percorrido pelo Reclamante que, mantendo fechado o velório da Reclamada por uma hora e trinta minutos, nega o abrigo ao corpo da falecida e a seus familiares, que aguardaram na calçada o cumprimento do dever do empregado. Emerge daí intolerável agressão à dignidade e aos sentimentos morais atávicos a um ser humano, sem se descurar que o Reclamante tinha por tarefa apenas abrir o velório e, portanto, a obrigação contratual e o dever perante seu empregador e a comunidade de facilitar o acesso dos enlutados. O ato-fato gravíssimo configura a quebra do princípio de que o contrato deve ser executado de boa-fé e, a um só tempo, causa prejuízo à imagem empresária, prejudicando os fins do empreendimento e neutralizando a fidúcia.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009608820115180051 GO 0000960-88.2011.5.18.0051 (TRT-18)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. O comportamento negligente configurado por reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, que desgasta a relação profissional entre empregador e empregado e causa transtornos ao regular andamento do serviço, demonstrando menosprezo do trabalhador pelas responsabilidades decorrentes do contrato empregatício, constitui justo motivo para sua rescisão (artigo 482, letra "e", da CLT). (TRT18, RO - 0000960-88.2011.5.18.0051, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 07/11/2012)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012274320125010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS JUSTIFICADAS. A comprovação de que o autor foi desidioso no desempenho das funções justifica a justa causa para a dispensa, nos termos do artigo 482 , letra -e, da CLT . Todavia, se o reclamante estava acometido de enfermidade e apresentou atestados médicos que não foram -aceitos- pela empregadora não se configura falta grave a ensejar a aplicação da penalidade máxima.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013962920125010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. - Analisando os documentos de fls.124 e 125, constata-se que o consignado/reconvinte, de fato, deixou de atender potenciais clientes da reconvinda/consignante, repassando-os para sua esposa, em atitude que atenta contra o caráter sinalagmático e a fidúcia inerentes ao contrato de trabalho. Mantida a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 , letra c da CLT -.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009494720145020262 SP 00009494720145020262 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: Adulteração de atestado médico. Ato de improbidade. Dispensa por justa causa: O atestado emitido justificava a ausência da reclamante somente no dia 19.12.2013 do que se conclui que a autora, com o fito de ampliar o período de ausência justificada, considerado pelo médico como adequado à sua convalescença, promoveu a adulteração do documento de modo a nele inserir outra data além daquela prevista, o que demonstra ter sido a dispensa lastreada em prova inequívoca da conduta ímproba da reclamante enquadrada como justa causa no artigo 482 , letra a, da CLT .

1 2 3 4 5 994 995 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou