Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 4.949 resultados

Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 13326520125020 SP 20130029539 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: FALTA GRAVE. ARTIGO 482, LETRA "i", DA SEPTUAGENÁRIA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO: Se o motivo ensejador da rescisão contratual declinado na peça contestatória não restou evidenciado, sobretudo atendo-se aos depoimentos orais, em especial o depoimento pessoal da própria reclamada, os quais infirmam as alegações apostas na defesa, é imperiosa a manutenção da r. decisão de primeiro grau que considerou a dispensa sem justa causa. Recurso ao qual se nega provimento no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8035058820015055555 803505-88.2001.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE FOSSE CARACTERIZADA IMPROBIDADE (ARTIGO 482 , LETRA -A-, DA CLT ). DECIDÃO REGIONAL QUE RECONHECE CONDUTA DESIDIOSA (ARTIGO 482 , ALÍNEA -E-, DA CLT ). EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC QUE SE AFASTA. O Juiz pode, com base na matéria fática aduzida, entregar a completa prestação jurisdicional, fazendo incidir o dispositivo legal que entender aplicável à espécie, ainda que a parte indique outro dispositivo de lei como violado. O julgador não está adstrito às fundamentações jurídicas trazidas pelas partes, podendo, segundo seu entendimento, aplicar as regras de direito que entender convenientes à solução da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1017201100210003 DF 01017-2011-002-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. Desconstituída pela prova dos autos a tese da defesa de que o Autor não justificou a ausência ao serviço e que não atendeu aos chamados para retornar ao emprego, fatos invocados em abono da resolução contratual, correta a sentença em que afastada a tese da falta grave capitulada na alínea i do artigo 482 da CLT . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física do prestador, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c OJ nº 05 SDI-I/TST). RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA SBDI-I DO TST. O período do aviso prévio, indenizado ou não, é considerado para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 1º ), inclusive para fins de projeção do término do contrato de trabalho, cuja data deverá ser registrada na CTPS do trabalhador (OJ 82 da SBDI-I do TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 828404820045030057 82840-48.2004.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482 , LETRA -F-, DA CLT . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896 , § 6º , da CLT ), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a norma de índole infraconstitucional e de existência de divergência jurisprudencial. 2.- A argüição de ofensa ao artigo 5º , II , XXXV e LV , da Constituição Federal resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal da norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1535200502302003 SP (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: à aplicação do artigo 482 letra e da CLT ; que não houve manifestação acerca do comportamento desidioso... atendendo a exigência de fundamentação exposta no artigo 93 , IX , da Constituição Federal .

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1349200801221000 RN 01349-2008-012-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 22/09/2011

Decisão: pois não há coincidência nas datas. Segundo a d.julgadora, o fundamento está previsto no art. 482 da CLT , alínea e,... enquadrável nas alíneas do art. 482 da CLT e do 483 respectivamente. Entendeu a reclamada que a reclamante... agiu com desídia (alínea e do art. 482 da CLT ), entretanto, a desídia manifesta-se pela reiteração...

TRT-2 - Inteiro Teor. 152200644402002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Decisão: que a recorrida foi dispensada por justa causa, prevista no artigo 482 letra a da CLT . No entanto,

TRT-9 - 95001200222902 PR 95001-2002-22-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: TRT-PR-27-02-2004 INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE-ARTIGO 482 , LETRA J, DA CLT -Declarações prestadas por empregado perante a Promotoria de Justiça e Delegacia de Polícia Federal envolvendo possível responsabilidade de colegas de trabalho por morte ocorrida em empresa, com posterior retratação, envolvem dever do cidadão de depor perante as autoridades investidas de poder investigatório. Por conseguinte, não há como enquadrar tal conduta na forma preceituada na letra j, do artigo 482 , da CLT , a qual não se reveste da gravidade e abrangência imputadas pela empregadora, porquanto sequer praticada no âmbito do estabelecimento empresarial, resultando que a prática punitiva importa em agressão à dignidade do trabalhador e ofensa a direito individual assegurado por lei. Ademais, segundo a doutrina, o ato lesivo da honra e boa fama deve coincidir com a correspondente figura criminal, circunstância sequer comprovada, in casu. Por outro lado, faltas anteriores envolvendo a conduta profissional do requerido, consoante relatório de processo administrativo disciplinar, evidenciam procedimento diligente, sem qualquer mácula que pudesse tisnar sua conduta profissional, devendo ser insofismavelmente relegadas, posto que abarcadas por relatório conclusivo em sentido oposto. Recurso do empregado provido, em decisão unânime, para julgar improcedente a pretensão e determinar a reintegração do emprego e o pagamento da remuneração do período da suspensão até a respectiva reintegração.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9655420105040304 RS 0000965-54.2010.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. É legítima da dispensa por justa causa de empregado que adultera atestado médico para justificar faltas ao trabalho. Enquadramento na hipótese da letra a do artigo 482 da CLT .  (...)

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 371003620095050122 BA 0037100-36.2009.5.05.0122 (TRT-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Decisão: por justa causa no dia 18/03/2006, com base na letra a do artigo 482 da CLT . Assegura... por um débito inexistente, fruto da tentativa ardilosa de fraude da reconvinda. O artigo 482 letra... a da CLT descreve como justa causa do trabalhador a prática de ato de improbidade. Segundo a doutrina...

1 2 3 4 5 494 495 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca