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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 108992 PR 2012/0008696-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONSELHODE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 105 , INCISO III .CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUAFUNÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. , XXXV , LIV E LVII , DA CF .MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca damatéria, considerando incabível a interposição de recurso especialcontra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, sejaproferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreuno caso em exame. Precedentes. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência destaCorte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressadeterminação da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - 8233489 PR 823348-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. APLICAÇÃO DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS INCISOS LV E LVII DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de inexistência de materialidade comprovada, quando desacompanhada de qualquer fundamento, não merece acolhida, mormente quando, da análise dos autos, se verifica que a mesma está amplamente demonstrada. 2. Se a negativa de autoria do réu constitui alegação isolada nos autos e as provas colhidas são uniformes em apontar para a sua participação no crime, a condenação é medida que se impõe. Aplicação do artigo 239 do Código de Processo Penal . 3. Comprovadas a materialidade e a autoria, a aplicação do princípio in dubio pro reo resta prejudicada. 4. Não prospera a alegação genérica de afronta aos incisos LV e LVII da Constituição Federal , quando o recorrente não aponta, especificamente, o direito violado.

TJ-RJ - APELACAO APL 02512154320118190001 RJ 0251215-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EMENTA Crime de roubo duplamente circunstanciado. O apelante nº 2, LEANDRO, foi condenado a 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O apelante 3, RENATO, às penas de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, ambos pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal . Recurso Ministerial buscando: a) a condenação de Leandro pelo crime previsto no artigo 180 do Código Penal ; b) a correção da dosimetria, eis que aplicada aquém do mínimo legal quanto a Renato; c) o agravamento do regime prisional para o fechado no que toca a ambos os apelados. O Ministério Público ainda prequestionou violação aos artigos 2º e , inciso II , ambos da Constituição Federal e os artigos 59 , 67 e 68 do Código Penal . Recurso defensivo pleiteando: a) a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto simples; b) o afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes; c) o reconhecimento da causa de diminuição pela participação de menor importância. Houve prequestionamento dos artigos 157 § 2º , II CP , 386, VII CPP e , LVII, CRFB . 1. Em conformidade com as provas dos autos, policiais investigavam há algum tempo roubos a transeuntes cometidos por dois agentes criminosos, que se utilizavam de um veículo GM/Corsa, de cor branca, cuja placa continha dados falsos. No dia do evento narrado neste feito, conseguiram abordar o veículo onde estavam os acusados, inclusive com pertences da lesada, que a esta altura estaria registrando o roubo do qual foi vítima numa Delegacia nas proximidades. Não subsistem dúvidas quanto ao roubo. 2. A lesada foi abordada pelos acusados quando estava num ponto de ônibus e os mesmos subtraíram os seus bens mediante grave ameaça exercida com palavras e simulação de porte de arma de fogo. 3. Não houve participação de menor importância. A atuação...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 14080040059 ES 14080040059 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível N.º 014.080.040.059 Recorrente: SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE Recorrido: JORGELINO DALTIO Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO MERAMENTE PREQUESTIONADORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS DISPOSTO NO ARTIGO , INCISO LV E INCISO LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 400 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 212 , INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I. Admite-se a oposição de Embargos de Declaração meramente prequestinadores, a teor do disposto na Súmula 98, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. A questão compreendida no bojo dos autos, foi devidamente enfrentada por esta Egrégia Segunda Câmara Cível quando do julgamento do recurso de Apelação. III. O Acórdão recorrido não contempla qualquer omissão, dúvida ou contradição, na medida em que desnecessária a produção da prova testemunhal, pleiteada pela Recorrente, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, eis que o julgador é o destinatário da prova a ser produzida, sendo-lhe permitido, pelo ordenamento jurídico, dispensar aquelas que entender desnecessárias para o julgamento da demanda, desde que fundamente os motivos formadores do seu convencimento, o que ocorreu na espécie alusiva à Sentença objeto de irresignação. IV. Não há que se falar, in casu, em ferimento ao disposto ao disposto no o artigo , inciso LV e inciso LVI , da Constituição Federal de 1988, artigo 400 , do Código de Processo Civil e artigo 212 , inciso III , do Código Civil . V. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 14080040059, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 16/08/2011)...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010035299 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NAO OBSTAM A DECRETAÇAO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCÊNCIA DO PACIENTE E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE SER DECLARADA A INOCÊNCIA DE ACUSADO NO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDAMENTO DA PROVA – O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ARTIGO , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO VEDA A DECRETAÇAO DAS PRISÕES CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO LXI, DO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A primariedade e os bons antecedentes, por si só, não obstam a decretação de prisão preventiva, se presentes os indícios do crime e de sua autoria.A inocência de qualquer pessoa não pode ser declarada em Habeas Corpus, por demandar aprofundamento da prova.O princípio constitucional da inocência (art. , LVII , da CF ), não veda a decretação das custódias cautelares previstas no inciso LXI, do mesmo dispositivo constitucional.Habeas Corpus Preventivo denegado, de acordo com o parecer do Ministério Público.

TJ-RJ - APELACAO APL 00005580420108190038 RJ 0000558-04.2010.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EMENTA Acusados condenados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , na forma do art. 14 , inciso II do Código Penal . Ao apelante ALEXANDRE GONÇALVES ARAÚJO foi imposta a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado; e ao acusado MARCONE LUIS DA SILVA, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pugnando pela majoração das penas aplicadas aos acusados, aplicando-se o disposto no art. 59 do CP . Buscou ainda o endurecimento do regime prisional aplicado ao terceiro apelante, MARCONE, com a incidência do art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, com redação alterada pela Lei 11.464 /2007. Apelos defensivos, em conjunto, alegando as seguintes nulidades: a) ilegalidade da prova obtida, diante da violação do art. , LVI , da Constituição da República, anulando-se o feito desde o recebimento da denúncia; b) violação do direito constitucional ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo; c) nulidade absoluta do julgamento por vulneração ao art. 490 , do CPP . No mérito postulou: a) a redução da pena imposta ao acusado ALEXANDRE; b) a aplicação da atenuante da confissão; c) a atenuação do regime prisional com relação a ambos os acusados. Prequestionou, como parte de seu fundamento, a aplicação e a interpretação dos Tribunais referentes aos princípios do ne bis in idem e nemo tenetur se detegere, da culpabilidade, da individualização das penas e da razoabilidade, bem como dos artigos: 33 , §§ 2º e 3º , 59 , 65 e 68 , do Código Penal ; art. 157 , § 1º ; 186; 187, § 2º; 474, § 1º; e 490 , do CPP , e art. incisos XI , LV , LVI , LXIII e XLVI da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 8º, g, do Pacto de São José da Costa Rica. 1. Rejeito a primeira preliminar. A alegada violação de domicílio não ocorreu. Entrada no lar permitida pela própria Constituição no inciso XI , do art. , ante a prisão em flagrante: dois (02) homens que cometeram um delito e logo a seguir são encontrados no quintal...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6625712 PR 0662571-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. REAPRECIAÇÃO QUE SE FAZ INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC , DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM PRISÃO PROVISÓRIA. DESCONTO DE 1/3 DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 79, I, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NO CURSO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STF. SUBSEQUENTE CONDENAÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 79, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LEI COMPLEMENTAR Nº 14 /1982). POSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - "A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não- recepção" (STJ-5ª T., REsp. 439.606-SE, rel. Min. Felix Fischer, j. 25.2.03, não conheceram, vu, DJU 14.4.03, p. 242) ". (NEGRÃO, Theotônio. GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., 2009, Ed. Saraiva, pp. 30 e 626).

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080003047 ES 100080003047 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EMBASADA EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DECLARADO NULO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTE SODALÍCIO - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE JUSTIFICAM A AÇAO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - VEDAÇAO QUANTO AS PROVAS ILÍCITAS ESTAREM INSERIDAS NA AÇAO PENAL - ARTIGO , INCISO LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIMES DENUNCIADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INVIABILIDADE - CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VEDAÇAO LEGAL DO ARTIGO 41 , DA LEI MARIA DA PENHA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Em que pese ter sido declarado nulo o procedimento criminal para a adoção de medidas protetivas em desfavor do paciente em habeas corpus anteriormente impetrado neste E. Tribunal de Justiça, tal ato não impede, por si só, a instauração da subseqüente ação penal, especialmente em razão de existir no conjunto probatório pré-processual outros meios de provas, tidos como lícitos, capazes de deflagrar a persecução criminal, sem que esta seja inviabilizada por uma pequena parte considerada nula. As provas colhidas na investigação inquisitorial são de caráter meramente informativas, para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, de modo que os vícios constantes naquela não contaminam o processo judicial. 2. As provas colhidas na esfera policial, que foram declaradas nulas pela Justiça, não podem estar contidas na ação penal subseqüente, por terem sido obtidas de forma ilícita, sendo inadmissível a manutenção das mesmas naquele caderno processual, com fulcro no artigo , inciso LVI , da Constituição Federal , devendo ser estas, por conseguinte, desentranhadas dos autos originários. 3. Constatada que a ação penal diz respeito a suposta violência doméstica contra a mulher, na forma prevista pelo artigo , inciso III , da Lei Maria da Penha , não há como proceder a alegação de incompetência do juízo comum para processar crimes de menor potencial ofensivo, pois a inteligência do artigo 41 , da referida lei, veda expressamente que tais delitos sejam de competência do Juizado Especial Criminal, o que, pois, garante a viabilidade do Juízo impetrado para dirimir a ação penal originária. 4. Ordem concedida parcialmente....

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 27/05/2008 - 27/5/2008 Habeas Corpus HC 100080003047 ES 100080003047 (TJ-ES) JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

TRT-9 - 296320052904 PR 2963-2005-2-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: TRT-PR-19-01-2007 INTERNET - MENSAGENS ELETRÔNICAS - E-MAIL - COMUNICADOR INSTANTÂNEO - ARTIGO , INCISO LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SIGILO - INVIOLABILIDADE - CONTROLE POR PARTE DO EMPREGADOR - UTILIZAÇÃO COMO PROVA JUDICIAL -POSSIBILIDADE - Diversamente do que ocorre com as mensagens eletrônicas provenientes ou endereçadas a e-mail (endereço eletrônico) pessoal ou particular do empregado, as quais gozam da proteção constitucional e legal de inviolabilidade (art. 5o , inc. LVI , da CF/88 ), o correio eletrônico corporativo e programas de envio de mensagens instantâneas (MSN, Yahoo Messenger, Exodus e similares) afiguram-se como meras ferramentas de trabalho para fins de facilitar a comunicação virtual entre empregados e clientes. Não se encontram protegidos, portanto, pela garantia de sigilo, nem de inviolabilidade, até mesmo porque, não raras vezes, sofrem acentuado desvio de finalidade, mediante a utilização abusiva ou ilegal, de que é exemplo o envio de fotos pornográficas, constituindo-se, pois, em instrumento pelo qual o trabalhador pode, potencialmente, provocar expressivo preJuizo ao empregador. Lícita, portanto, sua monitoração pelo empregador, bem como sua eventual utilização como prova referente a atos ilícitos praticados pelo empregado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1127403020035020028 112740-30.2003.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARÇO INICIAL. ARTIGO 10, I, DO ADCT, C/C INCISO I, DO ART. 7º E , XXXVI, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não se há falar em ofensa aos artigos 10, I, do ADCT, c/c o art. 7º , I , e , XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal pela decisão do Regional que considera o março inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da ruptura do pacto laboral. De fato, tais dispositivos constitucionais não elucidam a controvérsia devolvida à esta instância que se refere apenas ao março inicial da prescrição para pleitear a correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1127403020035020028 112740-30.2003.5.02.0028 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

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