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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00210457020148190000 RJ 0021045-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART.557 CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA ADOÇÃO - NO MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO A CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL DO CONCURSO PARA PERMITIR MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL (LESÃO CORPORAL) ATUALMENTE SUSPENSA CONDICIONALMENTE IMPOSSIBILIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOCÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º (INCISO LVII) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDUTA CRIMINAL IMPUTADA NÃO É DAQUELAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE DSAFIARIA DESLINDE DIVERSO MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NESSES CASOS DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: "1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela antecipada ao agravado para que fosse matriculado no próximo curso de formação de soldados da Polícia Militar, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Nesse trilho, ao se analisar a decisão vergastada, a exclusão do agravado do concurso, durante o exame social, não se afigura medida razoável por parte da administração pública, visto que, embora tenha sido aprovado nas cinco primeiras fases, foi eliminado em virtude de ação penal atualmente suspensa condicionalmente. 3. Impossibilidade de exclusão de candidato que responde a ação penal sem condenação transitada em julgado, e sob tema diverso daquele capitulado nos crimes contra o patrimônio...

TJ-MT - Apelação APL 01400525420098110000 140052/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ABATIMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 7.948/2003 E 8279/2004 - PEDIDO INDEFERIDO - ARTIGO 180, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SÓCIO DA EMPRESA CONTRIBUINTE COM PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARTIGO 5º, INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O agente público agiu de maneira incorreta ao indeferir o pedido de compensação tributária consoante às Leis Estaduais nº 7948/2003 e 8279/2004 da empresa apelada, justificando-o no artigo 180, inciso I do Código Tributário Nacional. A existência de processo criminal não transitado em julgado em face de um dos sócios da empresa não pode ser considerada como óbice à concessão do benefício, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência contido no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal (Ap 140052/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/05/2010, Publicado no DJE 18/05/2010)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 18/05/2010 - 18/5/2010 Apelação APL 01400525420098110000 140052/2009 (TJ

TRF-3 - HABEAS CORPUS 23176 HC 96207 SP 2005.03.00.096207-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. "Habeas Corpus" concedido para o fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação penal, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura clausulado.

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI... do voto do relator. DJU DATA:23/05/2006 PÁGINA: 230 - 23/5/2006 HABEAS CORPUS 23176 HC 96207 SP

TRF-3 - HABEAS CORPUS 23003 HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. Mesmo sabedor da notícia de eventual reiteração na senda criminosa, a ilustre autoridade coatora, houve por bem revogar a prisão processual do paciente, permitindo responder livre ao processo penal, de modo que, esse antecedente não é, por si só, suficiente para o preenchimento de quaisquer dos requisitos para a prisão preventiva. 5...

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI... do voto do relator. DJU DATA:23/05/2006 PÁGINA: 230 - 23/5/2006 HABEAS CORPUS 23003 HC 89906 SP... 2005.03.00.089906-5 (TRF-3) JUIZ HIGINO CINACCHI

TRF-3 - HABEAS CORPUS 24673 HC 37856 SP 2006.03.00.037856-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TUTELA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado ou da manutenção de sua prisão provisória, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . II. As medidas restritivas de liberdade, impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. III. A manutenção da prisão provisória ou a decretação da custódia cautelar para recorrer de sentença penal condenatória, demanda o preenchimento dos fundamentos da prisão preventiva, conforme previsão legal constante do artigo 312, da norma processual penal. IV. Não se afigura razoável a necessidade de prisão do réu para apelar pelo simples fato de não ser primário ou possuir maus antecedentes, pelo que é mister a análise dos pressupostos da prisão cautelar do aludido artigo 312 do Código de Processo Penal . V. Para uma verificação da necessidade da prisão provisória do réu, como medida de cunho cautelar, o que resta verificar nas provas pré-constituídas constantes do feito é se estão presentes os seus requisitos legais, expressos no fumus boni iuris e no chamado periculum libertatis, e não somente na sua primariedade e maus antecedentes. VI. No caso dos autos, os registros de antecedentes não são...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 37856 SP 2006.03.00.037856-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TUTELA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado ou da manutenção de sua prisão provisória, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . II. As medidas restritivas de liberdade, impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. III. A manutenção da prisão provisória ou a decretação da custódia cautelar para recorrer de sentença penal condenatória, demanda o preenchimento dos fundamentos da prisão preventiva, conforme previsão legal constante do artigo 312, da norma processual penal. IV. Não se afigura razoável a necessidade de prisão do réu para apelar pelo simples fato de não ser primário ou possuir maus antecedentes, pelo que é mister a análise dos pressupostos da prisão cautelar do aludido artigo 312 do Código de Processo Penal . V. Para uma verificação da necessidade da prisão provisória do réu, como medida de cunho cautelar, o que resta verificar nas provas pré-constituídas constantes do feito é se estão presentes os seus requisitos legais, expressos no fumus boni iuris e no chamado periculum libertatis, e não somente na sua primariedade e maus antecedentes. VI. No caso dos autos, os registros de antecedentes não são...

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 37856 SP 2006.03.00.037856-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 96207 SP 2005.03.00.096207-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. "Habeas Corpus" concedido para o fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação penal, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura clausulado.

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. Mesmo sabedor da notícia de eventual reiteração na senda criminosa, a ilustre autoridade coatora, houve por bem revogar a prisão processual do paciente, permitindo responder livre ao processo penal, de modo que, esse antecedente não é, por si só, suficiente para o preenchimento de quaisquer dos requisitos para a prisão preventiva. 5...

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI... do voto do relator. QUINTA TURMA HABEAS CORPUS HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3) JUIZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 318991 RJ 2015/0056997-3 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 27/05/2015 - 27/5/2015 AGRAVO

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00427116720058110000 42711/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - OCORRÊNCIA - DELITOS PRATICADOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - AFASTAMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESTABELECIMENTO DA ORDEM ECONÔMICA E PÚBLICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, QUEBRA DE SIGILOS TELEFÔNICOS - COLHEITA DE ABUNDANTE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ASSEGURADA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO - DEMONSTRADO INTERESSE DE COOPERAÇÃO - ESVAZIAMENTO DA ALEGADA FUGA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A LIBERDADE - MERAS CONJECTURAS DA FORÇA INTIMIDATÓRIA EXERCIDA PELO GRUPO QUE NÃO AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS OUTROS, EFICAZES PARA A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 311/ 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crimes praticados no desempenho do exercício funcional, considera-se restabelecida a garantia da ordem econômica e da pública, pela segregação do agente no momento adequado, bem como pelo seu afastamento do cargo, por decisão administrativa, de forma a inibir a continuidade da prática delitiva. 2. Tem-se como assegurada a instrução criminal quando as medidas judiciais determinantes de segregação de liberdade, de busca e apreensão e quebra de sigilos telefônicos, proporcionaram prova suficiente para lastrear a denúncia. 3. A apresentação espontânea do investigando à autoridade policial, tão logo ciente do decreto preventivo, evidencia a intenção de não obstacular o curso normal da instrução, esvaziando o fundamento de garantia da aplicação da lei penal. 4. A força...

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