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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

TRF-3 - HABEAS CORPUS 23176 HC 96207 SP 2005.03.00.096207-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. "Habeas Corpus" concedido para o fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação penal, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura clausulado.

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI... do voto do relator. DJU DATA:23/05/2006 PÁGINA: 230 - 23/5/2006 HABEAS CORPUS 23176 HC 96207 SP 2005.03.00.096207-3 (TRF-3) JUIZ HIGINO CINACCHI

TRF-3 - HABEAS CORPUS 23003 HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. Mesmo sabedor da notícia de eventual reiteração na senda criminosa, a ilustre autoridade coatora, houve por bem revogar a prisão processual do paciente, permitindo responder livre ao processo penal, de modo que, esse antecedente não é, por si só, suficiente para o preenchimento de quaisquer dos requisitos para a prisão preventiva. 5. "Habeas Corpus" concedido para o fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação penal, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura clausulado....

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI... do voto do relator. DJU DATA:23/05/2006 PÁGINA: 230 - 23/5/2006 HABEAS CORPUS 23003 HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3) JUIZ HIGINO CINACCHI

TRF-3 - HABEAS CORPUS 24673 HC 37856 SP 2006.03.00.037856-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TUTELA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado ou da manutenção de sua prisão provisória, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . II. As medidas restritivas de liberdade, impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. III. A manutenção da prisão provisória ou a decretação da custódia cautelar para recorrer de sentença penal condenatória, demanda o preenchimento dos fundamentos da prisão preventiva, conforme previsão legal constante do artigo 312, da norma processual penal. IV. Não se afigura razoável a necessidade de prisão do réu para apelar pelo simples fato de não ser primário ou possuir maus antecedentes, pelo que é mister a análise dos pressupostos da prisão cautelar do aludido artigo 312 do Código de Processo Penal . V. Para uma verificação da necessidade da prisão provisória do réu, como medida de cunho cautelar, o que resta verificar nas provas pré-constituídas constantes do feito é se estão presentes os seus requisitos legais, expressos no fumus boni iuris e no chamado periculum libertatis, e não somente na sua primariedade e maus antecedentes. VI. No caso dos autos, os registros de antecedentes não são...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 37856 SP 2006.03.00.037856-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TUTELA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado ou da manutenção de sua prisão provisória, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . II. As medidas restritivas de liberdade, impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. III. A manutenção da prisão provisória ou a decretação da custódia cautelar para recorrer de sentença penal condenatória, demanda o preenchimento dos fundamentos da prisão preventiva, conforme previsão legal constante do artigo 312, da norma processual penal. IV. Não se afigura razoável a necessidade de prisão do réu para apelar pelo simples fato de não ser primário ou possuir maus antecedentes, pelo que é mister a análise dos pressupostos da prisão cautelar do aludido artigo 312 do Código de Processo Penal . V. Para uma verificação da necessidade da prisão provisória do réu, como medida de cunho cautelar, o que resta verificar nas provas pré-constituídas constantes do feito é se estão presentes os seus requisitos legais, expressos no fumus boni iuris e no chamado periculum libertatis, e não somente na sua primariedade e maus antecedentes. VI. No caso dos autos, os registros de antecedentes não são...

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 37856 SP 2006.03.00.037856-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 96207 SP 2005.03.00.096207-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. "Habeas Corpus" concedido para o fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação penal, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura clausulado.

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO, 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ACESSO AO JUDICIÁRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente é possível o reconhecimento, na sentença condenatória, acerca da indispensabilidade da prisão do acusado, quando identificada a necessidade da custódia cautelar, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. As medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente são admissíveis quando guardarem natureza de cautelaridade, sendo defesas se se revestirem de caráter de execução antecipada e provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta. 3. Em se tratando de paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, a imposição de sua prisão para recorrer, com base no artigo 594 do Código de Processo Penal , não se justifica simplesmente pelo fato de possuir antecedentes criminais, devendo, antes de mais nada, ser demonstrados, na decisão judicial, os motivos que, naquele momento, denotam a necessidade da privação da liberdade para a garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo, para assegurar a aplicação da lei penal, posto que, de outra forma, restariam violados os princípios constitucionais da ampla defesa, de acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição. 4. Mesmo sabedor da notícia de eventual reiteração na senda criminosa, a ilustre autoridade coatora, houve por bem revogar a prisão processual do paciente, permitindo responder livre ao processo penal, de modo que, esse antecedente não é, por si só, suficiente para o preenchimento de quaisquer dos requisitos para a prisão preventiva. 5. "Habeas Corpus" concedido para o fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação penal, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura clausulado....

Encontrado em: de acompanhar o voto do relator, no que foi secundado pelo voto da Juíza Federal Convocada ANA PEZARINI... do voto do relator. QUINTA TURMA HABEAS CORPUS HC 89906 SP 2005.03.00.089906-5 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI

STJ - HABEAS CORPUS HC 292972 SP 2014/0089519-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 411617002 PR 0411617-0/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: DE DIMINUIÇÃO, AO MESMO TEMPO, POIS CERTAMENTE ESTARIA OCORRENDO DUPLA VALORAÇÃO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA EM DESFAVOR DO RÉU. IX. DECRETO CONDENATÓRIO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE APENAS A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, PORTANTO, ILÍCITO CONSIDERÁ-LA NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. X. PERCENTUAL DA DIMINUIÇÃO DEVE SER FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA SER DOTADA DE CERTA GRAVIDADE, MONTANTE SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PARA QUE O FATO NÃO SE REPITA, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE NORTEIAM A APLICAÇÃO DA PENA EM NOSSO SISTEMA PENAL. XI. APESAR DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS NÃO APONTAREM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NO QUE TANGE AOS ITENS 2.3 E 2.4, A FIM DE EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS MODIFICA-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A FIM DE CONHECER DO RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO PARA ACRESCENTAR OS FUNDAMENTOS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ENTENDE INDISPENSÁVEIS, ALÉM DOS JÁ CONSIGNADOS. XII. NÃO OBSTANTE ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUIR MOTIVAÇÃO SUFICIENTE ACRESCENTA-SE OS "ESCLARECIMENTOS" SOLICITADOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 11.343 /2006. XIII. APESAR DE EXISTIREM PRECEDENTES ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO SEREM UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NO TOCANTE À PERSONALIDADE E/OU CONDUTA SOCIAL, ESTA NÃO FOI A ORIENTAÇÃO ENCAMPADA. XIV. O FATO DE UM INDIVÍDUO ESTAR SENDO SUBMETIDO A UM INQUÉRITO POLICIAL OU A UMA AÇÃO PENAL NÃO JUSTIFICA A EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE, PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE DOS RÉUS OU DOS INDICIADOS (ARTIGO 5º , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). XV. NÃO PODE AFETAR O RÉU SITUAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE NAQUELAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA...

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 5a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal... sem dar-lhe efeitos infringentes. 5ª Câmara Criminal DJ: 7492 Embargos de Declaração Crime ED

STJ - HABEAS CORPUS HC 217783 MG 2011/0212194-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensãoexecutória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquantosomente neste momento é que surge o título penal passível de serexecutado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em inícioda prescrição a partir da evasão do acusado ainda no curso da açãopenal, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execuçãoda pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, emrespeito ao disposto no artigo 5.º, inciso LVII, da ConstituiçãoFederal. 2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para ambas aspartes aos 30.4.2007, não houve o transcurso do lapso prescricionalaplicável à espécie - 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109 ,inciso III , do Código Penal -, o que impede a declaração da aludidacausa de extinção da punibilidade. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: . Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 07/03/2012 - 7/3/2012 HABEAS CORPUS HC 217783 MG 2011/0212194-4 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 996267 SP 2007/0240110-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 342 , CAPUT, DO CP . APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO SE PRESTAM PARA A VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. 1. Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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