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JusBrasil - Jurisprudência
25 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
Artigo 260 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01000562720128260000 SP 0100056-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Impugnação ao valor da causa acolhida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Serviços notariais. Regra geral valor da causa correspondente à vantagem econômica almejada. Artigos 258 , 259 e 260 do CPC . A dificuldade em se atribuir o exato valor da causa não é justificativa para que seja dado valor simbólico a ela, dissociado de seu real conteúdo econômico. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01495009220138260000 SP 0149500-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - O valor da causa deve, tanto quanto possível, exprimir de forma mais abrangente possível o conteúdo econômico da demanda Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC - Na ação civil pública, portanto, o valor da causa compreende o montante exato da multa civil expressamente proclamada na

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20346176420148260000 SP 2034617-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO de rito ordinário SERVIDOR PÚBLICO PRETENSÃO AO RECECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS Impugnação ao valor da causa ACOLHIMENTO INADMISSIBLIDADE. 1. O valor atribuído à causa deve refletir a pretensão deduzida na petição inicial, exprimindo de forma mais abrangente possível o conteúdo econômico da demanda. 2. Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC . 3. Na hipótese dos autos, impossível a aferição, neste momento processual, do exato valor da causa. 4. Possibilidade de acolhimento do valor atribuído, por estimativa, pela parte autora. 5. Decisão reformada. 6. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3320549720108260000 SP 0332054-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: Impugnação ao valor da causa rejeitada. Ação anulatória de lançamento. IPTU. Regra geral - valor da causa correspondente à vantagem econômica almejada. Artigos 258 , 259 e 260 do CPC . Estipulação da autora condizente às peculiaridades da demanda. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101978628 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: Impugnação ao valor da causa rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Regra geral - valor da causa correspondente à vantagem econômica almejada. Artigos 258 , 259 e 260 do CPC . Estipulação da autora condizente às peculiaridades da demanda. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103267770 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: VALOR DA CAUSA Ação Civil Pública Atribuição em R$1.000,00 Decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a ação não possui conteúdo econômico imediato Descabimento Valor da causa que deve corresponder ao que o autor pretende ver ressarcido ao erário Precedentes Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC Ademais, irrisório o valor inicialmente atribuído Recurso provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20355832720148260000 SP 2035583-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO de rito ordinário SERVIDOR PÚBLICO PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO valor da causa emenda da PETIÇÃO inicial INADMISSIBLIDADE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor atribuído à causa deve refletir a pretensão deduzida na petição inicial, exprimindo de forma mais abrangente possível o conteúdo econômico da demanda. 2. Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC . 3. Na hipótese dos autos, impossível a aferição, neste momento processual, do exato valor da causa. 4. Possibilidade de acolhimento do valor atribuído, por estimativa, pela parte autora. 5. No mais, milita em favor da parte requerente a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do § 1º, primeira parte, do artigo 4º da Lei Federal nº 1.060 /50. 6. Gratuidade de justiça que deve ser concedida à parte agravante. 7. Decisão reformada. 8. Recurso de agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1267512 SP 2010/0008378-9 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 , CPC . ARTS. 258 , 259 E 260 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 256 /STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Os embargos de declaração, como apelo de integração que é, não admite a formulação de pedido novo, com efeitos modificativos, razão pela qual só seria cabível falar-se em omissão se o tribunal a quo, em sede de remessa oficial, tivesse se omitido da apreciação da extensão da sentença proferida em desfavor do ente público interessado ou de questões que obrigatoriamente devessem ter e não tivessem sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau. 3. Assim, tendo em vista que na presente demanda a matéria referente ao princípio da causalidade e à coincidência entre o valor da causa e o valor da condenação, somente foram submetidas ao crivo do Judiciário em sede de embargos de declaração opostos a aresto prolatado em apelação, a referida questão só poderia ser objeto de pronunciamento da Corte de origem se cognoscível fosse de ofício, o que não é o caso. O próprio tribunal a quo constatou a inovação no pedido conforme se verifica do trecho do acórdão dos embargos de declaração, a seguir transcrito: "(...) a embargante pretende, com estes declaratórios, inovar na questão jurídica trazida na sua apelação, o que não se admite nesta sede."(fls. 118) 4. Ademais, inviável o questionamento originário dessa questão, amparada pelos artigos 258 , 259 e 260 do CPC pois recaem na mesma falta de prequestionamento dos dispositivos invocados que sustentam a argüição. 5. Finalmente, faz-se salutar o destaque de que o Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que os embargos de declaração são inadequados para a discussão de matéria nova, sequer debatida na instância ordinária. Precedentes: AgRg no REsp n.º 436.341/SC , Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24/05/2004; REsp n.º 553.244/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/11/2003; AgRg no Ag 740.857/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1244; AgRg no REsp 615.988/RJ , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 06.02.2006 p. 200; AgRg no Ag 600.747/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 09.02.2005 p. 228; EDcl nos EDcl no REsp 502.350/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 16.08.2004 p. 191. 6. Os arts. 258 , 259 e 260 do CPC , ditos por violados não restaram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo-se, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. 7. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 8. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º , do art. 20 , do CPC , é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 9. A Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623659/RJ ; AgRg no REsp 592430/MG ; e AgRg no REsp 587499/DF) , como regra de eqüidade. 10. A fixação dos honorários em base a uma apreciação eqüitativa do contexto fático apresentado e atendendo a critérios estabelecidos na lei processual civil, estabelecidos pelo Tribunal a quo, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e conseqüente revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido no enunciado sumular nº 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 836.661/MG ( DJ de 31.08.2006); AgRg no Ag 754.833/RJ (DJ de 03.08.2006); REsp 700.759/PR (DJ de 09.05.2005); AgRg no REsp 560.909/DF ( DJ de 25.02.2004). 11. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/08/2010 - 17/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI... FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1274492 PE 2010/0023205-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 46 DA LEI 8.212 /91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 256 /STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. 1. A ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Os embargos de declaração, como apelo de integração que é, não admite a formulação de pedido novo, com efeitos modificativos, razão pela qual só seria cabível falar-se em omissão se o tribunal a quo, em sede de remessa oficial, tivesse se omitido da apreciação da extensão da sentença proferida em desfavor do ente público interessado ou de questões que obrigatoriamente devessem ter e não tivessem sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau. 3. Assim, tendo em vista que na presente demanda a matéria referente ao artigo 46 da Lei 8.212 /91, somente foram submetidas ao crivo do Judiciário em sede de embargos de declaração opostos a aresto prolatado em apelação, a referida questão só poderia ser objeto de pronunciamento da Corte de origem se cognoscível fosse de ofício, o que não é o caso. 4. Ademais, inviável o questionamento originário dessa questão, amparada pelos artigos 258 , 259 e 260 do CPC pois recaem na mesma falta de prequestionamento dos dispositivos invocados que sustentam a argüição. 5. Finalmente, faz-se salutar o destaque de que o Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que os embargos de declaração são inadequados para a discussão de matéria nova, sequer...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4746 SP 1999.61.14.004746-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INOCORRENTES. 1. Omissões inocorrentes, porquanto, ao manter a extinção do feito por entender que o valor dos embargos deve corresponder necessariamente ao valor da execução fiscal, fê-lo por construção lógica, diante da natureza incidental da ação desconstitutiva e do disposto no artigo 34 da Lei n. 6.830 /80. 2. Não se há falar em inobservância do disposto nos artigos 258 , 259 e 260 do CPC , cuja incidência amolda-se ao espírito especial da legislação que rege as execuções fiscais. 3. Se entende a recorrente que esta Turma não decidiu bem, deve lançar mão dos instrumentos recursais adequados à anulação ou reforma da decisão, mas não dos embargos declaratórios, posto não se consubstanciarem em sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário, sendo defesa, por seu intermédio, a rediscussão de questões já decididas, com potencial inversão do resultado do julgamento. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

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