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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
Artigo 260 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01495009220138260000 SP 0149500-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - O valor da causa deve, tanto quanto possível, exprimir de forma mais abrangente possível o conteúdo econômico da demanda Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC - Na ação civil pública, portanto, o valor da causa compreende o montante exato da multa civil expressamente proclamada na

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01000562720128260000 SP 0100056-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Impugnação ao valor da causa acolhida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Serviços notariais. Regra geral valor da causa correspondente à vantagem econômica almejada. Artigos 258 , 259 e 260 do CPC . A dificuldade em se atribuir o exato valor da causa não é justificativa para que seja dado valor simbólico a ela, dissociado de seu real conteúdo econômico. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3320549720108260000 SP 0332054-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: Impugnação ao valor da causa rejeitada. Ação anulatória de lançamento. IPTU. Regra geral - valor da causa correspondente à vantagem econômica almejada. Artigos 258 , 259 e 260 do CPC . Estipulação da autora condizente às peculiaridades da demanda. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21545413520158260000 SP 2154541-35.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRETENSÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relacionada com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não poderá ser conhecida, porque, ainda, não foi apreciada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. 2. Recurso de agravo de instrumento, não conhecido, nesta parte. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de desapropriação indireta – FUNDO DE COMÉRCIO – Impugnação ao valor da causa – ACOLHIMENTO – possibilidade. 1. O valor atribuído à causa deve refletir a pretensão deduzida na petição inicial, exprimindo de forma mais abrangente possível o conteúdo econômico da demanda. 2. Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC . 3. Impossibilidade de acolhimento do valor atribuído, por estimativa, pela parte autora. 4. Decisão agravada, mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento, na parte conhecida, desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20355832720148260000 SP 2035583-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO de rito ordinário SERVIDOR PÚBLICO PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO valor da causa emenda da PETIÇÃO inicial INADMISSIBLIDADE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor atribuído à causa deve refletir a pretensão deduzida na petição inicial, exprimindo de forma mais abrangente possível o conteúdo econômico da demanda. 2. Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC . 3. Na hipótese dos autos, impossível a aferição, neste momento processual, do exato valor da causa. 4. Possibilidade de acolhimento do valor atribuído, por estimativa, pela parte autora. 5. No mais, milita em favor da parte requerente a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do § 1º, primeira parte, do artigo 4º da Lei Federal nº 1.060 /50. 6. Gratuidade de justiça que deve ser concedida à parte agravante. 7. Decisão reformada. 8. Recurso de agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4746 SP 1999.61.14.004746-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INOCORRENTES. 1. Omissões inocorrentes, porquanto, ao manter a extinção do feito por entender que o valor dos embargos deve corresponder necessariamente ao valor da execução fiscal, fê-lo por construção lógica, diante da natureza incidental da ação desconstitutiva e do disposto no artigo 34 da Lei n. 6.830 /80. 2. Não se há falar em inobservância do disposto nos artigos 258 , 259 e 260 do CPC , cuja incidência amolda-se ao espírito especial da legislação que rege as execuções fiscais. 3. Se entende a recorrente que esta Turma não decidiu bem, deve lançar mão dos instrumentos recursais adequados à anulação ou reforma da decisão, mas não dos embargos declaratórios, posto não se consubstanciarem em sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário, sendo defesa, por seu intermédio, a rediscussão de questões já decididas, com potencial inversão do resultado do julgamento. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1159374 SC 2009/0195697-4

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: nas disposições processuais sobre o tema - artigos 258, 259 e 260 do CPC.     Os embargos de declaração... dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil " (REsp 926.535⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO... especial, aponta a parte recorrente  ofensa ao art.  258 do CPC, sustentando, em sínese, que “ Não há...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1159374 SC 2009/0195697-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: o princípio que subjaz nas disposições processuais sobre o tema - artigos 258 , 259 e 260 do CPC..., conforme os ditames dos artigos 258 e 259 , I , do Código de Processo Civil " (REsp 926.535/SP, Rel. Min.../352). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao art. 258 do CPC , sustentando...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103267770 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: VALOR DA CAUSA Ação Civil Pública Atribuição em R$1.000,00 Decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a ação não possui conteúdo econômico imediato Descabimento Valor da causa que deve corresponder ao que o autor pretende ver ressarcido ao erário Precedentes Inteligência dos artigos 258 , 259 e 260 do CPC Ademais, irrisório o valor inicialmente atribuído Recurso provido

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 135722 DF 2012/0012807-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: dessa questão, amparada pelos artigos 258, 259 e 260 do CPC pois recaem na mesma falta....6.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. ARTS. 258, 259... artigo 538 do CPC, ante o propósito de prequestionamento emprestado aos embargos de declaração...

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