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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049093198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ODONTÓLOGO. MÉDICO. ENFERMEIRO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. 1. O contrato temporário de trabalho firmado com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. 2. Lei Municipal e laudo administrativo que reconhecem que as atividades desempenhadas pelos autores são insalubres em grau médio, sendo devido o respectivo adicional de insalubridade. 3. Embora esta Corte viesse se posicionando pela aplicação imediata "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" quanto a juros e correção monetária das condenações da Fazenda Pública, o art. 5º da Lei nº 11.960/09 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357/DF. Aplicação do IGP-M e de juros moratórios de 6% ao ano. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. (Apelação Cível Nº 70049093198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052205036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NÍVEL III. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052205036, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052965688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527 DO MESMO DIPLOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052965688, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00506135120028190001 RJ 0050613-51.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE CABO BOMBEIRO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. EXAME ORAL/DISSERTATIVO. CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ERRO NA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ASSOCIADO AO DESRESPEITO ÀS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO AO ABRIGO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A discussão não gira em torno, apenas, dos critérios de avaliação dos candidatos na prova oral e, sim, de equívoco quanto à publicação do resultado final do concurso e, observando-se os depoimentos se conclui que a questão não restou totalmente esclarecida; II - Para dirimir a controvérsia e espancar de vez a dúvida quanto à aprovação ou reprovação da autora no exame oral é necessária a juntada da ata em que ocorreu a publicação do resultado do concurso onde se encontravam os aprovados e que serviu de base para posterior publicação no DOERJ; III - As solicitações não atendidas, além de configurar cerceamento do direito de defesa traduz inadmissível desrespeito às requisições judiciais - "Como primeiríssima ação, cuidaremos, com o melhor de nosso desvelo, da imagem da Justiça (.) dela mofam, a sorrir à socapa, dela escarnecem e troçam, na certeza da impunidade, os de colarinhos brancos (.). Não podemos olvidar que pode estar atingida por ventos da tempestade, mas foi construída sobre granito (.). A nau de nossos ideais ainda não está com as velas estraçoadas; elas ainda se deixam inflar por ventos benfazejos; seus mastros ainda não estão caídos, nem incumbentes ou instáveis (.). É necessário - antes de tudo, preservar-se a autoridade moral da Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da coletividade. (.)", nas imortais expressões do festejado Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI quando de sua posse como presidente de nosso Tribunal; IV Provimento ao recurso para anulando a sentença, determinar que seja trazido aos autos a ata em que ocorreu a publicação do resultado do concurso onde se encontravam os aprovados e que serviu de base para posterior publicação no DOERJ, tomando o juízo as medidas que entender pertinente, inclusive busca e apreensão mediante oficial de justiça....

TJ-SC - Apelação Cível AC 541699 SC 2009.054169-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. NEGATIVA DE POSSE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR O CURSO DE ACD (ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE POSSE NO CARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Não assiste ao candidato direito à posse, na hipótese em que não preencher os requisitos estabelecidos no edital do concurso público. É cediço que a penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da conduta maliciosa da parte e não decorre simplesmente do exercício do direito de petição, garantido constitucionalmente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 669881 SC 2010.066988-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLR MUNICIPAL N. 130 /2001 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.708 /2003. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO (20%) PELA SERVIDORA. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (AC n. , de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 30/09/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 614576 SC 2009.061457-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO ¿ REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PELO EDITAL E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CUMPRIDOS ¿ AUSÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE ¿ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Não comprovada a habilitação exigida pelo edital e pela legislação municipal, não tem a candidata o direito a nomeação e posse para o cargo de Atendente de Consultório Dentário para o qual prestou concurso público. O fato de os argumentos expendidos pela autora/apelante serem ou não infundados não caracteriza a litigância de má-fé de que trata o art. 17 , do Código de Processo Civil , sobretudo porque há que ser resguardado o direito de amplo acesso ao Judiciário, ainda que a parte não tenha razão (art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988), desde que, obviamente, não haja violação a nenhum dos incisos dos arts. 14 e 17 , do Código de Processo Civil .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202489 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Verbas Salariais - Atendente de Consultório dentário - Adicional de Insalubridade - Observância ao princípio da legalidade - Previsão legal do percentual a ser pago a título de adicional - Direito à complção - Redução dos percentuais - Obediência à Lei Municipal nº 327 /2010 após sua vigência - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico -Recurso conhecido e parcialmente provido. I - Havendo a regulamentação acerca do adicional de insalubridade, torna juridicamente viável o deferimento do dito adicional; II A Carta constitucional, em seu art. 7º, XXIII, prever remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Importa salientar que a referida norma estabelece expressamente que a extensão das aludidas vantagens se daria "observadas as situações estabelecidas na legislação específica", restando evidenciada a necessidade de regulamentação específica para a concessão do direito, o que se verificou na hipótese dos autos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 543721 SC 2010.054372-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLR N. 130 /2001 DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708 /2003 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA A PARTIR DO DECRETO REGULAMENTADOR - ROL DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO NÃO EXAUSTIVO - FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO - VANTAGEM DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. "1. Conquanto o município de Chapecó tenha instituído o direito dos seus servidores ao adicional de insalubridade, a sua percepção só tem lugar após a regulamentação da outorga da benesse à função do autor pelo Decreto n. 11.708 , de 16-4-2003, que, aliás, é pacífico, porquanto ausente insurgência recursal a respeito."(Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, julgada em 09/09/2010). O aludido decreto elenca os tipos de atividades profissionais que se presumem insalubres, não se podendo admitir que a norma regulamentar tenha condições de prever, de forma exaustiva, todas as atividades inerentes ao cargo de Atendente de Consultório Dentário, capazes de expor o servidor a agente nocivos à saúde."O ônus da prova quanto ao fornecimento e à utilização dos EPIs é exclusivamente do ente político, pois ao réu é que incumbe demonstrar o fato extintivo do direito da parte autora."(Apelação Cível n. , de Xanxerê, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 10/08/2010). JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960 /2009 - APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA - AFASTAMENTO DE OFÍCIO. A Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494 /1997, a fim de uniformizar a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, aplica-se somente às ações ajuizadas após a sua vigência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 718177 SC 2010.071817-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLR MUNICIPAL N. 130 /2001 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.708 /2003. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO (20%) PELA SERVIDORA. ADICIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA LCM N. 161/03 QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO INDEXADOR PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO DA LEI N. 130 /2001. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (AC n. , de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 30/09/2010). "Prevendo a lei municipal que o adicional de insalubridade será pago utilizando-se como fator de indexação o salário-mínimo a que corresponde o piso mínimo municipal, não poderá o Poder Judiciário modificar tal parâmetro sob pena de imiscuir-se da esfera do Poder Legislativo. É verdade que a Súmula Vinculante n. 4, do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagens pecuniárias de servidores públicos, porém,"apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo' (STF, RE n. 541.915 /SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 11.11.2008)" (AC n. , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/09/2009).

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