Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TCE-MS - ADMISSÃO 1071412011 MS 1231636 (TCE-MS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: NOMEAÇÃO. ATO DE ADMISSÃO. CONCURSO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OTJ 2/2010. REGISTRO. Em exame o ato de admissão/nomeação de BRUNA PEREIRA DA SILVA, por Concurso Público de Provas realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, para diversas funções, dentre elas de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. A nomeação e posse da concursada ocorreu em 10.03.2011, tendo a Portaria Municipal n. 59/2011 de nomeação sido publicado em 11.03.2011. Foram carreados ao presente feito a Ficha de Informação de Admissão (peça 1), o Ato de Admissão e sua respectiva publicação (peça 2) A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal em Análise Conclusiva ANC-7ICE-9157/2012 (peça 3), verificando a legalidade dos atos de admissão opinou pelo registro da concursada. O Ministério Público de Contas, em Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-15737/2012 (peça 4) também opinou pelo Registro da nomeação. É o relatório. Das razões de decidir. Verificando-se o Processo Eletrônico TC/MS 106615/2011, constata-se que o prazo de validade do concurso, conforme edital é de 2 (dois) anos a partir da data da publicação Decreto n. 111/2009 de Homologação do Resultado Final do Concurso Público realizado, conforme Edital n. 011/2009, pela Prefeitura de Itaporã. A publicação do Decreto n. 111/2009 ocorreu em 06.11.2009. Assim, a validade do concurso foi até 06.11.2011. A concursada foi nomeada e empossada em 10.03.2011, com a publicação regularmente realizada em 11.03.2011 pela Portaria Municipal n. 59/2011. Portanto, a admissão se realizou dentro do período de validade do concurso. Foram carreados os documentos em conformidade com a OTJ n. 02/2010 deste Tribunal. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, IV, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela TNTC/MS 57/2006, acolhendo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pelo REGISTRO da nomeação da concursada BRUNA PEREIRA DA SILVA para função de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, nos termos da Portaria Municipal n. 059/2011 publicada em 11.03.2011, com base no art. 37 , inc. II da Constituição Federal . É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 08 de fevereiro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055770994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. REQUISITO EDITALÍCIO INOBSERVADO. 1. Estando os requisitos para a posse no cargo (registro no órgão de classe) exigidos pelo edital de abertura do certame amparados em legislação de regência - Lei Federal nº 11.889/2008 - , não há que se falar em violação a direito líquido e certo capaz de amparar a concessão da segurança. 2. Afastada a tese de impossibilidade do candidato que possua apenas ensino fundamental completo tenha registro no CRO, a teor do art.19, inciso IV, da Consolidação das Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia aprovada pela Resolução CFO nº 063/2005. Corroborada a tese da municipalidade de que os requisitos para a posse vertidos no edital são dois: escolaridade (ensino fundamental completo ou curso técnico na área) e registro no órgão de classe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055770994, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049093198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ODONTÓLOGO. MÉDICO. ENFERMEIRO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. 1. O contrato temporário de trabalho firmado com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. 2. Lei Municipal e laudo administrativo que reconhecem que as atividades desempenhadas pelos autores são insalubres em grau médio, sendo devido o respectivo adicional de insalubridade. 3. Embora esta Corte viesse se posicionando pela aplicação imediata "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" quanto a juros e correção monetária das condenações da Fazenda Pública, o art. 5º da Lei nº 11.960 /09 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357/DF. Aplicação do IGP-M e de juros moratórios de 6% ao ano. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. (Apelação Cível Nº 70049093198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

TCE-MS - ADMISSÃO 1071382011 MS 1231633 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: EMENTA. ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. NOMEAÇÃO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. REGISTRO. Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Ato de Admissão de Pessoal com a finalidade de nomear servidor aprovado no Concurso Público para provimento de cargos da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Itaporã – MS. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análise conclusiva ANC – 7ICE - 9146/2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato, tendo em vista que a nomeação do candidato ocorreu dentro do prazo de validade do Concurso Público e se encontra de acordo com a ordem de classificação obtida pelo candidato. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer nº 15726/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, ante a convergência entre os documentos apresentados e o que rege a legislação pertinente. É o relatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 13, inciso IV, e artigo 329, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acolho o parecer ministerial e REGISTRO o ato de Admissão de Pessoal abaixo relacionado: Nº SERVIDOR (A) CARGO 01 Angela Maria Nunes Sartarelo Alves CPF nº 000.033.351-43 Atendente de Consultório Dentário É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande - MS, 06 de fevereiro de 2013. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 1072162011 MS 1231711 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: EMENTA. ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. NOMEAÇÃO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. REGISTRO. Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Ato de Admissão de Pessoal com a finalidade de nomear servidor aprovado no Concurso Público para provimento de cargos da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Itaporã – MS. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análise conclusiva ANC – 7ICE - 9534/2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato, tendo em vista que a nomeação do candidato ocorreu dentro do prazo de validade do Concurso Público e se encontra de acordo com a ordem de classificação obtida pelo candidato. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer nº 15809/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, ante a convergência entre os documentos apresentados e o que rege a legislação pertinente. É o relatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 13, inciso IV, e artigo 329, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acolho o parecer ministerial e REGISTRO o ato de Admissão de Pessoal abaixo relacionado: Nº SERVIDOR (A) CARGO 01 Eliane Candido de Oliveira CPF nº 975.285.871-68 Atendente de Consultório Dentário É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande - MS, 06 de fevereiro de 2013. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052205036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NÍVEL III. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052205036, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052965688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527 DO MESMO DIPLOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052965688, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00506135120028190001 RJ 0050613-51.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE CABO BOMBEIRO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. EXAME ORAL/DISSERTATIVO. CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ERRO NA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ASSOCIADO AO DESRESPEITO ÀS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO AO ABRIGO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A discussão não gira em torno, apenas, dos critérios de avaliação dos candidatos na prova oral e, sim, de equívoco quanto à publicação do resultado final do concurso e, observando-se os depoimentos se conclui que a questão não restou totalmente esclarecida; II - Para dirimir a controvérsia e espancar de vez a dúvida quanto à aprovação ou reprovação da autora no exame oral é necessária a juntada da ata em que ocorreu a publicação do resultado do concurso onde se encontravam os aprovados e que serviu de base para posterior publicação no DOERJ; III - As solicitações não atendidas, além de configurar cerceamento do direito de defesa traduz inadmissível desrespeito às requisições judiciais - "Como primeiríssima ação, cuidaremos, com o melhor de nosso desvelo, da imagem da Justiça (.) dela mofam, a sorrir à socapa, dela escarnecem e troçam, na certeza da impunidade, os de colarinhos brancos (.). Não podemos olvidar que pode estar atingida por ventos da tempestade, mas foi construída sobre granito (.). A nau de nossos ideais ainda não está com as velas estraçoadas; elas ainda se deixam inflar por ventos benfazejos; seus mastros ainda não estão caídos, nem incumbentes ou instáveis (.). É necessário - antes de tudo, preservar-se a autoridade moral da Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da coletividade. (.)", nas imortais expressões do festejado Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI quando de sua posse como presidente de nosso Tribunal; IV Provimento ao recurso para anulando a sentença, determinar que seja trazido aos autos a ata em que ocorreu a publicação do resultado do concurso onde se encontravam os aprovados e que serviu de base para posterior publicação no DOERJ, tomando o juízo as medidas que entender pertinente, inclusive busca e apreensão mediante oficial de justiça....

TJ-SC - Apelação Cível AC 541699 SC 2009.054169-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. NEGATIVA DE POSSE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR O CURSO DE ACD (ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE POSSE NO CARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Não assiste ao candidato direito à posse, na hipótese em que não preencher os requisitos estabelecidos no edital do concurso público. É cediço que a penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da conduta maliciosa da parte e não decorre simplesmente do exercício do direito de petição, garantido constitucionalmente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 669881 SC 2010.066988-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLR MUNICIPAL N. 130 /2001 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.708 /2003. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO (20%) PELA SERVIDORA. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (AC n. , de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 30/09/2010).

1 2 3 4 5 32 33 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca