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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00538501320138190000 RJ 0053850-13.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE EM FUNÇÂO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Alegação autoral de aumento abusivo do plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária, após a parte ter feito sessenta anos. Recurso manejado contra a decisão que deferiu parcialmente os Efeitos da Antecipação de Tutela, se insurgindo a Autora, ora Agravante, quanto ao entendimento de ser aplicável ao caso a prescrição ânua do artigo 206 , § 1º , II , a , do Código Civil de 2002 , bem como quanto ao valor arbitrado para pagamento da mensalidade do plano. O Prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal do artigo 205 do CC/02 , conforme posicionamento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor arbitrado para a mensalidade, para que este represente o valor do plano antes do reajuste da faixa etária, com incidência somente dos reajustes permitidos pela ANS. Precedentes desta Corte. Interposição do Agravo do art. 557 , § 1º , do CPC pela parte Ré. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: LEMGRUBER. Advogado: WAGNER DE REZENDE BELISARIO. Reu: BRADESCO SAUDE S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 0006833-77.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 2006.83.00.008155-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 0008155-35.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 2006.83.00.006833-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003885381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. AUMENTO VINCULADO À FAIXA ETÁRIA. ABUSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS. Não é ilíqüida e, portanto, não é nula, a sentença que necessita de simples calculo matemático para ser executada. Prescrição que não é ânua, mas sim trienal. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente aquelas vencidas há mais de três anos do ajuizamento da demanda. Contrato pretendido revisar que foi firmado em 2001, estando o contratante vinculado há mais de dez anos à recorrente, não podendo, portanto, ser-lhe aplicado qualquer reajuste quando do implemento dos 60 anos. Inteligência da Sumula 20 das Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71003885381, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120404739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TAXA DE SINISTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. REAJUSTE AFASTADO. O reajuste com base em percentuais de sinistralidade não demonstrados e com base em suposto desequilíbrio, desprovido de comprovação, é abusivo e deve ser afastado.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004636080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO ABUSIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004636080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00661328720108260002 SP 0066132-87.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. REAJUSTE ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contrato de plano de saúde coletivo firmado com a ré. Aumento das mensalidades com base na necessidade de reequilíbrio do contrato. Ausência de comprovação. A ré não juntou nenhuma planilha ou outro documento para comprovar suas alegações. 2. Mensalidade do plano de saúde aumentada indevidamente. Conduta abusiva da ré. Sinistralidade que deve ser objetiva e adequadamente comprovada. Precedentes do Tribunal. Ilegalidade. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01513889220108260100 SP 0151388-92.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. REAJUSTE ABUSIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Validade de cláusula contratual que autoriza o aumento das mensalidades por aumento na sinistralidade. Questão já discutida em processo anterior. Trânsito em julgado. Cláusula, ademais, válida em contratos coletivos. 2. Aumento de mensalidades de plano de saúde coletivo com base na sinistralidade. A necessidade de aumento das mensalidades, todavia, deve ser comprovada. 3. A ré não juntou nenhuma planilha ou outro documento para comprovar suas alegações. Mensalidade do plano de saúde aumentada em mais de 40%. Conduta abusiva da ré. Sinistralidade que deve ser objetiva e adequadamente demonstrada. Precedentes do Tribunal. Ilegalidade. Procedência em parte do pedido. Recurso parcialmente provido.

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