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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00547872420098260564 SP 0054787-24.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aumento abusivo do plano de saúde por faixa etária constatado. Inexistência de documento a comprovar a licitude do reajuste. Redução do mesmo confirmada, assim como dever de restituição. Afastada, porém, a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20050733120148260000 SP 2005073-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE Tutela antecipada concedida para que a ré suspenda o aumento abusivo do plano de saúde, que decorreu da faixa etária da autora, autorizando-se a correção anual conforme os índices oficiais divulgados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Reajuste imposto pela operadora em razão da beneficiária ter atingido idade superior a 60 anos Descabimento Vulneração do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) Inexistência de comprovação de que a cláusula de majoração foi submetida à apreciação e aprovação prévia pela Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme estatui o art. 35-E da Lei 9.656 /98, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001 Presença da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00157536420128190036 RJ 0015753-64.2012.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Relação de consumo. Aumento abusivo do plano de saúde em razão do alcance pela autora da idade de 70 anos. Pedidos de cancelamento do reajuste com a manutenção do plano no valor de R$297,56, de declaração de nulidade do reajuste com a aplicação do valor permitido pela ANS, de restituição do valor pago a maior e de indenização dos danos morais. Sentença às fls. 224 em que se julgam procedentes os pedidos iniciais e se condena o réu a manter o plano de saúde da autora no valor outrora praticado, permitida a aplicação do reajuste de 11,75% da ANS, bem como a pagar à autora R$3.000,00 a título de indenização dos danos morais. Recurso às fls. 242. Com a devida vênia, a sentença recorrida merece parcial reforma. Correta a sentença ao aferir a ilicitude da conduta do réu que aplicou reajuste abusivo em descumprimento ao Estatuto do Idoso . Contudo, entendo que a questão é meramente patrimonial, dela não se podendo extrair lesão a direito da personalidade da autora a ensejar compensação a título de danos morais. Isso posto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de indenização dos danos morais. No mais, mantida a sentença recorrida. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013. Fernanda Galliza do Amaral Juíza de Direito

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00538501320138190000 RJ 0053850-13.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE EM FUNÇÂO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Alegação autoral de aumento abusivo do plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária, após a parte ter feito sessenta anos. Recurso manejado contra a decisão que deferiu parcialmente os Efeitos da Antecipação de Tutela, se insurgindo a Autora, ora Agravante, quanto ao entendimento de ser aplicável ao caso a prescrição ânua do artigo 206 , § 1º , II , a , do Código Civil de 2002 , bem como quanto ao valor arbitrado para pagamento da mensalidade do plano. O Prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal do artigo 205 do CC/02 , conforme posicionamento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor arbitrado para a mensalidade, para que este represente o valor do plano antes do reajuste da faixa etária, com incidência somente dos reajustes permitidos pela ANS. Precedentes desta Corte. Interposição do Agravo do art. 557 , § 1º , do CPC pela parte Ré. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: LEMGRUBER. Advogado: WAGNER DE REZENDE BELISARIO. Reu: BRADESCO SAUDE S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 0006833-77.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 2006.83.00.008155-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 0008155-35.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 2006.83.00.006833-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02533144920128190001 RJ 0253314-49.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Autos nº: 0253314-49.2012.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES Recorrido: JAIRO BITENCOURT NARCIZO VOTO Relação de consumo. Aumento abusivo do plano de saúde (mais de 100%) em razão do alcance pela parte autora da idade de 59 anos. Reestruturação do plano não solicitada pelo autor. Pedidos de suspensão do reajuste com a manutenção do plano no valor contratado conforme tabela (fl. 24/25), de declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste, de manutenção dos aumentos previstos na tabela contratada, de refaturamento dos boletos em aberto, de restituição do valor pago a maior em dobro e de indenização dos danos morais. Documentos (fls. 17/20). Na AIJ de fl. 24, o autor liquida o valor do dano material em 916,00 já em dobro. Contestação às fls. 60 em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, alega que, em razão do Estatuto do Idoso, teve de extinguir os planos anteriores e emitir nova tabela de preços e que o novo plano não possui qualquer reajuste após os 59 anos. Sentença às fls. 189 em que se julgam procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da cláusula que prevê o reajuste abusivo por faixa etária, e se condena o réu a manter o plano de saúde da parte autora no valor outrora praticado, permitida a aplicação dos reajustes da ANS, a restituição de R$916,00 ao autor, bem como a pagar ao autor R$1.500,00 a título de indenização dos danos morais. Embargos de declaração às fls. 196 rejeitados (fl. 201). Recurso às fls. 203 em que o recorrente suscita a nulidade da sentença uma vez que não se trata de reajuste por faixa etária, mas de contratação de novo plano. No mérito, reprisa a contestação. Com a devida vênia, a sentença recorrida merece parcial reforma. Primeiramente, afasto a preliminar recursal suscitada, uma vez que o réu, unilateralmente, rescindiu o contrato do autor, realocando-o em novo contrato para dissimular o reajuste por faixa etária, conforme ele próprio aduz em sua contestação (fl. 67, item 3.4). Inexistência da nulidade de sentença apontada. Passo ao exame do mérito. Correta a sentença ao aferir a ilicitude da conduta do réu que aplicou, por meio dissimulado, reajuste abusivo em descumprimento ao Estatuto do Idoso. Contudo, entendo que a questão é meramente patrimonial, dela não se podendo extrair lesão a direito da personalidade da autora a ensejar compensação a título de danos morais. Isso posto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de indenização dos danos morais. No mais, mantida a sentença recorrida. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013. Fernanda Galliza do Amaral Juíza de Direito...

TJ-RJ - APELACAO APL 03370469320108190001 RJ 0337046-93.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: do valor da prestação do plano de saúde, pelo implemento de idade, impondo o reconhecimento da nulidade da cláusula autorizativa do reajuste aplicado, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.471 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e art. 51 , IV , do CDC . 8. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor traz normas de ordem pública, materializando princípio constitucional da ordem econômica e direito fundamental da pessoa humana (artigos 5º , XXXII e 170 , V , da CRFB/88 ). Versando a lide sobre direito do consumidor, obrigatória aplicação dos seus preceitos, impondo-se o reconhecimento da nulidade do aumento abusivo do plano de saúde da apelada em razão de sua transposição de faixa etária. 9. Quanto ao recurso do autor: Ausência de amparo. Dobra prevista no art. 42 parágrafo único do CDC , ressalvado engano escusável, configurado in casu, ante a previsão contratual de majoração de mensalidades em decorrência de transposição de faixa etária. Cláusula que só judicialmente veio a ser considerada inválida, sendo presumível sua legalidade até então. Devolução da diferença que deve dar-se na forma simples, inclusive porque, se assim não se considerasse, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor. 10. Manutenção da sentença. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CIVEL 04/02/2014 17:42 - 4/2/2014 Autor: BRADESCO SAUDE S A. Advogado: RAFAEL DIREITO

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