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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00547872420098260564 SP 0054787-24.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aumento abusivo do plano de saúde por faixa etária constatado. Inexistência de documento a comprovar a licitude do reajuste. Redução do mesmo confirmada, assim como dever de restituição. Afastada, porém, a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20050733120148260000 SP 2005073-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE Tutela antecipada concedida para que a ré suspenda o aumento abusivo do plano de saúde, que decorreu da faixa etária da autora, autorizando-se a correção anual conforme os índices oficiais divulgados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Reajuste imposto pela operadora em razão da beneficiária ter atingido idade superior a 60 anos Descabimento Vulneração do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) Inexistência de comprovação de que a cláusula de majoração foi submetida à apreciação e aprovação prévia pela Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme estatui o art. 35-E da Lei 9.656 /98, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001 Presença da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00538501320138190000 RJ 0053850-13.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE EM FUNÇÂO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Alegação autoral de aumento abusivo do plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária, após a parte ter feito sessenta anos. Recurso manejado contra a decisão que deferiu parcialmente os Efeitos da Antecipação de Tutela, se insurgindo a Autora, ora Agravante, quanto ao entendimento de ser aplicável ao caso a prescrição ânua do artigo 206 , § 1º , II , a , do Código Civil de 2002 , bem como quanto ao valor arbitrado para pagamento da mensalidade do plano. O Prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal do artigo 205 do CC/02 , conforme posicionamento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor arbitrado para a mensalidade, para que este represente o valor do plano antes do reajuste da faixa etária, com incidência somente dos reajustes permitidos pela ANS. Precedentes desta Corte. Interposição do Agravo do art. 557 , § 1º , do CPC pela parte Ré. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: LEMGRUBER. Advogado: WAGNER DE REZENDE BELISARIO. Reu: BRADESCO SAUDE S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 0006833-77.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 2006.83.00.008155-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 0008155-35.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 2006.83.00.006833-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 03370469320108190001 RJ 0337046-93.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: do valor da prestação do plano de saúde, pelo implemento de idade, impondo o reconhecimento da nulidade da cláusula autorizativa do reajuste aplicado, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.471 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e art. 51 , IV , do CDC . 8. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor traz normas de ordem pública, materializando princípio constitucional da ordem econômica e direito fundamental da pessoa humana (artigos 5º , XXXII e 170 , V , da CRFB/88 ). Versando a lide sobre direito do consumidor, obrigatória aplicação dos seus preceitos, impondo-se o reconhecimento da nulidade do aumento abusivo do plano de saúde da apelada em razão de sua transposição de faixa etária. 9. Quanto ao recurso do autor: Ausência de amparo. Dobra prevista no art. 42 parágrafo único do CDC , ressalvado engano escusável, configurado in casu, ante a previsão contratual de majoração de mensalidades em decorrência de transposição de faixa etária. Cláusula que só judicialmente veio a ser considerada inválida, sendo presumível sua legalidade até então. Devolução da diferença que deve dar-se na forma simples, inclusive porque, se assim não se considerasse, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor. 10. Manutenção da sentença. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CIVEL 04/02/2014 17:42 - 4/2/2014 Autor: BRADESCO SAUDE S A. Advogado: RAFAEL DIREITO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060861572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGUROS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060861572, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00661328720108260002 SP 0066132-87.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. REAJUSTE ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contrato de plano de saúde coletivo firmado com a ré. Aumento das mensalidades com base na necessidade de reequilíbrio do contrato. Ausência de comprovação. A ré não juntou nenhuma planilha ou outro documento para comprovar suas alegações. 2. Mensalidade do plano de saúde aumentada indevidamente. Conduta abusiva da ré. Sinistralidade que deve ser objetiva e adequadamente comprovada. Precedentes do Tribunal. Ilegalidade. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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