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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 10150626520148260554 SP 1015062-65.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: APELAÇÃO Ação Declaratória de Nulidade de Aumento Abusivo em Plano de Saúde Alegação de aumento anual abusivo de mensalidade, no percentual de 30,44% Tutela antecipada deferida em parte Sentença de improcedência Inconformismo Comprovado o aumento dos sinistros e do custo das despesas medicas e hospitalares a justificar o reajuste aplicado pela ré Preservação da saúde financeira do plano e do equilíbrio econômico do contrato - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00547872420098260564 SP 0054787-24.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aumento abusivo do plano de saúde por faixa etária constatado. Inexistência de documento a comprovar a licitude do reajuste. Redução do mesmo confirmada, assim como dever de restituição. Afastada, porém, a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20050733120148260000 SP 2005073-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE Tutela antecipada concedida para que a ré suspenda o aumento abusivo do plano de saúde, que decorreu da faixa etária da autora, autorizando-se a correção anual conforme os índices oficiais divulgados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Reajuste imposto pela operadora em razão da beneficiária ter atingido idade superior a 60 anos Descabimento Vulneração do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) Inexistência de comprovação de que a cláusula de majoração foi submetida à apreciação e aprovação prévia pela Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme estatui o art. 35-E da Lei 9.656 /98, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001 Presença da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00157536420128190036 RJ 0015753-64.2012.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Relação de consumo. Aumento abusivo do plano de saúde em razão do alcance pela autora da idade de 70 anos. Pedidos de cancelamento do reajuste com a manutenção do plano no valor de R$297,56, de declaração de nulidade do reajuste com a aplicação do valor permitido pela ANS, de restituição do valor pago a maior e de indenização dos danos morais. Sentença às fls. 224 em que se julgam procedentes os pedidos iniciais e se condena o réu a manter o plano de saúde da autora no valor outrora praticado, permitida a aplicação do reajuste de 11,75% da ANS, bem como a pagar à autora R$3.000,00 a título de indenização dos danos morais. Recurso às fls. 242. Com a devida vênia, a sentença recorrida merece parcial reforma. Correta a sentença ao aferir a ilicitude da conduta do réu que aplicou reajuste abusivo em descumprimento ao Estatuto do Idoso . Contudo, entendo que a questão é meramente patrimonial, dela não se podendo extrair lesão a direito da personalidade da autora a ensejar compensação a título de danos morais. Isso posto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de indenização dos danos morais. No mais, mantida a sentença recorrida. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013. Fernanda Galliza do Amaral Juíza de Direito

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 0006833-77.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 2006.83.00.008155-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443830 PE 0008155-35.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de concexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 443832 PE 2006.83.00.006833-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AOS EX-USUÁRIOS DA ADMED-PE. AUMENTO ABUSIVO. LEIS 9.656 /98 E 8.078 /90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. ARTIGO 109 DA CF/88 . ARTIGO 102 DO CPC . I. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar Ação de Consignação em Pagamento, onde apenas figuram como partes particulares, inobstante a existência de Ação Civil Pública relativa ao aumento abusivo dos planos de saúde, tramitando na Justiça Federal, por ter como parte a ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 109 da CF/88 ), posto que não se trata de conexão de causas submetidas a um mesmo juízo competente para julgamento das duas demandas. II. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos á Justiça Comum Estadual. III. Apelação provida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00538501320138190000 RJ 0053850-13.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE EM FUNÇÂO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Alegação autoral de aumento abusivo do plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária, após a parte ter feito sessenta anos. Recurso manejado contra a decisão que deferiu parcialmente os Efeitos da Antecipação de Tutela, se insurgindo a Autora, ora Agravante, quanto ao entendimento de ser aplicável ao caso a prescrição ânua do artigo 206 , § 1º , II , a , do Código Civil de 2002 , bem como quanto ao valor arbitrado para pagamento da mensalidade do plano. O Prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal do artigo 205 do CC/02 , conforme posicionamento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor arbitrado para a mensalidade, para que este represente o valor do plano antes do reajuste da faixa etária, com incidência somente dos reajustes permitidos pela ANS. Precedentes desta Corte. Interposição do Agravo do art. 557 , § 1º , do CPC pela parte Ré. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: LEMGRUBER. Advogado: WAGNER DE REZENDE BELISARIO. Reu: BRADESCO SAUDE S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-SP - Apelação APL 00203257320128260002 SP 0020325-73.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUMENTOS ABUSIVOS. Alegação da ré de que os ajustes praticados foram legais e observaram os limites definidos pela agência reguladora. Ônus da prova do qual não se desincumbiu com a utilização de meio de prova relevante para a solução da demanda, que na hipótese era a pericial não requerida ( CPC , art. 333 , II ). Sentença mantida. Recurso improvido.

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