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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510748620 RJ 2005.51.51.074862-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46 – DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPÉCIE 42 - DIREITO À APOSENTADORIA DESDE A DIB – NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1 – Muito embora o segurado não tivesse direito à concessão de aposentadoria especial (espécie 46), já tinha direito à aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. 2 - Apelação parcialmente provida para concessão de aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. Ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos a maior pelo segurado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060612140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. A INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA SEGUNDA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E A CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NADA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A QUAL BUSCA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO. DESCONTO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BANCO CRUZEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE DE FATO REALIZOU O CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060612140, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00011664220138260348 SP 0001166-42.2013.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, NA ESPÉCIE. AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE-EMBARGADA-IMPUGNANTE PERMITEM CONCLUIR QUE OS EXECUTADOS-EMBARGANTES OSTENTAM CONDIÇÕES DE ARCAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO REVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Admite-se que, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita são concedidos mediante simples afirmação da parte de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Tal presunção tem caráter "juris tantum", ou seja, convive com a admissibilidade da prova em contrário. No caso em apreço, a exequente logrou demonstrar, com a nova documentação juntada aos autos, que os executados-embargantes ostentam condições financeiras de arcar o pagamento das despesas exigidas pelo processo, sem causar dano ao próprio sustento ou o de sua família.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 08/07/2015 - 8/7/2015 Apelação APL 00011664220138260348 SP 0001166-42.2013.8.26.0348 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6639 MS 2009.006639-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA - 69 QUILOS DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - REJEITADA - RÉU QUE TEM ANTECEDENTE CRIMINAL - REQUISITOS CUMULATIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113153134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO REDUTORA - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo critérios pré-estabelecidos pelo legislador para escolha da fração, no que pertine à causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, deve o juiz estar atento às circunstâncias judiciais e, principalmente, à natureza do tóxico apreendido. - Inocorre bis in idem na consideração da quantidade e espécie do entorpecente arrecadado para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar uma menor redução da reprimenda em virtude da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - A apreensão de considerável quantidade de entorpecente de alta potencialidade lesiva impõe a utilização de uma menor fração de redução da pena pela minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS - PRIMEIRO (1º) APELANTE - QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 NA MAIOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DE DOSIMETRIA SOB PENA DE ACARRETAR BIS IN IDEM - SEGUNDO (2º) APELANTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos agentes, impossível acolher o pleito absolutório. 2. A previsão inserta no art. 4 2 da Lei 11.343 /06 deve ser observada ou na fixação da pena base ou na fixação da fração de diminuição, na hipótese de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei em tela; todavia, não se pode levar em conta duas vezes uma só circunstância, sob pena de ocorrência do bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Inviável a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se o réu não preenche os requisitos legais para tanto. 4. Incabível à espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se ausentes as exigências estipuladas no art. 44 do Código Penal ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02541462420088190001 RJ 0254146-24.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC , CORRIGINDO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO INVALIDOU PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE ANTE O QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC . ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE - INCIDÊNCIA DO ART. 40 §§ 7º E 8º DA CARTA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DAS GRATIFICAÇÕES, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PRO LABORE FACIENDO QUE TENHAM SE INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO TODO E QUALQUER AUMENTO GENÉRICO QUE VENHA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE OCUPEM O MESMO CARGO OU EQUIVALENTE ÀQUELE OCUPADO PELO SERVIDOR FALECIDO - PRINCÍPIO DA PARIDADE - APELO DO RÉU QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 % SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ACERTO DO DECISUM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELO ART. 20 , § 4º , DO CPC - PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS - TAXA JUDICIÁRIA - ENUNCIADO 42 DO F.E.T.J. - PEQUENO AJUSTE EM REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DA ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, NA ESPÉCIE. 1- Trata-se de apelação contra sentença de procedência em ação de revisão de benefício c/c cobrança, pelo rito ordinário, proposta por beneficiária de pensão por morte em face da recorrente, pretendendo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000077016201581690000 PR 0000770-16.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001110-37.2014.8.16.0191 Recurso: 0000770-16.2015.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante(s): JECILINA FRANCISCA DA SILVA GOES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba, Foro descentralizado do Pinheirinho que não conheceu o Recurso Inominado face a sua intempestividade. O impetrante relata que deve ser aplicado o art. 241 do Código de Processo Civil, no qual o prazo para recurso passa a fluir da juntada do AR nos autos. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão atacada e, no mérito, o recebimento do Recurso Inominado. Diz-se beneficiário da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 12 da Lei 1.60/50. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , semprehabeas corpus habeas data que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelos critérios da economia e celeridade processuais, razão pela qual o trâmite deve ser agilizado de forma a realizar uma rápida prestação jurisdicional. Neste sentido foi editado enunciado do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 13 ? Os prazos...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051120029304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO - REGIME QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. - Havendo nos autos prova de que o apelante se dedicava à atividades criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, resta obstaculizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei nº 11.343 /06. - Tratando-se de delito extremamente grave e de acusado que comprovadamente se devida à atividade criminosa do tráfico de drogas, o regime inicialmente fechado se mostra o mais socialmente recomendável ao caso concreto. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONSERVAÇÃO - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENESSE NEGADA - REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO À FINALIDADE REPRESSIVA DA NORMA. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e dos referenciais do art. 42 da Lei 11.343/06. - Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei 11.343/06 são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. - Comprovado que o acusado se dedica ao tráfico de drogas, não sendo, pois, neófito nessa atividade, é vedado o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas. - É viável a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para o início do cumprimento das penas corporais estabelecidas em razão do cometimento...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2953551 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: de extensão do 3º quirodáctilo esquerdo(que é o dedo médio da mão esquerda); que diante das circunstâncias e da impossibilidade de exercer atividade laborativa, o INSS/apelante concedeu o beneficio de auxílio-doença acidentário NB-537.984.146-1, com DIB em 25/10/2009 e DCB 01/03/2010 (fls.17). Em razão da cessação do auxílio-doença acidentário, o autor/apelado ingressou com a presente ação judicial no escopo de condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe a concessão do benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, ou aposentadoria por invalidez.Após a instrução processual, fora juntado aos autos o laudo da perícia judicial (fls. 61/65) e o termo de audiência (fls.56) determinando a realização de perícia médica. A parte demandante manifestou-se sobre o laudo (fls.68/71), o MM Juiz a quo prolatou sentença(fls. 77/78v) julgando procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, a partir do dia em que cessou o auxílio-doença, devendo as parcelas vencidas serem aditadas com a correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação.Insurgindo-se contra o mencionado decisum, o INSS/recorrente interpôs o presente apelo (fls.63/65) o qual foi recebido no duplo efeito, em despacho de fls. 85/100.Pois bem, pleiteia o autor/apelado o restabelecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho, cumulado com concessão da aposentadoria por acidente do trabalho por infortúnio acontecido em 2009. No que se refere a aposentadoria por invalidez acidentária e/ou concessão do auxílio acidentário do trabalho é necessária a verificação do nexo de causa e efeito entre a lesão típica, doença profissional e as condições de trabalho. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez, somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00095927820148190000 RJ 0009592-78.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA, VISTO TRATAR-SE DE APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. Cuida-se de questão assente nesta Egrégia Câmara, que a gravidade abstrata do delito e o longo tempo para o término da pena não se mostram suficientes a retirar o legítimo direito do apenado ao beneficio que lhe foi concedido, ante a ausência de expressa previsão legal, sobretudo quando as condições objetivas e subjetivas restam absolutamente preenchidas. Portanto, obstacularizar a concessão do beneficio em razão da suposta periculosidade do agente demonstrada pela espécie de crime por ele praticado e conseqüente severidade da pena a que foi condenado, não procede, eis que destes dados não se pode inferir a incompatibilidade do beneplácito com os objetivos da pena. Precedentes do S.T.J. e desta Egrégia Câmara. In casu, verifica-se que o apenado foi contemplado com a progressão para o regime semiaberto em 21/10/2011 e foi classificado no índice "excepcional" a partir de 14/09/2009, conforme transcrição da Ficha Disciplinar Detalhada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária acostada às fls. 42. Assim, implementados os requisitos legais que garantem ao condenado o direito a saída extramuros para visitação periódica à família, sem pernoite, nada obsta à sua concessão. Noutro giro, no que concerne a forma como implementado o mencionado benefício, de forma automatizada, em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124...

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