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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510748620 RJ 2005.51.51.074862-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46 – DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPÉCIE 42 - DIREITO À APOSENTADORIA DESDE A DIB – NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1 – Muito embora o segurado não tivesse direito à concessão de aposentadoria especial (espécie 46), já tinha direito à aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. 2 - Apelação parcialmente provida para concessão de aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. Ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos a maior pelo segurado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056981319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APOSENTADA. FINANCIAMENTOS. DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR MUTUADO NA CONTA DA MUTUÁRIA. CONTRATO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANO MORAL. CABÍVEL NA ESPÉCIE. VALOR INDENIZATÓRIO. DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIDA. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do réu desprovida. (Apelação Cível Nº 70056981319, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 40255104220138260114 SP 4025510-42.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NA COLUNA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – DESCABIMENTO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E NÃO CONTRARIADA POR OUTRO TRABALHO TÉCNICO – INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO CONSTATADA – NEXO ETIOLÓGICO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 03/09/2015 - 3/9/2015 Apelação APL 40255104220138260114 SP 4025510-42.2013.8.26.0114 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060612140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. A INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA SEGUNDA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E A CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NADA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A QUAL BUSCA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO. DESCONTO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BANCO CRUZEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE DE FATO REALIZOU O CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060612140, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00011664220138260348 SP 0001166-42.2013.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, NA ESPÉCIE. AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE-EMBARGADA-IMPUGNANTE PERMITEM CONCLUIR QUE OS EXECUTADOS-EMBARGANTES OSTENTAM CONDIÇÕES DE ARCAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO REVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Admite-se que, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita são concedidos mediante simples afirmação da parte de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Tal presunção tem caráter "juris tantum", ou seja, convive com a admissibilidade da prova em contrário. No caso em apreço, a exequente logrou demonstrar, com a nova documentação juntada aos autos, que os executados-embargantes ostentam condições financeiras de arcar o pagamento das despesas exigidas pelo processo, sem causar dano ao próprio sustento ou o de sua família.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 08/07/2015 - 8/7/2015 Apelação APL 00011664220138260348 SP 0001166-42.2013.8.26.0348 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-SP - Apelação APL 00343024220138260053 SP 0034302-42.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO EM RAZÃO DE ACIDENTE TÍPICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPERTINÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 27/10/2015 - 27/10/2015 Apelação APL 00343024220138260053 SP 0034302-42.2013.8.26.0053 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

TJ-SP - Apelação APL 40061174220138260564 SP 4006117-42.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – PREPARADOR DE PRODUÇÃO – LESÃO NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E DE PEDIDOS ENTRE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL E A AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CURSO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL – INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESPÉCIE – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO – RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 08/10/2015 - 8/10/2015 Apelação APL 40061174220138260564 SP 4006117-42.2013.8.26.0564 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

TJ-SP - Apelação APL 00024184220148260123 SP 0002418-42.2014.8.26.0123 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO A FINAL – ART. 27 DO CPC NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI Nº 11.608 /03 – DESERÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE IN ITINERE – SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR E SUPERIOR (JOELHO E OMBRO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EVENTO NARRADO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NA ESFERA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso do INSS não conhecido e sentença reformada em sede de reexame necessário, com a consequente revogação da tutela antecipada.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 09/11/2015 - 9/11/2015 Apelação APL 00024184220148260123 SP 0002418-42.2014.8.26.0123 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00156817220148190209 RJ 0015681-72.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: . 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Não conhecimento do recurso. VOTO A ora apelante, Ângela Motta de Lima, ofertou queixa-crime em face de Leslie de Jesus Messias, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigos 139 do Código Penal. Conforme descreve a inicial, a apelada teria atentado contra sua honra subjetiva, causando-lhe constrangimentos ao imputar fato ofensivo à sua reputação. Contudo, a priori, há que se examinar os efeitos do não recolhimento de custas do recurso interposto. Como é sabido, antes de adentrar ao mérito recursal, deve o relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso, quanto aos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que envolve se saber, em relação a esses últimos, se houve o preparo; se há regularidade formal; e se o recurso interposto é tempestivo. Consoante a certidão exarada às fs. 530, tem-se que não houve o preparo devido do recurso, e também que não consta requerimento do benefício da gratuidade de justiça na peça recursal de fls. 517/525. Ora, a ausência ou irregularidade do preparo recursal, na hipótese em que não há o beneplácito da gratuidade de justiça, como pressuposto de sua admissibilidade, enseja que se considere o recurso como deserto. Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei dos Juizados: "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Veja-se que não se aplica à espécie o disposto 511, § 2º, do CPC, o que quer dizer que o recorrente deve regularizar o preparo recursal no prazo legal, independente de intimação. Prevalece o disposto no artigo 42, § 1º, da Lei Especial n. 9099/95. Sobre isso, orienta o ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95)". No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 140...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6639 MS 2009.006639-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA - 69 QUILOS DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - REJEITADA - RÉU QUE TEM ANTECEDENTE CRIMINAL - REQUISITOS CUMULATIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

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