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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151018009940 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. ANO DE 360 DIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelações de sentença pela qual se julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria, com conversão do tempo especial em comum do período de exercício do magistério. 2. Hipótese em que a controvérsia reside em saber se é possível a conversão de tempo especial do professor que não exerceu o magistério durante todo o período contributivo e, por outro lado, se o ano deve corresponder a 360 ou 365 dias. 3. No que concerne à possibilidade conversão do tempo especial em comum, cumpre consignar que o fato da aposentadoria especial de professor ter passado a ser disciplinada de forma diferenciada a partir da EC nº 18 /81, não implica a impossibilidade de utilização subsidiária das normas gerais relativas à aposentadoria especial para efeito de conversão de tempo especial em comum, pois a exigência de efetivo exercício da função de magistério, por todo o período, está atrelada à concessão do benefício espécie 57 (aposentadoria especial de professor) e não ao benefício espécie 42 (aposentadoria por tempo de serviço), o qual pode ser obtido mediante a soma de tempos de atividades mistas (comum e especial), mediante conversão, desde que os períodos em questão sejam de efetivo exercício do magistério. 4. Destarte, não prevalece o entendimento manifestado pela autarquia apelante, porquanto não se afigura razoável permitir que os ocupantes de determinadas atividades comprovadamente especiais, que não tivessem atingido tempo suficiente para a concessão do benefício especial (aposentadoria especial, espécie 46), pudessem converter os períodos de efetivo exercício de atividade especial, logrando majorar o respectivo tempo de serviço comum, com base no artigo 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91 e artigo 70 do Decreto 3.048 /99, mediante tabela...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 341304 RJ 2000.50.01.000274-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 /81. POSSIBILIDADE. - O fato da aposentadoria especial de professor ter passado a ser disciplinada de forma diferenciada a partir da EC nº 18 /81, não implica a impossibilidade de utilização subsidiária das normas gerais relativas à aposentadoria especial para efeito de conversão de tempo especial em comum, pois a exigência de efetivo exercício da função de magistério, por todo o período, está atrelada à concessão do benefício espécie 57 (aposentadoria especial de professor) e não ao benefício espécie 42 (aposentadoria por tempo de serviço), o qual pode ser obtido mediante a soma de tempos de atividades mistas (comum e especial), mediante conversão, desde que os períodos em questão sejam de efetivo exercício do magistério. - Agravo interno improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510748620 RJ 2005.51.51.074862-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46 – DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPÉCIE 42 - DIREITO À APOSENTADORIA DESDE A DIB – NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1 – Muito embora o segurado não tivesse direito à concessão de aposentadoria especial (espécie 46), já tinha direito à aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. 2 - Apelação parcialmente provida para concessão de aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. Ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos a maior pelo segurado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374821 RJ 2005.51.01.500714-1 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 /81 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM SEDE ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTADA A PERDA DE OBJETO - DIFERENÇAS DEVIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. Ação em que foi formulado pedido de conversão de tempo especial em comum, no que se refere à atividade de professor exercida após a EC nº 18 /81. II. O fato da aposentadoria especial de professor ter passado a ser disciplinada de forma diferenciada a partir da EC nº 18 /81, não implica a impossibilidade de utilização subsidiária das normas gerais relativas à aposentadoria especial para efeito de conversão de tempo especial em comum, pois a exigência de efetivo exercício da função de magistério, por todo o período, está atrelada à concessão do benefício espécie 57 (aposentadoria especial de professor) e não ao benefício espécie 42 (aposentadoria por tempo de serviço), o qual pode ser obtido mediante a soma de tempos de atividades mistas (comum e especial), mediante conversão, desde que os períodos em questão sejam de efetivo exercício do magistério. III. Não prevalece a alegação do INSS concernente ao termo final para a conversão do tempo especial em comum, pois consoante a orientação contida em diversos precedentes jurisprudenciais, inexiste óbice à pretendida conversão, inclusive, no que tange à atividade de professor. IV. Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 146132 97.02.27384-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO (ESPÉCIE 42) - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA MAGNA - SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR - ARTIGO 58 , DO ADCT - 2ª PARTE DA SÚMULA Nº 17, DO TFR/2ª REGIÃO - ARTIGO 41 , I , DA LEI Nº 8.213 /91 - ARTIGO 201 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15/12/1998)- REDUÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Revisão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de serviço, espécie 42, concedidos posteriormente à promulgação da atual Constituição Federal . - Às referidas aposentadorias não se aplicam a Súmula nº 260, do extinto TFR, por não se encontra mais vigente, por ter perdido eficácia após o sétimo mês a contar da promulgação da atual Carta Magna , tendo os mencionados benefícios sido concedidos depois daquela data. - Aos benefícios concedidos após a outorga da Carta Magna e anterior à edição da Lei nº 8.213 /91, aplica-se o artigo 58, do ADCT. Incidência dos critérios estabelecidos na 2ª parte da Súmula n º 17, do TFR/2ª Região, ou seja, o mencionado artigo constitucional. - Quanto aos benefícios concedidos sob a vigência da Lei nº 8.213 /91, ou seja, após, julho de 1991, regem-se pela respectiva norma jurídica. Artigo 41 , I. - O artigo 201 , § 4º , da Constituição da República (de acordo com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/1998) garante a preservação, em caráter permanente, do valor dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. - O Instituto de Seguridade Social utiliza na atualização dos benefícios previdenciários critérios que acarretam a redução de seu valor real. - Deve ser deduzido da condenação os valores, por acaso, pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária. - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - Observada a prescrição qüinqüenal. Correção monetária na forma da Lei nº 6.899 /81. Incidência de juros moratórios na taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Não condenação em custas processuais, face à isenção. - Apelação provida. Sentença reformada....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113153134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO REDUTORA - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo critérios pré-estabelecidos pelo legislador para escolha da fração, no que pertine à causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, deve o juiz estar atento às circunstâncias judiciais e, principalmente, à natureza do tóxico apreendido. - Inocorre bis in idem na consideração da quantidade e espécie do entorpecente arrecadado para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar uma menor redução da reprimenda em virtude da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - A apreensão de considerável quantidade de entorpecente de alta potencialidade lesiva impõe a utilização de uma menor fração de redução da pena pela minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS - PRIMEIRO (1º) APELANTE - QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 NA MAIOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DE DOSIMETRIA SOB PENA DE ACARRETAR BIS IN IDEM - SEGUNDO (2º) APELANTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos agentes, impossível acolher o pleito absolutório. 2. A previsão inserta no art. 4 2 da Lei 11.343 /06 deve ser observada ou na fixação da pena base ou na fixação da fração de diminuição, na hipótese de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei em tela; todavia, não se pode levar em conta duas vezes uma só circunstância, sob pena de ocorrência do bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Inviável a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se o réu não preenche os requisitos legais para tanto. 4. Incabível à espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se ausentes as exigências estipuladas no art. 44 do Código Penal ....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6639 MS 2009.006639-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA - 69 QUILOS DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - REJEITADA - RÉU QUE TEM ANTECEDENTE CRIMINAL - REQUISITOS CUMULATIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00095927820148190000 RJ 0009592-78.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA, VISTO TRATAR-SE DE APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. Cuida-se de questão assente nesta Egrégia Câmara, que a gravidade abstrata do delito e o longo tempo para o término da pena não se mostram suficientes a retirar o legítimo direito do apenado ao beneficio que lhe foi concedido, ante a ausência de expressa previsão legal, sobretudo quando as condições objetivas e subjetivas restam absolutamente preenchidas. Portanto, obstacularizar a concessão do beneficio em razão da suposta periculosidade do agente demonstrada pela espécie de crime por ele praticado e conseqüente severidade da pena a que foi condenado, não procede, eis que destes dados não se pode inferir a incompatibilidade do beneplácito com os objetivos da pena. Precedentes do S.T.J. e desta Egrégia Câmara. In casu, verifica-se que o apenado foi contemplado com a progressão para o regime semiaberto em 21/10/2011 e foi classificado no índice "excepcional" a partir de 14/09/2009, conforme transcrição da Ficha Disciplinar Detalhada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária acostada às fls. 42. Assim, implementados os requisitos legais que garantem ao condenado o direito a saída extramuros para visitação periódica à família, sem pernoite, nada obsta à sua concessão. Noutro giro, no que concerne a forma como implementado o mencionado benefício, de forma automatizada, em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333368 ES 2000.50.01.003703-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 /81. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. I. Ação em que foi formulado pedido de conversão de tempo especial em comum, no que se refere à atividade de professor exercida após a EC nº 18 /81. II. O fato da aposentadoria especial de professor ter passado a ser disciplinada de forma diferenciada a partir da EC nº 18 /81, não implica a impossibilidade de utilização subsidiária das normas gerais relativas à aposentadoria especial para efeito de conversão de tempo especial em comum, pois a exigência de efetivo exercício da função de magistério, por todo o período, está atrelada à concessão do benefício espécie 57 (aposentadoria especial de professor) e não ao benefício espécie 42 (aposentadoria por tempo de serviço), o qual pode ser obtido mediante a soma de tempos de atividades mistas (comum e especial), mediante conversão, desde que os períodos em questão sejam de efetivo exercício do magistério. III. Não prevalece a alegação do apelante concernente ao termo final para a conversão do tempo especial em comum, pois consoante a orientação contida em diversos precedentes jurisprudenciais, inexiste óbice à pretendida conversão, inclusive, no que tange à atividade de professor, mormente quanto ao período pretendido que vai de 04/92 até 07/04/98. IV. Verifica-se que o autor logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, na medida em que demonstrou, com base nos documentos de fls, 92/96, ter efetivamente exercido o cargo de professor no período em questão. V. Apelação e remessa necessária, conhecidas, mas não providas.

TJ-RJ - APELACAO APL 00306342820128190042 RJ 0030634-28.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: DA COMPLETA VISUALIZAÇÃO DE UM COMPROMETIMENTO DOS ACUSADOS PARA O FIM DE SE ASSOCIAREM DE MANEIRA PERMANENTEMENTE AO TRÁFICO. CABE RESSALTAR, QUE ALÉM DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NA POSSE DO ACUSADO THIAGO FERREIRA DE JESUS NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE EMBASAR COM A CERTEZA ESPERADA A TESE ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343 /06. ASSIM, NÃO HÁ COMO ADMITIR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NO QUE TANGE AO DELITO DA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, MOTIVO PELO QUAL OS ABSOLVO, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DA LEI PROCESSUAL PENAL EM VIGOR. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES SUSTENTADAS PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA E DIEGO VENTURA DE SOUZA, JÁ QUE AMBOS FORAM ABSOLVIDOS DOS CRIMES AOS QUAIS FORAM IMPUTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DA DOSEMITERIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM VERDADEIRA SINTONIA COM OS PROPÓSITOS DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. O ACUSADO NEGOU A SUA AUTORIA EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. IMPORTANTE CONSIDERAR QUE O MONTANTE DA PENA CORPORAL ORA ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE SE PÕE ATRELADAS A ANÁLISE DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343 /06, CAMINHAM NO SENTIDO DO ACERTO EM QUE SE ASSENTOU A DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. A PENA FINAL PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE FICOU FIRMADA ACIMA DE 04 ANOS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . A DESPEITO DE A DEFESA TÉCNICA NÃO TER RECLAMADO O DIREITO DE O ACUSADO THIAGO FERREIRA DE JESUS FAZER JUS AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONTIDO NA REGRA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, JÁ QUE É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES,...

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