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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510748620 RJ 2005.51.51.074862-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46 – DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPÉCIE 42 - DIREITO À APOSENTADORIA DESDE A DIB – NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1 – Muito embora o segurado não tivesse direito à concessão de aposentadoria especial (espécie 46), já tinha direito à aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. 2 - Apelação parcialmente provida para concessão de aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. Ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos a maior pelo segurado.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6639 MS 2009.006639-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA - 69 QUILOS DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - REJEITADA - RÉU QUE TEM ANTECEDENTE CRIMINAL - REQUISITOS CUMULATIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113153134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO REDUTORA - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo critérios pré-estabelecidos pelo legislador para escolha da fração, no que pertine à causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, deve o juiz estar atento às circunstâncias judiciais e, principalmente, à natureza do tóxico apreendido. - Inocorre bis in idem na consideração da quantidade e espécie do entorpecente arrecadado para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar uma menor redução da reprimenda em virtude da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - A apreensão de considerável quantidade de entorpecente de alta potencialidade lesiva impõe a utilização de uma menor fração de redução da pena pela minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS - PRIMEIRO (1º) APELANTE - QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 NA MAIOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DE DOSIMETRIA SOB PENA DE ACARRETAR BIS IN IDEM - SEGUNDO (2º) APELANTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos agentes, impossível acolher o pleito absolutório. 2. A previsão inserta no art. 4 2 da Lei 11.343 /06 deve ser observada ou na fixação da pena base ou na fixação da fração de diminuição, na hipótese de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei em tela; todavia, não se pode levar em conta duas vezes uma só circunstância, sob pena de ocorrência do bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Inviável a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se o réu não preenche os requisitos legais para tanto. 4. Incabível à espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se ausentes as exigências estipuladas no art. 44 do Código Penal ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02541462420088190001 RJ 0254146-24.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC , CORRIGINDO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO INVALIDOU PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE ANTE O QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC . ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE - INCIDÊNCIA DO ART. 40 §§ 7º E 8º DA CARTA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DAS GRATIFICAÇÕES, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PRO LABORE FACIENDO QUE TENHAM SE INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO TODO E QUALQUER AUMENTO GENÉRICO QUE VENHA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE OCUPEM O MESMO CARGO OU EQUIVALENTE ÀQUELE OCUPADO PELO SERVIDOR FALECIDO - PRINCÍPIO DA PARIDADE - APELO DO RÉU QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 % SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ACERTO DO DECISUM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELO ART. 20 , § 4º , DO CPC - PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS - TAXA JUDICIÁRIA - ENUNCIADO 42 DO F.E.T.J. - PEQUENO AJUSTE EM REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DA ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, NA ESPÉCIE. 1- Trata-se de apelação contra sentença de procedência em ação de revisão de benefício c/c cobrança, pelo rito ordinário, proposta por beneficiária de pensão por morte em face da recorrente, pretendendo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051120029304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO - REGIME QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. - Havendo nos autos prova de que o apelante se dedicava à atividades criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, resta obstaculizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei nº 11.343 /06. - Tratando-se de delito extremamente grave e de acusado que comprovadamente se devida à atividade criminosa do tráfico de drogas, o regime inicialmente fechado se mostra o mais socialmente recomendável ao caso concreto. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONSERVAÇÃO - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENESSE NEGADA - REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO À FINALIDADE REPRESSIVA DA NORMA. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e dos referenciais do art. 42 da Lei 11.343/06. - Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei 11.343/06 são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. - Comprovado que o acusado se dedica ao tráfico de drogas, não sendo, pois, neófito nessa atividade, é vedado o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas. - É viável a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para o início do cumprimento das penas corporais estabelecidas em razão do cometimento...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00095927820148190000 RJ 0009592-78.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA, VISTO TRATAR-SE DE APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. Cuida-se de questão assente nesta Egrégia Câmara, que a gravidade abstrata do delito e o longo tempo para o término da pena não se mostram suficientes a retirar o legítimo direito do apenado ao beneficio que lhe foi concedido, ante a ausência de expressa previsão legal, sobretudo quando as condições objetivas e subjetivas restam absolutamente preenchidas. Portanto, obstacularizar a concessão do beneficio em razão da suposta periculosidade do agente demonstrada pela espécie de crime por ele praticado e conseqüente severidade da pena a que foi condenado, não procede, eis que destes dados não se pode inferir a incompatibilidade do beneplácito com os objetivos da pena. Precedentes do S.T.J. e desta Egrégia Câmara. In casu, verifica-se que o apenado foi contemplado com a progressão para o regime semiaberto em 21/10/2011 e foi classificado no índice "excepcional" a partir de 14/09/2009, conforme transcrição da Ficha Disciplinar Detalhada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária acostada às fls. 42. Assim, implementados os requisitos legais que garantem ao condenado o direito a saída extramuros para visitação periódica à família, sem pernoite, nada obsta à sua concessão. Noutro giro, no que concerne a forma como implementado o mencionado benefício, de forma automatizada, em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120037277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 , do Código Penal . Na espécie, contudo, o apelante não faz jus à substituição pretendida, em razão de sua reincidência específica - Recurso provido em parte. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - NÃO IMPEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO -- CASO CONCRETO - NECESSIDADE - CINSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - PENAS-BASES FIXADAS DE FORMA EXARCEBADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - CONCURSO MATEIAL DE CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE- REDUÇÃO - NECESSIDADE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NÃO APLICABILIDADE - ART. 129 § 9º - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - resta evidente a prática da traficância, quando há elementos nos autos que permitem fazer concluir, com a necessária segurança, pela existência do comercio da droga apreendida; III - primário e de bons antecedentes o réu, não havendo, ainda, comprovação de que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, deve operar em benefício deles a minorante prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo, pois presentes os requisitos para tanto. III - tal como já decidido pelo col. STF nos julgamentos dos HC's nº: 97256 e nº: 111.840/ES, as vedações contidas no art. 44 da Lei 11.343 /06, são ilegítimas, bem assim, inconstitucional o art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, pelo que, na condenação pelo delito de tráfico de drogas "privilegiado" é possível a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando que o inicialmente fechado (Desembargador Sálvio Chaves).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42378 RJ 2002.02.01.007904-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO – PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO – PARIDADE REMUNERATÓRIO – LEI Nº 8.186 /91 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Infere-se da documentação colacionada, que o servidor Jorge Dias da Cruz não é paradigma do instituidor da pensão recebida pela viúva-impetrante. Primeiro porque os benefícios são de espécies distintas, o do instituidor está enquadrado na espécie 21, ao passo que o do alegado paradigma correspondente à espécie 42; segundo porque, conforme se depreende da carta de concessão do benefício, o instituidor foi aposentado proporcionalmente, com coeficiente de cálculo de 80%, ou seja, com 30 anos, 08 meses e 11 dias. Estas circunstâncias inviabilizam a comparação pretendida pela impetrante. - Não havendo nos autos outros elementos que possam dar suporte ao alegado direito da impetrante, no que tange a revisão de sua pensão, impõe-se confirmar a sentença de primeiro grau.

TJ-MG - Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. > AGRAVO Nº 1.0024.13.273078-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WELLINGTON DOS SANTOS LIMA - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentosà unanimidade em NEGAR PROVIMENTO DES. ROGÉRIO MEDEIROS RELATOR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS V O T O Inicialmente, consigno a possibilidade de admissão do agravo regimental como agravo interno, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie a fungibilidade dos recursos, já que, embora não previsto no regimento, sempre caberá recurso de agravo contra as decisões interlocutórias, quer de primeiro, quer de segundo grau. Portanto, conheço do agravo interno. Face ao exposto, recebo o agravo regimental de fls. 49/55 - TJ como agravo interno. Versam os autos AGRAVO INTERNO, de fls. 49/55 TJ interposto contra decisão monocrática de fls. 42/46 - TJ, na qual foi negado provimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC . Originalmente foi interposto Agravo de Instrumento por WELLINGTON DOS SANTOS LIMA em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento. Em decisão monocrática este Relator negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso referia-se à matéria cujo entendimento já estava sedimentado nesta 14ª Câmara Cível, no sentido de que há necessidade de comprovação da hipossuficiencia para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, foi negado provimento monocraticamente. É o relatório. DECIDO. Com relação ao agravo interno, o art. 557 , do Código...

TJ-RJ - APELACAO APL 00315080620128190206 RJ 0031508-06.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: CABIMENTO, POIS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME OS RÉUS POSSUÍAM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, RECOMENDAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO DE SUA POSSIBILIDADE OU NÃO, POIS O QUANTUM DE PENA APLICADA, SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, IMPEDE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO NO CASO EM ESPÉCIE ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE 11343/06 - REFORMA DA SENTENÇA - Em relação a ré Cleria, considerando que foram apreendidos 271,5 gramas de maconha, fixo a pena-base em 05 anos e 04 meses de reclusão e 540 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no inciso I , do art. 65 do Código Penal , ficando a pena definitiva de Cleria Caroliny Vieira da Silva em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Com relação ao réu Maicon, considerando que foram apreendidos 456,31 gramas de maconha e 8,8 gramas de cocaína, fixo a pena-base em 05 anos e 08 meses de reclusão e 580 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no inciso I , do art. 65 do Código Penal , reduzindo a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão e 540 dias-multa. Considerando que foi reconhecido o concurso formal com o crime de posse ilegal de munição de uso restrito pelo juízo a quo, majoro a pena em 1/6, ficando a pena definitiva de Maicon Rodrigo Tenório em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 630 dias-multa. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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