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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510748620 RJ 2005.51.51.074862-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46 – DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPÉCIE 42 - DIREITO À APOSENTADORIA DESDE A DIB – NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1 – Muito embora o segurado não tivesse direito à concessão de aposentadoria especial (espécie 46), já tinha direito à aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. 2 - Apelação parcialmente provida para concessão de aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. Ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos a maior pelo segurado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060612140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. A INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA SEGUNDA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E A CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NADA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A QUAL BUSCA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO. DESCONTO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BANCO CRUZEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE DE FATO REALIZOU O CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060612140, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6639 MS 2009.006639-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA - 69 QUILOS DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - REJEITADA - RÉU QUE TEM ANTECEDENTE CRIMINAL - REQUISITOS CUMULATIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113153134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO REDUTORA - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo critérios pré-estabelecidos pelo legislador para escolha da fração, no que pertine à causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, deve o juiz estar atento às circunstâncias judiciais e, principalmente, à natureza do tóxico apreendido. - Inocorre bis in idem na consideração da quantidade e espécie do entorpecente arrecadado para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar uma menor redução da reprimenda em virtude da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - A apreensão de considerável quantidade de entorpecente de alta potencialidade lesiva impõe a utilização de uma menor fração de redução da pena pela minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS - PRIMEIRO (1º) APELANTE - QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 NA MAIOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DE DOSIMETRIA SOB PENA DE ACARRETAR BIS IN IDEM - SEGUNDO (2º) APELANTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos agentes, impossível acolher o pleito absolutório. 2. A previsão inserta no art. 4 2 da Lei 11.343 /06 deve ser observada ou na fixação da pena base ou na fixação da fração de diminuição, na hipótese de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei em tela; todavia, não se pode levar em conta duas vezes uma só circunstância, sob pena de ocorrência do bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Inviável a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se o réu não preenche os requisitos legais para tanto. 4. Incabível à espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se ausentes as exigências estipuladas no art. 44 do Código Penal ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02541462420088190001 RJ 0254146-24.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC , CORRIGINDO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO INVALIDOU PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE ANTE O QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC . ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE - INCIDÊNCIA DO ART. 40 §§ 7º E 8º DA CARTA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DAS GRATIFICAÇÕES, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PRO LABORE FACIENDO QUE TENHAM SE INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO TODO E QUALQUER AUMENTO GENÉRICO QUE VENHA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE OCUPEM O MESMO CARGO OU EQUIVALENTE ÀQUELE OCUPADO PELO SERVIDOR FALECIDO - PRINCÍPIO DA PARIDADE - APELO DO RÉU QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 % SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ACERTO DO DECISUM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELO ART. 20 , § 4º , DO CPC - PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS - TAXA JUDICIÁRIA - ENUNCIADO 42 DO F.E.T.J. - PEQUENO AJUSTE EM REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DA ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, NA ESPÉCIE. 1- Trata-se de apelação contra sentença de procedência em ação de revisão de benefício c/c cobrança, pelo rito ordinário, proposta por beneficiária de pensão por morte em face da recorrente, pretendendo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051120029304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO - REGIME QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. - Havendo nos autos prova de que o apelante se dedicava à atividades criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, resta obstaculizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei nº 11.343 /06. - Tratando-se de delito extremamente grave e de acusado que comprovadamente se devida à atividade criminosa do tráfico de drogas, o regime inicialmente fechado se mostra o mais socialmente recomendável ao caso concreto. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONSERVAÇÃO - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENESSE NEGADA - REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO À FINALIDADE REPRESSIVA DA NORMA. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e dos referenciais do art. 42 da Lei 11.343/06. - Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei 11.343/06 são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. - Comprovado que o acusado se dedica ao tráfico de drogas, não sendo, pois, neófito nessa atividade, é vedado o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas. - É viável a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para o início do cumprimento das penas corporais estabelecidas em razão do cometimento...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00095927820148190000 RJ 0009592-78.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA, VISTO TRATAR-SE DE APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. Cuida-se de questão assente nesta Egrégia Câmara, que a gravidade abstrata do delito e o longo tempo para o término da pena não se mostram suficientes a retirar o legítimo direito do apenado ao beneficio que lhe foi concedido, ante a ausência de expressa previsão legal, sobretudo quando as condições objetivas e subjetivas restam absolutamente preenchidas. Portanto, obstacularizar a concessão do beneficio em razão da suposta periculosidade do agente demonstrada pela espécie de crime por ele praticado e conseqüente severidade da pena a que foi condenado, não procede, eis que destes dados não se pode inferir a incompatibilidade do beneplácito com os objetivos da pena. Precedentes do S.T.J. e desta Egrégia Câmara. In casu, verifica-se que o apenado foi contemplado com a progressão para o regime semiaberto em 21/10/2011 e foi classificado no índice "excepcional" a partir de 14/09/2009, conforme transcrição da Ficha Disciplinar Detalhada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária acostada às fls. 42. Assim, implementados os requisitos legais que garantem ao condenado o direito a saída extramuros para visitação periódica à família, sem pernoite, nada obsta à sua concessão. Noutro giro, no que concerne a forma como implementado o mencionado benefício, de forma automatizada, em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00340941520138190001 RJ 0034094-15.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: e Calamidade Pública criado pela Lei Municipal 2.996/2011. Fungibilidade entre os benefícios "auxílio moradia" e "auxílio reconstrução". Demandante que se subsume nos requisitos necessários à percepção do benefício. Fixação de honorários de sucumbência. Recurso do ente municipal a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (AC 0010883-32.2011.8.19.0061- Des. Rel. Wagner Cinelli- Sexta Câmara Cível- Julgado em: 13/09/2012). No mérito, é pouco eficiente o argumento de que haveria usurpação, pelo Judiciário, do mérito administrativo. Embora, de fato, seja este o espaço de discricionariedade do administrador, dirigido por critérios de conveniência e oportunidade, a hipótese foge a essa discussão. É que, com a edição dos já mencionados decretos 41.148 e 41.395, os governos se comprometeram, sponte própria, a coordenar os programas de reinserção urbana. Vale dizer que, embora tais diplomas sejam estaduais, aplicam-se ao Município por força do Decreto 42.406/2010, o qual orquestra a adesão dos Municípios ao Programa Morar Seguro, de modo que também ficam abrangidos na disciplina do Decreto 41.148/2013. Com isso, criaram para si mesmos, valendo-se, aliás, de sua discricionariedade, um compromisso. O que o Judiciário faz, então, é apenas cobrar, nos limites da legalidade, o cumprimento da obrigação assumida. Pouco importa, pois, a adoção de políticas outras ou a decisão orçamentária para a espécie. O juízo de conveniência e oportunidade, in casu, antecede o caso concreto, pelo que restam, agora, apenas os juízos de subsunção e de juridicidade. É neste sentido que está a jurisprudência deste Eg. TJRJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CATÁSTROFE QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUXÍLIO "NOVO LAR". LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A SUA CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TAXA JUDICIÁRIA. RECIPROCIDADE COMPROVADA. Observa-se que foi amplamente noticiado...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120037277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 , do Código Penal . Na espécie, contudo, o apelante não faz jus à substituição pretendida, em razão de sua reincidência específica - Recurso provido em parte. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - NÃO IMPEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO -- CASO CONCRETO - NECESSIDADE - CINSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - PENAS-BASES FIXADAS DE FORMA EXARCEBADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - CONCURSO MATEIAL DE CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE- REDUÇÃO - NECESSIDADE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NÃO APLICABILIDADE - ART. 129 § 9º - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - resta evidente a prática da traficância, quando há elementos nos autos que permitem fazer concluir, com a necessária segurança, pela existência do comercio da droga apreendida; III - primário e de bons antecedentes o réu, não havendo, ainda, comprovação de que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, deve operar em benefício deles a minorante prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo, pois presentes os requisitos para tanto. III - tal como já decidido pelo col. STF nos julgamentos dos HC's nº: 97256 e nº: 111.840/ES, as vedações contidas no art. 44 da Lei 11.343 /06, são ilegítimas, bem assim, inconstitucional o art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, pelo que, na condenação pelo delito de tráfico de drogas "privilegiado" é possível a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando que o inicialmente fechado (Desembargador Sálvio Chaves).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42378 RJ 2002.02.01.007904-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO – PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO – PARIDADE REMUNERATÓRIO – LEI Nº 8.186 /91 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Infere-se da documentação colacionada, que o servidor Jorge Dias da Cruz não é paradigma do instituidor da pensão recebida pela viúva-impetrante. Primeiro porque os benefícios são de espécies distintas, o do instituidor está enquadrado na espécie 21, ao passo que o do alegado paradigma correspondente à espécie 42; segundo porque, conforme se depreende da carta de concessão do benefício, o instituidor foi aposentado proporcionalmente, com coeficiente de cálculo de 80%, ou seja, com 30 anos, 08 meses e 11 dias. Estas circunstâncias inviabilizam a comparação pretendida pela impetrante. - Não havendo nos autos outros elementos que possam dar suporte ao alegado direito da impetrante, no que tange a revisão de sua pensão, impõe-se confirmar a sentença de primeiro grau.

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