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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510748620 RJ 2005.51.51.074862-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46 – DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPÉCIE 42 - DIREITO À APOSENTADORIA DESDE A DIB – NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1 – Muito embora o segurado não tivesse direito à concessão de aposentadoria especial (espécie 46), já tinha direito à aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. 2 - Apelação parcialmente provida para concessão de aposentadoria proporcional (espécie 42) desde a DIB. Ressalvado o direito de a autarquia compensar os valores recebidos a maior pelo segurado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056981319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APOSENTADA. FINANCIAMENTOS. DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR MUTUADO NA CONTA DA MUTUÁRIA. CONTRATO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANO MORAL. CABÍVEL NA ESPÉCIE. VALOR INDENIZATÓRIO. DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIDA. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do réu desprovida. (Apelação Cível Nº 70056981319, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060612140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. A INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA SEGUNDA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E A CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NADA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A QUAL BUSCA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO. DESCONTO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BANCO CRUZEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE DE FATO REALIZOU O CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060612140, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00011664220138260348 SP 0001166-42.2013.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, NA ESPÉCIE. AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE-EMBARGADA-IMPUGNANTE PERMITEM CONCLUIR QUE OS EXECUTADOS-EMBARGANTES OSTENTAM CONDIÇÕES DE ARCAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO REVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Admite-se que, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita são concedidos mediante simples afirmação da parte de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Tal presunção tem caráter "juris tantum", ou seja, convive com a admissibilidade da prova em contrário. No caso em apreço, a exequente logrou demonstrar, com a nova documentação juntada aos autos, que os executados-embargantes ostentam condições financeiras de arcar o pagamento das despesas exigidas pelo processo, sem causar dano ao próprio sustento ou o de sua família.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 08/07/2015 - 8/7/2015 Apelação APL 00011664220138260348 SP 0001166-42.2013.8.26.0348 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6639 MS 2009.006639-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA - 69 QUILOS DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 - REJEITADA - RÉU QUE TEM ANTECEDENTE CRIMINAL - REQUISITOS CUMULATIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113153134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO REDUTORA - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo critérios pré-estabelecidos pelo legislador para escolha da fração, no que pertine à causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, deve o juiz estar atento às circunstâncias judiciais e, principalmente, à natureza do tóxico apreendido. - Inocorre bis in idem na consideração da quantidade e espécie do entorpecente arrecadado para afastar a pena-base do mínimo legal e justificar uma menor redução da reprimenda em virtude da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - A apreensão de considerável quantidade de entorpecente de alta potencialidade lesiva impõe a utilização de uma menor fração de redução da pena pela minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS - PRIMEIRO (1º) APELANTE - QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 NA MAIOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 - UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DE DOSIMETRIA SOB PENA DE ACARRETAR BIS IN IDEM - SEGUNDO (2º) APELANTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelos agentes, impossível acolher o pleito absolutório. 2. A previsão inserta no art. 4 2 da Lei 11.343 /06 deve ser observada ou na fixação da pena base ou na fixação da fração de diminuição, na hipótese de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei em tela; todavia, não se pode levar em conta duas vezes uma só circunstância, sob pena de ocorrência do bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Inviável a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se o réu não preenche os requisitos legais para tanto. 4. Incabível à espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se ausentes as exigências estipuladas no art. 44 do Código Penal ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02541462420088190001 RJ 0254146-24.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC , CORRIGINDO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO INVALIDOU PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE ANTE O QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC . ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE - INCIDÊNCIA DO ART. 40 §§ 7º E 8º DA CARTA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DAS GRATIFICAÇÕES, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PRO LABORE FACIENDO QUE TENHAM SE INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO TODO E QUALQUER AUMENTO GENÉRICO QUE VENHA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE OCUPEM O MESMO CARGO OU EQUIVALENTE ÀQUELE OCUPADO PELO SERVIDOR FALECIDO - PRINCÍPIO DA PARIDADE - APELO DO RÉU QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 % SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ACERTO DO DECISUM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELO ART. 20 , § 4º , DO CPC - PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS - TAXA JUDICIÁRIA - ENUNCIADO 42 DO F.E.T.J. - PEQUENO AJUSTE EM REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DA ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, NA ESPÉCIE. 1- Trata-se de apelação contra sentença de procedência em ação de revisão de benefício c/c cobrança, pelo rito ordinário, proposta por beneficiária de pensão por morte em face da recorrente, pretendendo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000077016201581690000 PR 0000770-16.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001110-37.2014.8.16.0191 Recurso: 0000770-16.2015.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante(s): JECILINA FRANCISCA DA SILVA GOES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba, Foro descentralizado do Pinheirinho que não conheceu o Recurso Inominado face a sua intempestividade. O impetrante relata que deve ser aplicado o art. 241 do Código de Processo Civil, no qual o prazo para recurso passa a fluir da juntada do AR nos autos. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão atacada e, no mérito, o recebimento do Recurso Inominado. Diz-se beneficiário da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 12 da Lei 1.60/50. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , semprehabeas corpus habeas data que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelos critérios da economia e celeridade processuais, razão pela qual o trâmite deve ser agilizado de forma a realizar uma rápida prestação jurisdicional. Neste sentido foi editado enunciado do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 13 ? Os prazos...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051120029304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO - REGIME QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. - Havendo nos autos prova de que o apelante se dedicava à atividades criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, resta obstaculizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei nº 11.343 /06. - Tratando-se de delito extremamente grave e de acusado que comprovadamente se devida à atividade criminosa do tráfico de drogas, o regime inicialmente fechado se mostra o mais socialmente recomendável ao caso concreto. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONSERVAÇÃO - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENESSE NEGADA - REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO À FINALIDADE REPRESSIVA DA NORMA. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e dos referenciais do art. 42 da Lei 11.343/06. - Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei 11.343/06 são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. - Comprovado que o acusado se dedica ao tráfico de drogas, não sendo, pois, neófito nessa atividade, é vedado o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas. - É viável a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para o início do cumprimento das penas corporais estabelecidas em razão do cometimento...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2953551 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: de extensão do 3º quirodáctilo esquerdo(que é o dedo médio da mão esquerda); que diante das circunstâncias e da impossibilidade de exercer atividade laborativa, o INSS/apelante concedeu o beneficio de auxílio-doença acidentário NB-537.984.146-1, com DIB em 25/10/2009 e DCB 01/03/2010 (fls.17). Em razão da cessação do auxílio-doença acidentário, o autor/apelado ingressou com a presente ação judicial no escopo de condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe a concessão do benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, ou aposentadoria por invalidez.Após a instrução processual, fora juntado aos autos o laudo da perícia judicial (fls. 61/65) e o termo de audiência (fls.56) determinando a realização de perícia médica. A parte demandante manifestou-se sobre o laudo (fls.68/71), o MM Juiz a quo prolatou sentença(fls. 77/78v) julgando procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, a partir do dia em que cessou o auxílio-doença, devendo as parcelas vencidas serem aditadas com a correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação.Insurgindo-se contra o mencionado decisum, o INSS/recorrente interpôs o presente apelo (fls.63/65) o qual foi recebido no duplo efeito, em despacho de fls. 85/100.Pois bem, pleiteia o autor/apelado o restabelecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho, cumulado com concessão da aposentadoria por acidente do trabalho por infortúnio acontecido em 2009. No que se refere a aposentadoria por invalidez acidentária e/ou concessão do auxílio acidentário do trabalho é necessária a verificação do nexo de causa e efeito entre a lesão típica, doença profissional e as condições de trabalho. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez, somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação...

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