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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1528007920095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ART. 2028 DO CC/2002 c/c ART. 206 , § 3º , V , DO CC/2002 . O acidente ocorreu em 19/08/2002, conforme CAT de fl. 18, quando ainda não havia decorrido metade do prazo prescricional antes estabelecido no Código Civil de 1916 , que era de 20 anos (art. 177 do Diploma Civil de 1916), visto que, da data do fato danoso até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), perfazia-se cerca de 5 (cinco) meses. Em razão disso, aplicável ao caso em apreço a regra específica constante do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 , a qual fixa o prazo prescricional de 3 (três) anos para ações que envolvam -pretensão de reparação civil-, e a regra de transição contida no art. 2.028 do mesmo codex. Prejudicada a análise do recurso, pela aplicação da prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

TJ-PR - 9559813 PR 955981-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO/1990 EM CÉDULA RURAL.(I) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 . Tratando-se de ação de repetição do indébito, visando o pagamento de diferença de correção monetária em financiamento rural, não há que se falar em prazo prescricional para haver prestação acessória, mas sim do prazo para haver o próprio crédito do mutuário, haja vista que a correção monetária se ele incorpora, incidindo, assim, o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, vinte anos, previsto no art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002 .(II) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA.INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.A quitação de financiamento rural não obsta a pretensão à repetição de indébito em que o autor não busca a revisão contratual, mas tão somente a repetição de valores pagos a maior a título de correção monetária, razão pela qual não 2 há que se falar em ofensa ato jurídico perfeito.(III) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE MARÇO/1990. CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ O REAJUSTE MONETÁRIO SEGUNDO OS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28%. NOTÓRIA UTILIZAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE 84,32% REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA.Tratando-se de cédula rural que prevê o reajuste monetário pelos índices das cadernetas de poupança, impõe-se a aplicação do BTN de 41,28% para o mês de março de 1990, em consonância com a Lei nº 8.024 /90, devendo o banco, consequentemente, restituir ao mutuário o valor pago a maior, decorrente da utilização do IPC de 84,32%.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 9512590 PR 951259-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO/1990 EM CÉDULA RURAL.(I) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 . Tratando-se de ação de repetição do indébito, visando o pagamento de diferença de correção monetária em financiamento rural, não há que se falar em prazo prescricional para haver prestação acessória, mas sim do prazo para haver o próprio crédito do mutuário, haja vista que a correção monetária se ele incorpora, incidindo, assim, o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, vinte anos, previsto no art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002 .(II) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA.INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.A quitação de financiamento rural não obsta a pretensão à repetição de indébito em que o autor não busca a revisão contratual, mas tão somente a repetição de valores pagos a maior a título de correção monetária, razão pela qual não 2 há que se falar em ofensa ato jurídico perfeito.(III) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE MARÇO/1990. CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ O REAJUSTE MONETÁRIO SEGUNDO OS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28%. NOTÓRIA UTILIZAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE 84,32% REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA.Tratando-se de cédula rural que prevê o reajuste monetário pelos índices das cadernetas de poupança, impõe-se a aplicação do BTN de 41,28% para o mês de março de 1990, em consonância com a Lei nº 8.024 /90, devendo o banco, consequentemente, restituir ao mutuário o valor pago a maior, decorrente da utilização do IPC de 84,32%.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9238312302008826 SP 9238312-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANTERIOR. VINTE ANOS. ART. 177 DO CC/1916 . REDUÇÃO PARA TRÊS ANOS. EXEGESE DO ART. 206 , § 3.º , INCISO V DO CC/2002 . INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA QUANDO PASSOU A VIGORAR O NOVO CÓDIGO. REGÊNCIA PELO CC/2002 . ART. 2028 c.c. art. 2044 DO CC/2002 . QUITAÇÃO DAS PARCELAS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS COMPROVADOS. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Em razão de não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos quando entrou em vigor o novo Estatuto Civil, deve ser observado o atual prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3.º, inc. V, computado a partir da entrada em vigor ocorrida em 12.1.03. Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente gera ofensa à honra objetiva da consumidora.O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00052935920128260218 SP 0005293-59.2012.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS QUANTIDADE MENOR PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 C/C ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002 . Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 177 do CC/1916 , que previa o prazo prescricional de 20 anos, c/c o 205 do CC/2002 , que prevê o prazo prescricional de 10 anos para o exercício da pretensão do autor, observando-se a regra de transição do art. 2.028 . Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 9049709362009826 SP 9049709-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANTERIOR. CINCO ANOS. ART. 178 , § 10.º DO CC/1916 . REDUÇÃO PARA TRÊS ANOS. EXEGESE DO ART. 206 , § 3.º , INCISO I DO CC/2002 . INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA QUANDO PASSOU A VIGORAR O NOVO CÓDIGO. REGÊNCIA PELO CC/2002 . ART. 2.028 c.c. art. 2.044 DO CC /2.002. INAPLICABILIDADE DO § 5.º DO ART. 206 DO CC POR SE REFERIR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. Fluência do termo inicial a partir da data de vigência do novo Estatuto Civil. Ação ajuizada depois de decorridos mais de três anos da vigência do novo Estatuto Civil implica em incontornável reconhecimento da prescrição. Recurso desprovido.

TJ-PR - 8644877 PR 864487-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO/1990 EM CÉDULA RURAL. (I) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 . Tratando-se de ação de repetição do indébito, visando o pagamento de diferença de correção monetária em financiamento rural, não há que se falar em prazo prescricional para haver prestação acessória, mas sim do prazo para haver o próprio crédito do mutuário, haja vista que a correção monetária se ele incorpora, incidindo, assim, o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, vinte anos, previsto no art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002 . (II) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. A quitação de financiamento rural não obsta a pretensão à repetição de indébito em que o autor não busca a revisão contratual, mas tão somente a repetição de valores pagos a maior a título de correção monetária, razão pela qual não há que se falar em ofensa ato jurídico perfeito. (III) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE MARÇO/1990. CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ O REAJUSTE MONETÁRIO SEGUNDO OS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28%. NOTÓRIA UTILIZAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE 84,32% REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. Tratando-se de cédula rural que prevê o reajuste monetário pelos índices das cadernetas de poupança, impõe-se a aplicação do BTN de 41,28% para o mês de março de 1990, em consonância com a Lei nº 8.024 /90, devendo o banco, consequentemente, restituir ao mutuário o valor pago a maior, decorrente da utilização do IPC de 84,32%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 9445854 PR 944585-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO/1990 EM CÉDULA RURAL.(I) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 . Tratando-se de ação de repetição do indébito, visando o pagamento de diferença de correção monetária em financiamento rural, não há que se falar em prazo prescricional para haver prestação acessória, mas sim do prazo para haver o próprio crédito do mutuário, haja vista que a correção monetária se ele incorpora, incidindo, assim, o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, vinte anos, previsto no art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002 .(II) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA.INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.A quitação de financiamento rural não obsta a pretensão à repetição de indébito em que o autor não busca a revisão contratual, mas tão somente a repetição de valores pagos a maior a título de correção monetária, razão pela qual não 2 há que se falar em ofensa ato jurídico perfeito.(III) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE MARÇO/1990. CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ O REAJUSTE MONETÁRIO SEGUNDO OS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28%. NOTÓRIA UTILIZAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE 84,32% REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA.Tratando-se de cédula rural que prevê o reajuste monetário pelos índices das cadernetas de poupança, impõe-se a aplicação do BTN de 41,28% para o mês de março de 1990, em consonância com a Lei nº 8.024 /90, devendo o banco, consequentemente, restituir ao mutuário o valor pago a maior, decorrente da utilização do IPC de 84,32%.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01553309820118260100 SP 0155330-98.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS QUANTIDADE MENOR PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 C/C ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002 . Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 205 do CC , que prevê o prazo prescricional de 10 anos para o exercício da pretensão do autor, observando-se a regra de transição do art. 2.028 , considerando-se que no Código anterior o prazo era de 20 anos. Assim, deve ser afastada a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS QUANTIDADE MENOR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO PACTUADO PREJUÍZO ECONÔMICO DA AUTORA EVIDENCIADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo os autores, consumidores, aderido ao contrato de participação financeira voltado à expansão da rede de telefonia, a empresa ré, que emitiu ações em momento posterior à integralização, é a responsável pelo pagamento da diferença apurada entre o valor patrimonial das ações na data em que adquiridas e dos respectivos balancetes mensais do mês do pagamento, além dos acessórios (dividendos, bonificações e demais vantagens).

TJ-SP - Apelação APL 00169557320128260071 SP 0016955-73.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS QUANTIDADE MENOR PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 C/C ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002. Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 205 do CC, que prevê o prazo prescricional de 10 anos para o exercício da pretensão do autor, observando-se a regra de transição do art. 2.028, considerando-se que no Código anterior o prazo era de 20 anos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE PCT, PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Nº 117/91, 375/94, 610/94 E 270/95 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MENOR IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. O STJ, em recentes julgados, tem entendido que nos casos de contratos realizados na modalidade PCT Planta Comunitária de Telefonia, não pode ser aplicada a Súmula 371, devendo ser consideradas suas peculiaridades. E devem ser observadas as Portarias do Ministério das Comunicações que instituíram esta modalidade de contrato, quais sejam, 117/91, 375/94, 610/94 e 270/95. Além disso, devem ser observados os termos do contrato realizado entre o autor e a empreiteira que construiu a rede de telefonia posteriormente incorporada pela TELESP, o que não foi trazido aos autos. Se a ré observou todos estes pontos, e o autor não comprovou o direito que alega ter, de rigor a improcedência da ação.

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