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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6986734 PR 0698673-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SAQUE DE CONTA VINCULADA AO FGTS - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 -TST - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CANCELADA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 CC 1916 C/C ART. 2.028 CC2002 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Embora o montante reclamado seja relativo ao FGTS do apelante, a presente demanda não versa sobre o seu cálculo, deixando de adentrar em matéria trabalhista. 2. A natureza da ação em questão é de responsabilidade civil, versando sobre direito pessoal do autor, motivo pelo qual deve incidir sobre o presente caso a exegese do artigo 177 do Código Civil de 1916 , observando-se o contido no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390100014138001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO RE 591.797/SP, RE 626.307/SP E AI 754.745/SP PERANTE O STF. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME GENÉBRA. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 , CC/1916 C/C ART. 2.028 , CC/2002 . TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO LEI Nº 167 /67. AUSENCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. INDEXADOR. BTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DE ANORMALIDADE: JUROS REMUNERATORIOS DE 1% A.M., ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA 1% A. A. E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. I - A questão debatida nos autos não versa sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança, mas sim sobre qual índice de correção monetária incide sobre débitos de financiamento rural em período de edição de planos econômicos. Assim, não é cabível a suspensão do presente feito, conforme determinado nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP e no Agravo de Instrumento 754.745/SP, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. II - O prazo prescricional para repetição de indébito nos contratos bancários celebrados antes do advento da Lei nº 10.406 /2002 é de vinte anos, por se tratar de ação pessoal, observado, na espécie, o disposto no art. 2.028 de tal diploma legal. III - O art. 70, da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), aplica-se tão somente às ações de execução. IV - Segundo o principio da actio nata, a lesão ao direito subjetivo sustentado pela parte autora se verificou no momento do vencimento dos títulos da dívida, quando se tornaram exigíveis, pelo credor, as obrigações neles impressas...

TJ-SP - Apelação APL 7231131400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA PELO BANCO - DESCABIMENTO - Se a avença - firmada entre as partes não teve a participação do Poder Público, não há se falar em responsabilização de terceiros, sobre contrato no qual não se obrigaram \ - Evidente a legitimidade passiva da 1 instituição financeira-ré. Recurso desprovido,' nessa parte. , *-' CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS v E DA CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NO ARTIGO 206 , § 3o , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - O prazo prescricional . para a cobrança dos juros remuneratõrios e correção s monetária nas ações em que se discute o expurgo inflacionário em l caderneta de poupança é ' vintenário, tratando-se de relação jurídica / - i pessoal - Caso em que os juros remuneratõrios ' devidos em ' um mês' se incorporam ao principal investido para aplicação no mês seguinte, , passando também a integrar o próprio valor ' do principal e, por "isso, tendo- o mesmo prazo prescricional que este - Inteligência do art. 177 do CC /19 '16 c/c art. 2028 do CC/2002 . Recurso desprovido, nessa parte. ; I . COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 198 7 - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O , BANCO-APELANTE ' AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O CREDITADO E O 'EFETIVAMENTE/ DEVIDO REFERENTE ÀS CORREÇÕES MONETÁRIAS /- INTANGIBILIDADE DO DECISUM. Nenhum reparo deve' ser lançado na r. sentença apelada, na medi,da em que não há se falar em legalidade de mudanca^^o critério de correção apenas porque obedeceu as leis editadas após a renovação do contrato de depósito entabulado entre as partes, mormente se referidos regramehtos legais não têm vigência retroativa diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Prevalece, pois, o índice do IPC de 26,06% para junho/87, como constante ria sentença- atacada. Recurso desprovido, nessa parte. .

TJ-SP - Apelação APL 02117904220108260100 SP 0211790-42.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC 1916, C/C ART. 2028 DO CC 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS ALCANÇADO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OLHE, SEJA O TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA VÍTIMA, SEJA O DIA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00035948520138260157 SP 0003594-85.2013.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Aumento de alíquota de contribuição em favor da entidade privada – Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito – Alteração ocorrida em 1991 - Inconformismo - Inadmissibilidade – Insurgencia que não se refere a qualquer pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela previdência ao empregado, tratando-se a discussão tão somente de alteração de alíquota de contribuição, ato específico e identificado no tempo, não havendo de se falar em obrigação de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional regulado pelo artigo 205 do CC/2002 c.c. art. 2028 do CC/2002 – Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91302959420088260000 SP 9130295-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Repetição de indébito. SPTrans. Pretensão de devolução de quantias indevidamente depositadas a título de complementação de aposentadoria. Falta de comunicação do falecimento da beneficiária ao órgão responsável. Prescrição afastada. Aplicação do art. 205 c.c. art. 2028 , do CC/2002 Necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem.

TJ-MT - Apelação APL 00948687520098110000 94868/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 , § 3º , IX C/C ART. 2028 DO CC/2002 - SÚMULA 405 DO STJ - DATA DA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO - MOMENTO DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. Quando a prova não se apresenta essencial à solução do litígio, não caracteriza cerceamento de defesa. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto CC/16, deve-se aplicar a regra de transição prevista pelo art. 2028 do CC/02 . Conforme a Súmula 405 do e. STJ: “A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em 03 anos”. Diante da ausência de comprovação do tratamento continuado e da impossibilidade de realizar exame pericial, o marco inicial para contagem da prescrição deve ser a data do sinistro. (Ap 94868/2009, DES. MARCOS MACHADO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11489 RS 2011/0065562-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRECEDENTE. RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO TRIENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Conforme definido no julgamento do REsp nº 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 16/4/2013). 2. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC. Precedentes. 3. A assertiva de que não foi observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, no caso esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2269008220095020311 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM 1999. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA EM 2011. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, DO C.C . /2002. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 2.028 DO C.C./2002. Essa Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que as ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do Código Civil /02 e do advento da EC nº 45 /2004, atraem a aplicação da prescrição civil, com fundamento nas regras de transição do art. 2028 do CC/02 , considerando-se a data da lesão e a entrada em vigor do novo Código. Assim, consignado no acórdão recorrido que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 29.03.1999 e o ajuizamento da reclamatória se deu em 06.09.2011, mais de dez anos após o evento, correta a pronúncia da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do C.C./2002. Aplicação do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14401955 PR 1440195-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DESPACHO SANEADOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177, DO CC/1916, C/C ART. 2028, DO CC/2002 - CUSTEIO DA PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PARTE SOLICITANTE OU DA PARTE AUTORA QUANDO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - EXEGESE DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE O PERITO ACEITA RECEBER AO FINAL DO LITÍGIO, CASO CONTRÁRIO, OUTRO DEVE SER NOMEADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1440195-5 - Apucarana - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 09.12.2015)

Encontrado em: DE NATUREZA PESSOAL ­ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ ART. 177, DO CC/1916, C/C ART. 2028, DO CC/2002... e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas." "Art. 205(CC 2002...). A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Todavia, o art. 2028...

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