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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6986734 PR 0698673-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SAQUE DE CONTA VINCULADA AO FGTS - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 -TST - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CANCELADA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 CC 1916 C/C ART. 2.028 CC2002 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Embora o montante reclamado seja relativo ao FGTS do apelante, a presente demanda não versa sobre o seu cálculo, deixando de adentrar em matéria trabalhista. 2. A natureza da ação em questão é de responsabilidade civil, versando sobre direito pessoal do autor, motivo pelo qual deve incidir sobre o presente caso a exegese do artigo 177 do Código Civil de 1916 , observando-se o contido no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390100014138001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO RE 591.797/SP, RE 626.307/SP E AI 754.745/SP PERANTE O STF. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME GENÉBRA. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 , CC/1916 C/C ART. 2.028 , CC/2002 . TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO LEI Nº 167 /67. AUSENCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. INDEXADOR. BTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DE ANORMALIDADE: JUROS REMUNERATORIOS DE 1% A.M., ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA 1% A. A. E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. I - A questão debatida nos autos não versa sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança, mas sim sobre qual índice de correção monetária incide sobre débitos de financiamento rural em período de edição de planos econômicos. Assim, não é cabível a suspensão do presente feito, conforme determinado nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP e no Agravo de Instrumento 754.745/SP, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. II - O prazo prescricional para repetição de indébito nos contratos bancários celebrados antes do advento da Lei nº 10.406 /2002 é de vinte anos, por se tratar de ação pessoal, observado, na espécie, o disposto no art. 2.028 de tal diploma legal. III - O art. 70, da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), aplica-se tão somente às ações de execução. IV - Segundo o principio da actio nata, a lesão ao direito subjetivo sustentado pela parte autora se verificou no momento do vencimento dos títulos da dívida, quando se tornaram exigíveis, pelo credor, as obrigações neles impressas...

TJ-SP - Apelação APL 7231131400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA PELO BANCO - DESCABIMENTO - Se a avença - firmada entre as partes não teve a participação do Poder Público, não há se falar em responsabilização de terceiros, sobre contrato no qual não se obrigaram \ - Evidente a legitimidade passiva da 1 instituição financeira-ré. Recurso desprovido,' nessa parte. , *-' CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS v E DA CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NO ARTIGO 206 , § 3o , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - O prazo prescricional . para a cobrança dos juros remuneratõrios e correção s monetária nas ações em que se discute o expurgo inflacionário em l caderneta de poupança é ' vintenário, tratando-se de relação jurídica / - i pessoal - Caso em que os juros remuneratõrios ' devidos em ' um mês' se incorporam ao principal investido para aplicação no mês seguinte, , passando também a integrar o próprio valor ' do principal e, por "isso, tendo- o mesmo prazo prescricional que este - Inteligência do art. 177 do CC /19 '16 c/c art. 2028 do CC/2002 . Recurso desprovido, nessa parte. ; I . COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 198 7 - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O , BANCO-APELANTE ' AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O CREDITADO E O 'EFETIVAMENTE/ DEVIDO REFERENTE ÀS CORREÇÕES MONETÁRIAS /- INTANGIBILIDADE DO DECISUM. Nenhum reparo deve' ser lançado na r. sentença apelada, na medi,da em que não há se falar em legalidade de mudanca^^o critério de correção apenas porque obedeceu as leis editadas após a renovação do contrato de depósito entabulado entre as partes, mormente se referidos regramehtos legais não têm vigência retroativa diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Prevalece, pois, o índice do IPC de 26,06% para junho/87, como constante ria sentença- atacada. Recurso desprovido, nessa parte. .

TJ-SP - Apelação APL 91302959420088260000 SP 9130295-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Repetição de indébito. SPTrans. Pretensão de devolução de quantias indevidamente depositadas a título de complementação de aposentadoria. Falta de comunicação do falecimento da beneficiária ao órgão responsável. Prescrição afastada. Aplicação do art. 205 c.c. art. 2028 , do CC/2002 Necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11489 RS 2011/0065562-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRECEDENTE. RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO TRIENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Conforme definido no julgamento do REsp nº 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 16/4/2013). 2. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC. Precedentes. 3. A assertiva de que não foi observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, no caso esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7790703 PR 0779070-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE FORNECIMENTO DE EXTRATOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O INTERESSE DE AGIR E/OU INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE COM CORRETO FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 § 4º DO CPC . MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 277 DO CC/1916 C.C. ART. 2028 DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,

TJ-PR - 7654615 PR 765461-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 21 , DA LEI N. 4.717 /65 (AÇÃO POPULAR). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (SÚMULA N. 150 , STF). ADVENTO DO CC/2002 . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177 , CC/1916 ) PARA O PRAZO DECENAL (ART. 205, C/C ART. 2.028, CC/2002 ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 7655418 PR 765541-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 21 , DA LEI N. 4.717 /65 (AÇÃO POPULAR). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (SÚMULA N. 150 , STF). ADVENTO DO CC/2002 . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177 , CC/1916 ) PARA O PRAZO DECENAL (ART. 205, C/C ART. 2.028, CC/2002 ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1282 RR 0001282-50.2002.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CRÉDITOS RELATIVOS À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CEDIDOS PELO BANCO DE RORAIMA À UNIÃO (LEIS NS. 8.029 /1990 E 9.626 /1998)- AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Formalizado o Contrato de Empréstimo e ajuizada a EF na vigência do Código Civil de 1916 (caso dos autos), o prazo prescricional, contado a partir da inadimplência (vencimento), é vintenário (art. 177 do CC/1916 c/c art. 2028 do CC/2002) . 2. Apelação provida e remessa oficial provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1282 RR 0001282-50.2002.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CRÉDITOS RELATIVOS À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CEDIDOS PELO BANCO DE RORAIMA À UNIÃO (LEIS NS. 8.029 /1990 E 9.626 /1998)- AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Formalizado o Contrato de Empréstimo e ajuizada a EF na vigência do Código Civil de 1916 (caso dos autos), o prazo prescricional, contado a partir da inadimplência (vencimento), é vintenário (art. 177 do CC/1916 c/c art. 2028 do CC/2002) . 2. Apelação provida e remessa oficial provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

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