Data de Publicação: 18 de Janeiro de 2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS. CONSUMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. 5 ANOS (ART. 206, § 5º DO CC/2002) . REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028 DO CC/2002) . APLICAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO. 1. Aplica-se à execução de cédula de crédito comercial o prazo prescricional de 3 (três) anos. 2....
Encontrado em: . CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. 5 ANOS (ART. 206, § 5º DO CC/2002) . REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028 DO CC/2002) . APLICAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO
Data de Publicação: 14/06/2011
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE FUNERAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 2028 C/C ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CCB/2002. Pretensão de cobrança ajuizada mais de três anos depois do início da vigência do novo Código Civil . Desembolso que ocorreu em 1998, ou seja, menos de dez anos antes da entrada em vigor da lei nova, que reduziu o prazo prescricional, antes vintenário, para trienal. Substituição do prazo prescricional antigo pelo novo, conforme...
Encontrado em: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE FUNERAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 2028 C/C ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX... pelo novo, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
Data de Publicação: 30 de Outubro de 2008
Encontrado em: PROC. Nº TST-E-RR-2.028/2003-007-12-00.1 A C Ó R D Ã.... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Tendo havido... com indicação da natureza jurídica das mesmas, nos termos preconizados no art. 43
Data de Publicação: 17 de Outubro de 2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916 , C/C COM O ART. 2.028 DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação...
Encontrado em: VINTENÁRIA RECONHECIDA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916 , C/C COM O ART. 2.028 DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data de Publicação: 27 de Março de 2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS MONITÓRIOS AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ART. 177 , DO CC/1916 C/C ART. 2028 E ART. 206 , § 5º , INCISO I , AMBOS DO CC/2002 AGRAVO DESPROVIDO APELO AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.. ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em neg...
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS MONITÓRIOS AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ART. 177 , DO CC/1916 C/C ART. 2028 E ART. 206 , § 5º , INCISO I , AMBOS DO CC/2002 AGRAVO DESPROVIDO APELO AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA
Data de Publicação: 19 de Janeiro de 2012
Encontrado em: do CC/1916 ou art. 205 do CC/2002 c/c art. 2.028 do CC/2002... aplicado (art. 2.028 do CC/02) . A pretensão da parte autora... Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , de Barra Velha
Data de Publicação: 19 de Janeiro de 2012
Encontrado em: do CC/2002 c/c art. 2.028 do CC/2002) , inclusive em relação aos dividendos... Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , de Timbó Relator: Des. Salim Schead dos Santos AGRAVO INOMINADO. ART. 557 , § 1º , DO CPC
Data de Publicação: 24 de Janeiro de 2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. DIREITO DE USO DE MARCA. DIREITO RECONHECIDO PELO INPI REGISTRO DA MARCA. PEDIDO PELA ANULAÇÃO DA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. PRAZO DECANCIAL DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 C/C COM ART. 2028 AMBOS DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nega...
Encontrado em: E DESCENDENTE. PRAZO DECANCIAL DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 C/C COM ART. 2028 AMBOS DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. ACORDAM os Membros
Data de Publicação: 19 de Janeiro de 2012
Encontrado em: . 205 do CC/2002 c/c art. 2.028 do CC/2002) , inclusive em relação... Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , de Joinville Relator: Des. Salim Schead dos Santos AGRAVO INOMINADO. ART. 557 , § 1º , DO CPC
Data de Publicação: 19 de Janeiro de 2012
Encontrado em: do CC/2002 c/c art. 2.028 do CC/2002) , inclusive em relação aos dividendos... Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , de Joinville Relator: Des. Salim Schead dos Santos AGRAVO INOMINADO. ART. 557 , § 1º , DO CPC
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