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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TSE - Processo Administrativo PA 50242 PA (TSE)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO. INFORMAÇÕES. CARÁTER PERSONALIZADO. CADASTRO ELEITORAL. RES.-TSE Nº 21.538/2003. ROL TAXATIVO. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. As restrições de acesso ao cadastro eleitoral fixadas no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003 destinam-se à proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores e justificam-se para preservar os direitos à intimidade e à privacidade, insculpidos no art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. O acesso aos dados personalizados do cadastro eleitoral é permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 29, § 3º, da Res.-TSE nº 21.538/2003 e, ainda, aos partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados, consoante o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95. 3. Os defensores públicos, no desempenho de suas funções institucionais, têm a faculdade de solicitar informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam a autoridade judiciária competente. 4. Pedido de alteração da Res.-TSE nº 21.538/2003 indeferido.

Encontrado em: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21538 ano: 2003 art.: 29 - par.: 3 Processo

TSE - Processo Administrativo PA 59505 DF (TSE)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: CADASTRAMENTO. MESAS RECEPTORAS DE VOTO EM TRÂNSITO. DIVERSIDADE. DATA LIMITE. INSTRUÇÕES. ATOS PREPARATÓRIOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PRIORIZAÇÃO. PRAZO MAIS FLEXÍVEL. DECISÃO. MINISTRA CORREGEDORA-GERAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. 1. Diante da fixação, em atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral, de datas limite distintas para o cadastramento, pelos tribunais regionais eleitorais, dos locais onde deverão funcionar as Mesas Receptoras de Voto para os eleitores que manifestarem interese pelo exercício do voto em trânsito, à míngua de óbices de natureza técnica, deve prevalecer a que contempla mais ampla posibildade registro das informações. 2. Decisão da Ministra Coregedora-Geral para que seja observada, na espécie, a data fixada pela Res.-TSE nº 23.39, de 17 de dezembro de 2013, homologada pelo Plenário do Tribunal.

Encontrado em: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23399 ano: 2013 Processo Administrativo PA 59505 DF (TSE) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12173 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CADASTRO ELEITORAL. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se registra ilegalidade ou abuso de poder na anotação de suspensão dos direitos políticos no cadastro eleitoral do impetrante, pelo que não se justifica a retirada da anotação para viabilizar a sua filiação a partido político. A Justiça Eleitoral apenas deu cumprimento ao registro da sanção civil aplicada em decorrência de condenação por improbidade administrativa. 2. Segurança denegada.

Encontrado em: do tribunal superior eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 art.: 1º leg.: nº.: ano: (E), Manutenção..., (A), informação, Ministério Público Eleitoral, ocorrência, trânsito em julgado, sentença condenatória..., conservação, impedimento, filiação partidária, inexistência, ilegalidade, abuso de poder, juiz eleitoral...

TRE-PI - Prestação de Contas PC 5298 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. TÉRMINO DA LEGISLATURA. As contas da candidata já foram julgadas como não prestadas na PET n.º 4246-83.2010.6.18.0000, na sessão ordinária do dia 10/05/2011, publicada no DJE n.º 90, ano II. Em relação às eleições de 2010, aplicável a Res. 23.217/2010, a qual dispõe no art. 39 que as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.

Encontrado em: com a manifestação do Procurador Regional Eleitoral, regularizar a situação da requerente ao término da legislatura... superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010 art.: 33 - par.: 1 - par.: 2 art.: 39 (E), Falta, (IJ...), condição de elegibilidade, quitação eleitoral, (F), candidato, decisão judicial, trânsito em julgado...

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 29684 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DÁ-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, pelo conhecimento eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 lpp federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 lei dos partidos políticos leg....: nº.: ano: Recurso Eleitoral RE 29684 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DA-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, pelo conhecimento eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 leg.: nº.: ano: Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DA-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, pelo conhecimento eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 leg.: nº.: ano: Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 8968 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. SUPLENTE DE SENADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHAPA MAJORITÁRIA. ÔNUS DO TITULAR. RETIRADA DE RESTRIÇÃO À QUITAÇÃO ELEITORAL. 1. A renúncia, desistência ou indeferimento do registro de candidatura não exime o candidato da efetiva prestação de contas durante o período em que participou do processo eleitoral, nos termos do artigo 26 da Resolução nº. 22.250/2006 TSE. 2. Nas eleições de 2006, o ônus de apresentar as contas recaia sobre o titular da chapa majoritária. 3. Caso o candidato ao cargo de Senador houvesse apresentado as contas, os suplentes teriam a mesma sorte daquele. Porém, em caso de não apresentação de contas, torna-se desproporcional que os vices ou suplentes de chapas majoritárias suportem o ônus de obrigação que não lhes cabia. 4. Pedido deferido para retirar a restrição referente à prestação de contas no cadastro eleitoral do interessado.

Encontrado em: , cadastro eleitoral, (F), impedimento, suplente, obtenção, certidão de quitação eleitoral, ausência... Eleitoral nº 20943, Acórdão de 29/08/2013, Relator (a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO... Especial Eleitoral nº 8475, Decisão Monocrática de 21/08/2012, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE...

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 19518 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2008. INFORMAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. JUNTADA DA SENTENÇA DE APROVOU AS CONTAS. PRESUNÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A JUNTADA DA SENTENÇA, DATADA DE 2008, QUE APROVOU AS CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2008 DO CANDIDATO FAZ PRESUMIR QUE O CADASTRO ELEITORAL, QUE HAVIA INFORMADO A FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA REFERIDA CAMPANHA ELEITORAL, NÃO FOI DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, POR PSESS - Publicado em Sessão... Recurso Eleitoral RE 19518 AM (TRE-AM) DIMIS DA COSTA BRAGA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 11217 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DÁ-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Decisão da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora-Geral Eleitoral, falando sobre a independência entre as datas consideradas limite para a filiação partidária no âmbito partidário (Lei 9.504 /97, art. 9º ) e para a comunicação a Justiça Eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à PSESS - Publicado em Sessão Recurso... Eleitoral RE 11217 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

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