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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TSE - Processo Administrativo PA 59505 DF (TSE)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: CADASTRAMENTO. MESAS RECEPTORAS DE VOTO EM TRÂNSITO. DIVERSIDADE. DATA LIMITE. INSTRUÇÕES. ATOS PREPARATÓRIOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PRIORIZAÇÃO. PRAZO MAIS FLEXÍVEL. DECISÃO. MINISTRA CORREGEDORA-GERAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. 1. Diante da fixação, em atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral, de datas limite distintas para o cadastramento, pelos tribunais regionais eleitorais, dos locais onde deverão funcionar as Mesas Receptoras de Voto para os eleitores que manifestarem interese pelo exercício do voto em trânsito, à míngua de óbices de natureza técnica, deve prevalecer a que contempla mais ampla posibildade registro das informações. 2. Decisão da Ministra Coregedora-Geral para que seja observada, na espécie, a data fixada pela Res.-TSE nº 23.39, de 17 de dezembro de 2013, homologada pelo Plenário do Tribunal.

Encontrado em: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23399 ano: 2013 Processo Administrativo PA 59505 DF (TSE) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12173 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CADASTRO ELEITORAL. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se registra ilegalidade ou abuso de poder na anotação de suspensão dos direitos políticos no cadastro eleitoral do impetrante, pelo que não se justifica a retirada da anotação para viabilizar a sua filiação a partido político. A Justiça Eleitoral apenas deu cumprimento ao registro da sanção civil aplicada em decorrência de condenação por improbidade administrativa. 2. Segurança denegada.

Encontrado em: do tribunal superior eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 art.: 1º leg.: nº.: ano: (E), Manutenção..., (A), informação, Ministério Público Eleitoral, ocorrência, trânsito em julgado, sentença condenatória..., conservação, impedimento, filiação partidária, inexistência, ilegalidade, abuso de poder, juiz eleitoral...

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 29684 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DÁ-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, pelo conhecimento eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 lpp federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 lei dos partidos políticos leg....: nº.: ano: Recurso Eleitoral RE 29684 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DA-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, pelo conhecimento eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 leg.: nº.: ano: Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DA-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, pelo conhecimento eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 leg.: nº.: ano: Recurso Eleitoral RE 19054 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 19518 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2008. INFORMAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. JUNTADA DA SENTENÇA DE APROVOU AS CONTAS. PRESUNÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A JUNTADA DA SENTENÇA, DATADA DE 2008, QUE APROVOU AS CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2008 DO CANDIDATO FAZ PRESUMIR QUE O CADASTRO ELEITORAL, QUE HAVIA INFORMADO A FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA REFERIDA CAMPANHA ELEITORAL, NÃO FOI DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, POR PSESS - Publicado em Sessão... Recurso Eleitoral RE 19518 AM (TRE-AM) DIMIS DA COSTA BRAGA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 11217 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DÁ-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Decisão da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora-Geral Eleitoral, falando sobre a independência entre as datas consideradas limite para a filiação partidária no âmbito partidário (Lei 9.504 /97, art. 9º ) e para a comunicação a Justiça Eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à PSESS - Publicado em Sessão Recurso... Eleitoral RE 11217 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 9918 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DÁ-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Decisão da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora-Geral Eleitoral, falando sobre a independência entre as datas consideradas limite para a filiação partidária no âmbito partidário (Lei 9.504 /97, art. 9º ) e para a comunicação a Justiça Eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à PSESS - Publicado em Sessão Recurso... Eleitoral RE 9918 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 13278 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. A PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DÁ-SE PELO CADASTRO ELEITORAL. 1. Ato unilateral da parte interessada não é prova idônea de que o recorrente tem filiação partidária deferida um ano antes do pleito. 2. Decisão da Ministra Nancy Andrighi, Cnrregedora-Geral Eleitoral, em que ressalta: a Lei dos Partidos Políticos de igual modo faculta ao filiado que se sinta prejudicado requerer diretamente ao juiz eleitoral de sua zona de inscrição a intimação do órgão partidária para atendimento, no prazo que fixa, não superior a 10 (dez) dias, da prescrição legal, operando-se o processamento nos meses de junho e dezembro. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, PSESS - Publicado em Sessão Recurso... Eleitoral RE 13278 AM (TRE-AM) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRE-SC - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RADM 20438 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA COMUM. ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO CADASTRO ELEITORAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de ato que não requer intimação do jurisdicionado - porquanto a suspensão dos direitos políticos é um efeito automático da condenação criminal do eleitor, que deve ser apenas anotado no cadastro eleitoral -, com a retirada dos autos em carga pelo interessado, advogado que atua em causa própria, passa a fluir o prazo para a interposição de recurso. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de três dias, previsto no art. 258 do Código Eleitoral .

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em não conhecer

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