Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866359 ES 2006/0068933-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão impugnado examinou motivadamente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. - A simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. - A hipótese dos autos revela que, desde o ajuizamento da ação, estava claro para a autora que o defeito existiu na prestação do serviço contratado e oferecido pela administradora de cartões de crédito, não sendo atribuída à outra co-ré qualquer conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e nem se indicam motivos para lhe imputar a responsabilidade. Deve-se reconhecer, por isso, a ilegitimidade passiva da co-ré. - Só há propriamente cerceamento do direito de prova quando o julgador indefere a demonstração de fatos controvertidos, cujo esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. - A modificação do valor fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Recurso especial de Banescard improvido. Recurso especial de Visa do Brasil provido em parte.

Encontrado em: provimento ao recurso da Banescard Banestes Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00123648720148190202 RJ 0012364-87.2014.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, ANTE A EXISTÊNIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O cancelamento dos cartões de crédito atrelados ao CPF do Autor, junto à Instituição Ré, deu-se em virtude de inadimplemento, não tendo sido demonstrado pelo Apelante que tal cancelamento se deu em data posterior à quitação da dívida. 2. Veja-se que o próprio Recorrente afirma que está em débito com o Banco Réu, sendo descontados os valores decorrentes da renegociação em sua conta corrente. 3. Nesse contexto, não há de se falar em ato ilícito. Antes, o que se observa é o exercício regular de direito por parte do Banco Recorrido, não ensejando qualquer tipo de reparação. 4. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: RODRIGUES. Reu: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A APELAÇÃO APL 00123648720148190202 RJ 0012364-87.2014.8.19.0202 (TJ-RJ) DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO

TJ-PE - Apelação APL 3192649 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. 1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Houve defeito na prestação do serviço, na medida em que o autor estava adimplente com o pagamento das faturas e, no entanto, teve o seu cartão de crédito cancelado sem comunicação prévia. 3. O dano moral é decorrente do cancelamento indevido do cartão de crédito do autor e do constrangimento experimentado pelo mesmo ao buscar efetuar compras sem sucesso. Assim, aquele que dá causa a constrangimento indevido, fica obrigado a indenizar a título de dano moral. 4. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. 5. Recurso provido.

Encontrado em: EM AÇAO DE INDENIZAÇAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTAO DE CRÉDITO - DANOS.../09/2007) RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Cancelamento indevido do cartão de crédito do apelado, sem a prévia comunicação... POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10408100018832001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira, como prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, presta serviço ao consumidor que, caso sofra dano em virtude da má prestação do serviço, pode reclamar a indenização pertinente ao mal sofrido. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Processo Civil , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O valor arbitrado pelo juiz sentenciante é razoável, já que não torna o apelado mais rico pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres dos promovidos, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferece.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062681812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CARTÃO DA CONTA-POUPANÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 , caput, do CDC ), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ). Entretanto, nenhuma dessas excludentes foi comprovada, ônus do réu, por força do art. 14 do CDC , § 3º, do CDC , razão pela qual impõe-se o dever de indenizar os danos ocasionados ao autor. Danos morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70062681812, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000129890201181601080 PR 0001298-90.2011.8.16.0108/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE DÉBITO ? AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ? VÍCIO DO SERVIÇO ? DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO ? VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001298-90.2011.8.16.0108/0 - Mandaguaçu - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 24.10.2014)

Encontrado em: de Resende INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE DÉBITO ? AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120292258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: DANO MORAL - BANCO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Da simples inscrição indevida de nome em serviço de proteção ao crédito decorre o dano moral, que, em tais casos, se presume. - Responde pelos danos morais o estabelecimento bancário que, além de, injustificadamente, cancelar cartões de crédito, inscreve o nome do cliente no cadastro de proteção ao crédito, como se fosse inadimplente. - Não cabe reduzir o montante fixado para a indenização por danos morais se atende ele aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010218989 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico do réu, valendo-se o juiz de sua experiência e bom senso para corretamente sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. 2. Considerando a espécie da lesão (recusa de pagamento de débito em posto de gasolina), a situação econômica da vítima, além do aspecto sancionatório e compensatório do dano moral, afigura-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixado na sentença. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010218989 RJ 2008.51.01.021898-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico do réu, valendo-se o juiz de sua experiência e bom senso para corretamente sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. 2. Considerando a espécie da lesão (recusa de pagamento de débito em posto de gasolina), a situação econômica da vítima, além do aspecto sancionatório e compensatório do dano moral, afigura-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixado na sentença. 3. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710276177 DF 0027617-25.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DATA DE VALIDADE NÃO EXPIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADA PELO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRATICA ILÍCITO CONTRATUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CRIAR INDEVIDO OBSTÁCULO AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR INOCORRÊNCIA DO TERMO FINAL DE DATA DE VALIDADE. AÇÃO ILÍCITA QUE A TORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE CAUSOU À VÍTIMA POR SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU POR INOBSERVÂNCIA A DEVER LEGAL. 2. APÓS PASSAR PELO CAIXA DE SUPERMERCADO OS PRODUTOS QUE ESCOLHERA, O CONSUMIDOR FOI SURPREENDIDO AO NÃO PODER EFETUAR O PAGAMENTO DAS COMPRAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, POR TER SIDO CANCELADO ANTECIPADAMENTE PELA ADMINISTRADORA, SEM QUE POR ELA OBSERVADA A DATA DE VALIDADE EXPRESSA NO CARTÃO MAGNÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. 3. IN CASU, EVIDENTE A PRIVAÇÃO DE CRÉDITO PORQUE IMPEDIDO O USO DE HABITUAL MEIO DE PAGAMENTO. HONRA OBJETIVA. ABALO CARACTERIZADO. AVILTAMENTO DA DIGNIDADE QUE DISPENSA PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DE NORMA EXPRESSA NO ART. 14 DA LEI 8.078 /1990. 4. QUANTUM DEBEATUR. CONSIDERADA A REPROVABILIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO CAUTELAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL, RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NA SENTENÇA MONOCRÁTICA (R$2.500,00). PROPORCIONALIDADE ENTRE CAUSA E CONSEQUÊNCIA DANOSA. EQUIDADE NECESSÁRIA ENTRE O VALOR DE COMPENSAÇÃO A SER PAGO PELO CAUSADOR DO DANO E A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO TAMBÉM O RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 7. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca