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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866359 ES 2006/0068933-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão impugnado examinou motivadamente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. - A simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. - A hipótese dos autos revela que, desde o ajuizamento da ação, estava claro para a autora que o defeito existiu na prestação do serviço contratado e oferecido pela administradora de cartões de crédito, não sendo atribuída à outra co-ré qualquer conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e nem se indicam motivos para lhe imputar a responsabilidade. Deve-se reconhecer, por isso, a ilegitimidade passiva da co-ré. - Só há propriamente cerceamento do direito de prova quando o julgador indefere a demonstração de fatos controvertidos, cujo esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. - A modificação do valor fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Recurso especial de Banescard improvido. Recurso especial de Visa do Brasil provido em parte.

Encontrado em: provimento ao recurso da Banescard Banestes Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda

TJ-MG - Apelação Cível AC 10408100018832001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira, como prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, presta serviço ao consumidor que, caso sofra dano em virtude da má prestação do serviço, pode reclamar a indenização pertinente ao mal sofrido. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Processo Civil , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O valor arbitrado pelo juiz sentenciante é razoável, já que não torna o apelado mais rico pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres dos promovidos, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferece.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120292258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: DANO MORAL - BANCO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Da simples inscrição indevida de nome em serviço de proteção ao crédito decorre o dano moral, que, em tais casos, se presume. - Responde pelos danos morais o estabelecimento bancário que, além de, injustificadamente, cancelar cartões de crédito, inscreve o nome do cliente no cadastro de proteção ao crédito, como se fosse inadimplente. - Não cabe reduzir o montante fixado para a indenização por danos morais se atende ele aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010218989 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico do réu, valendo-se o juiz de sua experiência e bom senso para corretamente sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. 2. Considerando a espécie da lesão (recusa de pagamento de débito em posto de gasolina), a situação econômica da vítima, além do aspecto sancionatório e compensatório do dano moral, afigura-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixado na sentença. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010218989 RJ 2008.51.01.021898-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico do réu, valendo-se o juiz de sua experiência e bom senso para corretamente sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. 2. Considerando a espécie da lesão (recusa de pagamento de débito em posto de gasolina), a situação econômica da vítima, além do aspecto sancionatório e compensatório do dano moral, afigura-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixado na sentença. 3. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710276177 DF 0027617-25.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DATA DE VALIDADE NÃO EXPIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADA PELO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRATICA ILÍCITO CONTRATUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CRIAR INDEVIDO OBSTÁCULO AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR INOCORRÊNCIA DO TERMO FINAL DE DATA DE VALIDADE. AÇÃO ILÍCITA QUE A TORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE CAUSOU À VÍTIMA POR SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU POR INOBSERVÂNCIA A DEVER LEGAL. 2. APÓS PASSAR PELO CAIXA DE SUPERMERCADO OS PRODUTOS QUE ESCOLHERA, O CONSUMIDOR FOI SURPREENDIDO AO NÃO PODER EFETUAR O PAGAMENTO DAS COMPRAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, POR TER SIDO CANCELADO ANTECIPADAMENTE PELA ADMINISTRADORA, SEM QUE POR ELA OBSERVADA A DATA DE VALIDADE EXPRESSA NO CARTÃO MAGNÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. 3. IN CASU, EVIDENTE A PRIVAÇÃO DE CRÉDITO PORQUE IMPEDIDO O USO DE HABITUAL MEIO DE PAGAMENTO. HONRA OBJETIVA. ABALO CARACTERIZADO. AVILTAMENTO DA DIGNIDADE QUE DISPENSA PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DE NORMA EXPRESSA NO ART. 14 DA LEI 8.078 /1990. 4. QUANTUM DEBEATUR. CONSIDERADA A REPROVABILIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO CAUTELAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL, RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NA SENTENÇA MONOCRÁTICA (R$2.500,00). PROPORCIONALIDADE ENTRE CAUSA E CONSEQUÊNCIA DANOSA. EQUIDADE NECESSÁRIA ENTRE O VALOR DE COMPENSAÇÃO A SER PAGO PELO CAUSADOR DO DANO E A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO TAMBÉM O RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 7. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00218799020138190038 RJ 0021879-90.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RECORRIDO: ANDERSON DO NASCIMENTO VOTO EMENTA: ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SEGURO - SENTENÇA A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AMBOS E A ARBITRAR DANO MORAL EM R$2.500,00 - RECURSO DA SEGURADORA - ROMPIMENTO DO SEGURO A PRETEXTO DE INADIMPLÊNCIA (FLS. 184) AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO - SEGURADORA QUE REALIZA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA (FLS. 74) - PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA SEGURADORA - PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TJ-RN - Apelação Cível AC 13118 RN 2010.001311-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. (.) CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRECÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. ABALO À IMAGEM DO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. (.) CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRECÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. ABALO À IMAGEM DO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. (.) CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Sudameris Administradora de Cartões de Crédito e Serviços S/a.. Apelado

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2544 MS 2008.002544-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DEVIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSTERIOR EXCLUSÃO DA LIDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Encontrado em: Vieira. Intdo: BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A. Apelacao Civel AC 2544 MS 2008.002544-6 (TJ-MS) Des. Atapoã da Costa Feliz

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010063378 ES 24010063378 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS CARACTERIZADOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME 1 - O pagamento, ainda que da parcela mínima da fatura, inibe a mora do usuário do cartão de crédito, sendo indevido o bloqueio do cartão em tais circunstâncias. 2 - Está consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a recusa indevida de crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação. 3 - considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o valor fixado ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

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