Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 592036 SP 2014/0239108-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC . CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil , a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110136187 DF 0061226-22.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLASTICA ESTÉTICA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS PROBATÓRIOS IMPORTANTES PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE A PROVA PERICIAL. 2. AGRAVO RETIDO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111282706 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DANO MORAL,MATERIAL E ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Embora a obrigação do médico, nos casos de cirurgias estéticas, afigure-se como sendo de resultado, diante do compromisso assumido de melhorar a aparência do paciente, há de se constatar a culpa do profissional, para que seja possível o reconhecimento da obrigação de indenizar. 2. Ausentes outros meios de comprovação acerca da ocorrência de irregularidades dos procedimentos médicos realizados, deve-se prestigiar as conclusões apresentadas pela perícia judicial. 3. Em que pese a ocorrência de insatisfação do paciente com o resultado do procedimento estético e da realização de outra cirurgia, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, uma vez não evidenciado que o médico tenha realizado procedimento fora dos padrões exigidos para tanto, a ensejar dano indenizável. 4. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236708 MG 1999/0099099-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. 2. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação de meios, posto que objeto do contrato estabelecido com o paciente não é a cura assegurada, mas sim o compromisso do profissional no sentido de um prestação de cuidados precisos e em consonância com a ciência médica na busca pela cura. 3. Apesar de abalizada doutrina em sentido contrário, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a situação é distinta, todavia, quando o médico se compromete com o paciente a alcançar um determinado resultado, o que ocorre no caso da cirurgia plástica meramente estética. Nesta hipótese, segundo o entendimento nesta Corte Superior, o que se tem é uma obrigação de resultados e não de meios. 4. No caso das obrigações de meio, à vítima incumbe, mais do que demonstrar o dano, provar que este decorreu de culpa por parte do médico. Já nas obrigações de resultado, como a que serviu de origem à controvérsia, basta que a vítima demonstre, como fez, o dano (que o médico não alcançou o resultado prometido e contratado) para que a culpa se presuma, havendo, destarte, a inversão do ônus da prova. 5. Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da "vítima" (paciente). 6. Recurso especial a que se nega provimento...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110343388 DF 0009911-47.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. 1.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DA LIDE QUANDO A PROVA PERICIAL TÉCNICA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECER OS FATOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 2.A CIRURGIA PLÁSTICA COM FINS MERAMENTE ESTÉTICOS CARACTERIZA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, TENDO EM VISTA QUE O CIRURGIÃO ASSUME O COMPROMISSO DE MELHORAR A APARÊNCIA DO PACIENTE, SENDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE MÉDICA APENAS SE COMPROVAR FATO QUE AFASTE SUA RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO. 3.DANO ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADO, DIANTE DAS FOTOGRAFIAS DA GRANDE CICATRIZ NO ABDÔMEN DA PACIENTE; 4.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA AUTORA E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710322644 DF 0031534-86.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide deve ser analisada a luz do Código de Defesa do Consumidor , que é inspirado pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. 2. A cirurgia plástica com fins estéticos caracteriza obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente, sendo afastada a responsabilidade médica apenas se comprovar fato que afaste sua responsabilidade pelo resultado. 3. O dano estético está devidamente comprovado, diante das fotografias das marcas nos seios e grande cicatriz no abdômen da paciente. 4. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045455490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. CULPA PRESUMIDA. INTERVENÇÃO HAVIDA EM PERÍODO GESTACIONAL DA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 1. A obrigação do cirurgião plástico na intervenção estética é de resultado. Responsabilidade civil subjetiva, na modalidade de culpa presumida. Ônus probatório direcionado ao profissional médico de evidenciar não ter incorrido em negligência, imprudência ou imperícia - inteligência do art. 14 , § 4º , do CDC . 2. Caso em que a paciente submeteu-se à intervenção em período gestacional. Inexistência de menção quanto à impropriedade na técnica eleita ou na execução da cirurgia. Culpabilidade atribuída ao clínico por fato independente e precedente à operação. Falta de prova de que o cirurgião plástico tenha sido alertado da gravidez da paciente. Exame para detectar gestação que não se insere no elenco daqueles previamente necessários à realização de cirurgia plástica. Responsabilidade do réu não comprovada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045455490, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1565 MS 0001565-85.2001.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MEDICINA NÃO COMPROVADO. 1- Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo co-réu Alberto Rondon em face da sentença, que, em sede de ação de conhecimento pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o co-réu Alberto ao pagamento de indenização a título de danos moral e estético, decorrente de erro médico. 2- O réu tem o ônus de elucidar e comprovar o que é que pretendeu reparar, evidenciando a necessidade de sua intervenção, a fim de justificar que a obrigação era mesmo de meio, porém, nada esclareceu nesse sentido em sua defesa. 3- Na hipótese dos autos não se admite falar em obrigação de meio, pois o apelante, por se apresentar como especialista em cirurgia plástica assumiu a obrigação de resultado, devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade no procedimento cirúrgico. 4- Os danos da autora restaram comprovados pelas fotos de fls. 23/24 e pelo laudo pericial de fl. 297, revelando que o resultado da cirurgia plástica efetuada pelo co-réu Alberto Rondon foi inadequado e imperito, causando sérias deformidades e cicatrizes pronunciadas na paciente, agravando-se a pela negligência do mesmo, ante a falta do devido acompanhamento pós-operatório. 5- Verificado a existência do nexo de causalidade entre a conduta do réu cirurgião e a ocorrência dos danos suportados pela autora, afastando a tese aventada pelo réu no que diz respeito às causas diversas excludentes de sua responsabilidade, porquanto o réu não demonstrou que, efetivamente, tenha realizado qualquer procedimento para investigar a predisposição da paciente ao desenvolvimento de cicatrizes anormais ou preveni-las no pós-operatório. 6- Não tenho por suficientemente evidenciadas a omissão do Conselho de Medicina e a sua relevância nos danos apontados pela parte autora. Não restou comprovada a existência de conduta ativa ou omissiva e o nexo causal entre esta e o dano que a apelante diz ter experimentado, conforme ônus que lhe cabia, razão pela qual não merece reformas neste aspecto a sentença, devendo ser afastada a responsabilidade civil do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul. 7- Se o réu não nega a existência do pagamento, mas limita-se a arguir que não sabe o valor exato, oferece defesa indireta de mérito, e faz com que a controvérsia desloque-se para o fato trazido pela resposta que oferece. A si, portanto, terá o ônus de prová-lo, nos termos do art. 333 , II do CPC . 8- Apelação do réu e da autora parcialmente providas....

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20090710083443 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (REPOSICIONAMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E ABDOMINOPLASTIA). SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA E DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme arts. 6º , 37 , § 6º , 196 , 197 e 199 da CF , art. 14 do CDC e arts. 186 , 187 e 927 do CC , não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 2.No particular, verifica-se que a paciente, mãe e esposa dos autores, foi submetida a intervenção cirúrgica estética (reposicionamento de prótese mamária e abdominoplastia), em 20/3/2006, na clínica médica ré. Considerando o quadro de hipotensão apresentado pela paciente, seguido de parada cardiorrespiratória, o serviço de UTI móvel foi acionado para a sua remoção, cuja ambulância disponibilizada inicialmente pela empresa de emergência móvel não dispunha do aparato técnico exigido pelo quadro clínico (bomba de infusão), impossibilitando a remoção para o nosocômio. Aproximadamente 6 horas depois da primeira parada cardiorrespiratória é que outra equipe de UTI móvel retornou ao local para transportar a paciente, a qual veio a óbito durante o trajeto, por edema pulmonar de causa indeterminada. 3.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelo consumidor na relação de consumo ( CDC , art. 4º , I ), a necessidade de coibição de abusos ( CDC , arts. 4º , VI ; 6º , IV ) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por ele sofridos ( CDC , art. 6º , VI a VIII ), consoante parágrafo único do art. 7º e art. 25 , § 1º , do CDC , todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àquele são solidariamente responsáveis. 3.1.Tendo o serviço de UTI móvel sido contratado pela clínica médica para realizar o transporte da paciente, sobressai evidente a responsabilidade solidária entre essas empresas. 4. Evidente o defeito no serviço disponibilizado, porquanto a ambulância encaminhada para remoção da paciente não dispunha do aparado técnico exigido pelo quadro clínico, postergando por horas o atendimento de emergência. 5.Embora não seja possível estabelecer uma relação de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a morte da paciente, já que inexistem elementos concludentes no sentido de que a sua transferência tempestiva e regular para uma UTI fosse suficiente para preservar sua vida,não se pode olvidar que a falta do atendimento apropriado suplantou a possibilidade de que tivesse a chance de superar a crise ocorrida durante o ato cirúrgico e sobrevivido. 5.1. A relação etiológica não advém do evento morte, mas sim do defeito no serviço disponibilizado pelo sistema de emergência móvel, cuja ambulância não detinha os equipamentos necessários para o transporte da paciente, peculiaridade esta que adiou por horas a sua remoção e, conseguintemente, a chance de um atendimento médico tempestivo e eficaz. 6.Em situações que tais, a perda da chance de cura ou sobrevida é encarada como bem juridicamente protegido, cuja privação é possível de ser indenizada/compensada. Em suma: Indeniza-se porque se frustrou uma possibilidade existente. Precedentes STJ. 7.Perfeitamente aplicável ao caso a teoria francesa da “perda de uma chance”, diante da situação de vantagem esperada e perdida, sendo patente o dever de indenizar. 8.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 8.1.O defeito na prestação de serviço médico imediato por parte do centro médico e do serviço de UTI móvel frustrou a oportunidade dos autores, na qualidade de marido e filhos da vítima, de gozar a companhia do ente familiar querido ou mesmo de acompanhá-lo num processo melhor de convalescência, mormente em razão do quadro grave e de urgência. Assim, tem-se por configurado o ato ilícito passível de compensação por dano moral, fixado este com razoabilidade/proporcionalidade no valor de R$ 37.500,00 para cada autor, totalizando R$ 150.000,00. 8.2.Em se tratando de responsabilidade civil pela perda de uma chance, a regra fundamental a ser obedecida prescreve que a reparação da chance perdida sempre deverá ser inferior ao valor da vantagem esperada e definitivamente perdida pela vítima, peculiaridade esta respeitada na espécie. 9. Recurso conhecido e desprovido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111137204 DF 0031568-79.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. MAMOPLASTIA COM INCLUSÃO DE PRÓTESE DE SILICONTE. ULTERIOR CONTRATURA CAPSULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO. REAÇÃO ORIUNDA DO ORGANISMO DA PACIENTE. PROCEDIMENTO MÉDICO DENTRO DOS PADRÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-QUALIDADE DO IMPLANTE ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A relação oriunda do contrato de serviços médicos para realização de cirurgia estética subsume-se aoCódigo de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prescrição, cujo termo a quo inicia-se da ciência do aludido dano, nos termos do artigo 27 do CDC . 2. A cirurgia plástica com fins estéticos caracteriza-se em obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente. Contudo, mantém-se a responsabilidade subjetiva do profissional da medicina, sendo, pois, imprescindível, para fins de reparação, a comprovação do dano, a culpa e o nexo causal. 3. In casu, não comprovada a ação culposa do médico, nem a má-qualidade da prótese implantada, ônus probatório do qual a autora não se desincumbiu, incabível o pleito reparatório posto. 4. Recurso conhecido e desprovido. .

1 2 3 4 5 618 619 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou