Data de Publicação: 10/02/1998
Ementa: PENAL. DELITO DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE QUE TRATA O ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL EXIGE QUE O AGENTE TENHA RECRUTADO, SEDUZIDO, ATRAÍDO OU ANGARIADO O TRABALHADOR, DE FORMA QUE TENHA SIDO ELE ILUDIDO EM SUA BOA-FÉ. 2 AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHOS OBTIDOS NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE CONFIRMARAM A COLO...
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Data de Publicação: 10/02/1998
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Data de Publicação: 27 de Outubro de 1997
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