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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061344560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA VIA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. 1. O dever de restituir em dobro caracteriza-se como uma espécie de "pena privada" (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta àquele que cobra quantia indevida do consumidor. Nesse contexto, devida a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do autor, visto que a mercadoria, enviada dias após o pedido de cancelamento da compra, não foi entregue ao autor. 2. Embora compreensível o incômodo gerado pelo evento, não há, nos autos, prova de que a situação tenha tido proporções maiores, aptas a ensejar indenização por danos morais. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70061344560, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056558109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A ausência de entrega do produto adquirido, pela internet, gera o dever de restituição do preço, mas não danos de natureza subjetiva, pois o mero descumprimento contratual não ofende direitos de personalidade, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056558109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004847182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE, GARANTIDORA DA ENTREGA. CONTRATO CLARO ENTRE A RECORRENTE E OS CONSUMIDORES, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVEM ABRIR "DISPUTA" NO PRAZO DE 14 DIAS APÓS O PAGAMENTO. ATITUDE NÃO TOMADA PELO AUTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA JUNTO AO RECORRENTE MAIS DE SESSENTA DIAS APÓS A COMPRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Tem o recorrente legitimidade passiva para responder pela demanda, pois ao ser utilizado como meio de pagamento assume perante o consumidor a posição de garantidor, como claramente denota-se do site e contrato juntado aos autos. Entretanto, o contrato entre o consumidor e o recorrente é claro: há limitação temporal, que é de 14 dias para a devolução do dinheiro e de 45 dias para que o recorrente intermedeie a negociação entre comprador e vendedor. Tendo o autor ultrapassado ambos os prazos, não há falar em responsabilidade da recorrente pelos prejuízos. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004847182, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/04/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000092452201481600490 PR 0000924-52.2014.8.16.0049/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EFETUOU A COMPRA DE UM APARELHO CELULAR ?IPHONE 4S 8GB APPLE?, NO VALOR DE R$ 1.399,00, NO SÍTIO DA RECLAMADA. AFIRMA QUE MESMO DIANTE DO PAGAMENTO (MOV. 1.4) NÃO RECEBEU O PRODUTO ATÉ O MOMENTO. CALL CENTER QUE SE APRESENTOU INEFICIENTE, PORQUANTO NÃO ATENDEU OS DIVERSOS PROTOCOLOS ABERTOS PELO RECLAMANTE (MOV. 1.11). SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO. AINDA, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE O NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO É CULPA EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA E, NO MÉRITO PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS OU, PELA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECEM PROSPERAR, ISTO PORQUE A RECLAMADA FIGURA NA CADEIA DE FORNECIMENTO E INTERMEDIAÇÃO DO PRODUTO. CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA A JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NO PÓLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º, 3º, 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E 24 E §§ DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000924-52.2014.8.16.0049/0 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EFETUOU A COMPRA... DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE O NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO É... QUE MESMO DIANTE DO PAGAMENTO (MOV. 1.4) NÃO RECEBEU O PRODUTO ATÉ O MOMENTO. CALL CENTER QUE SE APRESENTOU...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000385422201481600560 PR 0003854-22.2014.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EFETUOU A COMPRA DE DIVERSOS PRODUTOS NO SITIO DA RECLAMADA. AFIRMA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE TODOS OS ITENS (MOV. 1.6 E 1.11), MAS NÃO RECEBEU NENHUM DOS PRODUTOS EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO QUE A RECLAMADA INCLUSIVE CANCELOU A COMPRA SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 998,61 E R$ 100,04 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA, PORQUANTO NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. DESTA FEITA, É PATENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E DOS VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DAS TR´S/PR. PEDIDO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ESCORREITO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, HAJA VISTA QUE O RECLAMANTE VISAVA ADQUIRIR O PRODUTO, O QUE NÃO ACONTECEU. LOGO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PRODUTOS NÃO REGULARMENTE RECEBIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003854-22.2014.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)...

Encontrado em: COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EFETUOU A COMPRA....11), MAS NÃO RECEBEU NENHUM DOS PRODUTOS EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO QUE A RECLAMADA INCLUSIVE CANCELOU... DEVIDOS, HAJA VISTA QUE O RECLAMANTE VISAVA ADQUIRIR O PRODUTO, O QUE NÃO ACONTECEU. LOGO, IMPÕE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000706547201481600300 PR 0007065-47.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA A RECLAMANTE QUE EFETUOU COMPRA DE UM PRODUTO NO SÍTIO DA LOJA VITRINE COLETIVA (ÓCULOS OAKLEY) NO VALOR DE R$ 169,90. ADUZ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PRODUTO POR INTERMÉDIO DO SÍTIO DA RECLAMADA E, MESMO DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO AINDA NÃO RECEBEU O REFERIDO PRODUTO. CALL CENTER QUE SE APRESENTOU INEFICIENTE, PORQUANTO NÃO ATENDEU OS DIVERSOS PROTOCOLOS ABERTOS PELO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA (R$ 169,90) E, CONDENOU AO PAGAMENTO DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AINDA, REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS DANOS MORAIS OCORRA NA FORMA SIMPLES. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DESTACAR, QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO, PORQUANTO NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU, A RESTITUIÇÃO DO VALOR. ÔNUS QUE LHE CABIA COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. DESTA FEITA, É PATENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E DOS VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DAS TR´S/PR. PEDIDO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ESCORREITO. QUANTO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, RAZÃO ASSISTE O RECORRENTE. ISTO PORQUE, EM CONFORMIDADE COM O PÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TERÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA, DO QUE PAGOU EM EXCESSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS O PAGAMENTO REALIZADO PELA RECLAMANTE DECORREU DE COBRANÇA DEVIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ADQUIRIR O PRODUTO. LOGO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen e a Sra. Juíza Letícia Guimarães. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007065-47.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)...

Encontrado em: Ganem COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA A RECLAMANTE QUE EFETUOU COMPRA... AINDA NÃO RECEBEU O REFERIDO PRODUTO. CALL CENTER QUE SE APRESENTOU INEFICIENTE, PORQUANTO NÃO.... Recorrente: PAG SEGURO INTERNET LTDA. Recorrido: MICHELE DAIANA LENZ. Juiz Relator: Fernando Swain...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324545 RS 2013/0100652-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004549390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMERISTA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO ENVIADO A DESTEMPO, O QUE IMPLICOU NÃO RECEBIMENTO, A ENSEJAR RESCISAO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Consoante iterativa jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, a entrega a destempo de produto adquirido pela internet não acarreta lesão a algum dos atributos da personalidade, a caracterizar dano moral in re ipsa (RI 71004892964, 3ªTRC/RGS, rel. juíza Silvia Muradas Fiori, j. 10/07/2014; RI 71004068730, 3ªTRC/RGS, rel. juiz Cleber Augusto Tonial, j. 25/09/2013). De efeito, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 403919/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª T/STJ, j. 15/05/2003). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004549390, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 23/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133130004848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NO RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de confiança, decorrente do atraso na entrega de produto adquirido pela internet não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade. V.V. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. ART. 14 , § 1º , DO CDC . DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL. 1) A ausência de entrega de produtos adquiridos via internet caracteriza dano moral indenizável, mormente quando o consumidor é obrigado a contratar advogado e ingressar em juízo a fim de ver satisfeito seu direito. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047534904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE PRODUTO. INTERNET. PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO RECEBIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há como a apelada tentar se eximir de sua responsabilidade de entregar o produto na residência do autor, consubstanciada em relação entre ela e terceiro, que transportou a mercadoria. O negócio foi firmado com a ré, que recebeu o preço, sendo sua a obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor, observando-se que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, independendo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC . DANO...

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