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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061344560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA VIA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. 1. O dever de restituir em dobro caracteriza-se como uma espécie de "pena privada" (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta àquele que cobra quantia indevida do consumidor. Nesse contexto, devida a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do autor, visto que a mercadoria, enviada dias após o pedido de cancelamento da compra, não foi entregue ao autor. 2. Embora compreensível o incômodo gerado pelo evento, não há, nos autos, prova de que a situação tenha tido proporções maiores, aptas a ensejar indenização por danos morais. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70061344560, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056558109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A ausência de entrega do produto adquirido, pela internet, gera o dever de restituição do preço, mas não danos de natureza subjetiva, pois o mero descumprimento contratual não ofende direitos de personalidade, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056558109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004847182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE, GARANTIDORA DA ENTREGA. CONTRATO CLARO ENTRE A RECORRENTE E OS CONSUMIDORES, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVEM ABRIR "DISPUTA" NO PRAZO DE 14 DIAS APÓS O PAGAMENTO. ATITUDE NÃO TOMADA PELO AUTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA JUNTO AO RECORRENTE MAIS DE SESSENTA DIAS APÓS A COMPRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Tem o recorrente legitimidade passiva para responder pela demanda, pois ao ser utilizado como meio de pagamento assume perante o consumidor a posição de garantidor, como claramente denota-se do site e contrato juntado aos autos. Entretanto, o contrato entre o consumidor e o recorrente é claro: há limitação temporal, que é de 14 dias para a devolução do dinheiro e de 45 dias para que o recorrente intermedeie a negociação entre comprador e vendedor. Tendo o autor ultrapassado ambos os prazos, não há falar em responsabilidade da recorrente pelos prejuízos. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004847182, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324545 RS 2013/0100652-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047534904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE PRODUTO. INTERNET. PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO RECEBIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há como a apelada tentar se eximir de sua responsabilidade de entregar o produto na residência do autor, consubstanciada em relação entre ela e terceiro, que transportou a mercadoria. O negócio foi firmado com a ré, que recebeu o preço, sendo sua a obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor, observando-se que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, independendo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC . DANO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004823746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PARCELADA PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE HONRAR COM AS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO RECEBIDO. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FALTANTES, PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA MESMO DEPOIS DE QUITADAS TODAS AS PRESTAÇÕES. DECRETADA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. DEVER DA RÉ DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POSTO QUE SE TRATA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPOSTO DANO QUE NÃO É IN RE IPSA E QUE, PORTANTO, NECESSITA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004823746, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004876751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$1.000,00 NÃO MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004876751, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004182804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE TANTO DA EMPRESA QUE PROPICIA O ANÚNCIO DOS PRODUTOS (MERCADO LIVRE), COMO DA EMPRESA QUE INTERMEDIA O PAGAMENTO E O RESPECTIVO RECEBIMENTO (MERCADOPAGO). RISCO DO NEGÓCIO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004182804, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043839299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes do não recebimento de produto adquirido através do site da empresa demandada e da manutenção da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por parte do banco réu, julgada parcialmente procedente na origem. Considerando que o cadastro do nome da autora foi perfectibilizado pelo banco demandado e mantido mesmo após ter ele ciência da impugnação da compra por parte da consumidora, não há se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, o fato de alegadamente não ser o responsável pelo lançamento dos valores na fatura da demandante pode ser motivo para improcedência do pedido de indenização por danos morais, mas não de acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. In casu, o conjunto fático-probatório demonstra que o banco demandado mesmo ciente de que a autora efetuou o cancelamento da compra, conhecimento que teria ocorrido em outubro de 2009, somente excluiu o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em maio de 2010, ou seja, cerca de sete meses após. Assim, o pleito indenizatório merece prosperar, posto que ser flagrante a falha na prestação de serviços por parte do banco demandado, que obrou com morosidade na baixa do nome da parte após o conhecimento do cancelamento da compra, ocasionando a manutenção ilegal e abusiva do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Desse modo, provada que a manutenção da negativação do nome da parte autora foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes jurisprudenciais. A indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva. Por outro lado, o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. No caso, o valor fixado na r. sentença para aquilatar e quantificar os danos morais sofridos pela autora ficaram aquém da razoabilidade, pois fixado em apenas R$ 2.000,00. Contudo, não houve recurso da parte demandante, razão pela qual é lícito concluir que concordou com a verba arbitrada, de tal sorte que sobre o valor nada há a discutir a respeito da majoração, por impossível juridicamente. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043839299, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00025848220128190206 RJ 0002584-82.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: VOTO Insurge-se o recorrente/Autor contra a sentença que julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAS. Compra de produto pela internet. Pagamento realizado através da empresa Ré. Não recebimento do produto. Ausência de prova da remessa do mesmo. Existência de diversas reclamações pelo consumidor. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No caso em tela é incontroverso que foram usados os serviços do recorrente como meio de pagamento, sendo, portanto, solidariamente responsável com o vendedor pela correta entrega, tendo o dever de ressarcir, uma vez que repassa a este os valores recebidos nas transações comerciais, sendo certo que tem como se ressarcir dos valores se for de seu interesse. Dano moral configurado diante da frustração e ansiedade decorrentes da não entrega do produto adquirido, apesar do pagamento do preço. VOTO no sentido de dar PROVIMENTO AO RECURSO e condenar a recorrida: 1) restituir ao autor, na forma simples o valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) a pagar ao recorrente o valor de R$ 1.500,00 de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data da publicação deste acórdão e juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem ônus. Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito - Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002584-82-2012.8.19.0206 Sessão: 28/JUL/14 Recorrente: MARIZA LUCIA DOS SANTOS MACEDO Recorrido: MOIP PAGAMENTOS Juiz Relator: Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito

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