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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324545 RS 2013/0100652-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003391877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVEDOR DE INTERNET. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO RECEBIDO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE INTERNET. 1. O provedor de hospedagem, que fornece serviço de armazenamento de dados em servidor próprio de acesso remoto, permitindo o acesso de terceiros, não é responsável pelo conteúdo dos saites que hospeda, não interferindo no teor das páginas eletrônicas. 2. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , VI , do CPC . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056558109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A ausência de entrega do produto adquirido, pela internet, gera o dever de restituição do preço, mas não danos de natureza subjetiva, pois o mero descumprimento contratual não ofende direitos de personalidade, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056558109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047534904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE PRODUTO. INTERNET. PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO RECEBIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há como a apelada tentar se eximir de sua responsabilidade de entregar o produto na residência do autor, consubstanciada em relação entre ela e terceiro, que transportou a mercadoria. O negócio foi firmado com a ré, que recebeu o preço, sendo sua a obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor, observando-se que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, independendo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC . DANO...

TJ-AM - Recurso Inominado / Responsabilidade do Fornecedor RI 07077229420128040015 AM 0707722-94.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO DEVIDAMENTE PAGO. AUSENCIA DE ENTREGA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA COMPOR A LIDE. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À ENTREGA DO PRODUTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR, POIS PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO E RECEBE O PAGAMENTO DO PRODUTO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. prejuízo e constrangimento para O recorridO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARAMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLA FUNÇÃO – PEDAGÓGICA E PUNITIVA. RECURSO desPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71003695442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE SANADA. PRODUTO BUSCADO ATRAVÉS DO SITE "BUSCAPÉ". VALOR RECEBIDO PELA LOJA E NÃO ENTREGUE O PRODUTO. FRAUDE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E QUE AUFERE LUCROS COM O SERVIÇO OFERTADO. I. Legitimidade da requerida, vez que responde perante o consumido pela falha do serviço prestado de busca na internet em que, como no caso dos autos, resulta no direcionamento do...

TJ-RS - Recurso Cível 71004209870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRODUTO BUSCADO ATRAVÉS DO SITE "BUSCAPÉ". VALOR RECEBIDO PELA LOJA E NÃO ENTREGUE O PRODUTO. FRAUDE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E QUE AUFERE LUCROS COM O SERVIÇO OFERTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004209870, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004182804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE TANTO DA EMPRESA QUE PROPICIA O ANÚNCIO DOS PRODUTOS (MERCADO LIVRE), COMO DA EMPRESA QUE INTERMEDIA O PAGAMENTO E O RESPECTIVO RECEBIMENTO (MERCADOPAGO). RISCO DO NEGÓCIO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004182804, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131110060093 DF 0006009-22.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET. COMPRA EFETIVADA. PRODUTO RECEBIDO. BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE DESBLOQUEAR OS VALORES RETIDOS. TRANSTORNOS. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. A EFETIVAÇÃO DA COMPRA COM A COMPROVADA ENTREGA DA MERCADORIA (FL. 12) IMPÕE A EMPRESA INTERMEDIADORA O DEVER DE LIBERAR AO VENDEDOR OS RECURSOS RETIDOS REFERENTES À COMPRA REALIZADA. A RETENÇÃO DO VALOR PAGO APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA É INDEVIDA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA QUANTIA RETIDA. 3. A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA ACARRETOU INDEVIDA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E GRAVES TRANSTORNOS QUE, CONSIDERANDO A ATUAL VIDA EM SOCIEDADE, CONFIGURA DANO MORAL. 4. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110169189 DF 0016918-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ACORDO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA APÓS O PRAZO DE GARANTIA DADO PELA MEDIADORA DO NEGÓCIO. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A RECORRIDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA, PORQUANTO FORNECE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO NO PAGAMENTO ENTRE SEUS CLIENTES E OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DA INTERNET. SE AUFERE VANTAGEM ECONÔMICA COM SUA ATIVIDADE, DEVE-SE AVALIAR SE CUMPRIU COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2.A RÉ ATUA COMO MERA DEPOSITÁRIA DAS INFORMAÇÕES DOS MEIOS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS AOS SEUS CLIENTES E A SUA ORDEM EFETUA O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. ELA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO JURÍDICA, MAS APENAS SE ENCARREGA DE DISPONIBILIZAR OS MEIOS QUE FORAM CONFIADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO, VELANDO, ASSIM, PARA QUE AS INFORMAÇÕES DO COMPRADOR, COMO NUMERO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS NAVEGUEM LIVREMENTE PELA INTERNET A CADA TRANSAÇÃO. 3.A REQUERIDA ASSEGURAVA AO CONSUMIDOR O PRAZO DE ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS PARA COMUNICAR A FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA, TEMPO MÁXIMO DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR. MAS O CONSUMIDOR ASSUMIU POR CONTA E RISCO A COMPRA DE MERCADORIA, CUJO PRAZO DE ENTREGA SERIA EM 40 DIAS, OU SEJA, FORA DO PRAZO DE SEGURANÇA. PORTANTO, IMPROCEDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 4.NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER DEFEITO OU VÍCIO NO SERVIÇO QUE O FORNECEDOR SE PROPÔS PRESTAR, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO APONTADO. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/90, SERVINDO A EMENTA COMO ACÓRDÃO. 7.SEM CUSTAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO, MAS SUSPENSO NA FORMA DA LEI NO. 1060 /50....

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