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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056558109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A ausência de entrega do produto adquirido, pela internet, gera o dever de restituição do preço, mas não danos de natureza subjetiva, pois o mero descumprimento contratual não ofende direitos de personalidade, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056558109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004847182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE, GARANTIDORA DA ENTREGA. CONTRATO CLARO ENTRE A RECORRENTE E OS CONSUMIDORES, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVEM ABRIR "DISPUTA" NO PRAZO DE 14 DIAS APÓS O PAGAMENTO. ATITUDE NÃO TOMADA PELO AUTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA JUNTO AO RECORRENTE MAIS DE SESSENTA DIAS APÓS A COMPRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Tem o recorrente legitimidade passiva para responder pela demanda, pois ao ser utilizado como meio de pagamento assume perante o consumidor a posição de garantidor, como claramente denota-se do site e contrato juntado aos autos. Entretanto, o contrato entre o consumidor e o recorrente é claro: há limitação temporal, que é de 14 dias para a devolução do dinheiro e de 45 dias para que o recorrente intermedeie a negociação entre comprador e vendedor. Tendo o autor ultrapassado ambos os prazos, não há falar em responsabilidade da recorrente pelos prejuízos. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004847182, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324545 RS 2013/0100652-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047534904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE PRODUTO. INTERNET. PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO RECEBIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há como a apelada tentar se eximir de sua responsabilidade de entregar o produto na residência do autor, consubstanciada em relação entre ela e terceiro, que transportou a mercadoria. O negócio foi firmado com a ré, que recebeu o preço, sendo sua a obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor, observando-se que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, independendo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC . DANO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004876751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$1.000,00 NÃO MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004876751, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004182804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE TANTO DA EMPRESA QUE PROPICIA O ANÚNCIO DOS PRODUTOS (MERCADO LIVRE), COMO DA EMPRESA QUE INTERMEDIA O PAGAMENTO E O RESPECTIVO RECEBIMENTO (MERCADOPAGO). RISCO DO NEGÓCIO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004182804, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043839299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes do não recebimento de produto adquirido através do site da empresa demandada e da manutenção da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por parte do banco réu, julgada parcialmente procedente na origem. Considerando que o cadastro do nome da autora foi perfectibilizado pelo banco demandado e mantido mesmo após ter ele ciência da impugnação da compra por parte da consumidora, não há se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, o fato de alegadamente não ser o responsável pelo lançamento dos valores na fatura da demandante pode ser motivo para improcedência do pedido de indenização por danos morais, mas não de acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. In casu, o conjunto fático-probatório demonstra que o banco demandado mesmo ciente de que a autora efetuou o cancelamento da compra, conhecimento que teria ocorrido em outubro de 2009, somente excluiu o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em maio de 2010, ou seja, cerca de sete meses após. Assim, o pleito indenizatório merece prosperar, posto que ser flagrante a falha na prestação de serviços por parte do banco demandado, que obrou com morosidade na baixa do nome da parte após o conhecimento do cancelamento da compra, ocasionando a manutenção ilegal e abusiva do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Desse modo, provada que a manutenção da negativação do nome da parte autora foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes jurisprudenciais. A indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva. Por outro lado, o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. No caso, o valor fixado na r. sentença para aquilatar e quantificar os danos morais sofridos pela autora ficaram aquém da razoabilidade, pois fixado em apenas R$ 2.000,00. Contudo, não houve recurso da parte demandante, razão pela qual é lícito concluir que concordou com a verba arbitrada, de tal sorte que sobre o valor nada há a discutir a respeito da majoração, por impossível juridicamente. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043839299, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100779450 SC 2010.077945-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA ATRAVÉS DO "SHOPPING UOL". NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET EVIDENCIADA. SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO PRESTADO PELA RÉ QUE É REMUNERADO. PRODUTOS DIVULGADOS NO SITE APÓS APROVAÇÃO DO CADASTRO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa que, utilizando-se de sítio perante a internet, atua incisivamente perante o mercado consumidor, divulgando produtos e atraindo clientela para comerciantes que se utilizam de tal serviço para negócios virtuais, sendo remunerada para tal atividade, deve responder pelos prejuízos ocasionados pela ausência da entrega da mercadoria.

TJ-RS - Recurso Cível 71003461050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME PELA INTERNET. "MERCADO LIVRE". "MERCADO PAGO". FRAUDE. PRODUTO ENVIADO SEM O RECEBIMENTO DA QUANTIA RESPECTIVA, APÓS O ENVIO DE CONFIRMAÇÃO FALSA DE PAGAMENTO À AUTORA, CADASTRADA NO SISTEMA DA RÉ NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003461050, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/04/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110169189 DF 0016918-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ACORDO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA APÓS O PRAZO DE GARANTIA DADO PELA MEDIADORA DO NEGÓCIO. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A RECORRIDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA, PORQUANTO FORNECE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO NO PAGAMENTO ENTRE SEUS CLIENTES E OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DA INTERNET. SE AUFERE VANTAGEM ECONÔMICA COM SUA ATIVIDADE, DEVE-SE AVALIAR SE CUMPRIU COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2.A RÉ ATUA COMO MERA DEPOSITÁRIA DAS INFORMAÇÕES DOS MEIOS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS AOS SEUS CLIENTES E A SUA ORDEM EFETUA O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. ELA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO JURÍDICA, MAS APENAS SE ENCARREGA DE DISPONIBILIZAR OS MEIOS QUE FORAM CONFIADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO, VELANDO, ASSIM, PARA QUE AS INFORMAÇÕES DO COMPRADOR, COMO NUMERO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS NAVEGUEM LIVREMENTE PELA INTERNET A CADA TRANSAÇÃO. 3.A REQUERIDA ASSEGURAVA AO CONSUMIDOR O PRAZO DE ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS PARA COMUNICAR A FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA, TEMPO MÁXIMO DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR. MAS O CONSUMIDOR ASSUMIU POR CONTA E RISCO A COMPRA DE MERCADORIA, CUJO PRAZO DE ENTREGA SERIA EM 40 DIAS, OU SEJA, FORA DO PRAZO DE SEGURANÇA. PORTANTO, IMPROCEDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 4.NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER DEFEITO OU VÍCIO NO SERVIÇO QUE O FORNECEDOR SE PROPÔS PRESTAR, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO APONTADO. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/90, SERVINDO A EMENTA COMO ACÓRDÃO. 7.SEM CUSTAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO, MAS SUSPENSO NA FORMA DA LEI NO. 1060 /50....

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