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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2317913 PR Agravo de Instrumento 0231791-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: de instrumento. Ilegitimidade Passiva. Reconhecimento. Exclusão da lide de co-réus. Decisão não terminativa. Prosseguimento do feito em relação a outro co-réu. Recurso cabível. Agravo. Recurso conhecido. Honorários devidos. Fixação em quantia certa. Aplicação do artigo 20 , § 4º , do CPC . Recurso Provido. 1. A decisão que excluí co-réus não é terminativa, já que não extinguiu o processo como um todo, mas somente parte dele, sendo assim cabível o recurso de agravo, como foi interposto pelos recorrentes. 2. São devidos honorários ao patrono dos co-réus, que tiveram o processo extinto quanto a eles, calculados segundo dispõe o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 1123 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CO-DENUNCIADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS CO-RÉUS. TÉRMINO DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO CO-RÉU. EMBARGOS RECEBIDOS E ACOLHIDOS.

Encontrado em: , prescrição, efeito, extinção, pretensão punitiva (abstrato), co-réu; Prescrição, anterioridade..., referência, diversidade, co-réu. EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 1123 SP (TRE-SP) PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON..., metade, prazo, prescrição; Determinação, encaminhamento, processo, juiz singular, prosseguimento...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069130008894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA CÓ-RÉU - DECISÃO INTELOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Preliminar de não conhecimento do apelo instalada, de ofício.

STF - INQUÉRITO Inq 1864 PI (STF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: INQUÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARLAMENTAR FEDERAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS. 1. O art. 9º da Lei nº 10.684 /03 goza de presunção de constitucionalidade, não obstante esteja em tramitação nesta Corte ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa. Precedentes. 2. Comprovado nos autos, através de ofício da Procuradoria Federal Especializada, o pagamento integral do débito imputado ao parlamentar federal indiciado, é imperativo o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal. 3. Denúncia não recebida em relação ao parlamentar, por estar extinta a punibilidade dos fatos a ele imputados, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /03. 4. Os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente da Seção Judiciária do Piauí, para regular prosseguimento em relação aos co-réus.

Encontrado em: e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Piauí em relação a Agamenon Sérgio Pereira Bastos

STF - INQUÉRITO Inq 1864 PI (STF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: INQUÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARLAMENTAR FEDERAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS. 1. O art. 9º da Lei nº 10.684 /03 goza de presunção de constitucionalidade, não obstante esteja em tramitação nesta Corte ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa. Precedentes. 2. Comprovado nos autos, através de ofício da Procuradoria Federal Especializada, o pagamento integral do débito imputado ao parlamentar federal indiciado, é imperativo o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal. 3. Denúncia não recebida em relação ao parlamentar, por estar extinta a punibilidade dos fatos a ele imputados, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /03. 4. Os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente da Seção Judiciária do Piauí, para regular prosseguimento em relação aos co-réus.

Encontrado em: e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Piauí em relação a Agamenon Sérgio Pereira Bastos

TJ-PR - Correicao Parcial COR 6787815 PR 0678781-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. JULGADORA SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO, ENTRETANTO, O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CRIMINAL EM RELAÇÃO A PARTE DA DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE PODERÁ ACARRETAR A INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CRIMES CONEXOS. MEIOS DE ACUSAÇÃO, DEFESA E CONVICÇÃO EM COMPLETA DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 581 , INC. I , E 583 , INC. II , AMBOS DO CPP . PLEITO DEFERIDO. 1.Nos crimes conexos "todos os meios de acusação, defesa e convicção estão em completa dependência. Separar será dificultar os esclarecimentos, enfraquecer as provas, e correr o risco de ter ao final sentenças dissonantes ou contraditórias. Sem exame conjunto, e pelo contrário, com investigações separadas, sem filiar todas as relações dos fatos, como reconhecer a verdade em sua integridade, ou como reproduzir tudo isso em cada processo? (...). Desde porém que os delitos são conexos, é necessário, ao menos quando possível, que um mesmo tribunal conheça todos eles ou de todos os deliquentes, e que uma mesma sentença aplique a lei"1. 2.O recurso em sentido estrito interposto da decisão que não recebe a denúncia ou queixa sobe ao Tribunal nos próprios autos de processo, consoante determina os artigos 581 , I , c.c. 583 , II , ambos do CPP .

Encontrado em: estrito nº 682.208-0. 2ª Câmara Criminal DJ: 435 Correicao Parcial COR 6787815 PR 0678781-5 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida

TJ-PR - Apelação Cível AC 3078319 PR Apelação Cível 0307831-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CO-RÉUS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de Apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de uma das partes do pólo passivo, quando o correto teria sido o agravo de instrumento, vez que tal decisão tem caráter interlocutório, não pondo fim ao procedimento em contraditório, pois o feito segue em relação às partes que nele remanesceram. 2. Não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal visto não existir dúvida objetiva na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao cabimento, em casos que tais, de agravo de instrumento e não de apelação, constituindo-se a inversão em evidente erro grosseiro.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3078319 PR 0307831-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CO-RÉUS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de Apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de uma das partes do pólo passivo, quando o correto teria sido o agravo de instrumento, vez que tal decisão tem caráter interlocutório, não pondo fim ao procedimento em contraditório, pois o feito segue em relação às partes que nele remanesceram. 2. Não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal visto não existir dúvida objetiva na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao cabimento, em casos que tais, de agravo de instrumento e não de apelação, constituindo-se a inversão em evidente erro grosseiro.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58172 DF 1998.01.00.058172-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESENÇA DO INTERESSE EM RECORRER DO CO-RÉU. PORTARIAS 38 E 45/86 DO DNAEE. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORO COMPETENTE. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ato judicial que, sem extinguir o processo, exclui litisconsorte, ativo ou passivo, da lide ao reconhecer sua ilegitimidade, prosseguindo o feito quanto aos demais, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento. ( Cf . STJ, RESP 427.786/RS, Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 04/08/2003; RESP 271.015/PR, Terceira Turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 20/08/2001, e RESP 163.141/SP, Quarta Turma, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 27/03/2000; TRF1, AG 2002.01.00.029220-0/DF, Quinta Turma, Juiz convocado Leão Aparecido Alves, DJ 29/08/2003; AC 2000.33.00.003880-4/BA, Quinta Turma, Juiz Antônio Ezequiel, DJ 28/02/2002, e AC 1998.38.00.005084-4/MG, Segunda Turma, Juíza Assusete Magalhães, DJ 30/08/2001.) 2. O litisconsorte passivo tem interesse de recorrer da decisão interlocutória que exclui co-réu da demanda se esta o afeta, o que ocorre quando a imputação de responsabilidade pelo ato lesivo é dirigida a ambos. 3. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - seguido por esta Corte -, a União, sucedida pela ANEEL, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às majorações de tarifas decorrentes das Portarias 38 e 45 do DNAEE, promovidas por empresas usuárias em face das concessionárias de serviço público de energia elétrica. ( Cf . STJ, RESP 279.172/SP, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 19/05/2003; AGRESP 389.684/PR, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 05/08/2002, e AGA 350.212/SP , Primeira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05/11/2001; TRF1, HC 1997...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4062646 PR 0406264-6 (TJPR)

Data de publicação: 24/05/2007

Decisão: . Prosseguimento do feito em relação a outro co-réu. Recurso cabível. Agravo. Recurso conhecido..., excluindo co-réu do processo e determinando o prosseguimento em relação aos demais, é mesmo o agravo... um dos litisconsortes da lide, determinando, contudo, o prosseguimento do feito em relação aos demais envolvidos no...

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