Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 278903 ES 2013/0000925-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50281757620144040000 5028175-76.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Reconhecido por sentença em demanda autônoma anterior a legítima retirada sócio-gerente, incabível a pretensão de redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00456060320138260000 SP 0045606-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA. Execução fiscal de débitos de IPTU ajuizada em face de vendedora e compradora de imóvel. Venda e compra celebrada por escritura pública em data anterior aos fatos geradores. Ilegitimidade da vendedora. Irrelevância da ausência de transcrição da venda na matrícula do imóvel, obrigação do comprador. Municipalidade, ademais,

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024950291500002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA: SÓCIO COOBRIGADO INSCRITO NA CDA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade o sócio coobrigado da empresa executada cujo nome consta na CDA que embasa a execução. II - Decorrido o quinquênio prescricional entre a citação da empresa executada e o comparecimento espontâneo do sócio coobrigado, impõe-se a declaração da prescrição em relação a dito sócio.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50213510420144040000 5021351-04.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. 1. A excipiente não se desincumbiu do ônus de demonstrar em exceção de pré-executividade a alegação de que a empresa continua em atividades. Conforme a Súmula 435 do STJ, a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio forma a presunção de dissolução irregular da empresa, causa ensejadora de redirecionamento ao sócio-gerente, nos termos do art. 135 do CTN .

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 57241820144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188 /01, posto que ainda não alienados, portanto é sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN . 2. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062674692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CO-RESPONSABILIDADE. ART. 14 DO RICMS. A alegação de impossibilidade legal de ser incluído na posição de devedor solidário não encontra amparo na legislação. Art. 124 do CTN e 14, II, do Livro I e 11, II, do Livro III do RICMS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062674692, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 09/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479110116718001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. A transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil , permanecendo o alienante responsável pelos tributos relativos ao imóvel enquanto não concretizada transferência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063587224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor, conforme o disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional. O legislador pode eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. A responsabilidade tributária pertence ao titular do domínio, assim entendido aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Ofício de Registro de Imóveis, que, no caso, é o agravante. Logo, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. Inexistência de prescrição intercorrente. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063587224, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058497173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (ASTREINTES). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A Exceção de Pré-Executividade só é admitida quando o título exequendo não se reveste, de imediato, de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora a Ação Revisional de Contrato tenha sido ajuizada pela firma individual, nada impede que a Execução das astreintes seja requerida pela pessoa física. A matéria referente à impossibilidade de cumprir a ordem judicial e ao excesso de execução, para fins de adequadação do valor da multa, deve ser arguida em Impugnação e não em Exceção de Pré-executividade. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento, improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70058497173, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 17/09/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca