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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024074418534002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - MENOR SOB A GUARDA DE EX-MILITAR - SEGURANÇA CONCEDIDA - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO - ATINGIMENTO DA IDADE DE VINTE E UM ANOS - FATO SUPERVENIENTE - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 462 , DO CPC - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do art. 462 , do CPC , compete ao magistrado, quando do julgamento da lide, levar em consideração o fato superveniente extintivo da pretensão inicial postulada, ainda que suscitado em sede de aclaratórios. - O filho, ao atingir vinte e um anos de idade, deixa de ser considerado dependente do segurado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 10, I, da Lei Estadual 10.366/90. - Idêntica solução se estende ao menor sob guarda do segurado, ao completar a idade de vinte e um anos. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o improvimento do apelo e a denegação da segurança.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10453080166573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - FUNDAMENTO DIVERSO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o reexame necessário da sentença de improcedência proferida em ação civil pública, de acordo com aplicação analógica do art. 19 , da Lei nº 4.717 /1965. 2. Satisfeitas, em sua totalidade, as pretensões autorais formuladas pelo Ministério Público, em sede de ação civil pública - seja porque já adimplida uma das obrigações pactuadas extrajudicialmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta; seja porque julgados procedentes os demais pleitos cominatórios -, incabível o reexame necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para, imputando-lhes efeitos infringentes, não conhecer do reexame necessário.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10433950042369002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO BANCO CREDIREAL (EXEQUENTE) - SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEITO EXTINTO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE CREDORA (ART. 267 , II, DO CPC )- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , afigura-se imprescindível, para a extinção do processo, sem resolução do mérito, por negligência das partes (art. 267 , II, do CPC ), a prévia intimação pessoal da parte credora. 2. A extinção do BANCO CREDIREAL, que foi sucedido pelo Estado de Minas Gerais, conforme noticiado nos autos, impõe a intimação pessoal do sucessor para outorgar andamento ao feito, nos termos dos artigos 43 e 265 , inciso I e § 1º, ambos do CPC . 3. Embargos de declaração acolhidos para, imputando-lhes efeitos infringentes, cassar a sentença.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10460070261041003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 13 , DO CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE - EFEITOS INFRINGENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS LEGAIS. 1. A inexistência de representação processual constitui vício sanável, passível de regularização nos termos do art. 13 , do Código de Processo Civil . 2. Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem a natureza de questão de ordem pública, comportando a fixação e a alteração de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1270439/PR). 3. Embargos de declaração acolhidos para, com a outorga de efeitos infringentes, a reforma parcial da sentença, tão somente no que toca aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10324070483767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. FALSA IDENTIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PRATICADA DENTRO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. RECURSO DEFENSIVO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e até a presente data, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' de pena abstratamente cominado para o delito. - Para a configuração do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal exige-se a estabilidade e permanência da associação criminosa, o que não se verifica 'in casu'. - Se a conduta prevista no artigo 12 da Lei 10.826 /03 foi praticada dentro do período estabelecido para regularização e entrega das armas de fogo à Polícia Federal, denominado de 'vacatio legis' indireta, deve ser decretada a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta. - Na ausência de certeza da ocorrência do crime de extorsão mediante sequestro, impõe-se a observância do princípio 'in dubio pro reo' e consequente absolvição do acusado. - Estando devidamente comprovadas a autoria, a materialidade e a finalidade mercantil da droga apreendida, inviável a absolvição ou a desclassificação do tráfico para o delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obsta a fixação da pena no mínimo legal .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19990710036166 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. RESULTADO ESTENDIDO A CO-AUTOR, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA DESERTA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. ESTELIONATO. PROVA. 1. EMBORA TENHA SIDO JULGADA DESERTA A APELAÇÃO DO RÉU, A ELE FORAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO, NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS CO-RÉUS. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTABELECEU A SENTENÇA, IMPOSSÍVEL AO TRIBUNAL, DIANTE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECER DE SUA APELAÇÃO, NESSA PARTE, SEM AFRONTAR A COISA JULGADA. 2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, FATO CONFIRMADO PELOS CO-AUTORES, CONSIDERA-SE PROVADA A AUTORIA DO DELITO DE ESTELIONATO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 36163019998070007 DF 0003616-30.1999.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. RESULTADO ESTENDIDO A CO-AUTOR, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA DESERTA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. ESTELIONATO. PROVA. 1. EMBORA TENHA SIDO JULGADA DESERTA A APELAÇÃO DO RÉU, A ELE FORAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO, NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS CO-RÉUS. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTABELECEU A SENTENÇA, IMPOSSÍVEL AO TRIBUNAL, DIANTE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECER DE SUA APELAÇÃO, NESSA PARTE, SEM AFRONTAR A COISA JULGADA. 2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, FATO CONFIRMADO PELOS CO-AUTORES, CONSIDERA-SE PROVADA A AUTORIA DO DELITO DE ESTELIONATO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990710036166 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. RESULTADO ESTENDIDO A CO-AUTOR, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA DESERTA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. ESTELIONATO. PROVA. 1. EMBORA TENHA SIDO JULGADA DESERTA A APELAÇÃO DO RÉU, A ELE FORAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO, NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS CO-RÉUS. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTABELECEU A SENTENÇA, IMPOSSÍVEL AO TRIBUNAL, DIANTE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECER DE SUA APELAÇÃO, NESSA PARTE, SEM AFRONTAR A COISA JULGADA. 2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, FATO CONFIRMADO PELOS CO-AUTORES, CONSIDERA-SE PROVADA A AUTORIA DO DELITO DE ESTELIONATO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01167911120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: "AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULOS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial, interposto nestes autos, reconheceu a incidência da prescrição ânua, prevista no artigo 178, § 6.º, inciso II do Código Civil de 1916, para cobrança de diferenças decorrentes do inadimplemento de obrigações avençadas em contrato de seguro. 2. A ação interposta pela FEITAL em face da SUL AMÉRICA é de regresso, considerando que restou vencida na ação proposta pela vítima envolvida no acidente. 3. Naqueles autos, a FEITAL requereu a denunciação à lide (fls. 57/58) da SUL AMÉRICA, que não chegou a ser apreciada por aquele juízo, talvez em razão da expressa proibição da denunciação da lide em sede de rito sumário, nos termos da redação do artigo 280, antes da alteração dada pela Lei n. 10.444, de 7/05/2002, que passou a ressalvar a intervenção fundada em contrato de seguro. 4. Inadmitido o prazo qüinqüenal do CDC, resta a esta E. Corte, somente a análise no tocante ao termo a quo para contagem do prazo prescricional. 5. Tendo a ação condenatória transitado em julgado em 09/11/2001, este é termo a quo para contagem do prazo prescricional ânuo. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a solicitação de ressarcimento foi realizada formalmente à ré, ora apelante, em setembro de 2002 (fls. 20), portanto, antes de completar o prazo fatal de um ano. 7. A resposta negativa da Seguradora, ora apelante, só ocorreu em agosto de 2004, mediante fax, conforme narrativa da inicial às fls. 07, o que também não foi contestado pela apelante, logo, tendo a presente ação sido ajuizada em 06/10/2004, não há que se falar em prescrição.8. Rejeição da prejudicial e desprovimento do apelo."

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36163019998070007 DF 0003616-30.1999.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. RESULTADO ESTENDIDO A CO-AUTOR, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA DESERTA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. ESTELIONATO. PROVA. 1. EMBORA TENHA SIDO JULGADA DESERTA A APELAÇÃO DO RÉU, A ELE FORAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO, NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS CO-RÉUS. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTABELECEU A SENTENÇA, IMPOSSÍVEL AO TRIBUNAL, DIANTE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECER DE SUA APELAÇÃO, NESSA PARTE, SEM AFRONTAR A COISA JULGADA. 2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, FATO CONFIRMADO PELOS CO-AUTORES, CONSIDERA-SE PROVADA A AUTORIA DO DELITO DE ESTELIONATO.

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