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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6359 MS 2006.006359-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO DE BEM - INÍCIO DO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515 , § 3º , CPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA SUB-ROGAÇÃO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA - NULIDADES REJEITADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA - PRECLUSÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA DELES - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 596017749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: COBRANCA. CERCEAMENTO. AINDA QUE O DEBATE ENGLOBASSE NOTAS FISCAIS ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES, POSSIVEL O IMEDIATO DESLINDE, NAO CONSTITUINDO SURPRESA O JULGAMENTO ANTECIPADO POR AUSENTE A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PROVA ORAL, INOCORRENDO VIOLACAO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. SUB-ROGACAO. NOTIFICACAO DO DEVEDOR. A AUSENCIA DE NOTIFICACAO DO DEVEDOR DA SUB-ROGACAO OPERADA NAO ENSEJA QUALQUER EFEITO, VISTO QUE O DEMANDADO EFETUOU REMESSA BANCÁRIA AO CREDOR CESSIONARIO, RECONHECENDO, POIS, SABER DA CESSAO HAVIDA. LITIGANCIA DE MA-FE. A DEFESA EXERCIDA NAO PROVOCOU INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO, DAI NAO POSSIBILITAR O APENAMENTO POR LITIGANCIA DE MA-FE. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596017749, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 07/03/1996)

TJ-SC - Apelação Cível AC 794132 SC 2008.079413-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - 1) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - IRRELEVÂNCIA EM FACE DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO - 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - 4) CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 5) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS AUTORES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS A GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6) AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 7) MULTA DECENDIAL - PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR DÍVIDA PRINCIPAL POR INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE CONTRATUAL - 8) JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2 - As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras, não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 3 - É parte legítima ativa ad...

TJ-SC - Apelação Cível AC 135005 SC 2007.013500-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - 1) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - 2) ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - AFASTAMENTO - 3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - INDEFERIMENTO - 4) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES - CAUSA DE NATUREZA SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE - 5) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 6) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 7) CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - AFASTAMENTO - 8) AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 9) MULTA DECENDIAL - PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR DÍVIDA PRINCIPAL POR INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE CONTRATUAL - 10) MORA DA SEGURADORA INCONFIGURADA - OBRIGAÇÃO A TERMO - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - 11) FORMA DE SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL POSSIBILITANDO REPOSIÇÃO DO IMÓVEL AO STATU QUO - CLÁUSULA ABUSIVA - ACOLHIMENTO - 12) JUROS DE MORA - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - 13) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ocorrendo verosimilhança da alegação e ou da hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, invertem-se os ônus da prova. 2 - Provado que todas as casas foram seguradas junto à requerida, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois compete à...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31980 SP 91.03.031980-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO NO QUAL SE REITERA GENERICAMENTE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO ENTRE PARTICULARES DO BEM IMÓVEL HIPOTECADO, COM A CONSEQÜENTE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. ARTIGO 292 DA LEI Nº 6.015 /73, COM REDAÇÃO FORNECIDA PELA LEI Nº 6.941 /81. DISCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CREDORA OU DE RAZÕES PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFICASSEM A SUA RECUSA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE SUA POTESTATIVIDADE. NULIDADE. SUJEIÇÃO AO ARBÍTRIO DE APENAS UM DOS CONTRATANTES. ARTIGOS 115 DO CC/1916 E 122 DO CC/2002 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.004 /90. NEGÓCIO CELEBRADO ANTERIORMENTE. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO DO DIREITO DAS PARTES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 462 DO CPC . SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS DO DEVEDOR HIPOTECÁRIO ORIGINAL. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI Nº 10.150 /2000. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. Recurso de apelação não conhecido, naquilo em que se limitou a reiterar as alegações preliminares contidas em sua contestação, na medida em que, neste aspecto, não atendeu ao requisito de admissibilidade representado pela regularidade formal. Frise-se que o inciso II , do artigo 514 , do Código de Processo Civil exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito do seu recurso, não bastando ao apelante apenas fazer menção às suas peças anteriormente dirigidas ao Juízo de 1º grau. Neste sentido, são as lições de Nelson Nery Júnior, na obra Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, verbis: "Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade, que examinamos no n. 2.6. Segundo...

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em ilegitimidade ativa em razão da quitação dos contratos de financiamento, mormente porque juntaram com a inicial documentos comprobatórios de sua condição de mutuários. "O adquirente de imóvel através de `contrato de gaveta', com o advento da Lei 10.150 /2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (...)". (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS) ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA OUTRA SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS - CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER SEGURADORA A contratação das seguradoras dá-se somente com os agentes financeiros, sem que o mutuário possa escolher ou, ao menos, saber qual seguradora é a responsável por seu contrato, sendo eleito um 'pool' de seguradoras que se habilitam para atuar no SFH garantindo juntas a cobertura do seguro habitacional. Assim, os seguros são pagos pelas seguradoras que operem em tal ramo, inequivocamente estabelecendo uma relação de solidariedade entre tais companhias, de modo a fazer com que a indenização possa ser exigida de qualquer uma delas. PARTICIPAÇÃO DA CEF ­ DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar como litisconsorte necessário no pólo passivo da relação processual em que se discute pretensão indenizatória em contrato de seguro - demanda entre partes litigantes - usuário x seguradora - de natureza eminentemente privada, compete a Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 287448820128260000 SP 0028744-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO - Determinada substituição processual no polo ativo da demanda - Ocorrência de sub-rogação convencional -Desnecessidade de notificação do devedor sobre a sub-rogação -Notificação necessária para se determinar que o pagamento seja efetuado a quem de direito ou, diante da falta de comunicação, para garantir ao devedor eventual validade do pagamento feito ao credor putativo - Não comprovação de que a sua ausência tenha causado qualquer prejuízo ao devedor - Decisão mantida - Recurso improvido.*

TJ-SP - Apelação APL 00525516320098260576 SP 0052551-63.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Seguro. Sub-rogação dos direitos do segurado por oficina mecânica que realizou o conserto do veículo. Sub-rogação convencional não caracterizada. Ausência de pagamento do débito do devedor. Cessão de crédito configurada. Transferência de crédito, sem vedação legal ou contratual, em obrigação não personalíssima. Consentimento do devedor desnecessário. Cessão de crédito válida. Ciência por meio de notificação. Cessão de crédito eficaz. Negativa de indenização securitária. Discordância em relação aos valores do reparo. Conjunto probatório que não demonstrou suficientemente que o valor cobrado supera a média de mercado. Recusa injustificada da seguradora. Obrigação de ressarcir o valor dispendido pela concessionária com a reparação do veículo sinistrado. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação : APL 992070105757

Data de publicação: 22/09/2010

Decisão: dessa notificação do devedor, a sub-rogação seria ineficaz perante o devedor e o sub-rogado não teria.... 348/CC), dentre elas a necessidade de prévia notificação do devedor acerca da sub-rogação para... notificação, é sujeito estranho à sub-rogação operada entre credor e sub-rogado. Veja...

TJ-MG - 200000041313370001 MG 2.0000.00.413133-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: EMBARGOS DEVEDOR - LOCAÇÃO - CONTRATO ESCRITO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 585 , IV DO CPC - FIADORES - RESPONSABILIDADE - LIMITE - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR - SEPARAÇÃO JUDICIAL DO LOCATÁRIO - PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. O contrato de locação de imóvel urbano escrito é titulo executivo hábil a lastrear ação judicial onde se objetiva o recebimento de aluguéis e encargos conexos, tais como condomínio, tarifa de água, energia elétrica e IPTU. A responsabilidade dos fiadores subsiste até a efetiva restituição do imóvel ao locador, ressalvados os casos em que há disposição contratual expressa em sentido contrário. Para que ocorra a sub-rogação da locação em razão de separação judicial e saída do locatário do imóvel, é necessária a permanência da ex-esposa que não foi parte na avença e a notificação do fato ao locador que poderá exigir a prestação de novas garantias ao novo locatário. Caso o locador não seja notificado a sub-rogação não se opera, continuando os fiadores a garantir as obrigações assumidas contratualmente.

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