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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 224464 SC 2006.022446-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS. CORRETA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPEJO PRECEDENTEMENTE JULGADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DESCONTO DE PONTUALIDADE SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA QUE PENALIZA DUPLAMENTE O LOCATÁRIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. VALOR DO ALUGUEL AJUSTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA MULTA DE 10% AO PATAMAR DE 2%. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL PELO IPC (FGV) CORRETAMENTE APLICADO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ É juridicamente impossível a cumulação de execuções fundadas em títulos judicial e extrajudicial. II ¿ Os fiadores são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a obrigação até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. III ¿ Tem-se o desconto de pontualidade sobre o valor do aluguel e a multa por inadimplemento contratual como uma dupla sanção ao locatário, uma vez que ambos têm por objetivo evitar o atraso no pagamento mensal da locação. IV ¿ É pacífica a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa ao Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, uma vez que são regulamentados por legislação específica (Lei n. 8.245 /1991). V ¿ Uma vez que se trata de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, além de o locatário constituir-se em mora independentemente de notificação ou interpelação, o termo inicial dos juros moratórios, no caso de aluguéis e encargos locatícios, contará a partir do vencimento de cada parcela....

TJ-SC - Apelação Cível AC 25264 SC 2008.002526-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A LIDE DESALIJATÓRIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA QUE PENALIZA DUPLAMENTE O LOCATÁRIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL PARA QUE INCIDA A MULTA MORATÓRIA SOBRE A QUANTIA REALMENTE DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 09274232720128260506 SP 0927423-27.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE COBRANÇA. REAJUSTE SEGUNDO O ÍNDICE CONTRATUAL (IGP-M). CORREÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. O reajuste do valor dos aluguéis deve obedecer ao índice previsto no contrato (IGP-M). Havendo cobrança em excesso por parte do locador, o valor dos aluguéis deve ser retificado. Se o valor do aluguel não resgatado no vencimento já contém penalidade moratória, indevida é a multa a esse título por configurar dupla penalidade. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00272716920118260625 SP 0027271-69.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REPELIDA. Não há que se falar em inépcia da inicial, vez que o cálculo apresentado e a descrição dos fatos possibilitavam a defesa dos réus, com a clara descrição dos meses e valores cobrados. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONTO PONTUALIDADE - POSSIBILIDADE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO VIA INADEQUADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres e seus acessórios, de rigor a procedência da ação. II. A aplicação da cláusula de incentivo a pontualidade (abono) não se revelou ilegal na hipótese, porquanto não previsto a incidência de multa moratória. III. A impugnação ao valor da causa deve ser feita em procedimento próprio, jamais formulada no corpo da contestação, observando-se a forma prescrita no artigo 261 , do CPC . IV. Considerando-se o valor da dívida, bem como os serviços prestados, tem-se que o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do § 3º, art. 20 , do CPC , está a justificar o valor eleito, pelo que resta mantido.

TJ-SP - Apelação APL 00312701220138260576 SP 0031270-12.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. CLÁUSULA DE PONTUALIDADE, A DISFARÇAR A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, A AFASTAR, PORÉM, A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A específica previsão contratual do desconto pontualidade no valor do aluguel para o caso de pagamento oportuno traduz verdadeira cláusula penal disfarçada, cuja incidência afasta a possibilidade de aplicação da multa moratória, sob pena de ocorrer "bis in idem". Assim, para apuração do débito, deverá ser considerado o valor do aluguel sem bonificação, acrescido de juros de mora e correção monetária. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DAS DEVEDORAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A afirmação de pagamento de determinados aluguéis deve necessariamente ser provada por documento, cuja falta implica desconsideração da assertiva e prevalecimento da dívida. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade de valor, preservando a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não se tratando de acréscimo. Por isso, deve incidir a partir de cada vencimento. 2. Tratando-se de obrigação a termo, os juros de mora de 1% ao mês passam a ser computados da data do vencimento, quando se positiva o inadimplemento (CC, artigo 397).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112339029 DF 0217559-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.112 /2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE COMPREENSÃO FACTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ADITAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOB FÓRMULA DE CORREÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO EM RELAÇÃO AO LAPSO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCONTO PONTUALIDADE. VALOR DE DEZ POR CENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRÁTICA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL ACRESCIDO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. VENCIMENTO EM DATA CERTA. MORA EX RE. 1. A responsabilidade do fiador durante a prorrogação indeterminada do contrato de locação variará conforme a data da celebração do contrato de locação, devendo-se utilizar como marco diferenciador a data do início da vigência da Lei nº 12.112 /2009, que alterou a lei de locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245 /1991). 2. Embora se aplicasse aos contratos de locação celebrados antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.112 /2009 o entendimento de que a manutenção da fiança diante da prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado dependia de anuência expressa dos fiadores, entende-se que a concordância expressa mostra-se presente quando, desde o início, o fiador aceita assumir essa posição até a devolução do imóvel pelo locatário. 3. O entendimento sedimentado na súmula nº 214 do e. STJ apenas tem enquadramento nas hipóteses em que haja alteração substancial do contrato (aditamento), de modo que subsiste a responsabilidade...

TJ-SC - Apelação Cível AC 239172 SC 2009.023917-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCONTO POR PONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DO ALUGUEL. CUMULAÇÃO DO VALOR MAIOR COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA SANÇÃO EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao considerar-se a inadimplência do locatário, indevida a cumulação da multa com o valor sem desconto, sob pena de dupla sanção. Isto porque ao computar-se o valor sem a bonificação por pontualidade do pagamento, tem-se que neste já está embutida a multa moratória, o que torna ilegal a totalidade da cobrança. Consabido é que a legislação consumerista não se aplica aos contratos de locação, tendo em vista serem estes regulamentados por norma específica, ou seja, a Lei n. 8.245 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400385 SP 2001/0125190-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC . INEXISTÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ART. 924 DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC se a Corte de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pela parte. 2. Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245 /91 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública. 3. Por sua vez, decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. 4. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, "não foi abordada na inicial dos embargos" (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento extra petita e, por conseguinte, a violação aos arts. 128 e 460 do CPC , restando prejudicado o exame da suposta violação aos arts. 17 e 18 da Lei 8.245 /91. 5. Tendo a Turma Julgadora se posicionado favoravelmente à redução proporcional da multa, nos termos do art. 924 do CPC , infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: :000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONTO DE PONTUALIDADE - COBRANÇA DE ALUGUÉIS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400385 SP 2001/0125190-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC . INEXISTÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ART. 924 DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC se a Corte de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pela parte. 2. Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245 /91 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública. 3. Por sua vez, decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. 4. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, "não foi abordada na inicial dos embargos" (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento extra petita e, por conseguinte, a violação aos arts. 128 e 460 do CPC , restando prejudicado o exame da suposta violação aos arts. 17 e 18 da Lei 8.245 /91. 5. Tendo a Turma Julgadora se posicionado favoravelmente à redução proporcional da multa, nos termos do art. 924 do CPC , infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido...

Encontrado em: :000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONTO DE PONTUALIDADE - COBRANÇA DE ALUGUÉIS

TJ-PR - Apelação Cível AC 6570454 PR 0657045-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CORRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL DESNECESSÁRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA - MESMAS RAZÕES EXPEDIDAS NA CONTESTAÇÃO - INFRINGENCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514 DO CPC - PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA - DESCONTO DE PONTUALIDADE - PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS ADEQUADAMENTE À REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO - EQUÍVOCO DO MAGISTRADO QUANTO A FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - VALOR EXPRESSO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 , CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO2 PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do Magistrado, mas sim obrigação, quando verificados os preceitos do artigo 330 do Código de Processo Civil Ao interpor apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em função do princípio da dialeticidade. A reprodução literal das alegações exaradas face ao Juízo a quo implica em ausência de regularidade formal do apelo e o seu não conhecimento. O abono locatício em verdade se constitui em cláusula penal disfarçada resultando, portanto, em dupla sanção ao locatário inadimplente, sendo oportuno destacar que a incidência concomitante da cláusula de "bonificação" cumulada com a de multa moratória gera ônus excessivo ao locatário, e por conseqüência dá ensejo ao enriquecimento ilícito do locador.

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