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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 55749 PE 2015/0010235-8

Data de publicação: 17/06/2015

Decisão: previdenciários fraudulentos, confeccionou documentos falsos e inseriu no Cadastro Nacional de Informações.... FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO...  de  documento  público  e estelionato, sempre envolvendo veículos automotores". A segregação cautelar é...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 136829 RJ 2014/0284727-2

Data de publicação: 09/12/2014

Decisão: DE DOCUMENTO FALSO. DESCONHECIDO O LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO USO. 1. Tratando... E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (OU CRIME DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). ÓRGÃOS.... CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONEXÃO. EXISTÊNCIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130959828000 MG

Data de publicação: 11/03/2014

Decisão: EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA... de receptação (artigo 180 CP ) e uso de documento falso (artigo 304 CP ), aos quais foi o paciente... de receptação (artigo 180 CP ), uso de documento falso (artigo 304 CP ), adulteração de sinal...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 948261920108260050 SP 0094826-19.2010.8.26.0050

Data de publicação: 24/01/2013

Decisão: , seja quanto à caracterização dos crimes de receptação e uso de documento falso, seja, ainda, quanto às... do crime de uso falso de documento pela receptação, aplicação da atenuante da confissão e alteração... E USO DE DOCUMENTO FALSO - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2555720118260297 SP 0000255-57.2011.8.26.0297

Data de publicação: 07/10/2014

Decisão: : APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO USO DE DOCUMENTO FALSO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA... de provas quanto aos delitos de receptação, uso de documento falso e condução de veículo sob o efeito... de álcool. No tocante ao delito de receptação e uso de documento falso sustenta a ausência de prova...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 7719620098120019 MS 0000771-96.2009.8.12.0019

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE... a materialidade e autoria delitiva dos delitos de receptação e uso de documento falso, não há se falar... a reforma da sentença para que seja absolvido dos crimes de receptação e o de uso de documento falso...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140137665001 MG

Data de publicação: 27/07/2015

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. RECURSO... a absolvição dos crimes de receptação dolosa e falsa identidade, o Ministério Público recorreu (fl. 129... sem qualquer documento, tornam a prova satisfatória para a condenação pelo delito de receptação dolosa...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150462877000 MG

Data de publicação: 28/07/2015

Decisão: dos delitos de receptação qualificada e uso de documento falso, por si sós, não autorizam.../03/2015, em tese, pela prática dos crimes de receptação qualificada e uso de documento falso, em relação... da publicação 22/05/2015]. EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - USO DE DOCUMENTO FALSO...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12766822 PR 1276682-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARTS. 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, ART. 180, 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE.COMPLEXIDADE DO FEITO. EVENTUAL ATRASO NA FORMAÇÃO DA CULPA AMPLAMENTE JUSTIFICÁVEL. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS. IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE IMPÕE ENTENDER JUSTIFICADO EVENTUAL ATRASO MÍNIMO NA FORMAÇAO DA CULPA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA I - Amplamente just i f i cado eventual atraso na formação da culpa de fei to notor iamente complexo, imputação de vár ios fatos, a quatro réus, com a necessidade de expedi ção de cartas precatór ias para oi t i va de inúmeras testemunhas, restando enal tecer que em si tuações como estas a duração do fe i to é correlata aos cr i tér ios da razoabi l idade e da proporc ional i dade, máxime quando há ci rcunstâncias di ferenciadas na si tuação concreta, just i f icando, assim, eventual d i l ação nos prazos processuai s, os quai s, por certo, não são peremptór ios. I I - Na si tuação em especí f ico, al i ás, vi slumbra-se que o processo t rami ta regularmente, sem excessos, não havendo que se falar em expediente procrast i natór io ou em demora credi tável à Just iça, poi s há mot ivos mais que suf icientes para j ust i f icar um eventual e ponderado excesso de prazo na formação da culpa, sendo cur ia l , portanto, ante a si tuação pecul i ar em al vi t re, afer i r a um prazo - f lexível - para o encerramento da instrução, a l iando-o, poi s, a uma def i nição não peremptór ia, mas elást ica, ante a si...

Encontrado em: /porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso de documento falso, adulteração de sinal... identificador de veículo automotor, receptação, e formação de quadrilha. Aduziu que o paciente... E ILEG AL DE ARMAS D E FOGO DE USO PER MIT IDO E DE USO R EST RITO. REC EPT AÇÃO, QUAD RIL HA E AD ULT...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 269667020128120001 MS 0026966-70.2012.8.12.0001

Data de publicação: 29/07/2015

Decisão: . RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. FATO... – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO SIMPLES – CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180... de receptação quando as circunstâncias fáticas são aptas a evidenciar que o réu tinha ciência...

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