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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44467 1999.02.01.040903-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito em ação consignatória. - A consignação tem por finalidade efetivar o pagamento, e por conseqüência, a liberação do consignante, não fazendo a lei qualquer restrição quanto à iliquidez da dívida. - A ação consignatória presta-se para solucionar dúvidas e controvérsias entre as partes relativas ao pagamento devido, servindo a instrução para aclarar divergências existentes sobre o reajuste. - Torna-se impossível desvincular o objetivo da propositura da ação consignatória da correta aferição do valor da prestação, diante da divergência entre os critérios empregados no seu reajuste. - Agravo improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105120306375001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - VALOR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE. - É possível o levantamento, pelo réu da ação de revisão de contrato, das parcelas depositadas pelo autor, tidas como incontroversas, sobre as quais não pesa qualquer discussão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024095114609004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - LEVANTAMENTO IMEDIATO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE. - As parcelas incontroversas depositadas judicialmente nos autos da ação de revisão contratual podem ser imediatamente levantadas pelo credor, pois representam o reconhecimento do devedor em relação a essa parte do débito. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188110017707001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há restrição legal ao credor que o impeça de levantar valores que lhe sejam devidos por força de contrato, e que não se põem em dúvida ou discussão, como ocorre com aqueles de natureza consignatória, declarados como incontroversos pelos demandantes. Recurso não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15525 SP 0015525-80.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CAUTELAR DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO - LEVANTAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE. 1. É certo que o levantamento de depósito pelo contribuinte decorre do fato processual de seu sucesso na demanda. Se, apesar disso, a União vislumbra a existência de débitos não quitados, pode e deve proceder a lançamento fiscal a ele relativo, bem como utilizar os mecanismos processuais de que dispõe para sua cobrança, em caso de inadimplência. 2. No caso concreto, todavia, a União manifestou-se favoravelmente ao levantamento, pela autora, de parte do montante depositado. Além dessa concordância, o MM. Juízo singular, ao acolher parcialmente embargos de declaração, dispensou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Nesse contexto, há de se concluir que inexiste óbice ao levantamento da parcela incontroversa. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024131124745003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267 , I , DO CPC - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE. - Tendo o feito sido extinto nos termos do art. 267 , I , do CPC , é direito da parte autora levantar os valores que espontaneamente depositou à disposição do juízo. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10540110023665001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR NO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - ABATIMENTO DO TOTAL DO DÉBITO - NECESSIDADE. Uma vez que foi deferido ao devedor o direito de depositar em Juízo as parcelas do seu arrendamento mercantil no valor que entende incontroverso de seu débito, inafastável o reconhecimento de que tem o credor inequívoco direito ao levantamento de tais depósitos, haja vista que sua condição de credor não está em discussão, sendo de notar que, no caso dos autos, houve apenas omissão na decisão agravada acerca da necessidade de decote do respectivo valor levantado, do valor total de seu débito, falha esta facilmente corrigível.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10040110021264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO VEROSSÍMEIS - DEPÓSITO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE PLEITO ANTECIPATÓRIO - NÃO CONCESSÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS - VALORES ESTIPULADOS NO CONTRATO - MORA AFASTADA - PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Não se concede a antecipação de tutela se, a um exame sumário, as alegações iniciais não se mostrarem verossímeis. 2. Não havendo, na inicial, pedido final próprio da pretensão consignatória, não se autoriza, em sede de antecipação de tutela, o depósito judicial das prestações, pois esta questão não será objeto de análise e decisão na sentença, o que tornaria inócuos os depósitos porventura efetivados. 3. É vedada a reformatio in pejus. 4. Em ação revisional de cláusulas contratuais, o credor poderá levantar os valores incontroversos depositados pelo devedor. 5. O depósito judicial das parcelas vincendas, nos valores estipulados no contrato, afasta, quanto a elas, a mora do autor. 6. Não há como, em antecipação de tutela, determinar que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em poder do devedor até o trânsito em julgado da ação por ele proposta, sob pena de se impedir o credor de buscar, junto ao Judiciário, a reparação a seu direito, o que vedado pela Constituição Federal .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 19052011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. conSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR DO QUE O PREVISTO conTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA DE INCC/FGV. BOA-FÉ E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS conTRATOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DA PARCELA INconTROVERSA. I- Na ação de consignação em pagamento, como consabido, o magistrado não valida ou invalida aspectos do negócio que deu surgimento à obrigação, limitando-se à analisá-los apenas de forma incidental, para o fim de atestar se a obrigação foi corretamente adimplida pelos devedores.II- constatada a previsão expressa de incidência do INCC/FGV em pagamento integral de parcela devida, não pode a recorrida escusar-se do cumprimento de obrigação por ela assumida.III - O depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, vez que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a liberação parcial do devedor, sendo que o restante do débito deverá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória.IV - É assegurado o direito da consignada ao levantamento, desde logo, da quantia depositada sobre a qual não paira qualquer controvérsia.V - Apelação conhecida e provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050321892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. REVISIONAL. TUTELA. DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DO PROVEITO E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO ANTE A DEMONSTRAÇÃO SOBRE O PROVEITO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA ABATIMENTO DAS PARCELAS IMPAGAS NO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Apelação Cível Nº 70050321892, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/01/2013)

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