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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35441 SP 96.03.035441-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO, QUEBRA DE CARGA. MERCADORIA DESTINADA AO PARAGUAI. POSSIBILIDADE DE DESVIO PARA COMÉRCIO CLANDESTINO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. 1- HÁ NORMA LEGAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PARAGUAI, QUE PODERÁ SE UTILIZAR DE PORTO NACIONAL, COMO DEPÓSITO FRANCO, PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E EXEDIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀQUELE PAÍS, EM REGIME ADUANEIRO LIVRE. 2- EMBORA EM TERRITÓRIO NACIONAL, AS MERCADORIAS NÃO SERIAM POSTAS A DESPACHO NO BRASIL, VEZ QUE NÃO IMPORTADAS POR EMPRESA SEDIADA NESTE PAÍS. ESTAVAM APENAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS PORTUÁRIOS E ALFANDEGÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VEZ QUE SE ENCONTRAVAM EM ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DO DECRETO 50.259-A, DE JANEIRO DE 1.961. 3- A POSSIBILIDADE DA MERCADORIA FALTANTE SER CRIMINOSAMENTE DESVIADA E DESTINADA AO COMÉRCIO INTERNO CLANDESTINO, PODE SER UM CASO DE POLÍCIA, MAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, VEZ QUE CONTINUA INEXISTINDO IMPORTAÇÃO PELO BRASIL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. 4- INDEVIDO, POIS, O IMPOSTO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA PARA O PARAGUAI, QUANDO VERIFICADA SUA FALTA NO TRANSBORDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4693 SP 95.03.004693-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. QUEBRA DE CARGA. MERCADORIA DESTINADA AO PARAGUAI. POSSIBILIDADE DE DESVIO PARA COMÉRCIO CLANDESTINO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. 1 - HÁ NORMA LEGAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PARAGUAI, QUE PODERÁ SE UTILIZAR DE PORTO NACIONAL, COMO DEPÓSITO FRANCO, PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀQUELE PAÍS, EM REGIME ADUANEIRO LIVRE. 2 - EMBORA EM TERRITÓRIO NACIONAL, AS MERCADORIAS NÃO SERIAM POSTAS A DESPACHO NO BRASIL, VEZ QUE NÃO IMPORTADAS POR EMPRESA SEDIADA NESTE PAÍS. ESTAVAM APENAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS PORTUÁRIAS E ALFANDEGÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VEZ QUE SE ENCONTRAVAM EM ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DO DECRETO 50.259-A, DE JANEIRO DE 1.961. 3 - A POSSIBILIDADE DA MERCADORIA FALTANTE SER CRIMINOSAMENTE DESVIADA E DESTINADA AO COMÉRCIO INTERNO CLANDESTINO, PODE SER UM CASO DE POLÍCIA, MAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, VEZ QUE CONTINUA INEXISTINDO IMPORTAÇÃO PELO BRASIL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. 4 - INDEVIDO, POIS, O IMPOSTO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA PARA O PARAGUAI, QUANDO VERIFICADA SUA FALTA NO TRANSBORDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4693 SP 95.03.004693-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. QUEBRA DE CARGA. MERCADORIA DESTINADA AO PARAGUAI. POSSIBILIDADE DE DESVIO PARA COMÉRCIO CLANDESTINO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. 1 - HÁ NORMA LEGAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PARAGUAI, QUE PODERÁ SE UTILIZAR DE PORTO NACIONAL, COMO DEPÓSITO FRANCO, PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀQUELE PAÍS, EM REGIME ADUANEIRO LIVRE. 2 - EMBORA EM TERRITÓRIO NACIONAL, AS MERCADORIAS NÃO SERIAM POSTAS A DESPACHO NO BRASIL, VEZ QUE NÃO IMPORTADAS POR EMPRESA SEDIADA NESTE PAÍS. ESTAVAM APENAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS PORTUÁRIAS E ALFANDEGÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VEZ QUE SE ENCONTRAVAM EM ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DO DECRETO 50.259-A, DE JANEIRO DE 1.961. 3 - A POSSIBILIDADE DA MERCADORIA FALTANTE SER CRIMINOSAMENTE DESVIADA E DESTINADA AO COMÉRCIO INTERNO CLANDESTINO, PODE SER UM CASO DE POLÍCIA, MAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, VEZ QUE CONTINUA INEXISTINDO IMPORTAÇÃO PELO BRASIL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. 4 - INDEVIDO, POIS, O IMPOSTO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA PARA O PARAGUAI, QUANDO VERIFICADA SUA FALTA NO TRANSBORDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35441 SP 96.03.035441-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO, QUEBRA DE CARGA. MERCADORIA DESTINADA AO PARAGUAI. POSSIBILIDADE DE DESVIO PARA COMÉRCIO CLANDESTINO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. 1- HÁ NORMA LEGAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PARAGUAI, QUE PODERÁ SE UTILIZAR DE PORTO NACIONAL, COMO DEPÓSITO FRANCO, PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E EXEDIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀQUELE PAÍS, EM REGIME ADUANEIRO LIVRE. 2- EMBORA EM TERRITÓRIO NACIONAL, AS MERCADORIAS NÃO SERIAM POSTAS A DESPACHO NO BRASIL, VEZ QUE NÃO IMPORTADAS POR EMPRESA SEDIADA NESTE PAÍS. ESTAVAM APENAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS PORTUÁRIOS E ALFANDEGÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VEZ QUE SE ENCONTRAVAM EM ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DO DECRETO 50.259-A, DE JANEIRO DE 1.961. 3- A POSSIBILIDADE DA MERCADORIA FALTANTE SER CRIMINOSAMENTE DESVIADA E DESTINADA AO COMÉRCIO INTERNO CLANDESTINO, PODE SER UM CASO DE POLÍCIA, MAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, VEZ QUE CONTINUA INEXISTINDO IMPORTAÇÃO PELO BRASIL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. 4- INDEVIDO, POIS, O IMPOSTO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA PARA O PARAGUAI, QUANDO VERIFICADA SUA FALTA NO TRANSBORDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382809 PR 2013/0161569-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados... estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382809 PR 2013/0161569-0

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados... clandestina sem a respectiva autorização da autoridade competente, para possibilitar o transporte... de impostos não ultrapassar o montante estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais...

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 112454 PE

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: , é um dos braços direito da organização criminosa no comércio clandestino de Álcool Etílico... a sua empresa LAGOA TRANSPORTES são utilizados também para o transporte clandestino do álcool. Além... TRANSPORTES são utilizados também para o transporte clandestino do álcool. Além de emprestar consciente...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 264820 SP 2013/0039550-6

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: Paulo interpôs recurso de apelação criminal, que foi provido pelo Tribunal de origem para condenar... é primário e possui bons antecedentes. Requer-se, assim, seja alterado o regime prisional para...-multa, porque encontradas em seu poder, para difusão ilícita, 45 pedras de crack , 51 porções de cocaína e 18...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054066840 RS

Data de publicação: 30/07/2014

Decisão: para a realização de todos os questionamentos. Evidente que permanece ele com a possibilidade... eletricidade para sua residência, comércio e para outras casas localizadas na Vila Primeiro de Maio... qualificação profissional para verificar se existe ou não desvio de energia. São apenas leitoristas, só...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 72422 PE 2006/0274734-6

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: DENEGATÓRIAS DO WRIT.   ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. A Constituição Federal define... o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito... a descrição pormenorizada da participação de cada um, desde que não haja prejuízo para a ampla defesa...

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