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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 5327 RN 2011.000532-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA ENCARTADA NO ART. 16 , § 1º , DA LEI Nº 6.830 /80. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16 , § 1º , DA LEI Nº 6.830 /80 - LEF - EM CONTRAPOSIÇÃO AO ARTIGO 736 DO CPC . PREVALÊNCIA DO BROCARDO LEX SPECIALIS DERROGAT GENERALI. GARANTIA IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 26/08/2010) (Grifei)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408531 RJ 2004.50.01.006002-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.Os presentes embargos foram ajuizados em 21 de junho de 2004, sem a devida garantia do juízo nos autos da execução fiscal. Foram nomeados bens à penhora na inicial, que não foram aceitos pelo credor. 2. Por economia processual e em razão da penhora nos autos da execução, o embargante foi intimado para ratificar os termos da inicial dos presentes autos. 3. A apresentação de novos embargos à execução discutindo o mérito do débito exequendo, implica no reconhecimento da falta de interesse processual dos presentes embargos. 4. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 213 PA 2005.39.02.000213-5 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Encontrando-se a legitimidade da autuação fiscal em discussão em sede de embargos à execução fiscal, na qual fora apresentada garantia da dívida, inexiste interesse processual do devedor em propor ação cautelar com o mesmo objetivo, sem falar no caráter satisfativo da medida pretendida. 2 - Quanto ao apelo da Fazenda Nacional, considero que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 400,00 é razoável, se considerado o valor da causa, não impugnado pela ré (R$ 1.000,00). 3 - Apelações desprovidas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento aos apelos. SÉTIMA TURMA 23/11/2007 DJ p.150 - 23

TJ-PR - Apelação Cível AC 6674173 PR 0667417-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA DE 2003 E 2004. PEDIDO INICIAL INDEFERIDO COM EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO NECESSÁRIO PARA A GARANTIA DO JUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ATENDIDA PELO APELANTE/EMBARGANTE. PROVA DO PAGAMENTO COM A JUNTADA DE RECIBO BANCÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 266/2008, ORA EMBARGADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 16 , § 1º DA LEI Nº 6.830 /80. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL REVOGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. JULGAMENTO DE PLANO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO FISCAL DE IPTU. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO OFICIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.245 , § 1º DO CC/2002 . O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É QUEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA INTEGRADA PELO ALIENANTE SE EXTINGUE COM A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO NA MATRÍCULA DO RESPECTIVO IMÓVEL. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE A PESSOA DO PROPRIETÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. Apelação Cível nº 0667417-3 SUJEIÇÃO PASSIVA ESTABELECIDA EM LEI, EX VI DO ART. 34 DO CTN . CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/APELANTE, VENCIDO NOS EMBARGOS, NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , AMBOS DO CPC . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REVOGADA, PARA ADMITIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ESTANDO PREVIAMENTE GARANTIDO O JUÍZO. NO MÉRITO, EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA....

Encontrado em: provimento, a fim de revogar a sentença recorrida e admitir os embargos à execução fiscal... os embargos do devedor, nos termos do voto do Desembargador Relator. 3ª Câmara Cível DJ: 459 Apelação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20543501620148260000 SP 2054350-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal de débito de IPVA Embargos à execução opostos sem garantia do juízo Suspensão do feito até a garantia do Juízo Inconformismo Descabimento Inteligência do art. 16, § 1º da Lei de Execuções Fiscais que prevê expressamente a imprescindibilidade de garantia Mantença da decisão Recurso desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 65629 RN 2010.006562-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16 , § 1º , DA LEI Nº 6.830 /80 - LEF - EM CONTRAPOSIÇÃO AO ARTIGO 736 DO CPC . PREVALÊNCIA DO BROCARDO LEX SPECIALIS DERROGAT GENERALI. GARANTIA IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1471003520095010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO ORDINATÓRIA. Merecem rejeição liminar embargos à execução opostos antes da garantia do juízo, por extemporâneos.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 2098001720095010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DEZ DIAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA. O prazo de cinco dias para apresentação dos embargos se inicia da garantia da execução. Assim, opostos os embargos quando já ultrapassado esse prazo, correta a decisão que deles não conheceu.

Encontrado em: Sexta Turma 12-07-2013 - 12/7/2013 Embargos de Declaração ED 2098001720095010223 RJ (TRT-1) Nelson Tomaz Braga

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2098001720095010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DEZ DIAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA. O prazo de cinco dias para apresentação dos embargos se inicia da garantia da execução. Assim, opostos os embargos quando já ultrapassado esse prazo, correta a decisão que deles não conheceu.

TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 1553009119985070005 CE 0155300-9119985070005 (TRT-7)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MASSA FALIDA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Diante do perdimento da disponibilidade de seus bens, decorrente do decreto falimentar, não se há de exigir da massa falida a garantia do Juízo para que possa embargar a execução. Agravo de petição conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação dos embargos à execução ofertados.

Encontrado em: dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os embargos à execução ofertados pela Massa

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