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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009373120125020447 SP 00009373120125020447 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao reclamante demonstrar que não usufruía da integralidade do intervalo destinado à refeição e descanso, conforme previsão do artigo 818 da CLT.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014850420125020432 SP 00014850420125020432 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante, por ser fato constitutivo do direito postulado, o ônus de demonstrar em Juízo que a reclamada não concedia a totalidade do intervalo destinado à refeição e descanso, por aplicação do artigo 818 da CLT.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 00019449520135020391 SP 00019449520135020391 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. A não concessão do período mínimo legal de uma hora a título de descanso intrajornada descumpre a finalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, sendo devido o pagamento do período a título de horas extras.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028758920125020082 SP 00028758920125020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a ausência ou a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso é do reclamante, conforme previsão contida no art. 818 da CLT. A ausência de cartões de ponto não faz presumir estes fatos, vez que o art. 74, parágrafo 2º da CLT disciplina que o descanso intrajornada pode ser pré-assinalado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5151720135020 SP 00005151720135020384 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 71 , parágrafo 4º , DA CLT . É ônus do reclamante, a teor do artigo 818 da CLT , demonstrar em Juízo que não podia usufruir do intervalo previsto no artigo 71 da CLT . Deixando de arrolar testemunhas, não produziu a prova necessária ao deferimento das horas extras pleiteadas sob este fundamento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10719620105090006 1071-96.2010.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. 15 MINUTOS A MAIS CONCEDIDOS COMO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO . DIVISOR DE HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO . Diante da consonância do acórdão recorrido com as Súmulas nºs 124, II, 219, 294 e 329 desta Corte e da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal , bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT , deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 102, I, deste Tribunal e da consonância do acórdão recorrido com a Súmula nº 109 desta corte, e da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal , bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT , deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027597520135020041 SP 00027597520135020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial enseja o pagamento do período total de intervalo para refeição e descanso acrescido do adicional de 50%, aliás este entendimento encontra respaldo na Súmula 437 do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002598320135020381 SP 00002598320135020381 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial enseja o pagamento do período total de intervalo para refeição e descanso acrescido do adicional de 50%, aliás este entendimento encontra respaldo na Súmula 437 do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012448020115020362 SP 00012448020115020362 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial enseja o pagamento do período total de intervalo para refeição e descanso acrescido do adicional de 50% , aliás este entendimento encontra respaldo na Súmula 437 do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2473220135020 SP 00002473220135020361 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial enseja o pagamento do período total de intervalo para refeição e descanso acrescido do adicional de 50% , aliás este entendimento encontra respaldo na Súmula 437 do C. TST.

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