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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110322252 DF 0001670-96.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LANÇADO CIENTE NO PROCESSO. LEI 9.784 , ART. 23 , § 3º. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. O APELANTE ARGUMENTA QUE NÃO TERIA SIDO NOTIFICADO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E QUE A DECISÃO NÃO TERIA SIDO PUBLICADA. 1.1. PEDE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 2. O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO/NOTIFICADO ACERCA DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE ADMINISTRATIVA, POIS LANÇOU “CIENTE” NO PROCESSO (ART. 26 , § 3º DA LEI 9.784 ), DE MODO QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO ASSIM, ESQUIVOU-SE DE COMPARECER AO ÓRGÃO PARA REGULAR SUA SITUAÇÃO. 2.1. ALÉM DISSO, FORAM REALIZADAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO PROCESSO NA TENTATIVA DE NOTIFICÁ-LO, SEM ÊXITO, E A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADA. 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXECUTOU A PENALIDADE IMPOSTA E SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 3.1. CONFORME DECISÃO ADMINISTRATIVA, A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. 4. DOUTRINA. 4.1 DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE (IN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA. NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. 4ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: EDITORA RT, 2013): “PODE SER COMPROVADO PRIMA FACIE, POR DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA QUE DEVE SER JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DO MS. A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ DEVE ESTAR COMPROVADA DE INÍCIO, POIS NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ANGUSTO DO MS. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA É IRRELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO”. 4.2 OUTROSSIM, A CONCESSÃO DA ORDEM EM AÇÃO MANDAMENTAL PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. 5. APELO IMPROVIDO....

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 00014271320118199000 RJ 0001427-13.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Pretensão modificação de sentença que transitou em julgado. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão que indeferiu o pleito de devolução de produto é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova p ré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 24/08/2012 08:00 - 24/8/2012 IMPETRANTE: Casas Bahia Comercial Ltda

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008798520118199000 RJ 0000879-85.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Pretensão de reexame fático. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão prolatada pelo juiz ao julgar deserto o recurso inominado interposto é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão judicial não sendo muito comum sua admissão nas Cortes Nacionais. No sistema...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 15/02/2013 08:00 - 15/2/2013 IMPETRANTE: Alexsandro Felipe dos Santos

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003434020128199000 RJ 0000343-40.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão que determinou a manutenção do plano é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida da inadimplência. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o expo sto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 08/08/2012 08:00 - 8/8/2012 IMPETRANTE: Asprofili- Associação

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008373620118199000 RJ 0000837-36.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º , da Lei 1.533 /51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139 , de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão judicial não sendo muito comum sua admissão nas Cortes Nacionais. No sistema de Juizados Especiais a Lei nº. 10.259 /2001 tem norma expressa no sentido de que "Não se incluem na competência do Juizado Especial (.) as ações de mandado de segurança" (art. 3º, I). A Lei nº. 9.099 /95, ao revés, é omissa a respeito, o que ensejou certa controvérsia jurisprudencial, sobre o tema, sendo certo que o STJ firmou, após divergência entre as Turmas, o entendimento que: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. 1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 24/05/2012 08:00 - 24/5/2012 IMPETRANTE: Metropolitan Life ... Previdência

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007351420118199000 RJ 0000735-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de Segurança. Pleito de cassação de decisão que decretou a deserção de recurso inominado sem que tenha sido realizada intimação do recorrente para complementar o preparo. Reconhecimento de deserção do recurso de plano. Reclamação n.º 4.278-RJ julgada pelo STJ não reconhecendo a aplicação subsidiária do CPC no micro-sistema de Juizado. Pretensão de reexame jurídico. Inadequação da via eleita. Aplicação do enunciado 11.3. das Turmas Recursais e do Enunciado nº. 80 do FONAJE. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão prolatada é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Nesse contexto, VOTO pelo indeferimento liminar da petição inicial, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresent ado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 21/08/2012 08:00 - 21/8/2012 IMPETRANTE: Jack Pot de Niterói Produtos Para

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002447020128199000 RJ 0000244-70.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Mandado de Segurança. Pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Presença de prova pré-constituída. Comprovação da alegada hipossuficiência. Patamar fixado em 10 salários mínimos para a concessão do benefício pela jurisprudência predominante do TJRJ. Renda mensal liquida do Impetrante correspondente a 06 salários mínimos. Súmula n° 39 do TJ/RJ. Existência de direito líquido e certo a ser tutelado. Configuração da situação excepcional de modo a permitir a utilização do remédio constitucional. Nesse contexto VOTO no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial, para CONCEDER A ORDEM, deferindo a gratuidade de justiça ao Impetrante, com o consequente processamento do recurso inominado interposto, caso estejam atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Sem Custas e sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determi nado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão judicial não sendo muito comum sua admissão nas Cortes Nacionais. No sistema de Juizados Especiais a Lei nº. 10.259/2001 tem norma expressa no sentido de que "Não se incluem na competência do Juizado Especial (.) as ações de mandado de segurança" (art. 3º, I). A Lei...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 31/01/2013 08:00 - 31/1/2013 IMPETRANTE: Felipe Jose Albernaz

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00006737120118199000 RJ 0000673-71.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de Segurança. Pleito de cassação de decisão que decretou a deserção de recurso inominado sem que tenha sido realizada intimação do recorrente para complementar o preparo. Reconhecimento de deserção do recurso de plano. Reclamação n.º 4.278-RJ julgada pelo STJ não reconhecendo a aplicação subsidiária do CPC no micro-sistema de Juizado. Pretensão de reexame jurídico. Inadequação da via eleita. Aplicação do enunciado 11.3. das Turmas Recursais e do Enunciado nº. 80 do FONAJE. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão prolatada é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Nesse contexto, VOTO pelo indeferimento liminar da petição inicial, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 02/12/2011 17:08 - 2/12/2011 IMPETRANTE: Light Serviços de Eletricidade S

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00009620420118199000 RJ 0000962-04.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo indeferimento liminar da petição inicial, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão judicial não sendo muito comum sua admissão nas Cortes Nacionais. No sistema de Juizados Especiais a Lei nº. 10.259/2001 tem norma expressa no sentido de que "Não se incluem na competência do Juizado Especial (.) as ações de mandado de segurança" (art. 3º, I). A Lei nº. 9.099/95, ao revés, é omissa a respeito, o que ensejou certa controvérsia jurisprudencial, sobre o tema, sendo certo que o STJ firmou, após divergência entre as Turmas, o entendimento que: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. 1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 03/12/2012 08:00 - 3/12/2012 IMPETRANTE: Banco Itaucard S/A. IMPETRADO: V

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 636106 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0063610-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1994

Ementa: DE SEGURNACA - DECISAO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMACAO DO IMPETRANTE PARA DESOCUPACAO DE IMOVEL EM CUMPRIMENTO DE ACORDO - IMPETRACAO VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DESSE DESPACHO - DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE INEXISTENTE - AUSENCIA DOS REQUISITOS DO "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI JURIS" - SEGURANÇA DENEGADA. O EMPREGO DO MANDO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NAO O TEM, SOMENTE E ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRACAO, PELO IMPETRANTE, DA APARENCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO QUE PODERA RESULTAR DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSENTE QUALQUER DESSES REQUISITOS, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INEXISTENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA

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