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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 188036487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/1988

Ementa: AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULANCIA EM SERVICO COM OS DISPOSITIVOS DE ALARMA EM FUNCIONAMENTO. PRIORIDADE DE TRÂNSITO E GOZO DE LIVRE CIRCULACAO. APLICACAO DA NORMA DO ART. 13, INC. IX, DO CNT. SENTENCA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 188036487, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 14/09/1988)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CNT-13 INC-IX; CNT-38 INC-IX. ACIDENTE DE TRÂNSITO

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 912432700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DEVEÍCULO ENVOL VENDO VIA TURA - ART. 29, INCISO VII DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DE VER DEINDENIZAR. "O art 29, inc. VII do Código de TrânsitoBrasileiro não pode eximir o Estado de responder pelo dano, poisque apenas trata da prioridade de trânsito e gozo de livre circulação,estacionamento e parada às viaturas. Além disso, para que possa seraplicável tal dispositivo, é necessário que o veículo esteja em serviçode urgência e devidamente identificados por dispositivos regularesde alarme sonoro e iluminação. No caso em concreto, ademais, nãofoi demonstrada nem a existência de serviço de urgência, nem autilização de alarme sonoro."

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 912432700

Data de publicação: 22/11/2005

Decisão: o Estado de responder pelo dano, pois que apenas trata da prioridade de trânsito e gozo de livre circulação..., pois que apenas trata da prioridade de trânsito e do gozo de livre circulação, estacionamento e parada às... DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOL VENDO VIA TURA - ART. 29, INCISO VII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 87742 SC 2000.008774-2 (TJSC)

Data de publicação: 31/05/2001

Decisão: do condutor. Veículo com prioridade de trânsito e gozo de livre circulação desde que em atendimento.... AMBULÂNCIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO ACOSTAMENTO. VELOCIDADE as ambulâncias, na forma das disposições pertinentes no Código Nacional de Trânsito, certo que ela há...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90720286620078260000 SP 9072028-66.2007.8.26.0000

Data de publicação: 12/04/2013

Decisão: e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada... para o gozo do privilégio de trânsito conferido aos veículos da polícia, em serviço de urgência... demonstram que o requerido atendeu a todos os requisitos legais exigidos ao gozo do privilégio...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 61950320108260664 SP 0006195-03.2010.8.26.0664

Data de publicação: 29/07/2013

Decisão: , os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre..., os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre... exigidos ao gozo do privilégio de trânsito, conferido aos veículos da polícia em serviço de urgência...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043970342 RS

Data de publicação: 11/03/2014

Decisão: , os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre... pela autora. Destacou que os veículos da polícia gozam de prioridade de trânsito e o local... se conclui que a prioridade de trânsito concedida aos veículos da polícia não dispensa o cumprimento...

TJ-SP - Apelação : APL 9132720942008826

Data de publicação: 27/07/2011

Decisão: pelo dano, pois que apenas trata da prioridade de trânsito e do gozo de livre circulação... o trânsito da motocicleta Honda, onde se encontravam os pais da autora. E o croqui de fls. 74, onde... absoluta. Ora, o art. 29, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro não pode eximir o Estado de responder...

TJ-SP - Apelação : APL 9148860092008826

Data de publicação: 27/07/2011

Decisão: e do gozo de livre circulação, estacionamento e parada às viaturas. Além disso, para que possa ser... não pode eximir o Estado de responder pelo dano, pois que apenas trata da prioridade de trânsito... que essa preferência é relativa, e não absoluta. Ora, o art. 29, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059580183 RS

Data de publicação: 03/10/2014

Decisão: constitucionais, dá-se prioridade àqueles menos essenciais à preservação do Estado de Direito... de desvalor da conduta, mostra-se acentuada, pois o agente estava no gozo de liberdade condicional há... da ação e maior intensidade do dolo; registra antecedentes, pois condenado – com trânsito em julgado em 21...

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