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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 362614 PB 2002.82.01.006905-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL/AGRICULTOR FAMILIAR FETAG/PB, CONTAG E STRS - RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a reforma processual implementada pela Lei nº 10.352 /2001, que introduziu o inciso VII no art. 520 do CPC , restou claro que o recurso contra a sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. O mesmo tratamento deve receber a questão quando a tutela for concedida na própria sentença, assim tem entendido a doutrina e a jurisprudência pátria. 2. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91) 3. No caso dos autos, a demandante colacionou, a título de início razoável de prova documental: termo de homologação de atividade rural; certidão de casamento, marido agricultor; contrato de parceria agrícola; comprovante de pagamento de contribuição sindical rural/agricultor familiar FETAG/PB, CONTAG e STRS; ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais; recibo do sindicato dos trabalhadores, entre outros de menor valor probante, que acabaram por corroborar a prova testemunhal, produzida em juízo, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar. Portanto, confirmada a atividade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 362614 PB 0006905-12.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL/AGRICULTOR FAMILIAR FETAG/PB, CONTAG E STRS - RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a reforma processual implda pela Lei nº 10.352 /2001, que introduziu o inciso VII no art. 520 do CPC , restou claro que o recurso contra a sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. O mesmo tratamento deve receber a questão quando a tutela for concedida na própria sentença, assim tem entendido a doutrina e a jurisprudência pátria. 2. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91) 3. No caso dos autos, a demandante colacionou, a título de início razoável de prova documental: termo de homologação de atividade rural; certidão de casamento, marido agricultor; contrato de parceria agrícola; comprovante de pagamento de contribuição sindical rural/agricultor familiar FETAG/PB, CONTAG e STRS; ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais; recibo do sindicato dos trabalhadores, entre outros de menor valor probante, que acabaram por corroborar a prova testemunhal, produzida em juízo, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar. Portanto, confirmada a atividade rurícola...

TJ-PR - Petição PET 11531074 PR 1153107-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE ÔNIBUS ESCOLAR À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDOTEC.ATIVIDADE PREPONDERANTE DE EDUCAÇÃO E ENSINO CARACTERIZADA. VEÍCULO UTILIZADO SOMENTE EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.EMPRESA QUE JÁ RECOLHE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINAPE/PR - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10173329 PR 1017332-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE EDUCAÇÃO E ENSINO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDOTEC - SINDICATO DOS OPERADORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CURITIBA PARA VISTORIA E EMISSÃO DE LICENÇA DE TRÁFEGO.MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL.RECURSO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7865020105040004 786-50.2010.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA REFERENTE A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. Constatada a ofensa aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para dar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante se denota do acórdão supratranscrito, foi deferido novo prazo à ora recorrente para solicitar à Caixa Econômica Federal os comprovantes de pagamento da contribuição sindical faltantes, motivo por que não há falar em cerceamento de defesa. Incólume, por conseguinte o artigo 5º ,LV, da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA REFERENTE A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS . A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, quanto aos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte, consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 107622120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato de que a autora recebe uma pensão por morte do marido, falecido como comerciário, f. 27. 2. Há, também, o registro no CNIS do esposo da autora, asseverando que ele sempre desempenhou atividades urbanas, durante o vasto período de 1976 a 2010, f. 32-33. 3. A prova oral confirmou que o esposo da autora sempre trabalhou como motorista para a Prefeitura de Estância e para várias construtoras, f. 64. 4. Os demais documentos trazidos à colação, tais como: a) certidão da Justiça Eleitoral, f. 09v; b) o comprovante de pagamento de contribuição sindical, f. 07-09 e c) a certidão expedida pelo INCRA, apesar de sinalizarem a condição der rurícola da promovente, não são suficientes para firmar a convicção do efetivo exercício do labor rural, pelo tempo mínimo necessário. 5. Descaracterização do trabalho rural, em regime de economia familiar, como disposto no art. 11 , da Lei 8.213 /91. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11133220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO. 1. Conquanto a parte autora tenha trazido aos autos certidão da Justiça Eleitoral e ficha de matrícula escolar, na intenção de comprovar a atividade campesina, estes restaram extemporâneos ao período carente de comprovação. 2. A requerente juntou, ainda, declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde/SE na qual consta que a Autora laborou pelo período de 03/01/1994 a 19/10/2011. No entanto, observa-se que, para além de ter sido datada em 20/10/2011 (um dia antes do requerimento administrativo), a filiação ao sindicato se deu apenas em 01/08/2011 (dois meses antes do requerimento administrativo), o que afasta o reconhecimento da prática de atividades rurais em períodos anteriores a esta data. 3. Ressalte-se, ainda, que os comprovantes de pagamento de contribuição sindical, apesar de referentes aos exercícios de 2007 a 2011, foram todos pagos no momento da filiação, numa tentativa de atribuir extensão temporal inexistente à prova documental em comento. 4. Além disso, o regime de economia familiar, necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, foi claramente desconstituído, porquanto a Autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que o sustento da família advinha da aposentadoria urbana - em valor superior ao salário mínimo - de seu marido. 5. Apelação do INSS provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 105725820134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30 de abril de 2009). 1. Prova de que a autora recebe, desde 1987, pensão por morte urbana do marido, comerciário, f. 92, além de que, na certidão de casamento, ele é qualificado como motorista e a promovente como doméstica, f. 83. 2. Ademais, a declaração firmada pelo presidente do sindicato rural data de abril de 2009, mesmo mês do requerimento administrativo, fazendo referência a longo período pretérito de prestação de serviço rural (1990 a 2009), f. 81v-82. 3. Os demais documentos trazidos, a exemplo de: a) escritura pública de compra e venda do imóvel rural, f. 11-12; b) comprovantes de pagamento da contribuição sindical, f. 15v-17; c) cadastro eleitoral, a registrar a profissão de agricultora da demandante, f. 15; d) declaração do proprietário das terras onde houve o labor rural, no período de 2003 a 2007, f. 19v; e) contrato de comodato, datado de 2002, f. 20, por si só, não se prestam a alicerçar a pretensão autoral, mesmo que a prova testemunhal tenha confirmado os fatos aduzidos na inicial (f. 76). 4. Descaracterização da condição de segurado especial, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11 , inc. VII , da Lei 8.213 /91. Precedente desta relatoria: AC 555.371-CE, julgado em 07 de maio de 2013. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 262803720134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. No caso concreto: requisito etário: 15.09.2010. Carência: 14,5. Documentos: certidão de casamento (sem qualificação); contrato de meeiro (2011); comprovante de pagamento de contribuição sindical referente aos anos de 2007 a 2011, todos com vencimento para 30/12/2011; CNIS da autora com 1 (um) vínculo urbano de curto período em 1987. Prova testemunhal: afirma o labor rural da autora 2. Ausência de início de prova material, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213 /91, afasta a condição de segurada especial da autora, ante a não demonstração do trabalho rural. 3. Ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da parte autora ao trabalho a rural, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. 4. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação 5. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) 6. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, evoluindo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento firmado pela S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , segundo o qual, ante o caráter precário das decisões judiciais liminares e antecipatórias de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido nesta Corte Recursal. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14571320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE PRÉVIO PREPARO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA. 1. Por expressa dicção do art. 27 , do CPC , não se pode condicionar o recebimento do recurso interposto pela Autarquia Previdenciária à realização do prévio preparo. 2. A "Aposentadoria por idade" dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência do benefício. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 , da Lei nº 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos. 4. Documentos acostados aos autos: Contrato de Comodato, fl. 11; Comprovantes de pagamento de contribuição sindical rural, fl. 14. 5. Depoimentos colhidos em audiência - mídia digital - que revelaram-se idôneos e suficientes para robustecer a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Autora-Apelada. 6. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. Apelação provida, em parte.

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