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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 362614 PB 0006905-12.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL/AGRICULTOR FAMILIAR FETAG/PB, CONTAG E STRS - RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a reforma processual implda pela Lei nº 10.352 /2001, que introduziu o inciso VII no art. 520 do CPC , restou claro que o recurso contra a sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. O mesmo tratamento deve receber a questão quando a tutela for concedida na própria sentença, assim tem entendido a doutrina e a jurisprudência pátria. 2. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91) 3. No caso dos autos, a demandante colacionou, a título de início razoável de prova documental: termo de homologação de atividade rural; certidão de casamento, marido agricultor; contrato de parceria agrícola; comprovante de pagamento de contribuição sindical rural/agricultor familiar FETAG/PB, CONTAG e STRS; ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais; recibo do sindicato dos trabalhadores, entre outros de menor valor probante, que acabaram por corroborar a prova testemunhal, produzida em juízo, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar. Portanto, confirmada a atividade rurícola...

TRF-5 - Apelação Civel AC 362614 PB 2002.82.01.006905-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL/AGRICULTOR FAMILIAR FETAG/PB, CONTAG E STRS - RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL - POSSIBILIDADE. 1. Com a reforma processual implementada pela Lei nº 10.352 /2001, que introduziu o inciso VII no art. 520 do CPC , restou claro que o recurso contra a sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. O mesmo tratamento deve receber a questão quando a tutela for concedida na própria sentença, assim tem entendido a doutrina e a jurisprudência pátria. 2. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91) 3. No caso dos autos, a demandante colacionou, a título de início razoável de prova documental: termo de homologação de atividade rural; certidão de casamento, marido agricultor; contrato de parceria agrícola; comprovante de pagamento de contribuição sindical rural/agricultor familiar FETAG/PB, CONTAG e STRS; ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais; recibo do sindicato dos trabalhadores, entre outros de menor valor probante, que acabaram por corroborar a prova testemunhal, produzida em juízo, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar. Portanto, confirmada a atividade...

TJ-PR - Petição PET 11531074 PR 1153107-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE ÔNIBUS ESCOLAR À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDOTEC.ATIVIDADE PREPONDERANTE DE EDUCAÇÃO E ENSINO CARACTERIZADA. VEÍCULO UTILIZADO SOMENTE EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.EMPRESA QUE JÁ RECOLHE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINAPE/PR - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10173329 PR 1017332-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE EDUCAÇÃO E ENSINO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDOTEC - SINDICATO DOS OPERADORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CURITIBA PARA VISTORIA E EMISSÃO DE LICENÇA DE TRÁFEGO.MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL.RECURSO PROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50473329820154040000 5047332-98.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRECI. REGISTRO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ATENCIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A contribuição sindical é devida por todos os membros de quaisquer categorias profissionais, independente de filiação ou não a um sindicato, sendo essa, aplicada/cobrada pelos próprios sindicatos. 2. A CF prevê em seu artigo 5º, XIII o livre exercício profissional, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei assim estabelecer. Nesse sentido, a Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece em seu artigo 2º, que o exercício dessa profissão será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Também, cabe ressaltar que a efetiva entrega da Carteira Profissional de Corretor de Imóveis, somente será feita mediante a apresentação do comprovante de pagamento da contribuição sindical conforme a Resolução n.º 327/92, artigo 8º.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7865020105040004 786-50.2010.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA REFERENTE A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. Constatada a ofensa aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para dar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante se denota do acórdão supratranscrito, foi deferido novo prazo à ora recorrente para solicitar à Caixa Econômica Federal os comprovantes de pagamento da contribuição sindical faltantes, motivo por que não há falar em cerceamento de defesa. Incólume, por conseguinte o artigo 5º ,LV, da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA REFERENTE A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS . A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, quanto aos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte, consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 107622120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato de que a autora recebe uma pensão por morte do marido, falecido como comerciário, f. 27. 2. Há, também, o registro no CNIS do esposo da autora, asseverando que ele sempre desempenhou atividades urbanas, durante o vasto período de 1976 a 2010, f. 32-33. 3. A prova oral confirmou que o esposo da autora sempre trabalhou como motorista para a Prefeitura de Estância e para várias construtoras, f. 64. 4. Os demais documentos trazidos à colação, tais como: a) certidão da Justiça Eleitoral, f. 09v; b) o comprovante de pagamento de contribuição sindical, f. 07-09 e c) a certidão expedida pelo INCRA, apesar de sinalizarem a condição der rurícola da promovente, não são suficientes para firmar a convicção do efetivo exercício do labor rural, pelo tempo mínimo necessário. 5. Descaracterização do trabalho rural, em regime de economia familiar, como disposto no art. 11 , da Lei 8.213 /91. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11133220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO. 1. Conquanto a parte autora tenha trazido aos autos certidão da Justiça Eleitoral e ficha de matrícula escolar, na intenção de comprovar a atividade campesina, estes restaram extemporâneos ao período carente de comprovação. 2. A requerente juntou, ainda, declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde/SE na qual consta que a Autora laborou pelo período de 03/01/1994 a 19/10/2011. No entanto, observa-se que, para além de ter sido datada em 20/10/2011 (um dia antes do requerimento administrativo), a filiação ao sindicato se deu apenas em 01/08/2011 (dois meses antes do requerimento administrativo), o que afasta o reconhecimento da prática de atividades rurais em períodos anteriores a esta data. 3. Ressalte-se, ainda, que os comprovantes de pagamento de contribuição sindical, apesar de referentes aos exercícios de 2007 a 2011, foram todos pagos no momento da filiação, numa tentativa de atribuir extensão temporal inexistente à prova documental em comento. 4. Além disso, o regime de economia familiar, necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, foi claramente desconstituído, porquanto a Autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que o sustento da família advinha da aposentadoria urbana - em valor superior ao salário mínimo - de seu marido. 5. Apelação do INSS provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 105725820134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30 de abril de 2009). 1. Prova de que a autora recebe, desde 1987, pensão por morte urbana do marido, comerciário, f. 92, além de que, na certidão de casamento, ele é qualificado como motorista e a promovente como doméstica, f. 83. 2. Ademais, a declaração firmada pelo presidente do sindicato rural data de abril de 2009, mesmo mês do requerimento administrativo, fazendo referência a longo período pretérito de prestação de serviço rural (1990 a 2009), f. 81v-82. 3. Os demais documentos trazidos, a exemplo de: a) escritura pública de compra e venda do imóvel rural, f. 11-12; b) comprovantes de pagamento da contribuição sindical, f. 15v-17; c) cadastro eleitoral, a registrar a profissão de agricultora da demandante, f. 15; d) declaração do proprietário das terras onde houve o labor rural, no período de 2003 a 2007, f. 19v; e) contrato de comodato, datado de 2002, f. 20, por si só, não se prestam a alicerçar a pretensão autoral, mesmo que a prova testemunhal tenha confirmado os fatos aduzidos na inicial (f. 76). 4. Descaracterização da condição de segurado especial, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11 , inc. VII , da Lei 8.213 /91. Precedente desta relatoria: AC 555.371-CE, julgado em 07 de maio de 2013. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 611715520114019199 MG 0061171-55.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Não obstante o depoimento colhido afirme a dedicação ao trabalho rural, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. O contrato de comodato, registrado posteriormente ao implemento etário e mais de dez após o termo inicial não é apto a comprovar a condição de rurícola da requerente. Da mesma forma, os documentos emitidos pelo sindicato, sem a devida homologação do Ministério Público e comprovante de pagamento de contribuição sindical não faz prova do alegado. 3. A autora pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei 8.742/91 em razão da sua idade avançada (67 anos) e da aparente carência, já que se afasta no caso a renda do seu marido inválido que recebe BPC. Impossibilidade de apreciação dos requisitos para deferimento de tal benefício. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 678,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.

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