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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 22480 SC 1999.002248-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/02/2001

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVELIA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL - LITÍGIO CARACTERIZADO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MEDIANTE COMPARECIMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO RÉU NA SUA ENTREGA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PERDA DE OBJETO - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADMITIDA - RECURSO PROVIDO. "Estabelecido o conflito de interesses no campo da tutela preventiva, como disputa contenciosa, em face da resistência da parte adversa, sujeita-se o vencido à regra dos ônus da sucumbência previstos no art. 20 do CPC , obrigando-se a reembolsar o vencedor não só das despesas de custas como dos honorários advocatícios." (Apelação cível nº 96.009927-1, de Piçarras, relator Des. Francisco Borges)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 22057720115150000 2205-77.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESCISÃO INDIRETA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO DA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. Verificada a superveniência de decisão de mérito no processo principal, perde o objeto o mandado de segurança que busca a revisão de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de rescisão indireta, nos moldes do art. 483 da CLT , e o julgamento antecipado da lide. Incidência das razões que animaram a Súmula 414, III, do TST, segundo a qual -a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Precedentes desta Corte. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

TJ-SP - Apelação APL 00075739720108260565 SP 0007573-97.2010.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURAÇÃO PRETENSÃO DE OITIVA DE PERITO EM AUDIÊNCIA IMPERTINENTE VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 435 E DO ART. 433 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- Descumprindo a norma do art. 435 do CPC , não ofertando as perguntas em forma de quesitos oportunamente, de rigor o indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial em audiência; II- Constituindo os pedidos da autora em indenização por dano material, este correspondente à integralidade do preço pago pelo produto, e moral, a subtração do bem, com o pagamento de indenização securitária, não caracteriza a perda superveniente do objeto da ação. CONSUMIDOR RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO DO PRODUTO RECONHECIMENTO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO ART. 26 , § 2º , I , DO CDC RECLAMAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 26 , II , DO CDC DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO - RECONHECIMENTO DANO IMATERIAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ELEIÇÃO EM R$ 10.000,00 - SUCUMBÊNCIA DAS CORRÉS - RECONHECIMENTO - RECURSO DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. I- O prazo de garantia do produto é prorrogado havendo reclamação tempestiva da consumidora, nos termos do art. 26 , § 2º , I , do CDC ; II- Constatada a existência de vício do produto, é direito da consumidora rescindir o contrato, reavendo a quantia paga, devidamente corrigida, nos termos do art. 18 , § 1º , II , do CDC , deduzido o valor da indenização securitária; III- Ostentando o produto vício oculto, não solucionado em tempo, persistindo por anos, impedindo seu regular uso ante a constante e ineficaz ida à concessionária para reparos, resistindo as rés em rescindir o contrato, obrigando a consumidora a buscar a satisfação de seu direito na justiça é circunstância geradora de dano imaterial; IV- O arbitramento pelo dano moral deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; V- Havendo sucumbência integral por parte das rés, devem elas suportar os ônus da sucumbência....

TJ-SP - Apelação APL 00176030520098260606 SP 0017603-05.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: NULIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 330 , I , do CPC , sendo de todo impertinente a pretensão do autor em produzir prova oral, é de ser repelida a preliminar suscitada. VENDA E COMPRA VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO - VÍCIO DO PRODUTO DESGASTE NATURAL PELO USO RISCO DOS COMPRADORES RECONHECIMENTO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VEÍCULO ENTREGUE PELOS AUTORES À FINANCEIRA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Veículo usado, com mais de nove anos, adquirido no estado, não conta com garantia referente aos componentes comprometidos pelo desgaste natural decorrente do uso; II- Mesmo que houvesse vício do produto, tendo os autores entregue o veículo à financeira em razão de inadimplemento das prestações ajustadas, de se reconhecer a perda superveniente do objeto, visto que não há como restituir as partes ao status quo ante.

TJ-SP - Apelação APL 00474097220108260405 SP 0047409-72.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Divergência quanto ao termo contratual. Requerimento de perícia no contrato apresentado. Desocupação do imóvel no curso da demanda Julgamento antecipado. Extinção pela perda do objeto. Condenação da ré aos encargos da lide. Princípio da causalidade fragilizado. Cerceamento de defesa. Conversão do feito em diligência. 1. A divergência entre as partes quanto ao termo final do contrato, com apresentação de contratos com datas distintas, impunha a pretendida prova pericial. 2. Configura cerceamento de defesa à ré a condenação aos encargos da lide, pelo princípio da causalidade, quando não demonstrado, de forma inequívoca, que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Converteram o julgamento em diligência, e determinaram a realização de prova pericial, nos termos do acórdão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110949483 SC 2011.094948-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DECLARANDO RESCINDIDA A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL AO PLEITO MONITÓRIO. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade" (STJ. Resp 610780/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-4-2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120394708 SC 2012.039470-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DO ESTABELECIMENTO. INSTITUTOS DIVERSOS. PARTE APELANTE QUE REGISTROU A SUA MARCA JUNTO AO INPI, CONTUDO, NÃO DEMONSTROU QUE A PARTE APELADA SE UTILIZA DA MESMA MARCA OBJETO DA PROTEÇÃO LEGAL. NOME EMPRESARIAL SIMILAR. REGISTRO EM JUNTAS COMERCIAIS DE ESTADOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DA MARCA E DO NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO JUNTO AO MERCADO CONSUMIDOR. EMPRESAS SITUADAS EM ESTADOS DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055425003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PATOLOGIA: RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA NO OLHO ESQUERDO (CID H 43.0). INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. O DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS O QUE DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /01. DEVER DO DEMANDADO DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055425003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00016560620118260196 SP 0001656-06.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DESOCUPAÇÃO PERDA DO OBJETO DO DESPEJO ATO EFETIVADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PERMANÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À COBRANÇA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE VALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NESTES ASPECTOS NÃO PROVIDO. Presente o requisito do art. 330 , I , do CPC , de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91). Válida, portanto, a multa moratória fixada contratualmente em 10%. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses a que alude o art. 17 do CPC , não há que se falar em litigância de má-fé da autora. JUROS DE MORA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 406 , DO CC RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Considerando-se que os juros não foram convencionados pelas partes no contrato locatícios, estes são devidos a partir da citação, em obediência ao art. 406 , do CC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000018796 DF 2001.34.00.001879-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , I , DO CPC . PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROVA. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É despicienda a participação do Ministério Público em ação ordinária na qual servidor público demitido pleiteia sua reintegração ao cargo, porquanto aludida hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas no art. 82 do CPC , já que o interesse em discussão é particular e disponível. 2. Mesmo que haja questão de fato sendo discutida no processo, pode o juiz julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330 , I , do CPC ), como no caso dos autos, em que a juntada do processo administrativo disciplinar já é suficiente para o deslinde do litígio. 3. Se por um lado, como bem afirmou a União, não se exige certeza absoluta para que seja aplicada sanção disciplinar apurada em processo administrativo, por outro também não é possível a aplicação da pena máxima de demissão diante de um quadro de incerteza. 4. O que se observa dos autos é que não restou suficientemente comprovado o fato de que o autor teria sido o falso juiz que presidiu a audiência simulada nas instalações da Seção Judiciária de Brasília. Conforme se constata da decisão emitida pelo Juiz Diretor do Foro no processo disciplinar, o fundamento para a aplicação da pena de demissão ao demandante foi que "a palavra da vítima que deve pesar e ser levada em conta, porque os indiciados não demonstraram que tudo teria passado de invenção da vítima e que esta teria especial razão para envolvê-los em tão grave acusação". 5. O único...

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