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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 9839020114058001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FICHA DE SINDICATO FALSIFICADA. USO DO DOCUMENTO EM AÇÃO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Apresentadas fichas de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais falsificadas em tentativa de comprovar período de carência exigido para a concessão de benefício previdenciário requerido, estariam configurados os crimes previstos no art. 299 e art. 304 , ambos do Código Penal . 2. Entretanto, os documentos foram grosseiramente falsificados, com inobservância de diversos elementos essenciais à veracidade, entre os quais conservação do papel, imagem do filiado, registro de valores em moeda inexistente à época. 3. Diante da impossibilidade de o documento falsificado ludibriar terceiros, deve ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta. 4. Apelação criminal não provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 105320144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA. 1. Hipótese na qual o magistrado a quo, sem ouvir o rol de testemunhas apresentado, deixou de colher a prova oral, julgando procedente o feito. No caso sub oculis, embora de fato haja um bom início de prova material, esta, tomada isoladamente, não é suficiente para firmar convencimento a respeito da qualidade de rurícola da demandante, tornando indispensável o reforço da mencionada prova já apresentada com o depoimento das testemunhas, conforme o entendimento majoritário deste Tribunal. 2. Apesar de o INSS não mencionar em seu recurso o cerceamento de defesa, este pode ser reconhecido de ofício, ante a contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, questões de ordem pública. Remessa obrigatória parcialmente provida, anulando-se a sentença de primeiro grau, para que haja a coleta da prova oral e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Apelação prejudicada..

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 0001849162014405999901 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1-F DA LEI Nº 9.494 /97 E ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535 , II , do CPC . 2. Afirma o INSS ter ocorrido omissão no julgado, de forma a existir necessidade de explanação sobre a suposta inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei 9.494 /97 ser relativa apenas a precatórios de natureza tributária. Aduz existir a pendência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, requerendo, portanto, a aplicação in totum da Lei n.º 11.960 /09 no que tange aos juros e correção monetária. 3. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.494 /97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960 /09 do citado preceptivo. Embargos de declaração providos, sanando-se as omissões apontadas, porém, sem efeitos infringentes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00032037620144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e a carência legal. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. É o caso dos autos. 3. O fato de o marido da autora ter desenvolvido atividade urbana não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Jurisprudência. 4. Direito reconhecido à parte demandante desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, a norma do art. 1º F da Lei n.º 9494 /97, segundo entenderam a Primeira e Segunda Turmas do STF, à unanimidade, deve ser aplicada aos processos em curso, imediatamente. Assim, conforme a Lei nº 11960 /09, que deu nova redação à Lei n.º 9494 /97, deverá haver incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e de juros incidentes nas caderneta de poupança a título de juros moratórios e correção monetária. Precedentes: Precedentes: (STF, RE-AgR 559445/PR, Segunda Turma, Min. Ellen Gracie, DJ 26.5.2009; STF, Al-AgR 767094/RS, Primeira Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 02.12.2010). 6. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observado o teor da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação a qual se dá provimento....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 97645320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei 8213 /91) e o exercício da atividade rural. 2. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora no período de carência exigido. Existem contradições entre a documentação acostada e o alegado pela testemunha e pela própria autora. Conforme se verifica nos autos, a testemunha Raimundo Ambrózio Lima, declarou, às fls. 74-75, que a autora retornou para o município de Nova Betânia há 20 (vinte) anos, e que esta trabalhava anteriormente no Estado do Rio de Janeiro na qualidade de doméstica, conforme, aliás, faz prova a cópia da sua CTPS. Entretanto, a própria autora, perante a autoridade administrativa, alegou que havia retornado do Rio de Janeiro há apenas 12 (doze) anos. Ademais, as provas documentais apresentadas são extemporâneas ao período que se pretende comprovar. A certidão de casamento apresentada indica a profissão do cônjuge como sendo a de copeiro e a da demandante a de doméstica. 3. Dessa forma, ante as contradições apresentadas e os depoimentos testemunhais pouco contundentes, não resta comprovado o alegado regime de economia familiar. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 25293520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. BENEFÍCIO DENEGADO. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de segurado especial (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e a carência legal. 2. Como conjunto probatório, os documentos carreados aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pelo autor. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 34846620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e a carência legal. 2. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela parte autora no período de carência exigido. 3. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, vencida na demanda. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47758 GO 0047758-72.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. O Juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, pedido diverso do elaborado em sua peça vestibular, qual seja, pensão por morte. 2. Trata-se, portanto, de sentença extra petita, em franca violação ao art. 460 do CPC , padecendo de vício insanável, devendo ser anulada, a fim de que outra seja proferida na instância de origem, em consonância com a pretensão inicial. 3. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." (art. 460 do CPC ). 4. Não se aplica à hipótese o disposto no artigo 515 , § 3º , do CPC , uma vez que a instrução não foi exaurida, não se encontrando a causa em condições de imediato julgamento. 5. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença, em conformidade com o pedido inicial, para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12759020144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e a carência legal. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: inscrição no programa "Hora de Plantar", havendo recibos datados de 1997, 1998 e 2002; documentos referentes à terra onde era exercido o labor rural, em nome do cônjuge; cadastro da EMATERCE, informando a condição de agricultor desde 09/06/1989. 3. Os vínculos urbanos, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos não são suficientes para a desqualificação da parte autora como segurado especial. Primeiramente, porque não infirmam a prática do trabalho agrícola, que não se mostra inconciliável com a atividade exercida. Por outro lado, inexiste comprovação de que ocupação urbana desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a ser prescindível o trabalho da autora como rurícola para a manutenção do grupo familiar. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela postulante. 4. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26 , III da Lei 8213 /91). 5. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960 /09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.270.439/PR. 6. Apelação parcialmente provida, no que tange aos juros....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24072220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e a carência legal. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental "stricto sensu", já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati no período de 19.11.80 a 05.10.05, no Sítio São José do Gato de propriedade do Sr. Manoel Martins Filho (fl. 10/11); relação dos pequenos produtores rurais dos Programas Hora de Plantar IX (2000/2001), XI (2001/2002), XII (2002/2003) e XIII (2003/2004) da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Ceará (fls. 12/15), notificação de lançamento do ITR em nome do proprietário do Sítio São José do Gato já mencionado (fl. 17), entre outros. 3. Prova testemunhal robusta no sentido de apontar a profissão de agricultora da postulante, indicando sua dependência da agricultura de subsistência. 4. Exercício de atividade urbana pelo cônjuge não compromete a sua caracterização como agricultora, ante o início de prova material acostado aos autos. 5. Direito reconhecido à parte demandante desde a data do requerimento administrativo com o pagamento das parcelas vencidas desde então. 6. Juros de mora a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ e à razão de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960 /2009, quando então passarão a ser calculados conforme os ditames desta novel legislação. 7. Correção monetária de acordo com a Lei nº 6.899 /81 até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos. Apelação do INSS improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

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