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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103583604 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2fi, II, da Lei n. 8.072 /90,pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa.Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 ,"caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência.Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabilidade.ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102862437 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Inadmissível tal benesse, neste caso: a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF ,bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § l2, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. ORDEM DENEGAQA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103513924 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante,pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33"caput", Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez,o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 , "caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência. Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabjlidade. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093447754 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente presa em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", da Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Requisitos ausentes, eis que presentes os requisitos da prisão preventiva. Outrossim, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo 5S, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § 1&, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092990241 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão que, embora sucinta, deve ser prestigiada. Destarte, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092919970 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão fundamentada. Além do que, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5º , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § ls, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092866060 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. DISCUSSÃO das provas colhidas no inquérito e na ação penal. Impossibilidade de exame no âmbito restrito do HABEAS CORPUS, não conhecido nesta parte. RELXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE e LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleitos indeferidos em primeiro grau. Mantença. Decisão que deve ser prestigiada. Há prova da materialidade do crime e veementes indícios de autoria, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Quanto à liberdade provisória, tem-se que a alteração do artigo 2S, II, da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determitíãMjuV os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenva-sye que a prisão

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080019660 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUSN. 990.08.001966 -0 / LIMEIRA 2* Vara Criminal - Processo n. PROCESSUAL PENAL. Paciente preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput" e 35, da Lei n. 11.343 /2006: Auto de prisão em flagrante formalmente em ordem. Pleito de liberdade provisória reiterado por -via deste HABEAS CORPUS, Indeferimento mantido. O paciente está sendo acusado de crime de suma gravidade. O inciso XLIII , do artigo 5 -, da CF ,. bem por isso,' o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos. artigos 33 "caput" e § 1-, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de' suas penas em restritivas de direitos. Decisão de primeiro grau, ademais, fundamentada, embora de maneira sucinta,. ORDEM DENEGADA .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093100657 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. DISCUSSÃO das provas colhidas no inquérito e na ação penal. Impossibilidade de exame no âmbito restrito do HABEAS CORPUS, não conhecido nesta parte. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão que, embora sucinta, deve ser prestigiada. Destarte, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido, mas DENEGADA A ORDEM NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092800655 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput" e 35, c.c. artigo 40 , inciso VI , todos da Lei n. 11.343 /06. Alegação de existência de nulidade na prisão do paciente afastada, bem como alegação de busca domiciliar. Pleito de revogação da prisão preventiva, igualmente afastado, eis que a decisão que a decretou está fundamentada. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito incompatível, no caso, eis que ainda presentes os requisitos da prisão preventiva. Além do que, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo 5Q, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § 1Q, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. EXCESSO DE PRAZO. Não ocorrência. Processa?complexo. Cinco agentes estão sendo processados. Prazo não peremptório./ORDEM DENEGADA.

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