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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102862437 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Inadmissível tal benesse, neste caso: a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF ,bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § l2, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. ORDEM DENEGAQA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103513924 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante,pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33"caput", Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez,o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 , "caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência. Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabjlidade. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103583604 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2fi, II, da Lei n. 8.072 /90,pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa.Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 ,"caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência.Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabilidade.ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092919970 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão fundamentada. Além do que, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5º , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § ls, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093447754 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente presa em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", da Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Requisitos ausentes, eis que presentes os requisitos da prisão preventiva. Outrossim, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo 5S, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § 1&, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092950657 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Impossibilidade nesta sede. Ademais, há a prova da materialidade do delito e veementes indícios de autoria sobre a pessoa do paciente. (2) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVISÓRIA. Pleitos indeferidos em primeiro grau. Mantença. Decisão que, embora sucinta, deve ser prestigiada. Destarte, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092990241 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão que, embora sucinta, deve ser prestigiada. Destarte, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092866060 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. DISCUSSÃO das provas colhidas no inquérito e na ação penal. Impossibilidade de exame no âmbito restrito do HABEAS CORPUS, não conhecido nesta parte. RELXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE e LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleitos indeferidos em primeiro grau. Mantença. Decisão que deve ser prestigiada. Há prova da materialidade do crime e veementes indícios de autoria, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Quanto à liberdade provisória, tem-se que a alteração do artigo 2S, II, da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determitíãMjuV os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenva-sye que a prisão

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080019660 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUSN. 990.08.001966 -0 / LIMEIRA 2* Vara Criminal - Processo n. PROCESSUAL PENAL. Paciente preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput" e 35, da Lei n. 11.343 /2006: Auto de prisão em flagrante formalmente em ordem. Pleito de liberdade provisória reiterado por -via deste HABEAS CORPUS, Indeferimento mantido. O paciente está sendo acusado de crime de suma gravidade. O inciso XLIII , do artigo 5 -, da CF ,. bem por isso,' o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos. artigos 33 "caput" e § 1-, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de' suas penas em restritivas de direitos. Decisão de primeiro grau, ademais, fundamentada, embora de maneira sucinta,. ORDEM DENEGADA .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080666274 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", da Lei n. 11.343 /2006. Auto de prisão em flagrante delito formalmente em ordem. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Inadmissibilidade. Tem-se que a alteração do artigo 2-, II, da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ademais, o crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, xdo artigo 5£, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § 1-, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis, inclusive, de liberdade provisória. ORDEM DENEGADA. .

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