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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2029000202009502 2029000-20.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ANÁLISE CONJUNTA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45 /2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114 , em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo -mútuo acordo- ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6º , § 3º , da Lei 4725 /65. Recursos ordinários providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS, DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC . Ressalvado o entendimento do Relator, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC - e em face do teor da Súmula 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal -, não admite norma coletiva que imponha descontos nos salários dos integrantes da categoria profissional, em favor do sindicato, que não sejam filiados ao ente sindical . Recurso ordinário parcialmente provido para, deferindo a cláusula reivindicada, determinar a redução do desconto a título de contribuição assistencial para 50% do salário-dia já reajustado, limitando-se aos empregados filiados ao sindicato profissional....

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 9528900122003502 9528900-12.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Comprovação da tentativa de negociação direta entre as partes, sem êxito, em atendimento ao requisito descrito no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUORUM . Observância do quorum estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho , em conformidade com a atual jurisprudência desta Seção Normativa. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, À SUSCITADA REMANESCENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO NORMATIVO . A aplicação, por extensão, de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais remanescentes, por força de acórdão normativo, sem a observância das disposições contidas nos arts. 868 a 870 da Consolidação das Leis do Trabalho , e, ainda, sem fundamentos a justificar a imposição das cláusulas reivindicadas, objeto da convenção coletiva, não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Nulidade do acórdão normativo que se deixa de declarar. Exame imediato das cláusulas impugnadas no recurso ordinário, aplicadas por extensão, com fundamento nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais. CLÁUSULA 13ª: CARTA AVISO DE DISPENSA. CLÁUSULA 16ª: FÉRIAS - INÍCIO. CLÁUSULA 26ª: QUADRO DE AVISOS . Decisão normativa em conformidade com os Precedentes Normativos nºs 47, 100 e 104 desta Seção Especializada, respectivamente. CLÁUSULA 28ª: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS. Decisão regional em confronto com o Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. II - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA 15ª: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA 21ª: EMPREGADOS COM MAIS DE 45 ANOS . Cláusulas não-preexistentes. Natureza negocial. Exclusão do acórdão normativo. CLÁUSULA 23ª: AUXÍLIO-CRECHE. CLÁUSULA 24ª: ATESTADOS MÉDICOS. Adaptação da redação das cláusulas aos termos dos Precedentes Normativos nºs 22 e 81 desta Seção Normativa, respectivamente. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial....

TRT-10 - ROPS 841200882110004 TO 00841-2008-821-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Constatado pelo contrato social que o objeto da sociedade está direcionado à construção pesada, enquadra-se a recorrente na respectiva categoria, afastando consequentemente aplicabilidade da CCT firmada pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Tocantis - SINDUSCON/TO ao reclamante. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: da Indústria da Construção Civil do Estado do Tocantins) e o Sintcimto (Sindicato dos Trabalhadores... na Construção Civil e Imobiliário no Estado do Tocantins, bem como as parcelas acessórias relativas às

TRT-18 - 782200816118002 GO 00782-2008-161-18-00-2 (TRT-18)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO CIVIL X CONSTRUÇÃO PESADA. No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, que é confirmada pelo objeto apontado no contrato de constituição da reclamada e por outros elementos de prova colhidos nos autos.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2019300882007502 2019300-88.2007.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA 38 - CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. O Regional homologou os acordos coletivos de trabalho firmados pelas partes, no decorrer da ação, à exceção da cláusula 38, referente à Contribuição Retributiva, que previa a incidência do desconto a todos os empregados, associados ou não ao respectivo Sindicato. Em observância às diretrizes fixadas nos arts. 5º , XVII e XX , 7º , X , e 8º , V , todos da CF , a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, limitam a obrigatoriedade do desconto da referida contribuição apenas aos empregados associados à entidade sindical profissional. E, ainda, quanto ao valor do desconto, esta Seção Especializada tem considerado razoável o limite de 50% de um dia do salário do trabalhador, já reajustado, na data de sua incidência. Assim, embora se trate de cláusula fixada em assembléia geral e convencionada pelas partes, admite-se a ingerência desta Justiça Especializada, se a proposta agride preceitos legais ou constitucionais. Por tais motivos, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário, a fim de se fixar a Cláusula 38 - CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA, com a redação estabelecida nos acordos coletivos de trabalho, celebrados entre as partes, mas reduzindo-se o valor do desconto a 50% do salário-dia, já reajustado, e limitando-o, expressamente, aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional, nos termos da OJ nº 17 e do PN nº 119 , ambos da SDC do TST. Recurso ordinário provido parcialmente.

TRT-10 - ROPS 180200882110007 TO 00180-2008-821-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Diante do princípio da unicidade sindical (art. 8º , inc. II, da CLT ), e do fato de que a atividade preponderante do empregador se dá no ramo da construção pesada, conforme emerge das provas dos autos, impõe-se o reconhecimento de que a representatividade da empresa ocorre exclusivamente pelo SINICON - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 976200701710004 DF 00976-2007-017-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Diante do princípio da unicidade sindical (art. 8º , inc. II, da CLT ), e do fato de que a atividade preponderante do empregador se dá no ramo da construção pesada, conforme emerge das provas dos autos, impõe-se o reconhecimento de que a representatividade da empresa ocorre exclusivamente pelo SINICON - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada. Recursos da reclamada e do reclamante não providos.

TRT-10 - ROPS 104200882110001 TO 00104-2008-821-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Diante do princípio da unicidade sindical (art. 8º , inc. II, da CLT ), e do fato de que a atividade preponderante do empregador se dá no ramo da construção pesada, conforme emerge das provas dos autos, impõe-se o reconhecimento de que a representatividade da empresa ocorre exclusivamente pelo SINICON - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 830200882110004 TO 00830-2008-821-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA: VINCULAÇÃO SINDICAL PATRONAL: SINICON (SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA): EMPREGADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA NO ESTADO DE TOCANTINS: VINCULAÇÃO AO STICPAET (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE TOCANTINS): INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDUSCON/TO (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS) E O SINTCIMTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS), CONCERNENTE À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: de Goiás e Tocantins ? FETICOM GO/TO, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada... firmada entre a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário nos Estados

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 218200982110002 TO 00218-2009-821-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA: VINCULAÇÃO SINDICAL PATRONAL: SINICON (SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA): EMPREGADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA NO ESTADO DE TOCANTINS: VINCULAÇÃO AO STICPAET (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE TOCANTINS): INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDUSCON/TO (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS) E O SINTCIMTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS), CONCERNENTE À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: /TO, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e Afins do Estado de Tocantins ? STICPAET... nas Indústrias de Construção e do Mobiliário nos Estados de Goiás e Tocantins ? FETICOM GO

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