Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 55593920125020000 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45 /2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114 , em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6º , § 3º , da Lei 4.725 /65. Recurso ordinário conhecido e provido. B) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS SUSCITANTES. Em face da decisão proferida no julgamento do recurso ordinário interposto pelo Suscitado, pela qual se extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo, fica prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelos Sindicatos Suscitantes. Prejudicado o exame do recurso adesivo dos Suscitantes.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2029000202009502 2029000-20.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ANÁLISE CONJUNTA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45 /2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114 , em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo -mútuo acordo- ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6º , § 3º , da Lei 4725 /65. Recursos ordinários providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS, DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE...

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 9528900122003502 9528900-12.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Comprovação da tentativa de negociação direta entre as partes, sem êxito, em atendimento ao requisito descrito no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUORUM . Observância do quorum estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho , em conformidade com a atual jurisprudência desta Seção Normativa. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, À SUSCITADA REMANESCENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO NORMATIVO . A aplicação, por extensão, de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais remanescentes, por força de acórdão normativo, sem a observância das disposições contidas nos arts. 868 a 870 da Consolidação das Leis do Trabalho , e, ainda, sem fundamentos a justificar a imposição das cláusulas reivindicadas, objeto da convenção coletiva, não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Nulidade do acórdão normativo que se deixa de declarar. Exame imediato das cláusulas impugnadas no recurso ordinário, aplicadas por extensão, com fundamento nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais. CLÁUSULA 13ª: CARTA AVISO DE DISPENSA. CLÁUSULA 16ª: FÉRIAS - INÍCIO. CLÁUSULA 26ª: QUADRO DE AVISOS . Decisão normativa em conformidade com os Precedentes Normativos nºs 47, 100 e 104 desta Seção Especializada, respectivamente. CLÁUSULA 28ª: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS. Decisão regional em confronto com o Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. II - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA 15ª: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA 21ª: EMPREGADOS COM MAIS DE 45 ANOS . Cláusulas não-preexistentes. Natureza negocial...

TRT-10 - ROPS 841200882110004 TO 00841-2008-821-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Constatado pelo contrato social que o objeto da sociedade está direcionado à construção pesada, enquadra-se a recorrente na respectiva categoria, afastando consequentemente aplicabilidade da CCT firmada pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Tocantis - SINDUSCON/TO ao reclamante. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: da Indústria da Construção Civil do Estado do Tocantins) e o Sintcimto (Sindicato dos Trabalhadores... na Construção Civil e Imobiliário no Estado do Tocantins, bem como as parcelas acessórias relativas às

TRT-10 - ROPS 180200882110007 TO 00180-2008-821-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Diante do princípio da unicidade sindical (art. 8º , inc. II, da CLT ), e do fato de que a atividade preponderante do empregador se dá no ramo da construção pesada, conforme emerge das provas dos autos, impõe-se o reconhecimento de que a representatividade da empresa ocorre exclusivamente pelo SINICON - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 976200701710004 DF 00976-2007-017-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Diante do princípio da unicidade sindical (art. 8º , inc. II, da CLT ), e do fato de que a atividade preponderante do empregador se dá no ramo da construção pesada, conforme emerge das provas dos autos, impõe-se o reconhecimento de que a representatividade da empresa ocorre exclusivamente pelo SINICON - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada. Recursos da reclamada e do reclamante não providos.

TRT-10 - ROPS 104200882110001 TO 00104-2008-821-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO PESADA. Diante do princípio da unicidade sindical (art. 8º , inc. II, da CLT ), e do fato de que a atividade preponderante do empregador se dá no ramo da construção pesada, conforme emerge das provas dos autos, impõe-se o reconhecimento de que a representatividade da empresa ocorre exclusivamente pelo SINICON - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 218200982110002 TO 00218-2009-821-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA: VINCULAÇÃO SINDICAL PATRONAL: SINICON (SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA): EMPREGADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA NO ESTADO DE TOCANTINS: VINCULAÇÃO AO STICPAET (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE TOCANTINS): INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDUSCON/TO (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS) E O SINTCIMTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS), CONCERNENTE À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: /TO, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e Afins do Estado de Tocantins ? STICPAET... nas Indústrias de Construção e do Mobiliário nos Estados de Goiás e Tocantins ? FETICOM GO

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 830200882110004 TO 00830-2008-821-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA: VINCULAÇÃO SINDICAL PATRONAL: SINICON (SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA): EMPREGADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA NO ESTADO DE TOCANTINS: VINCULAÇÃO AO STICPAET (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE TOCANTINS): INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDUSCON/TO (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS) E O SINTCIMTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS), CONCERNENTE À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE. Recurso patronal conhecido e provido.

Encontrado em: de Goiás e Tocantins ? FETICOM GO/TO, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada... firmada entre a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário nos Estados

TRT-10 - ROPS 178200882110008 TO 00178-2008-821-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA: VINCULAÇÃO SINDICAL PATRONAL: SINICON (SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA): EMPREGADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA NO ESTADO DE TOCANTINS: VINCULAÇÃO AO STICPAET (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE TOCANTINS): INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDUSCON/TO (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS) E O SINTCIMTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS), CONCERNENTE À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE. Recurso patronal conhecido em parte e provido.

Encontrado em: ? FETICOM GO/TO, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e Afins do Estado... dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário nos Estados de Goiás e Tocantins

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×