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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130214755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de contrato celebrado sob regime de administração, também chamado "a preço de custo", não é possível deferir-se tutela antecipada para suspensão do pagamento das parcelas contratadas, porquanto se mostra imperiosa a comprovação de que o atraso ocorreu por culpa exclusiva da construtora, e não pela inadimplência dos agravantes. Agravo não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00334137120118190209 RJ 0033413-71.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: Ação de Cobrança. Incorporação Imobiliária. Construção por Administração. Apelação desprovida. 1. São distintas as relações jurídicas existentes entre a construtora e o adquirente da unidade e entre o condomínio e a construtora. 2. Eventuais créditos da construtora em face de condôminos inadimplentes não legitima a retenção ou a compensação com créditos do condomínio em face de si decorrente do saldo de obra. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00111463820098260482 SP 0011146-38.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REGIME DE CONSTRUÇÃO "POR ADMINISTRAÇÃO" AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA INCORPORAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO JUSTIFICATIVA PARA RESCISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para rescindir o contrato e condenar à restituição do valor pago e ao pagamento de multa RECURSOS DOS REQUERIDOS IBRAIM E ROGÉRIO IMPROVIDOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 859810 RJ 2007/0030766-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. FALÊNCIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00124787320098260568 SP 0012478-73.2009.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMA INTERESSE E LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EM EXIGIR AS PARCELAS, SEJAM AQUELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (AUTOGESTÃO), SEJAM AQUELAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CONDOMINIAL, ORIGINADAS DE RATEIO DE DESPESAS PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE A LEI NÃO IMPÕE AO CONDOMÍNIO QUE TEM INTERESSE, TAMBÉM, NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, DE EXIGIR ÚNICA E ABSOLUTAMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA UNIDADE POR CONTA DE INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS ORIGINADAS DO PACTO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC PRESCRIÇÃO INOCORRENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058555442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEI Nº 4.591 /1964. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM O EMPREENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA CUSTEIO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS. Em se tratando de "Contrato de Construção por Administração e Convenção de Condomínio", regido pela Lei nº 4.591 /64, é dos adquirentes dos imóveis, formadores de condomínio, a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas necessárias à execução da obra. Caso em que o embargante, em desatendimento ao preconizado pelo art. 333 , I , do CPC , não demonstrou cabalmente a quitação dos valores avençados. Mostrando-se necessária, no curso da obra, a obtenção de financiamento junto à instituição financeira e, ainda, existindo disposição contratual neste sentido, não há que se discutir acerca da legalidade das hipotecas gravadas nas unidades imobiliárias. Inaplicabilidade da súmula nº 308 do STJ, uma vez que não se trata de promessa de compra e venda de imóvel e, ainda, tendo em vista que os valores financiados reverteram em benefício dos condôminos, posto que aplicados no custeio da conclusão da obra. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058555442, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 09/04/2014)

TRT-18 - 1604200912118000 GO 01604-2009-121-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA DONA DA OBRA. É perfeitamente lícita e encontra previsão no ordenamento jurídico a construção por administração, em que a dona da obra contrata uma empreiteira apenas para planejar, administrar e fiscalizar a edificação a ser realizada. Desse modo, não encontra suporte legal o pedido do Ministério Público do Trabalho no sentido de que os empregados sejam registrados diretamente pela empreiteira, uma vez que todo o ônus da obra já foi assumido diretamente por seu proprietário, que procedeu inclusive à contratação direta dos trabalhadores.

TJ-SP - Apelação APL 994030917234 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO C.C.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -Procedência - Rescisão decretada, por culpa da ré(paralisação da obra e contratação de terceiro, pela autora, para sua conclusão) - Valor da indenização fixado, conforme prova pericial - Cabimento -Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00428479520128190000 RJ 0042847-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIDADES PERTENCENTES ÀS EX-INCORPORADORAS DO EMPREENDIMENTO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIOS DE LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. INDÍCIOS QUE SINALIZAM RAZOÁVEL DÚVIDA DOS ATOS PRATICADOS PELA ASSEMBLÉIA-GERAL, PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES E POR UMA ASSOCIAÇÃO CRIADA PARA EXERCER FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O FORMATO LEGAL DO REGIME DE ¿CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO¿. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE EM SE PRESERVAR TERCEIROS POTENCIALMENTE AFETADOS PELA NULIDADE DOS LEILÕES, CASO SE AFIGURE NULO O PROCEDIMENTO ENCETADO PELA ATUAL COMISSÃO DE REPRESENTANTES. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 59. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No regime de construção por administração, os próprios adquirentes e proprietários se responsabilizam pela consecução do empreendimento, repousando na pessoa da Comissão de Representantes poderes que se estendem da fiscalização do construtor, da cobrança das cotas da obra, até o próprio leilão das unidades inadimplentes (Lei n. 4591 /64, art. 63 , § 5º ), em procedimento marcadamente extrajudicial. 2. Respeitando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, mormente quando a lei confere poderes a um órgão nascido de uma convenção particular para tomar providências drásticas, como o leilão de unidades imobiliárias, impõe-se auscultar, em nome do devido processo legal, a lisura da investidura e substituição dos membros da Comissão de Representantes do Condomínio, funcionamento dos órgãos e a adequação típica ao formato criado pela lei a esse importante negócio jurídico imobiliário. 2. Afigurando-se indícios de que foi constituída uma Associação para se responsabilizar pelo empreendimento, em modelo divorciado dos formatos legais do regime de construção por administração, e que sobre esta mesma Associação ficou concentrado poderes também fiscalizatórios, similares ao da própria Comissão de Representantes - cujos membros parecem se confundir nas mesmas pessoas-, enunciam-se sérios indícios de que o procedimento observado para a administração, fiscalização e cobrança das cotas das obras estejam maculados. 3. Dúvida fundada sobre o funcionamento dos órgãos do Condomínio recomenda, por juízo de ponderação, a suspensão da eficácia de alguns atos praticados pela Comissão de Representantes, notadamente os irreversíveis, a exemplo da arrematação de unidades por terceiros de boa-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido....

Encontrado em: COAST. Advogado: MARCUS VINICIUS MALTA DE LIMA RAMALHO. Reu: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.... Reu: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA. Advogado: MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433020600741001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OFERTADO POR CURADOR DE RÉU REVEL - PREPARO - DESNECESSIDADE - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - ADQUIRENTE INADIMPLENTE - AÇÃO VISANDO DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS - PARTES LEGÍTIMAS - PÓLO PASSIVO - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS MORATÓRIO E MULTA CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO VEDADA - LITIGANTE QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO SUJEIÇÃO. 1. O recurso interposto por curador de réu revel independe de preparo, por exercer ele um 'munus' público. 2. No regime de construção por administração, o condomínio, bem como os condôminos, são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ação que visa à devolução de valores pagos por adquirente inadimplente. 3. Em caso de rescisão da promessa de compra e venda e uma vez estabelecida em favor da promitente vendedora a retenção de percentual sobre o valor total das parcelas pagas pela promissária compradora, é vedada a compensação de juros moratórios pelo atraso do pagamento das prestações e da multa contratual. 4. O litigante que decai de parte mínima do pedido não está sujeito ao pagamento dos ônus de sucumbência.

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