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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130214755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de contrato celebrado sob regime de administração, também chamado "a preço de custo", não é possível deferir-se tutela antecipada para suspensão do pagamento das parcelas contratadas, porquanto se mostra imperiosa a comprovação de que o atraso ocorreu por culpa exclusiva da construtora, e não pela inadimplência dos agravantes. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 859810 RJ 2007/0030766-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. FALÊNCIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRT-18 - 1604200912118000 GO 01604-2009-121-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA DONA DA OBRA. É perfeitamente lícita e encontra previsão no ordenamento jurídico a construção por administração, em que a dona da obra contrata uma empreiteira apenas para planejar, administrar e fiscalizar a edificação a ser realizada. Desse modo, não encontra suporte legal o pedido do Ministério Público do Trabalho no sentido de que os empregados sejam registrados diretamente pela empreiteira, uma vez que todo o ônus da obra já foi assumido diretamente por seu proprietário, que procedeu inclusive à contratação direta dos trabalhadores.

TJ-SP - Apelação APL 994030917234 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO C.C.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -Procedência - Rescisão decretada, por culpa da ré(paralisação da obra e contratação de terceiro, pela autora, para sua conclusão) - Valor da indenização fixado, conforme prova pericial - Cabimento -Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70048056873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4.591 /64. HIPOTECA. PENHORA. MANUTENÇÃO. Inaplicável, no caso concreto, a súmula 308 do STJ, pois não se trata de promessa de compra e venda de imóvel. Caso em que os embargantes celebraram Contrato de Construção por Administração e Convenção de Condomínio, regido pela Lei nº 4.591 /64, onde a responsabilidade de pagar todos os custos do empreendimento é dos adquirentes (condôminos), contrato este não registrado no álbum imobiliário. Os embargantes não quitaram o imóvel e tinham conhecimento do contrato de financiamento e do gravame de hipoteca, destinado para conclusão do empreendimento, cujos valores financiados reverteram para a conclusão da obra. Manutenção do gravame. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70048056873, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044900926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGENTE FINANCEIRO. CULPA IN VIGILANDO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, POR MEIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU CRÉDITO A ALGUNS DOS CONDÔMINOS E QUE SEQUER ENTREVE NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044900926, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Recurso Cível 71004189783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO REGIDO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4.591 /64. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DOS CONDÔMINOS QUE ONEROU OS ADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS PELO AUTOR, PORQUE PRESUMIDAMENTE UTILIZADOS PARA O CUSTEIO DA OBRA E EM BENEFÍCIO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004189783, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 142700420098260361 SP 0014270-04.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RECURSAL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM ? COMPETÊNCIA DA 1º A 10º CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. Nos termos da Resolução nº 194 /2004, ratificada pela Resolução nº 281 /2006, a competência recursal nas ações de cobrança de despesas com administração de bem comum, encontra-se entre a 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. A matéria não está inserida, desse modo, na competência desta Câmara de Direto Privado. Recurso não conhecido ? Redistribuição determinada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7329068 PR 0732906-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IRRESIGNIAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA. DEVIDAMENTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSICADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No caso em comento extrai-se haver relação jurídica entre às partes por meio de contrato particular de execução de construção por administração da obra, pelo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Fragilidade de provas, necessidade de instrução probatória. Remessa dos autos ao Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92288788520068260000 SP 9228878-85.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO MANIFESTADO APÓS A FINALIZAÇÃO E ENTREGA DA OBRA - CONTRATO ENTABULADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O CONSTRUTOR - AUTORA QUE É LOCATÁRIA DO IMÓVEL, OCUPANDO-O APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO, NO CASO, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VÍCIO QUE PREJUDICOU O USO COMERCIAL DO IMÓVEL LOCADO, ARCANDO A LOCATÁRIA COM A RECONSTRUÇÃO DA PISCINA TERAPÊUTICA - RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE SER OPOSTO CONTRA O CONSTRUTOR, POIS AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO CASO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Agravo retido prejudicado e extinção da ação, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VI, e § 3º, do CPC .

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