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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10148110057350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA REQUERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrado nos autos, conforme conjunto probatório, que a parte autora, ofereceu a devida contraprestação referente aos serviços prestados, deve a requerida arcar com o pagamento conforme a execução das obras.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130214755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de contrato celebrado sob regime de administração, também chamado "a preço de custo", não é possível deferir-se tutela antecipada para suspensão do pagamento das parcelas contratadas, porquanto se mostra imperiosa a comprovação de que o atraso ocorreu por culpa exclusiva da construtora, e não pela inadimplência dos agravantes. Agravo não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00334137120118190209 RJ 0033413-71.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: Ação de Cobrança. Incorporação Imobiliária. Construção por Administração. Apelação desprovida. 1. São distintas as relações jurídicas existentes entre a construtora e o adquirente da unidade e entre o condomínio e a construtora. 2. Eventuais créditos da construtora em face de condôminos inadimplentes não legitima a retenção ou a compensação com créditos do condomínio em face de si decorrente do saldo de obra. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00111463820098260482 SP 0011146-38.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REGIME DE CONSTRUÇÃO "POR ADMINISTRAÇÃO" AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA INCORPORAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO JUSTIFICATIVA PARA RESCISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para rescindir o contrato e condenar à restituição do valor pago e ao pagamento de multa RECURSOS DOS REQUERIDOS IBRAIM E ROGÉRIO IMPROVIDOS

TJ-CE - Apelação APL 00091051520078060001 CE 0009105-15.2007.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU CUSTO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REVISÃO DO CUSTO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 – No caso em evidência, de acordo com o previsto na vigésima sétima cláusula do contrato em questão, a parte ré é responsável de forma irrevogável e irretratável para realizar a administração financeira do empreendimento, inclusive pela arrecadação e cobrança de todos os valores devidos pelos subscritores de unidades autônomas, conforme especificado no item "c", e pela cobrança das prestações dos condôminos faltosos, item "d". Nesse contexto, está descaracterizado o regime de administração ou preço de custo dessa obra, visto que toda a administração do empreendimento, inclusive o recebimento das parcelas pagas pelos condôminos, era de responsabilidade dos alienantes/incorporadores. 2 - O autor defende o direito de não ser cobrado em valor superior ao contratualmente previsto, certamente por entender irregular essa cobrança. Na análise do contrato em questão, o Judiciário percebeu a ausência da exposição dos motivos pelos quais a revisão orçamentária se fazia necessária, a ausência de comunicação com a antecedência mínima de 45 dias, e a ausência de comprovação da regular formação da Comissão de Representantes Permanente. Trata-se de fatos de fácil comprovação pelo réu/apelante que, mesmo após a sentença de primeiro grau trazer à tona algumas dessas questões, não as respondeu e nem trouxe qualquer documento pertinente. Exigir que o autor comprovasse essas irregularidades seria forçá-lo a produzir prova diabólica, porque impossível de ser aduzida. 3 – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 859810 RJ 2007/0030766-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. FALÊNCIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058555442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEI Nº 4.591 /1964. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM O EMPREENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA CUSTEIO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS. Em se tratando de "Contrato de Construção por Administração e Convenção de Condomínio", regido pela Lei nº 4.591 /64, é dos adquirentes dos imóveis, formadores de condomínio, a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas necessárias à execução da obra. Caso em que o embargante, em desatendimento ao preconizado pelo art. 333 , I , do CPC , não demonstrou cabalmente a quitação dos valores avençados. Mostrando-se necessária, no curso da obra, a obtenção de financiamento junto à instituição financeira e, ainda, existindo disposição contratual neste sentido, não há que se discutir acerca da legalidade das hipotecas gravadas nas unidades imobiliárias. Inaplicabilidade da súmula nº 308 do STJ, uma vez que não se trata de promessa de compra e venda de imóvel e, ainda, tendo em vista que os valores financiados reverteram em benefício dos condôminos, posto que aplicados no custeio da conclusão da obra. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058555442, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 09/04/2014)

TRT-18 - 1604200912118000 GO 01604-2009-121-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA DONA DA OBRA. É perfeitamente lícita e encontra previsão no ordenamento jurídico a construção por administração, em que a dona da obra contrata uma empreiteira apenas para planejar, administrar e fiscalizar a edificação a ser realizada. Desse modo, não encontra suporte legal o pedido do Ministério Público do Trabalho no sentido de que os empregados sejam registrados diretamente pela empreiteira, uma vez que todo o ônus da obra já foi assumido diretamente por seu proprietário, que procedeu inclusive à contratação direta dos trabalhadores.

TJ-SP - Apelação APL 994030917234 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO C.C.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -Procedência - Rescisão decretada, por culpa da ré(paralisação da obra e contratação de terceiro, pela autora, para sua conclusão) - Valor da indenização fixado, conforme prova pericial - Cabimento -Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00428479520128190000 RJ 0042847-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIDADES PERTENCENTES ÀS EX-INCORPORADORAS DO EMPREENDIMENTO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIOS DE LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. INDÍCIOS QUE SINALIZAM RAZOÁVEL DÚVIDA DOS ATOS PRATICADOS PELA ASSEMBLÉIA-GERAL, PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES E POR UMA ASSOCIAÇÃO CRIADA PARA EXERCER FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O FORMATO LEGAL DO REGIME DE ¿CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO¿. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE EM SE PRESERVAR TERCEIROS POTENCIALMENTE AFETADOS PELA NULIDADE DOS LEILÕES, CASO SE AFIGURE NULO O PROCEDIMENTO ENCETADO PELA ATUAL COMISSÃO DE REPRESENTANTES. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 59. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No regime de construção por administração, os próprios adquirentes e proprietários se responsabilizam pela consecução do empreendimento, repousando na pessoa da Comissão de Representantes poderes que se estendem da fiscalização do construtor, da cobrança das cotas da obra, até o próprio leilão das unidades inadimplentes (Lei n. 4591 /64, art. 63 , § 5º ), em procedimento marcadamente extrajudicial. 2. Respeitando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, mormente quando a lei confere poderes a um órgão nascido de uma convenção particular para tomar providências drásticas, como o leilão de unidades imobiliárias, impõe-se auscultar, em nome do devido processo legal, a lisura da investidura e substituição dos membros da Comissão de Representantes do Condomínio, funcionamento dos órgãos e a adequação típica ao formato criado pela lei a esse importante negócio jurídico imobiliário. 2. Afigurando-se indícios de que foi constituída uma Associação para se responsabilizar pelo empreendimento, em modelo divorciado dos formatos legais do regime de construção por administração, e que sobre esta mesma Associação ficou concentrado poderes...

Encontrado em: COAST. Advogado: MARCUS VINICIUS MALTA DE LIMA RAMALHO. Reu: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.... Reu: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA. Advogado: MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

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