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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00334137120118190209 RJ 0033413-71.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: Ação de Cobrança. Incorporação Imobiliária. Construção por Administração. Apelação desprovida. 1. São distintas as relações jurídicas existentes entre a construtora e o adquirente da unidade e entre o condomínio e a construtora. 2. Eventuais créditos da construtora em face de condôminos inadimplentes não legitima a retenção ou a compensação com créditos do condomínio em face de si decorrente do saldo de obra. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130214755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de contrato celebrado sob regime de administração, também chamado "a preço de custo", não é possível deferir-se tutela antecipada para suspensão do pagamento das parcelas contratadas, porquanto se mostra imperiosa a comprovação de que o atraso ocorreu por culpa exclusiva da construtora, e não pela inadimplência dos agravantes. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 859810 RJ 2007/0030766-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. FALÊNCIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRT-18 - 1604200912118000 GO 01604-2009-121-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA DONA DA OBRA. É perfeitamente lícita e encontra previsão no ordenamento jurídico a construção por administração, em que a dona da obra contrata uma empreiteira apenas para planejar, administrar e fiscalizar a edificação a ser realizada. Desse modo, não encontra suporte legal o pedido do Ministério Público do Trabalho no sentido de que os empregados sejam registrados diretamente pela empreiteira, uma vez que todo o ônus da obra já foi assumido diretamente por seu proprietário, que procedeu inclusive à contratação direta dos trabalhadores.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00428479520128190000 RJ 0042847-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIDADES PERTENCENTES ÀS EX-INCORPORADORAS DO EMPREENDIMENTO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIOS DE LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. INDÍCIOS QUE SINALIZAM RAZOÁVEL DÚVIDA DOS ATOS PRATICADOS PELA ASSEMBLÉIA-GERAL, PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES E POR UMA ASSOCIAÇÃO CRIADA PARA EXERCER FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O FORMATO LEGAL DO REGIME DE ¿CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO¿. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE EM SE PRESERVAR TERCEIROS POTENCIALMENTE AFETADOS PELA NULIDADE DOS LEILÕES, CASO SE AFIGURE NULO O PROCEDIMENTO ENCETADO PELA ATUAL COMISSÃO DE REPRESENTANTES. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 59. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No regime de construção por administração, os próprios adquirentes e proprietários se responsabilizam pela consecução do empreendimento, repousando na pessoa da Comissão de Representantes poderes que se estendem da fiscalização do construtor, da cobrança das cotas da obra, até o próprio leilão das unidades inadimplentes (Lei n. 4591/64, art. 63, §5º), em procedimento marcadamente extrajudicial. 2. Respeitando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, mormente quando a lei confere poderes a um órgão nascido de uma convenção particular para tomar providências drásticas, como o leilão de unidades imobiliárias, impõe-se auscultar, em nome do devido processo legal, a lisura da investidura e substituição dos membros da Comissão de Representantes do Condomínio, funcionamento dos órgãos e a adequação típica ao formato criado pela lei a esse importante negócio jurídico imobiliário. 2. Afigurando-se indícios de que foi constituída uma Associação para se responsabilizar pelo empreendimento, em modelo divorciado dos formatos legais do regime de construção por administração, e que sobre esta mesma Associação ficou concentrado poderes também fiscalizatórios, similares ao da própria Comissão de Representantes - cujos membros parecem se confundir nas mesmas pessoas-, enunciam-se sérios indícios de que o procedimento observado para a administração, fiscalização e cobrança das cotas das obras estejam maculados. 3. Dúvida fundada sobre o funcionamento dos órgãos do Condomínio recomenda, por juízo de ponderação, a suspensão da eficácia de alguns atos praticados pela Comissão de Representantes, notadamente os irreversíveis, a exemplo da arrematação de unidades por terceiros de boa-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido....

Encontrado em: Reu: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA. Advogado: MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-SP - Apelação APL 994030917234 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO C.C.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -Procedência - Rescisão decretada, por culpa da ré(paralisação da obra e contratação de terceiro, pela autora, para sua conclusão) - Valor da indenização fixado, conforme prova pericial - Cabimento -Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70048056873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4.591 /64. HIPOTECA. PENHORA. MANUTENÇÃO. Inaplicável, no caso concreto, a súmula 308 do STJ, pois não se trata de promessa de compra e venda de imóvel. Caso em que os embargantes celebraram Contrato de Construção por Administração e Convenção de Condomínio, regido pela Lei nº 4.591 /64, onde a responsabilidade de pagar todos os custos do empreendimento é dos adquirentes (condôminos), contrato este não registrado no álbum imobiliário. Os embargantes não quitaram o imóvel e tinham conhecimento do contrato de financiamento e do gravame de hipoteca, destinado para conclusão do empreendimento, cujos valores financiados reverteram para a conclusão da obra. Manutenção do gravame. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70048056873, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044900926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGENTE FINANCEIRO. CULPA IN VIGILANDO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, POR MEIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU CRÉDITO A ALGUNS DOS CONDÔMINOS E QUE SEQUER ENTREVE NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044900926, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Recurso Cível 71004189783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO REGIDO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4.591 /64. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DOS CONDÔMINOS QUE ONEROU OS ADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS PELO AUTOR, PORQUE PRESUMIDAMENTE UTILIZADOS PARA O CUSTEIO DA OBRA E EM BENEFÍCIO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004189783, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 142700420098260361 SP 0014270-04.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RECURSAL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM ? COMPETÊNCIA DA 1º A 10º CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. Nos termos da Resolução nº 194 /2004, ratificada pela Resolução nº 281 /2006, a competência recursal nas ações de cobrança de despesas com administração de bem comum, encontra-se entre a 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. A matéria não está inserida, desse modo, na competência desta Câmara de Direto Privado. Recurso não conhecido ? Redistribuição determinada.

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