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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2150006720095030152 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. 1. O TRT concluiu, com base na análise de provas, que, no caso, tratava-se de contrato de facção, o que é fato incontroverso, porque admitido pelo reclamante, em suas razões recursais. A questão controversa está na alegada interferência de uma empresa no modo de produção da outra. No acórdão, ao contrário do argumentado pela parte, ficou expresso que não houve a ingerência da empresa na prestação de serviços ou na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empregadora, nem mesmo caracterizada a terceirização, o que não é passível de reforma nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. 2. O contrato de facção é tipicamente cível, na área industrial; tem natureza híbrida; não se confunde com a terceirização de mão de obra, uma vez que não há ingerência da empresa contratante no sistema de produção da empresa contratada, e não se aplica ao caso a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 848220125120046 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. FALTA DE EXCLUSIVIDADE E DE INGERÊNCIA. 1 - No caso de contrato de facção, que é um contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que, não havendo exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços, ou ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empregadora, a empresa contratante não tem responsabilidade subsidiária, não se aplicando ao caso a Súmula n.º 331, IV, do TST. 2 - No caso, configurada a inexistência de exclusividade e de ingerência para a empresa recorrente, não é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. 3- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16594620105090025 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1110007220095040383 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que deles se utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa à obtenção da mão de obra imprescindível à realização de atividades meio de uma das partes da avença, mas tão somente da matéria prima necessária à exploração do seu objeto social, motivo pelo qual, aquele que adquire os bens em comento não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de seu parceiro comercial. No caso dos autos, as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de confecção de calçados, por meio de contrato de facção, no qual a segunda-reclamada repassava modelagem e amostras para serem confeccionadas pela primeira-reclamada, sem exclusividade, e a fiscalização operada pela segunda-reclamada se dava com vistas à observância da qualidade da produção, não se dirigindo diretamente aos empregados da linha de produção. Portanto, tal atitude não configura, por si só, ingerência, sendo perfeitamente aceitável que a empresa contratante tenha interesse no controle da qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Assim, constata-se que a reclamante se encontrava subordinada, exclusivamente, à primeira-reclamada. Inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, por inexistir terceirização de serviços na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22787720125030152 2278-77.2012.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9477620125030082 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da imprestabilidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4016620105090068 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATOS DE FACÇÃO REGULAR. O TRT consignou que não houve fraude no caso dos autos, ou seja, não foi demonstrada a ingerência da contratante nem a exclusividade quanto ao fornecimento de produtos. O contrato de facção é tipicamente cível, na área industrial; tem natureza híbrida; não se confunde com a terceirização de mão de obra, uma vez que não há ingerência da empresa contratante no sistema de produção da empresa contratada, e não se aplicando ao caso a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18014020125120011 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. 2. Caracterizada a figura da contratação de mão de obra por empresa interposta, mas, sim, contrato de facção, firmado entre as reclamadas, não se aplica a orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19017820125120048 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - O contrato de facção tem natureza cível, híbrida, na área industrial, e não se confunde com a terceirização de mão de obra (desde que não haja ingerência da empresa contratante na administração dos negócios da empresa contratada), não se aplicando ao caso a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. 2 - No caso concreto, constou no acórdão do TRT que -(...) houve a contratação de uma empresa de facção para o fornecimento não de mão de obra propriamente dita, mas de produtos acabados. Esses produtos são elaborados no âmbito da empresa de facção por seus empregados que lá executam suas tarefas- (fl. 692). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4674620105090068 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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