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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22787720125030152 2278-77.2012.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . Conclusão diversa daquela adotada na Corte Regional acerca da ingerência no processo produtivo da empresa contratada, o que culminou na descaracterização do contrato de facção e consequente responsabilização subsidiária da reclamada, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice em recursos de natureza extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. O -contrato de facção- consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, a prestação de serviços e o fornecimento de bens. Trata-se de avença que tem por objeto a execução de serviços de acabamento, incluídos aí os eventuais aviamentos, pela parte contratada, em peças entregues pela parte contratante. 2. Tribunal Regional do Trabalho que, constatando a existência de terceirização ilícita, mantém o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, bem como declara a responsabilidade solidária das empresas, profere decisão em harmonia com a Súmula nº 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, item IV, desta Corte somente tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in eligendo na contratação da empresa interposta , que se torna inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma vez que a contratada se compromete a entregar à contratante um produto final, acabado, produzido por seus empregados, sob sua responsabilidade e controle. Assim, a -empresa tomadora dos serviços-, por não ter nenhum controle sobre a produção da contratada, isenta-se de qualquer responsabilidade pelos contratos trabalhistas firmados com os empregados da empresa de facção, os quais não estão subordinados juridicamente à contratante. No caso, o Regional consignou que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira reclamada e não se configurou a ingerência nos serviços da empresa prestadora por parte da segunda e da terceira reclamadas. Depreende-se ainda, da decisão regional, que não houve subordinação dos empregados às contratantes. Para chegar a conclusão diversa, portanto, seria necessário o reexame do conteúdo fático dos autos, procedimento inviável nesta fase do processo, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Inaplicável o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST . Recurso de revista não conhecido .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Percebe-se que a hipótese ora em deslinde é de contrato de facção, contrato de natureza civil, em que a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não para o fornecimento de mão-de-obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, não se aplica a orientação que emana da Súmula nº 331, IV, do TST, cujo objetivo é o de evitar que o empregado seja prejudicado em face da inadimplência da empresa prestadora dos serviços, tendo como pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando , premissas não estabelecidas no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15181720125120011 1518-17.2012.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. DESPROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, se deu em razão do contexto fático em que restou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da contratada, descaracterizando o contrato de facção. Hipótese em que se aplica a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Entendimento diverso encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4908920105090068 490-89.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INVALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO. Na hipótese em que se declara que havia ingerência por parte da tomadora sobre a prestadora, que produzia peças exclusivamente para a tomadora, não há autonomia necessária para se reconhecer a validade de contrato de facção. Tratando-se de terceirização de serviços, ao caso, aplica-se a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19444920115120048 1944-49.2011.5.12.0048 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Infere-se do acórdão regional a existência de contrato de facção entre as reclamadas, e não de terceirização de mão de obra. Diante desse quadro fático, descabe cogitar de contrariedade à Súmula 331 do TST. Entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Arestos inservíveis e inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 10808220105090095 1080-82.2010.5.09.0095 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DA TOMADORA. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento.

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