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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5416220135120052 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que: - não consta do processo nenhuma prova que demonstre a ingerência da segunda ré na administração da primeira requerida, muito menos nos serviços executados pela autora. Ademais, o período abrangido pelas notas fiscais subscritas em nome de empresas distintas coincide com o do contrato da autora, do que deflui a ausência de exclusividade quanto às atividades contratadas- (fl. 338) . Dessa forma, sem exclusividade e sem ingerência, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8060720135030152 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Mantém-se a decisão denegatória quando se constata que o Acórdão Regional, nos termos da Súmula 331 do TST, condenou a agravante de forma subsidiária, em razão da terceirização ilícita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2150006720095030152 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. 1. O TRT concluiu, com base na análise de provas, que, no caso, tratava-se de contrato de facção, o que é fato incontroverso, porque admitido pelo reclamante, em suas razões recursais. A questão controversa está na alegada interferência de uma empresa no modo de produção da outra. No acórdão, ao contrário do argumentado pela parte, ficou expresso que não houve a ingerência da empresa na prestação de serviços ou na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empregadora, nem mesmo caracterizada a terceirização, o que não é passível de reforma nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. 2. O contrato de facção é tipicamente cível, na área industrial; tem natureza híbrida; não se confunde com a terceirização de mão de obra, uma vez que não há ingerência da empresa contratante no sistema de produção da empresa contratada, e não se aplica ao caso a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 848220125120046 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. FALTA DE EXCLUSIVIDADE E DE INGERÊNCIA. 1 - No caso de contrato de facção, que é um contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que, não havendo exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços, ou ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empregadora, a empresa contratante não tem responsabilidade subsidiária, não se aplicando ao caso a Súmula n.º 331, IV, do TST. 2 - No caso, configurada a inexistência de exclusividade e de ingerência para a empresa recorrente, não é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. 3- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16594620105090025 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1110007220095040383 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que deles se utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa à obtenção da mão de obra imprescindível à realização de atividades meio de uma das partes da avença, mas tão somente da matéria prima necessária à exploração do seu objeto social, motivo pelo qual, aquele que adquire os bens em comento não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de seu parceiro comercial. No caso dos autos, as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de confecção de calçados, por meio de contrato de facção, no qual a segunda-reclamada repassava modelagem e amostras para serem confeccionadas pela primeira-reclamada, sem exclusividade, e a fiscalização operada pela segunda-reclamada se dava com vistas à observância da qualidade da produção, não se dirigindo diretamente aos empregados da linha de produção. Portanto, tal atitude não configura, por si só, ingerência, sendo perfeitamente aceitável que a empresa contratante tenha interesse no controle da qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Assim, constata-se que a reclamante se encontrava subordinada, exclusivamente, à primeira-reclamada. Inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, por inexistir terceirização de serviços na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2308320105090303 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST. No caso, o Tribunal Regional aduziu que o faccionista tinha outros clientes. Dessa forma, sem exclusividade e sem ingerência, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 348001720095010283 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST. Havendo o registro no acórdão de que houve contrato de facção entre as empresas, e que estão ausentes a exclusividade e a ingerência, não há como se atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao empregador que realizou ajuste comercial para compra de bens, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11507920125120052 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação jurídica firmada entre as demandadas ostenta natureza civil, mediante contrato de facção. 2. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a empresa contratada compromete-se a fornecer produtos prontos e acabados, constituindo modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas prestadoras e tomadoras de serviços. 3. A Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior consagra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado em face do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. 4. Nos contratos de facção, em virtude das peculiaridades do serviço realizado, não se há de presumir a culpa in vigilando ou in eligendo dos contratantes pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22787720125030152 2278-77.2012.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista de que não se conhece.

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