Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18287220135120048 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade aos termos da Súmula n. 331, IV, desta Casa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331/TST. Uma vez que os elementos fáticos delineados no julgado regional são capazes de propiciar o enquadramento da relação jurídica que jungia as partes como verdadeiro contrato de facção, notadamente a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa contratada e de registro de indícios de ingerência da contratada no processo produtivo, mostra-se afastada a possibilidade de se configurar a responsabilidade subsidiária da recorrente, sendo inaplicável ao caso o inciso IV da Súmula n. 331/TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24727820125150076 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as empresas reclamadas firmaram entre si um contrato de facção limitado à compra e venda de calçados, sem ingerência da empresa contratante nas atividades da empresa contratada . As premissas fáticas evidenciam que o controle era feito apenas no que diz respeito à qualidade dos produtos, o que se mostra plenamente cabível no contrato de facção. Não se há de falar, portanto, em condenação da recorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2143220105090303 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que deles se utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa à obtenção da mão de obra imprescindível à realização de atividades meio de uma das partes da avença, mas tão somente da matéria prima necessária à exploração do seu objeto social, motivo pelo qual aquele que adquire os bens em comento não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de seu parceiro comercial, o que é o caso dos autos. Logo, inaplicável o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, por inexistir terceirização de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26762120115120051 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO . Os arestos colacionados se apresentam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial por serem oriundos de Turmas desta Corte (art. 896 , a, da CLT - conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida) ou por possuírem situação fática diversa da dos autos. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22928020115150049 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que deles se utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa a obtenção da mão de obra imprescindível à realização de atividades meio de uma das partes da avença, mas tão somente da matéria prima necessária à exploração do seu objeto social, motivo pelo qual aquele que adquire os bens em comento não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de seu parceiro comercial. No caso dos autos, consoante se verifica na decisão impugnada, a primeira-reclamada firmou com a segunda-ré contrato para a fabricação de embalagens para os produtos fabricados pela indústria têxtil. Ressalte-se que, segundo lançado no acórdão regional, a suposta ingerência operada pela segunda-reclamada se resumia ao fornecimento de PVC, material diferenciado para a produção das embalagens dos seus produtos, não tendo sido indicada nenhuma determinação direta aos empregados da linha de produção. Portanto, tal atitude não configura, por si só, ingerência, sendo perfeitamente aceitável que a empresa contratante tenha interesse no controle da qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Assim, constata-se que o reclamante encontrava-se subordinado, exclusivamente, à primeira-reclamada. Inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, por inexistir terceirização de serviços na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 24329620125150076 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é categórico ao declarar os fundamentos para afastar a caracterização do contrato de facção, explicitando que, embora as partes tenham ajustado contrato de facção, a prova testemunhal revela que havia ingerência da tomadora, na atividade desenvolvida pela prestadora do serviço . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21455520115120011 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Não tendo sido consignada a existência de ingerência na produção da contratada, em casos de contrato de facção, não se cogita de aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 413620135030152 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 407002420095040371 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Trata-se a hipótese de contrato de facção, de natureza civil, no qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não para o fornecimento de mão de obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, a hipótese não tem semelhança com a preconizada na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28227820125120002 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Não caracterizada a figura da contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, mas sim de contrato de facção, firmado entre as reclamadas, não há que se cogitar de aplicação do item IV da Súmula 331/TST . Recurso de revista conhecido e provido .

1 2 3 4 5 379 380 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×