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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15311620125120011 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Trata-se , na hipótese , de contrato de facção, de natureza civil, no qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não para o fornecimento de mão de obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional. Nesse contexto, a hipótese vertente não tem semelhança com a preconizada na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18287220135120048 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade aos termos da Súmula n. 331, IV, desta Casa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331/TST. Uma vez que os elementos fáticos delineados no julgado regional são capazes de propiciar o enquadramento da relação jurídica que jungia as partes como verdadeiro contrato de facção, notadamente a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa contratada e de registro de indícios de ingerência da contratada no processo produtivo, mostra-se afastada a possibilidade de se configurar a responsabilidade subsidiária da recorrente, sendo inaplicável ao caso o inciso IV da Súmula n. 331/TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24727820125150076 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as empresas reclamadas firmaram entre si um contrato de facção limitado à compra e venda de calçados, sem ingerência da empresa contratante nas atividades da empresa contratada . As premissas fáticas evidenciam que o controle era feito apenas no que diz respeito à qualidade dos produtos, o que se mostra plenamente cabível no contrato de facção. Não se há de falar, portanto, em condenação da recorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26762120115120051 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO . Os arestos colacionados se apresentam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial por serem oriundos de Turmas desta Corte (art. 896 , a, da CLT - conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida) ou por possuírem situação fática diversa da dos autos. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28227820125120002 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Não caracterizada a figura da contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, mas sim de contrato de facção, firmado entre as reclamadas, não há que se cogitar de aplicação do item IV da Súmula 331/TST . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5416220135120052 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que: - não consta do processo nenhuma prova que demonstre a ingerência da segunda ré na administração da primeira requerida, muito menos nos serviços executados pela autora. Ademais, o período abrangido pelas notas fiscais subscritas em nome de empresas distintas coincide com o do contrato da autora, do que deflui a ausência de exclusividade quanto às atividades contratadas- (fl. 338) . Dessa forma, sem exclusividade e sem ingerência, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5476920135120052 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Trata-se, na hipótese , de contrato de facção, de natureza civil, no qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não para o fornecimento de mão de obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional. Nesse contexto, a hipótese vertente não tem semelhança com a preconizada na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10395520125120033 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional valorando fatos e provas, concluiu não ter sido firmado contrato de facção, e , sim , contrato de prestação dos serviços , com intermediação de mão-de-obra ou terceirização de serviços, ante a ausência de exclusividade na prestação dos serviços pela segunda reclamada, em benefício da primeira reclamada. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1132320135030152 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O acórdão regional consigna a ocorrência da exclusividade na produção bem como a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA). O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8060720135030152 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Mantém-se a decisão denegatória quando se constata que o Acórdão Regional, nos termos da Súmula 331 do TST, condenou a agravante de forma subsidiária, em razão da terceirização ilícita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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