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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15311620125120011 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Trata-se , na hipótese , de contrato de facção, de natureza civil, no qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não para o fornecimento de mão de obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional. Nesse contexto, a hipótese vertente não tem semelhança com a preconizada na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18287220135120048 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade aos termos da Súmula n. 331, IV, desta Casa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331/TST. Uma vez que os elementos fáticos delineados no julgado regional são capazes de propiciar o enquadramento da relação jurídica que jungia as partes como verdadeiro contrato de facção, notadamente a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa contratada e de registro de indícios de ingerência da contratada no processo produtivo, mostra-se afastada a possibilidade de se configurar a responsabilidade subsidiária da recorrente, sendo inaplicável ao caso o inciso IV da Súmula n. 331/TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24727820125150076 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as empresas reclamadas firmaram entre si um contrato de facção limitado à compra e venda de calçados, sem ingerência da empresa contratante nas atividades da empresa contratada . As premissas fáticas evidenciam que o controle era feito apenas no que diz respeito à qualidade dos produtos, o que se mostra plenamente cabível no contrato de facção. Não se há de falar, portanto, em condenação da recorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26762120115120051 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO . Os arestos colacionados se apresentam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial por serem oriundos de Turmas desta Corte (art. 896 , a, da CLT - conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida) ou por possuírem situação fática diversa da dos autos. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 24329620125150076 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é categórico ao declarar os fundamentos para afastar a caracterização do contrato de facção, explicitando que, embora as partes tenham ajustado contrato de facção, a prova testemunhal revela que havia ingerência da tomadora, na atividade desenvolvida pela prestadora do serviço . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 413620135030152 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28227820125120002 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Não caracterizada a figura da contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, mas sim de contrato de facção, firmado entre as reclamadas, não há que se cogitar de aplicação do item IV da Súmula 331/TST . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 889320135120011 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa o fornecimento de mão de obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão de obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade solidária/subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331/TST. Na hipótese, a análise do acórdão regional não evidencia a ingerência da empresa contratante, tampouco que exercesse controle sobre a linha de produção da contratada, demonstrando, na verdade, a existência de mero controle de qualidade do produto final, típico do contrato de facção, em que há desmembramento do processo produtivo. Diante dessas circunstâncias e na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15725320135090068 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Restando evidente, nos autos, a existência de contrato de facção entre as reclamadas, e não de terceirização de mão de obra, a manutenção da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, AMC Têxtil Ltda., ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda, contraria o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5416220135120052 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que: - não consta do processo nenhuma prova que demonstre a ingerência da segunda ré na administração da primeira requerida, muito menos nos serviços executados pela autora. Ademais, o período abrangido pelas notas fiscais subscritas em nome de empresas distintas coincide com o do contrato da autora, do que deflui a ausência de exclusividade quanto às atividades contratadas- (fl. 338) . Dessa forma, sem exclusividade e sem ingerência, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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