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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1046600652006509 1046600-65.2006.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República e 832 da CLT . Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir o instituto da prescrição, que atinge, nos termos do art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República, somente direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, ou seja, as pretensões condenatórias. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Consignado pelo Tribunal Regional que o autor não gozava de folgas compensatórias, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional extraordinário. Com efeito, a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 desta Casa pressupõe a existência de efetiva compensação. Revista não conhecida, no tema. TRANSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. INTERESSE RECURSAL. Carece a reclamada de interesse recursal, pois, não obstante tenha o Colegiado de origem considerado inválido o ajuste denominado -venda de carimbo-, não houve condenação -a qualquer pagamento em função da nulidade declarada- , porquanto pronunciada a prescrição quinquenal total das -pretensões condenatórias correspondentes- . Assim, eventual modificação no julgado, no tópico, revelar-se-ia esvaziada de utilidade. Revista não conhecida, no tema. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na compreensão desta Corte, a teor do art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza indenizatória que ostenta. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. 1. -As...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1284005119985090026 128400-51.1998.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL - FIPS. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 234 desta Corte, que dispõe que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser ilidida por prova em contrário.Óbice do § 4º do art. 896 e da Súmula 333 desta Corte.SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula 357 deste Tribunal, que estabelece que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Constatada a consonância da decisão recorrida com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária,ex vidas disposições contidas na Súmula 333 deste Tribunal e no § 4º do artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO.A matéria já encontra jurisprudência firmada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Logo, incide na hipótese o óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT .DIVISOR DE HORAS EXTRAS.O único aresto trazido desserve à comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, desatendendo à previsão contida no art. 896 , a, da CLT .COMPENSAÇÃO COM FOLGAS.O Regional, analisando a cláusula 21 do Acordo Coletivo de Trabalho, concluiu pela existência de contrato prévio entre as partes, para compensação de horas extras. Nesse contexto, conclusão diversa ensejaria o reexame da prova. Não obstante, tal medida é inviável nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 desta Corte.DESCONTOS FISCAIS.De fato, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada em sua Súmula 368. Óbice da Súmula 333 desta Corte e do § 4º do art. 896 da CLT .CORREÇÃO MONETÁRIA.A matéria está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte, o que, por si só, já afasta a divergência transcrita para cotejo de teses, consoante os termos da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT .ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.O Regional entendeu que, não obstante a verba anuênio ou a gratificação por tempo de serviço possuir natureza salarial, as diferenças pleiteadas são descabidas, sob o fundamento de que sendo a verba calculada sobre o valor do vencimento padrão (1%), sofre a mesma correção deste. Assim não se há falar em contrariedade à Súmula 181 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 347406020045120009 34740-60.2004.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FOLGAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 , § 2º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da discussão travada nas instâncias ordinárias, nem configurada a suposta ofensa pelo acórdão do Regional a preceitos legais, inviável é o processamento do recurso de revista em que veiculados os assertos ora refutados. Na hipótese vertente, aliás, o v. acórdão do Regional, analisando a previsão do ajuste compensatório, declarou que a folga deveria ser semanal, revelando-se descabida a argüição de afronta ao artigo 59 , § 2º , da CLT ante a consumada preclusão. Aplicação da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 853006620085200001 SE 0085300-66.2008.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a Demandada, na sua Contestação, apesar de negar a existência de trabalho extraordinário pelo Autor, aduzindo que o mesmo prestava serviços externos, em momento posterior, naquela mesma peça, admite o labor em sobrejornada, aduzindo que o mesmo era compensado por meio de folgas, atraiu para si, desse modo, o onus probandi, eis que fato impeditivo do direito daquele que pleiteia o pagamento do sobrelabor supostamente prestado, a teor do disposto nos artigos 818 , da CLT , e 333 , inciso II , do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, encargo do qual não se desincumbiu, desde que não trouxe aos Autos qualquer prova de suas alegações. Por outro lado, a testemunha confirmou a fiscalização do horário de trabalho do Reclamante, fato este negado pela Reclamada, que não trouxe aos Autos cartões de ponto. Assim, corSALÁRIO POR COMISSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que o artigo 40 , inciso I , da CLT , dispõe que as anotações apostas pelo Empregador na CTPS do Obreiro servirão de prova quando, em Ação Trabalhista, discute-se acerca do salário do Empregado, gozando tais registros de presunção relativa de veracidade, conforme estabelece a Súmula 12, do C. TST, e não tendo a Recorrente/Empregadora produzido prova a elidir a veracidade dos apontamentos contidos na CTPS da Reclamante, de que a mesma percebia salário também a base de comissão sobre as vendas efetuadas, há que se manter a condenação Empresarial no pagamento da verba em tela, mostrando-se escorreita a Decisão a quo que neste sentido consignou. Recurso Ordinário a que se nega provimento.ODONTO SYSTEM SERV. COM. E REP. LTDA. recorre ordinariamente da r. Sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ COSTA FREITAS JÚNIOR em face de si.Busca a Recorrente, nas razões de fl. 547/551, a reforma da Sentença de 1º grau que deferiu o pleito de pagamento de horas extraordinárias e reflexos em outras verbas da comissão paga a latere.O Recorrido apresentou tempestivas Contrarrazões ao Recurso, estampadas às fls. 557/561.Os Autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a causa não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional.Teve vista o Exmo. Desembargador Revisor....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5881987619995045555 588198-76.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO.ART. 896 DA CLT .PAGAMENTO DE FOLGAS NÃO COMPENSADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado, a saber: comprovação de violação direta a preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda divergência jurisprudencial. Ademais, o processamento do apelo resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. Revista não conhecida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1736009420095030048 173600-94.2009.5.03.0048 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. hora extra. compensação. folga - concessão. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 303200335106008 PE 2003.351.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACATAMENTO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO.No caso, invocado regime formal de compensação. Sem que viável adequar-se à diretriz do art. 224, § 2º, CLT . As normas coletivas vindas aos autos inserem cláusula permissiva de tal regime, desde observado o limite diário de duas horas excedentes. Entretanto, inequívoco que houve ajuste das partes nesse sentido. Embora à margem das normas legais e dos acordos coletivos. Na prática, ficava o obreiro à disposição da empregadora por 24 horas e 10 dias; folgando nos outros 20 dias subseqüentes. Assim, tendo ele recebido integralmente as horas laboradas, quanto às extraordinárias restou só o adicional. Ou seja, das que ultrapassavam a 8ª diária ou a 44ª semanal.Vistos. I - RELATÓRIO1.Cuidam os autos de Recurso Ordinário interposto por REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. contra a r. sentença emanada d...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4030920115050134 403-09.2011.5.05.0134 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR HABITUAL ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INAPLICÁVEL A SÚMULA 85 /TST. A tese regional não contraria a Súmula 85 /TST, por não se constatar mero desatendimento das exigências legais ou simples descaracterização do acordo de compensação, pela prestação de horas extras habituais. No caso, ao contrário, depreende-se a ausência de efetiva compensação do sábado (destinado à folga) e o extrapolamento da jornada para além do limite diário e semanal. Inviolados os arts. 7º , VIII e XXVI , da Lei Maior e 59 , § 2º , da CLT . Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , a, da CLT e Súmula 296 /TST). Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14178020105150135 1417-80.2010.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS LABORADOS. JORNADA 6X2 . COMPENSAÇÃO . O Regional manteve a sentença que excluiu o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em face do previsto nos arts. 1º da Lei 605 /49 e 67 da CLT , segundo o qual a folga semanal deve corresponder a 24 horas, preferencialmente aos domingos , e não obrigatoriamente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 16396020105080000 1639-60.2010.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE QUINZE DIAS, SEGUIDOS DE QUINZE DIAS DE FOLGA . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA SEM COMPENSAÇÃO ADICIONAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA . 1. A cláusula do acordo coletivo de trabalho fixou o regime de prestação de serviços em jornada de 12 horas durante quinze dias, seguidos de quinze dias de folga, implicando, portanto, o cumprimento de 84 (oitenta e quatro) horas semanais, o que extrapola o limite de 44 horas imposto no art. 7º , XIII , da Constituição Federal . 2. Além disso, a cláusula coletiva prevê a supressão do intervalo para descanso e refeição, o que também a invalida, uma vez que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva, nos termos do item II da Súmula nº 437 deste Tribunal. Relativamente à hora noturna ficta, de igual modo, é nula a cláusula que a suprimiu sem compensação aos trabalhadores (Súmula nº 60 do TST). Recurso ordinário a que se dá provimento.

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