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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000520920145120046 SC 0000052-09.2014.5.12.0046 (TRT-12)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. JORNADA DE 8H48MIN DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA PARA COMPENSAÇÃO DA FOLGA NO SÁBADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DO INTERVALO. O artigo 384 da CLT prevê o intervalo de 15min para as trabalhadoras apenas nos casos de "prorrogação do horário normal". O conceito de "horário normal" abrange a jornada habitualmente praticada para compensar a folga aos sábados. Adotar outra interpretação seria desestimular a concessão de dois dias de descanso no final de semana, benefício almejado pelas trabalhadoras.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13712120105050022 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS RSRS MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS. FOLGAS SEMANAIS PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. HORAS EXTRAS - FORMA DE APURAÇÃO. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DOS RSRS - PERCENTUAL APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS E IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALÍQUOTA APLICÁVEL. DA INCIDÊNCIA DE TAXAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 347406020045120009 34740-60.2004.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FOLGAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 , § 2º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da discussão travada nas instâncias ordinárias, nem configurada a suposta ofensa pelo acórdão do Regional a preceitos legais, inviável é o processamento do recurso de revista em que veiculados os assertos ora refutados. Na hipótese vertente, aliás, o v. acórdão do Regional, analisando a previsão do ajuste compensatório, declarou que a folga deveria ser semanal, revelando-se descabida a argüição de afronta ao artigo 59 , § 2º , da CLT ante a consumada preclusão. Aplicação da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1046600652006509 1046600-65.2006.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República e 832 da CLT . Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir o instituto da prescrição, que atinge, nos termos do art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República, somente direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, ou seja, as pretensões condenatórias. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Consignado pelo Tribunal Regional que o autor não gozava de folgas compensatórias, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional extraordinário. Com efeito, a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 desta Casa pressupõe a existência de efetiva compensação. Revista não conhecida, no tema. TRANSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. INTERESSE RECURSAL. Carece a reclamada de interesse recursal, pois, não obstante tenha o Colegiado de origem considerado inválido o ajuste denominado -venda de carimbo-, não houve condenação -a qualquer pagamento em função da nulidade declarada- , porquanto pronunciada a prescrição quinquenal total das -pretensões condenatórias correspondentes- . Assim, eventual modificação no julgado, no tópico, revelar-se-ia esvaziada de utilidade. Revista não conhecida, no tema. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na compreensão desta Corte, a teor do art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza indenizatória que ostenta. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. 1...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1284005119985090026 128400-51.1998.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL - FIPS. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 234 desta Corte, que dispõe que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser ilidida por prova em contrário.Óbice do § 4º do art. 896 e da Súmula 333 desta Corte.SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula 357 deste Tribunal, que estabelece que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Constatada a consonância da decisão recorrida com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária,ex vidas disposições contidas na Súmula 333 deste Tribunal e no § 4º do artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO.A matéria já encontra jurisprudência firmada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Logo, incide na hipótese o óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT .DIVISOR DE HORAS EXTRAS.O único aresto trazido desserve à comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, desatendendo à previsão contida no art. 896 , a, da CLT .COMPENSAÇÃO COM FOLGAS.O Regional, analisando a cláusula 21 do Acordo Coletivo de Trabalho, concluiu pela existência de contrato prévio entre as partes, para compensação de horas extras. Nesse contexto, conclusão diversa ensejaria o reexame da prova. Não obstante, tal medida é inviável nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 desta Corte.DESCONTOS FISCAIS.De fato, a decisão recorrida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4914220105200012 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITE DIÁRIO. ARTIGO 59 , § 2º , DA CLT . VALIDADE . A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 (dez) horas, nos termos do artigo 59 , § 2º , da CLT . In casu, verifica-se a validade do regime de "banco de horas", porquanto houve a sua instituição por norma coletiva, a compensação das horas extras e dobras por meio de folgas e a limitação à prestação de 2 (duas) horas extras diárias. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 87620135060018 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO . COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA 1. À luz dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC , incumbe à empregadora o ônus de comprovar a concessão de folgas compensatórias e a correta quitação das horas extras, por cuidar-se de fato extintivo da pretensão de diferenças de horas extraordinárias. 2. Não vulnera os referidos preceitos legais acórdão regional que acolhe pedido de horas extras se a empregadora deixa de exibir os cartões de ponto da empregada, pois, ao assim proceder, impede a aferição da efetiva quitação e compensação das horas extras . 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10704020135090028 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E BANCO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA. VALIDADE. Constatada na decisão regional possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E BANCO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA. VALIDADE . A jurisprudência reiterada por esta Corte, inclina-se no sentido de que é possível a concomitância do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas. Isso porque enquanto o primeiro objetiva a compensação das horas excedentes à 8ª diária a fim de possibilitar folga aos sábados, o outro destina-se a compensar as horas laboradas além da 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14178020105150135 1417-80.2010.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS LABORADOS. JORNADA 6X2 . COMPENSAÇÃO . O Regional manteve a sentença que excluiu o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em face do previsto nos arts. 1º da Lei 605 /49 e 67 da CLT , segundo o qual a folga semanal deve corresponder a 24 horas, preferencialmente aos domingos , e não obrigatoriamente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1736009420095030048 173600-94.2009.5.03.0048 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. hora extra. compensação. folga - concessão. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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