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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 347406020045120009 34740-60.2004.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FOLGAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 , § 2º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da discussão travada nas instâncias ordinárias, nem configurada a suposta ofensa pelo acórdão do Regional a preceitos legais, inviável é o processamento do recurso de revista em que veiculados os assertos ora refutados. Na hipótese vertente, aliás, o v. acórdão do Regional, analisando a previsão do ajuste compensatório, declarou que a folga deveria ser semanal, revelando-se descabida a argüição de afronta ao artigo 59 , § 2º , da CLT ante a consumada preclusão. Aplicação da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1046600652006509 1046600-65.2006.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República e 832 da CLT . Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir o instituto da prescrição, que atinge, nos termos do art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República, somente direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, ou seja, as pretensões condenatórias. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Consignado pelo Tribunal Regional que o autor não gozava de folgas compensatórias, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional extraordinário. Com efeito, a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 desta Casa pressupõe a existência de efetiva compensação. Revista não conhecida, no tema. TRANSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. INTERESSE RECURSAL. Carece a reclamada de interesse recursal, pois, não obstante tenha o Colegiado de origem considerado inválido o ajuste denominado -venda de carimbo-, não houve condenação -a qualquer pagamento em função da nulidade declarada- , porquanto pronunciada a prescrição quinquenal total das -pretensões condenatórias correspondentes- . Assim, eventual modificação no julgado, no tópico, revelar-se-ia esvaziada de utilidade. Revista não conhecida, no tema. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na compreensão desta Corte, a teor do art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza indenizatória que ostenta. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. 1...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1284005119985090026 128400-51.1998.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL - FIPS. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 234 desta Corte, que dispõe que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser ilidida por prova em contrário.Óbice do § 4º do art. 896 e da Súmula 333 desta Corte.SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula 357 deste Tribunal, que estabelece que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Constatada a consonância da decisão recorrida com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária,ex vidas disposições contidas na Súmula 333 deste Tribunal e no § 4º do artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO.A matéria já encontra jurisprudência firmada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Logo, incide na hipótese o óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT .DIVISOR DE HORAS EXTRAS.O único aresto trazido desserve à comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, desatendendo à previsão contida no art. 896 , a, da CLT .COMPENSAÇÃO COM FOLGAS.O Regional, analisando a cláusula 21 do Acordo Coletivo de Trabalho, concluiu pela existência de contrato prévio entre as partes, para compensação de horas extras. Nesse contexto, conclusão diversa ensejaria o reexame da prova. Não obstante, tal medida é inviável nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 desta Corte.DESCONTOS FISCAIS.De fato, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada em sua Súmula 368. Óbice da Súmula 333 desta Corte e do § 4º do art. 896 da CLT .CORREÇÃO MONETÁRIA.A matéria está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte, o que, por si só, já afasta a divergência transcrita para cotejo de teses, consoante os termos da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT .ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.O Regional entendeu que, não obstante a verba anuênio ou a gratificação por tempo de serviço possuir natureza salarial, as diferenças pleiteadas são descabidas, sob o fundamento de que sendo a verba calculada sobre o valor do vencimento padrão (1%), sofre a mesma correção deste. Assim não se há falar em contrariedade à Súmula 181 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14178020105150135 1417-80.2010.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS LABORADOS. JORNADA 6X2 . COMPENSAÇÃO . O Regional manteve a sentença que excluiu o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em face do previsto nos arts. 1º da Lei 605 /49 e 67 da CLT , segundo o qual a folga semanal deve corresponder a 24 horas, preferencialmente aos domingos , e não obrigatoriamente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1736009420095030048 173600-94.2009.5.03.0048 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. hora extra. compensação. folga - concessão. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2584520115180051 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHO AOS DOMINGOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DE UM DOMINGO TRABALHADO A CADA SETE SEMANAS . LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES INDEVIDA. 1. Na espécie, é incontroverso que a reclamante foi contratada para trabalhar como auxiliar de cozinha, por seis dias na semana, gozando de um dia de folga, que ocorria nas segundas-feiras. Nesse contexto, a Corte de origem manteve a condenação ao pagamento, em dobro, de um domingo trabalhado a cada sete semanas. Consignou que, -nos termos da Súmula 146 do col. TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Portanto, o salário mensal não é considerado para se chegar à dobra, não havendo que se falar em pagamento triplo-, e que, -no caso dos autos, é certo que a compensação às segundas-feiras foi considerada nula pelo d. juízo de origem, porquanto não observada uma folga obrigatória aos domingos a cada sete semanas. Portanto, nos domingos referentes à condenação, considera-se que não houve compensação - . 2. Nos termos do artigo 9º da Lei 605 /49, - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga - . Acresça-se ainda que a Portaria nº 417/1966 do MTE regulamentou a matéria, nos termos do art. 68 da CLT , para exigir que o repouso semanal seja concedido aos domingos, ao menos uma vez a cada sete semanas. 3. No caso em apreço , considerando a premissa da ausência de concessão de folga aos domingos, é efetivamente devido o pagamento, em dobro, de um domingo laborado a cada sete semanas de trabalho, independentemente da concessão de folgas às segundas-feiras. Restam intactos, assim, o art. 7º , XV , da Carta Magna e a Súmula 146 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4030920115050134 403-09.2011.5.05.0134 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR HABITUAL ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INAPLICÁVEL A SÚMULA 85/TST. A tese regional não contraria a Súmula 85/TST, por não se constatar mero desatendimento das exigências legais ou simples descaracterização do acordo de compensação, pela prestação de horas extras habituais. No caso, ao contrário, depreende-se a ausência de efetiva compensação do sábado (destinado à folga) e o extrapolamento da jornada para além do limite diário e semanal. Inviolados os arts. 7º, VIII e XXVI, da Lei Maior e 59 , § 2º , da CLT . Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , a, da CLT e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9511320115090008 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CHEFE DE SEÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. FOLGA COMPENSATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896 , § 4º , da CLT , do óbice da Súmula nº 296, da consonância da decisão com as Súmulas nº 85, V e 437, I e II, todas do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 235000620075150100 23500-06.2007.5.15.0100 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: TRABALHO PRESTADOS NOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Na forma do art. 67 da CLT , deve ser assegurado a todo empregado pelo menos um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas. Assim, quando obrigado a trabalhar no domingo, por razões de conveniência da empresa ou utilidade pública, deve o empregado ter direito a folga compensatória dentro da mesma semana de trabalho. Conforme se extrai do acórdão recorrido, houve compensação da prestação de trabalho no domingo com folga em outro dia da semana em função da adoção do regime de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho. Assim é indevido o pagamento em dobro dos domingos em que houve trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00600201300410001 DF 00600-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA DOMINICAL. O acordo para compensação de jornada é instituto previsto no art. 59 , § 2.º , da CLT , e é resultante de acordo ou convenção coletiva, no qual deve estar previsto que o adicional de hora extra poderá ser dispensado se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias a soma das jornadas semanais de trabalho. A coincidência da folga semanal com o domingo não constitui folga extraordinária a ser compensada com horas extras, mas mero cumprimento da regra legal (art. 67 , da CLT ). Recurso conhecido e não provido

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