Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 40.384 resultados

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. No caso, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município, mantendo a sentença no tocante à condenação de pagar à reclamante as parcelas quinquênio e sexta-parte. O Tribunal a quo concluiu que os benefícios denominados adicional por tempo de serviço e sexta parte são aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT , ao fundamento de que o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre os referidos benefícios, não teria feito distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos não tem o condão de impulsionar o prosseguimento do recurso de revista, porquanto não se enquadra na hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT . Pelo mesmo raciocínio , não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento no art. 89 da Lei Municipal. Desse modo, torna-se inviável afastar o reconhecimento da abrangência dos benefícios adicional por tempo de serviço e sexta parte aos empregados públicos regidos pela CLT , pois para tanto, seria necessário o exame prévio da legislação municipal, não elencada na alínea c do art. 896 da CLT . Quanto à contagem do prazo de 20 vinte anos para a concessão do benefício denominado sexta parte, o Regional decidiu a controvérsia pautando-se na interpretação da lei orgânica municipal. Não há falar na alegada ofensa aos arts. 1º e 6º da antiga Lei de Introdução ao Código Civil , alterada pela Lei nº 12.376 /2010 (nova Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), uma vez que não tratam especificamente acerca da contagem do prazo para a concessão do benefício denominado sexta parte. Além disso, o exame da alegação de ofensa aos ditames dos artigos 1º e 6º da LINDB dependeria do prévio exame da legislação municipal, não permitida nos termos do que dispõe a alínea c do art. 896 da CLT . Ademais, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição da República e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de divergência jurisprudencial válida e de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a norma do art. 129 da Constituição Paulista é endereçada também ao servidor público celetista, porque incluso no gênero -servidor público-, não tendo a norma estadual feito distinções quanto às espécies de servidor, não cabendo ao intérprete assim proceder se o próprio legislador não o fez. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896 , § 4.º , da CLT . ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5.º , da CLT (Súmula n.º 60, II, do TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1920420105020065 192-04.2010.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da incidência das alíneas a e c do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2030001120095020072 203000-11.2009.5.02.0072 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de divergência jurisprudencial válida e de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados não há como admitir o recurso de revista. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1822004820095020011 182200-48.2009.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . O adicional por tempo de serviço instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129 da Constituição Estadual Paulista. Com essa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações legais ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6326920105020042 632-69.2010.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129 da Constituição Estadual Paulista. Sendo assim, decisão em sentido contrário deve ser adequada ao entendimento assente nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 445005720095020002 44500-57.2009.5.02.0002 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a norma constante do art. 129 da Constituição Paulista é endereçada também ao servidor público celetista, porque incluído no gênero servidor público, não tendo a norma estadual feito distinções quanto às espécies de servidor, não cabendo ao intérprete assim proceder se o próprio legislador não o fez. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e art. 896 , § 4.º , da CLT . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N.º 85, III, DO TST. Tendo a Corte de origem afirmado que havia acordo tácito de compensação da jornada de trabalho e que não era excedido o limite legal semanal, a determinação de pagamento apenas do adicional de horas extras em relação àquelas excedentes à jornada normal diária encontra respaldo no item III da Súmula n.º 85 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7173920115150113 717-39.2011.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REBELIÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de divergência jurisprudencial válida e específica e de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca