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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1559006319995040231 RS 0155900-63.1999.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. Vantagem atribuída ao trabalhador no curso do contrato de trabalho por lei municipal não pode ser retirada de seu patrimônio jurídico, ainda que legislação posterior venha a revogá-la. Aplicação do entendimento vertido no Enunciado 51, do TST. Sentença que se confirma, em reexame necessário. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16259220125020317 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIO . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100616420135150019 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA/SP - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23789220105020002 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT . IMPOSSIBILIDADE . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12648920115020065 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7045020125020086 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE . QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4698420135020042 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTARQUIA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal da Constituição Federal . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22375920105020039 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . SÚMULAS 296, I, E 333 DO TST E ART. 896 , C E § 7º, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 161009320095020079 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7171620125020291 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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