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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 47.042 resultados

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1559006319995040231 RS 0155900-63.1999.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. Vantagem atribuída ao trabalhador no curso do contrato de trabalho por lei municipal não pode ser retirada de seu patrimônio jurídico, ainda que legislação posterior venha a revogá-la. Aplicação do entendimento vertido no Enunciado 51, do TST. Sentença que se confirma, em reexame necessário. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 161009320095020079 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10120620115020027 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9115020115020291 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . REFLEXOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25729820115020312 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL - ART. 896 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2646220125150031 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de divergência jurisprudencial válida ou de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20265120105150042 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, em virtude de tratar de situação semelhante à hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6991220105020017 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. CONTATO COM PACIENTES E COM AGENTES BIOLÓGICOS. DESPROVIMENTO Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1183020105020006 118-30.2010.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS CELETISTAS. ART. 896 , § 4º , DA CLT . SÚMULA 333 DO TST - REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3857420115020003 385-74.2011.5.02.0003 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS CELETISTAS. ÓBICE DO ART. 896 , § 4º , DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST - REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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