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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1559006319995040231 RS 0155900-63.1999.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. Vantagem atribuída ao trabalhador no curso do contrato de trabalho por lei municipal não pode ser retirada de seu patrimônio jurídico, ainda que legislação posterior venha a revogá-la. Aplicação do entendimento vertido no Enunciado 51, do TST. Sentença que se confirma, em reexame necessário. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16259220125020317 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIO . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 95.02.05160-2 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/1996

Ementa: TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR OPTANTE PELO REGIME DA CLT - QUINQUENIOS E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ANTERIORMENTE PERCEBIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE DESSE REGIME SE DESVINCULOU E FEZ OPÇÃO PELO REGIME DA CLT . II - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO

Encontrado em: PROC:RO NUM:8140 DJ:20/02/86 PRIMEIRA TURMA DJU - Data::10/10/1995 - Página::68563 - 9/10/1995 CLT-43

TST - RECURSO DE REVISTA RR 417008920095020088 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - NÃO CONFIGURADA. O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego , prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que desempenha suas atividades em contato direto e permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Todavia, o profissional que trabalha com menores infratores , em centro de atendimento socioeducativo , não se inclui na regra prevista na citada norma regulamentar, porque o local de trabalho não é equiparável a estabelecimentos de saúde humana e o contato com o agente insalubre é meramente eventual. A exceção fica por conta dos casos em que se apura o contato com agentes insalubres, nos moldes definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como quando há contato permanente com menores portadores de doenças infectocontagiosas, hipótese diversa da do caso concreto. Isso porque constam expressamente no acórdão regional as premissas fático-probatórias no sentido de que o contato do reclamante com os internos era apenas eventual e não existia contato com pacientes em isolamento, portadores de doença infectocontagiosa ou com objeto pessoal, as quais são insuscetíveis de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Portanto, o reclamante não tem direito ao adicional...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100394020145150061 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA A LEI Nº 13.015/2014 . PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. QUINQUÊNIOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Impõe-se o não conhecimento do recurso de revista na hipótese em que a parte, não obstante transcreva em suas razões trecho da v. decisão regional, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa de indicar de forma explícita e fundamentada violação de dispositivos de Lei, bem como não apresenta suas razões por meio de demonstração analítica com os fundamentos adotados no v. acórdão recorrido, descumprindo, assim, os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100616420135150019 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA/SP - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 138420125020070 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7045020125020086 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE . QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12648920115020065 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10120620115020027 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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