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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1017004620065040010 101700-46.2006.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A revista da reclamada não foi conhecida face à inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada e diante da ausência de ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual prevista na Lei nº 11.496 /2007, imprópria a invocação de ofensa à lei (arts. 461 e 896 da CLT ) ou à Constituição (arts. 5º, II e 37, caput) a justificar o conhecimento deste recurso. Por outro lado, não tendo sido conhecida a revista dada a inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada, não houve emissão de tese de mérito, inviabilizando o conflito pretoriano com os arestos citados neste apelo. Embargos não conhecidos.

TST - ARR 13333620105050013 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DA ECT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 452 DO TST. Deve ser mantido o r. despacho, tendo o r. julgado consignado que , em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Decisão em consonância com a Súmula 452/TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 . Deve ser mantido o r. despacho, diante da consonância da v. decisão com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que " a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 202/TST. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de haver compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que é possível tal compensação, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Aplica-se, por analogia, o entendimento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14230420125050133 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . ÔNUS DA PROVA . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . RENÚNCIA ANTE A ADESÃO AO PLANO RAY. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101130220145180000 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO NO MESMO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT . OCORRÊNCIA. 1. Ao proferir a decisão rescindenda, o Tribunal Regional concluiu que o Réu tem direito à percepção de dois níveis salariais de promoção por merecimento por ano trabalhado . 2. A pretensão rescisória deduzida pela empresa, com lastro no art. 485, V, do CPC, está fundada na alegação de violação do § 3º do art. 461 da CLT, no qual prevista a necessidade de alternância das promoções pelos critérios da antiguidade e do merecimento. 3. Do acórdão recorrido extrai-se que a norma empresarial não dispôs específica e objetivamente sobre a periodicidade das promoções por mérito, limitando-se a fixar que seria concedida por até dois níveis salariais . 4. Por conseguinte, o silêncio da norma empresarial não autoriza concluir pela possibilidade de concessão das duas promoções - por antiguidade e merecimento - no mesmo ano. 5. Nesse cenário, o empregado só terá direito à concessão de dois níveis salariais por mérito, caso não tenha sido contemplado com a promoção por antiguidade nos doze meses anteriores, em conformidade com o que determina o § 3º do art. 461 da CLT. 6. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao possibilitar a cumulação das promoções por mérito e antiguidade no mesmo ano, gerando um débito exequendo da ordem de R$ 2.293.283,50 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), violou a norma § 3º do art. 461 da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19154720125020046 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI Nº 13.015 /2014. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Dispondo a instância precedente que emerge claro dos autos que as progressões horizontais por antiguidade foram corretamente observadas em favor do obreiro, em nada contraria a jurisprudência uniforme desta Corte e remete a questão à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo teor da Súmula 126 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - ARR 8239620135150091 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 452 DO TST. Deve ser mantido o r. despacho, tendo o r. julgado consignado que em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Decisão em consonância com a Súmula 452/TST, o que atrai o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1. Deve ser mantido o r. despacho, diante da consonância da v. decisão com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ECT. ADESÃO TÁCITA AO PCCS DE 2008. Extrai-se do acórdão recorrido que quando da implantação do PCCS/2008 pela ECT, foi assegurada ao autor a possibilidade de adesão ou não ao referido plano. Consignou-se, ainda, que na hipótese de recusa, o empregado seria mantido no mesmo cargo do PCCS/1995, em situação de extinção. No caso, o empregado não se manifestou pela permanência no plano anterior, no momento oportuno, configurando adesão tácita ao novo plano. A decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9916520135150005 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A Reclamada não observou o requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015 /2014, na medida em que, em seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, nem transcreveu o inteiro teor ou trecho pertinente da r. decisão atacada, que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596400220075040761 59640-02.2007.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Na medida em que não foi deferido enquadramento, mas apenas diferenças salariais decorrentes do desvio de função, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-125. Assim, a admissibilidade do apelo encontra óbice na Súmula 333 /TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que a reclamada obrigou-se a conceder promoções anuais, nos termos da Resolução nº 23 /82, verifica-se que o Julgador nada mais fez que aplicar a norma ao caso concreto, não se vislumbrando interpretação extensiva. Indenes os artigos 114 do CCB e 8º, parágrafo único, da CLT . Divergência jurisprudencial inespecífica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1360852320075120055 136085-23.2007.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ART. 896 , -A-, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12764620115220001 1276-46.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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