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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, 297, I, 329 E 333, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6513220115050018 651-32.2011.5.05.0018 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . O acórdão embargado foi explícito ao consignar que o acórdão regional não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 desta Corte. Logo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 52065620105060000 5206-56.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: PROMOÇÕES - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ART. 461 , § 2º , DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . A pretensão do reclamante de obter promoção horizontal, com base em Plano de Cargos e Salários, a pretexto de que ficou estacionado na -Faixa G-, mas que, em razão de seu tempo de serviço, cerca de vinte anos, deveria ter sido promovido para o último estágio do Plano, ou seja, a -Faixa H-, não merece acolhida. O Regional ressalta que o Plano de Cargos e Salários carece de eficácia, uma vez que, embora tenha previsto as promoções alternadas por merecimento e antiguidade, -apenas disciplinou a promoção por mérito, ao fixar seus critérios e periodicidade mostrando-se, porém, omisso quanto à regulamentação da promoção por antiguidade-. Diante dessa realidade fático-jurídica, não se constata vulneração do artigo 461 , § 2º , da CLT , uma vez que, não sendo válido o Plano de Cargos, não poderia o reclamante dele se valer, para legitimar o pedido de promoção. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543001220045050161 54300-12.2004.5.05.0161 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE FORMA ALTERNADA. ARTIGO 461 , PARÁGRAFO 2.º , DA CLT . A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento no sentido de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1618009420065040000 161800-94.2006.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT . No que tange à alegação de afronta do artigo 461 da CLT , incide na hipótese as Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF como óbice à pretensão rescisória ajuizada com este fundamento, na medida em que, a matéria ora debatida, qual seja, diferenças salariais decorrentes da promoção por antigüidade deferida por liberalidade da empresa ora autora, é de interpretação controvertida nos Tribunais, não restando até hoje pacificada no âmbito desta Colenda Corte Superior. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL (ARTIGO 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37 , CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE 1988). AUSÊNCIA DE TESE, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS . No presente caso, o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse referidas normas constitucionais. Com efeito, da fundamentação ali expendida, verifica-se que a conclusão do Egrégio Colegiado Regional foi extraída da interpretação dos dispositivos do Regulamento de Pessoal da empresa em confronto com os fatos articulados na reclamatória trabalhista sobre a preterição de que teriam sido vítimas os reclamantes (princípio constitucional da isonomia). Neste passo, aplica-se à hipótese, como óbice ao pedido rescisório, no particular, o disposto na Súmula nº 298 do TST. Ademais, no que tange à alegação de afronta ao art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , incide a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de afronta do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , argüida somente em razões de recurso ordinário, afasta-se dos limites estabelecidos na inicial da presente ação rescisória, para os efeitos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil , e apresenta-se como evidente inovação recursal. Recurso ordinário em ação rescisória não provido ....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1480 1480/2000-361-02-40.2 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894 , II , DA CLT . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A C. SBDI -1 desta Corte vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o quadro de carreira da reclamada, que adota apenas o critério de promoção por merecimento, não é fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo reclamante. Embargos conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 690403120035040001 69040-31.2003.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão que condena a reclamada - a promover os autores, por antigüidade, em um nível salarial, a partir de 01/04/2002, bem como a satisfazer as diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos em natalinas e férias, horas extras, anuênios, adicionais de insalubridade ou periculosidade e FGTS - (fl. 38) não ofende o preceito contido no artigo 2º da CLT , porquanto tal dispositivo limita-se a trazer o conceito de empregador. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1856201110110003 DF 01856-2011-101-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Afastada no v. acórdão a tese obreira de que a promoção por mérito não se verificou por omissão culposa da reclamada, então o item 1.2.1 do PES, que condiciona a promoção por antiguidade à promoção por merecimento, não se mostra arbitrário; ao contrário, mostra-se em consonância com o próprio art. 461 da CLT . PRESCRIÇÃO. Essa Eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que claramente declara a incidência da prescrição parcial. DECRETO DISTRITAL Nº 23.946/03. Considerando que o Decreto Distrital 23.946/2003 teve sua vigência em momento anterior à admissão do obreiro na empresa, correta sua aplicação. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1863201110310008 DF 01863-2011-103-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Afastada no v. acórdão a tese obreira de que a promoção por mérito não se verificou por omissão culposa da reclamada, então o item 1.2.1 do PES, que condiciona a promoção por antiguidade à promoção por merecimento, não se mostra arbitrário; ao contrário, mostra-se em consonância com o próprio art. 461 da CLT . PRESCRIÇÃO. Essa Eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em que se declara a incidência da prescrição parcial. DECRETO DISTRITAL Nº 23.946/03. Considerando que o Decreto Distrital 23.946/2003 teve sua vigência em momento anterior à admissão do obreiro na empresa, correta sua aplicação. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1876201110110004 DF 01876-2011-101-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Afastada no v. acórdão a tese obreira de que a promoção por mérito não se verificou por omissão culposa da reclamada, então o item 1.2.1 do PES, que condiciona a promoção por antiguidade à promoção por merecimento, não se mostra arbitrário; ao contrário, mostra-se em consonância com o próprio art. 461 da CLT . PRESCRIÇÃO. Essa Eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que claramente declara a incidência da prescrição parcial. DECRETO DISTRITAL Nº 23.946/03. Considerando que o Decreto Distrital 23.946/2003 teve sua vigência em momento anterior à admissão do obreiro na empresa, correta sua aplicação. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I -

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