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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1017004620065040010 101700-46.2006.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A revista da reclamada não foi conhecida face à inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada e diante da ausência de ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual prevista na Lei nº 11.496 /2007, imprópria a invocação de ofensa à lei (arts. 461 e 896 da CLT ) ou à Constituição (arts. 5º, II e 37, caput) a justificar o conhecimento deste recurso. Por outro lado, não tendo sido conhecida a revista dada a inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada, não houve emissão de tese de mérito, inviabilizando o conflito pretoriano com os arestos citados neste apelo. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14230420125050133 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . ÔNUS DA PROVA . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . RENÚNCIA ANTE A ADESÃO AO PLANO RAY. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19154720125020046 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI Nº 13.015 /2014. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Dispondo a instância precedente que emerge claro dos autos que as progressões horizontais por antiguidade foram corretamente observadas em favor do obreiro, em nada contraria a jurisprudência uniforme desta Corte e remete a questão à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo teor da Súmula 126 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596400220075040761 59640-02.2007.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Na medida em que não foi deferido enquadramento, mas apenas diferenças salariais decorrentes do desvio de função, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-125. Assim, a admissibilidade do apelo encontra óbice na Súmula 333 /TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que a reclamada obrigou-se a conceder promoções anuais, nos termos da Resolução nº 23 /82, verifica-se que o Julgador nada mais fez que aplicar a norma ao caso concreto, não se vislumbrando interpretação extensiva. Indenes os artigos 114 do CCB e 8º, parágrafo único, da CLT . Divergência jurisprudencial inespecífica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1360852320075120055 136085-23.2007.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ART. 896 , -A-, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12764620115220001 1276-46.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108031820135040271 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CORSAN. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10312420125040802 1031-24.2012.5.04.0802 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . ART. 896 , -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, 297, I, 329 E 333, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6513220115050018 651-32.2011.5.05.0018 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . O acórdão embargado foi explícito ao consignar que o acórdão regional não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 desta Corte. Logo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6513820105040004 651-38.2010.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT . DESPROVIMENTO. Não comprovada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT , deve ser confirmado o despacho denegatório regional. Agravo de Instrumento desprovido.

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