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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1017004620065040010 101700-46.2006.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A revista da reclamada não foi conhecida face à inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada e diante da ausência de ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual prevista na Lei nº 11.496 /2007, imprópria a invocação de ofensa à lei (arts. 461 e 896 da CLT ) ou à Constituição (arts. 5º, II e 37, caput) a justificar o conhecimento deste recurso. Por outro lado, não tendo sido conhecida a revista dada a inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada, não houve emissão de tese de mérito, inviabilizando o conflito pretoriano com os arestos citados neste apelo. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14230420125050133 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . ÔNUS DA PROVA . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . RENÚNCIA ANTE A ADESÃO AO PLANO RAY. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19154720125020046 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI Nº 13.015 /2014. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Dispondo a instância precedente que emerge claro dos autos que as progressões horizontais por antiguidade foram corretamente observadas em favor do obreiro, em nada contraria a jurisprudência uniforme desta Corte e remete a questão à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo teor da Súmula 126 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596400220075040761 59640-02.2007.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Na medida em que não foi deferido enquadramento, mas apenas diferenças salariais decorrentes do desvio de função, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-125. Assim, a admissibilidade do apelo encontra óbice na Súmula 333 /TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que a reclamada obrigou-se a conceder promoções anuais, nos termos da Resolução nº 23 /82, verifica-se que o Julgador nada mais fez que aplicar a norma ao caso concreto, não se vislumbrando interpretação extensiva. Indenes os artigos 114 do CCB e 8º, parágrafo único, da CLT . Divergência jurisprudencial inespecífica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1360852320075120055 136085-23.2007.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ART. 896 , -A-, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12764620115220001 1276-46.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30186920125220002 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . SÚMULA 452 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. ART. 896 , C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3414020115040281 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CORSAN. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 452 DO TST. Deve ser mantido o r. despacho, tendo o r. julgado consignado que tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, diante da consonância com os termos da Súmula 452/TST, o atrai o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1. Deve ser mantido o r. despacho, diante da consonância da v. decisão com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST aplicada por analogia e com a iterativa e notória jurisprudência deste c. TST, no sentido de que "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO . A SBDI-1 desta Corte já consolidou posicionamento, à luz do princípio da legalidade ( CF , arts. 5º , II , e 37 ,"caput"), no sentido de que o desvio funcional gera direito a diferenças salariais, quando o empregador seja ente público. Como se vê, nesse aspecto, a decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108031820135040271 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CORSAN. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10462820135040003 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇA SALARIAL. PDV. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896 , § 1º - A, I DA CLT . Nas razões do recurso de revista a recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria em epígrafe, o que não se admite , nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , que assim dispõe: "Art. 896 . § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Recurso de revista de que não se conhece.

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