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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1017004620065040010 101700-46.2006.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A revista da reclamada não foi conhecida face à inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada e diante da ausência de ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual prevista na Lei nº 11.496 /2007, imprópria a invocação de ofensa à lei (arts. 461 e 896 da CLT ) ou à Constituição (arts. 5º, II e 37, caput) a justificar o conhecimento deste recurso. Por outro lado, não tendo sido conhecida a revista dada a inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada, não houve emissão de tese de mérito, inviabilizando o conflito pretoriano com os arestos citados neste apelo. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596400220075040761 59640-02.2007.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Na medida em que não foi deferido enquadramento, mas apenas diferenças salariais decorrentes do desvio de função, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-125. Assim, a admissibilidade do apelo encontra óbice na Súmula 333 /TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que a reclamada obrigou-se a conceder promoções anuais, nos termos da Resolução nº 23 /82, verifica-se que o Julgador nada mais fez que aplicar a norma ao caso concreto, não se vislumbrando interpretação extensiva. Indenes os artigos 114 do CCB e 8º, parágrafo único, da CLT . Divergência jurisprudencial inespecífica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1360852320075120055 136085-23.2007.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ART. 896 , -A-, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12764620115220001 1276-46.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10312420125040802 1031-24.2012.5.04.0802 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . ART. 896 , -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, 297, I, 329 E 333, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6513220115050018 651-32.2011.5.05.0018 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . O acórdão embargado foi explícito ao consignar que o acórdão regional não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 desta Corte. Logo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6513820105040004 651-38.2010.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT . DESPROVIMENTO. Não comprovada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT , deve ser confirmado o despacho denegatório regional. Agravo de Instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 52065620105060000 5206-56.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: PROMOÇÕES - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ART. 461 , § 2º , DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . A pretensão do reclamante de obter promoção horizontal, com base em Plano de Cargos e Salários, a pretexto de que ficou estacionado na -Faixa G-, mas que, em razão de seu tempo de serviço, cerca de vinte anos, deveria ter sido promovido para o último estágio do Plano, ou seja, a -Faixa H-, não merece acolhida. O Regional ressalta que o Plano de Cargos e Salários carece de eficácia, uma vez que, embora tenha previsto as promoções alternadas por merecimento e antiguidade, -apenas disciplinou a promoção por mérito, ao fixar seus critérios e periodicidade mostrando-se, porém, omisso quanto à regulamentação da promoção por antiguidade-. Diante dessa realidade fático-jurídica, não se constata vulneração do artigo 461 , § 2º , da CLT , uma vez que, não sendo válido o Plano de Cargos, não poderia o reclamante dele se valer, para legitimar o pedido de promoção. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 696411520085230007 69641-15.2008.5.23.0007 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE . ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543001220045050161 54300-12.2004.5.05.0161 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE FORMA ALTERNADA. ARTIGO 461 , PARÁGRAFO 2.º , DA CLT . A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento no sentido de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

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