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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2949020115230005 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . ART. 8º, § 1º DA LEI 3.999/61. MÉDICO.   Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015104420125010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DENTISTA. HORAS EXTRAS. LEI 3.999/61. Conforme entendimento pacificado no TST, a Lei n. 3.999/61 não estabelece jornada de trabalho reduzida para os cirurgiões dentistas, mas apenas o salário mínimo da categoria para uma jornada de 04 horas. Inteligência da Súmula n. 370, do C. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 766009320065190003 76600-93.2006.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI 3.999 /61. AUXILIARES E TÉCNICOS EM LABORATÓRIO. A Lei 3.999 /61, quanto à categoria dos -auxiliares-, em nenhum de seus artigos menciona que se trate de uma subcategoria da categoria dos médicos, os -auxiliares médicos em laboratório e radiologistas internos-, tal como decidido pelo eg. TRT. A referida distinção, portanto, é indevida. A aplicabilidade da Lei 3.999 /61 aos auxiliares e técnicos de laboratório também decorre dos termos da Súmula 301 do c. TST, que, ao dispor que -O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei3.999 , de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade-, estabelece a plena incidência da lei em comento sobre chamados -auxiliares e técnicos em laboratório-. Tanto é assim, que, para a aplicação da norma a esses profissionais, nem mesmo é necessário possuir diploma de profissionalização. Verifica-se, pois, que a Lei 3.999 /61 se aplica aos auxiliares de laboratório independentemente da apresentação de diploma de profissionalização específico de auxiliar de laboratório. Assim, não há que se restringir a aplicabilidade do piso salarial previsto no artigo 5º da Lei 3.999 /61 somente à categoria dos médicos, pelo que a referida lei se aplica aos substituídos, auxiliares e técnicos em laboratório. R ecurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00016596720125040008 RS 0001659-67.2012.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PISO SALARIAL DA LEI 3.999/61. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE.   O art. 5º da Lei 3.999/61  foi recepcionado pela Constituição Federal, não havendo violação ao art. 7º, IV, da CF, tendo em vista que o salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas como parâmetro à fixação do salário da categoria profissional. 

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1326406920075040006 132640-69.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999 /61. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007212020135040014 RS 0000721-20.2013.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61. Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e o exercício da atividade de médica pela autora, é devido o piso salarial previsto na Lei 3.999/61, observado o salário mínimo vigente à época da contratação (Aplicação da OJ SDI-II 71 do TST). Há se observar, também, a proporcionalidade da jornada contratual em relação àquela definida no artigo 8º, "a", da Lei  3.999/61 (Súmulas 143 e 370 do TST). No caso dos autos, ainda que o salário percebido tenha sido inferior ao salário profissional, não subsiste a diferença pleiteada porque observada a proporcionalidade desse piso à jornada pactuada.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9425420115010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. MÉDICO. LEI 3.999/61. O módulo de quatro horas, previsto na lei3.999/61, é considerado apenas para efeito de cálculo do salário profissional no momento da contratação, a teor da súmula 370 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 571002520085150054 57100-25.2008.5.15.0054 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 3.999 /61. - A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo- (Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 desta Corte). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT . INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria; revigorando, assim, o art. 192 da CLT , em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8430320115010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: MÉDICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.999/61. -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo-. (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI - 2, do C. TST).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001840420115040205 RS 0000184-04.2011.5.04.0205 (TRT-4)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61. A Lei 3.999/61 não estipula jornada especial para auxiliares de laboratório, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para o labor de quatro horas. Ademais, apesar da reclamante impugnar os cartões-ponto e recibos de pagamento, não faz prova contrária a eles e tampouco traz amostragem das diferenças que entende devidas. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Incontroverso que a autora exercia a função de auxiliar de laboratório, tem-se que se enquadra na hipótese do art. 5º da Lei 3.999/61, fazendo jus ao piso salarial de dois salários mínimos. Apelo não provido. 

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