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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1233007420075040015 123300-74.2007.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS. ARTIGO 8º DA LEI3.999 /61 - O e. Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto nos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . É que, ao trazer à baila fato extintivo do direito do Autor, o Reclamado atraiu para si o encargo de demonstrar a correta fruição do intervalo intrajornada. Contudo, do que se extrai da v. decisão do e. Tribunal Regional, tal hipótese não ocorreu. Entendimento em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, visto que demandaria o revolvimento de aspectos factuais da controvérsia, o que é vedado em sede de recurso de revista. Ademais, o artigo 74 , § 2º , da CLT dispõe que, tratando-se de controle de jornada, é do empregador o ônus de manter o registro de horário de seus empregados, pois a lei não exclui do seu alcance os médicos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - Os artigos 1º e 7º , b, da Lei 605 /79, apontados pelo Reclamado não foram ofendidos em sua literalidade, na medida em que o egrégio Tribunal Regional deferiu as diferenças de repouso semanal remunerado tendo como fundamento o fato de o contrato de trabalho do Reclamante prever pagamento de salário por hora, recebendo somente quatro repousos por mês. Diante disso, deferiu as diferenças de RSR, observado o salário hora do Autor, mostrando-se, pois, indenes tais dispositivos. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE - Os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo salarial superior, comprove situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Dessa forma, ausente a assistência sindical são indevidos os honorários advocatícios, tal como se extrai das Súmulas 219 e 329 da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de Revista provido. EM CONCLUSÃO: Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 02/09/2011 - 2/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1233007420075040015 123300-74.2007.5.04.0015 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 991410620035040016 99141-06.2003.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. LEI N.º 3.999 /61. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. Demonstrada a afronta aos artigos 8º , § 1º , da Lei n.º 3.999 /61, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. LEI N.º 3.999 /61. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. Constata-se do quadro fático delineado pela Corte de origem, que a prova oral produzida nos autos demonstra a não fruição pela reclamante do intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 90 trabalhados. 2. Com efeito, o intervalo intrajornada previsto na Lei n.º 3.999 /61 tem como objetivo, não somente, preservar a higidez física l do profissional no exercício da medicina ou da odontologia, mas, em razão das peculiaridades da profissão, visam, em uma dimensão macro, garantir a saúde da coletividade, porque não só ameniza os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, como assegura um atendimento atento e diligente por parte do profissional. Trata-se, assim, de norma imperativa de saúde pública. 3. Frise-se, ainda, que é entendimento pacífico nessa Corte que a concessão do intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, previstos no artigo 8º , § 1º , da Lei n.º 3.999 /61, possui o mesmo fim daquele período de descanso de que trata o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho , devendo-lhe ser conferido o mesmo tratamento, inclusive, quanto aos efeitos de sua supressão ou redução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 766009320065190003 76600-93.2006.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI 3.999 /61. AUXILIARES E TÉCNICOS EM LABORATÓRIO. A Lei 3.999 /61, quanto à categoria dos -auxiliares-, em nenhum de seus artigos menciona que se trate de uma subcategoria da categoria dos médicos, os -auxiliares médicos em laboratório e radiologistas internos-, tal como decidido pelo eg. TRT. A referida distinção, portanto, é indevida. A aplicabilidade da Lei 3.999 /61 aos auxiliares e técnicos de laboratório também decorre dos termos da Súmula 301 do c. TST, que, ao dispor que -O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei3.999 , de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade-, estabelece a plena incidência da lei em comento sobre chamados -auxiliares e técnicos em laboratório-. Tanto é assim, que, para a aplicação da norma a esses profissionais, nem mesmo é necessário possuir diploma de profissionalização. Verifica-se, pois, que a Lei 3.999 /61 se aplica aos auxiliares de laboratório independentemente da apresentação de diploma de profissionalização específico de auxiliar de laboratório. Assim, não há que se restringir a aplicabilidade do piso salarial previsto no artigo 5º da Lei 3.999 /61 somente à categoria dos médicos, pelo que a referida lei se aplica aos substituídos, auxiliares e técnicos em laboratório. R ecurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 822402120075040016 82240-21.2007.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NA LEI3.999 /61 E NO ART. 71 DA CLT . Não demonstrada violação de dispositivo legal nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 515002720095040011 51500-27.2009.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. MÉDICO. INTERVALO PREVISTO NA LEI3.999 /61. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1326406920075040006 132640-69.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999 /61. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 122014220105040000 12201-42.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ESPECIAL. MÉDICO. ART. 8.º , § 1.º , DA LEI N.º 3.999 /61. Demonstrada a ofensa ao art. 8.º , § 1.º , da Lei n.º 3.999 /61, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ESPECIAL. MÉDICO. ART. 8.º , § 1.º , DA LEI N.º 3.999 /61. O intervalo especial debatido não se trata de intermitência remunerada, visto que o referido intervalo mereceu maior cuidado do legislador que, atentando para as peculiaridades do exercício da profissão do médico, editou norma específica para regular o intervalo em comento. Desssa feita, a questão se refere a prova pré-constituída obrigatória, na forma do art. 74 , § 2.º , da CLT - princípio da aptidão para a prova -, tendo em vista, ainda, o caráter processual incidente no dispositivo celetista referido. Assim, é ônus do Empregador a prova da jornada de trabalho, na forma do artigo 74 , § 2.º , da CLT , sendo obrigatório o registro do intervalo especial no ponto - art. 8.º , § 1.º , da Lei n.º 3.999 /61. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 815008120075040010 81500-81.2007.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MÉDICOS. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS - ART. 8º , § 1º , DA LEI3.999 /61. É obrigatória a concessão de dez minutos, ao médico, para cada noventa minutos de jornada, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei3.999 /61, o que não ocorreu no caso concreto. O desrespeito a esse intervalo acarreta o pagamento do período correspondente como hora extra, assim como no caso de supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ART. 71 DA CLT . O Tribunal Regional entendeu que o intervalo intrajornada é definido pela jornada contratual, e não pela jornada efetivamente cumprida, mas não consignou se houve ou não a concessão do aludido intervalo. Sem essa premissa fática, não há como se aferir a ocorrência de violação do art. 71 , e parágrafos, da CLT , nem a divergência jurisprudencial dos paradigmas colacionados, uma vez que todos partem do pressuposto de que houve redução ou supressão do intervalo, o que não ficou definido no acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. A decisão recorrida calcou-se na interpretação das normas coletivas que regulam a gratificação em discussão. Diante disso, a matéria depende de análise de instrumentos coletivos, sendo que a viabilidade do recurso, portanto, somente seria possível na hipótese da alínea b do art. 896 da CLT , ou seja, divergência jurisprudencial sobre a aplicação da mesma norma coletiva, caso comprovado que sua observância extrapolasse a área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, o que não ocorreu. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 571002520085150054 57100-25.2008.5.15.0054 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 3.999 /61. - A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo- (Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 desta Corte). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT . INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria; revigorando, assim, o art. 192 da CLT , em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1343401720075040027 134340-17.2007.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INTERVALOS PREVISTOS NA LEI3.999 /61. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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