Data de Publicação: 10 de Março de 2011
Encontrado em: anterior à Lei 8.213 /91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007... Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007, publicada no Diário
Data de Publicação: 10 de Março de 2011
Encontrado em: anterior à Lei 8.213 /91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007... Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007, publicada no Diário
Data de Publicação: 7 de Julho de 2011
Ementa: HORAS EXTRAS. LEI N. 3.999 /61. MÉDICO. A Lei n. 3999 /61, que rege a categoria profissional dos médicos, estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas, e não que a jornada máxima diária desses profissionais deva observar esse limite. Não se trata de pleito em que não tenha sido considerado o salário mínimo dos médicos, mesmo com a jornada de oito horas, mas sim de que as horas prestadas além da quarta diária seja satisfeita como extra. Adoção da Súmula n. 370 ...
Encontrado em: HORAS EXTRAS. LEI N. 3.999 /61. MÉDICO. A Lei n. 3999 /61, que rege a categoria profissional dos médicos, estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas, e não que a jornada máxima diária desses profissionais
Data de Publicação: 16 de Dezembro de 2009
Encontrado em: -estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007... - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a..., filiados à Previdência à época da edição da Lei 8.213 /91, que requererem
Data de Publicação: 16 de Dezembro de 2009
Encontrado em: -estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007... - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61 /2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a..., filiados à Previdência à época da edição da Lei 8.213 /91, que requererem
Data de Publicação: 17 de Novembro de 2009
Encontrado em: , anota contrariedade aos artigos 41 , § 3º , e 243 da Lei nº 8.112 /90... que tange à suposta ofensa ao art. 41 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90, a pretensão não... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475 /2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO
Data de Publicação: 12 de Setembro de 2011
Encontrado em: DE LABORATÓRIO. LEI Nº 3999 /61. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 53 da Subseção... RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 3.999 /61. CONFIGURAÇÃO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO... (quatro) horas diárias, previstas na Lei nº. 3.999 , de 15 de dezembro de 1961, vez
Data de Publicação: 19/12/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI 3.999 /61. AUXILIARES E TÉCNICOS EM LABORATÓRIO. A Lei 3.999 /61, quanto à categoria dos auxiliares-, em nenhum de seus artigos menciona que se trate de uma subcategoria da categoria dos médicos, os auxiliares médicos em laboratório e radiologistas internos-, tal como decidido pelo eg. TRT. A referida distinção, portanto, é indevida. A aplicabilidade da Lei 3.999 /61 aos auxiliares e técnicos de laboratório também decorre dos termos ...
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI 3.999 /61. AUXILIARES E TÉCNICOS EM LABORATÓRIO. A Lei 3.999 /61, quanto à categoria dos auxiliares.... A aplicabilidade da Lei 3.999 /61 aos auxiliares e técnicos de laboratório também
Data de Publicação: 10/05/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.999 /61. Verifica-se que a Corte regional solucionou a questão a partir da interpretação conferida ao art. 7º , IV , in fine , da Constituição Federal . Portanto, não se discutiu a matéria a partir do disposto nos dispositivos legais que a União reputou violados: arts. 7º , V e XXVI da Constituição Federal e 8º e 12 da Lei nº 3.999 /61. Em relação aos dispositivos leg...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.999 /61. Verifica-se que a Corte regional... e XXVI da Constituição Federal e 8º e 12 da Lei nº 3.999 /61. Em relação
Data de Publicação: 10/05/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.999 /61. Verifica-se que a Corte regional solucionou a questão a partir da interpretação conferida ao art. 7º , IV , in fine , da Constituição Federal . Portanto, não se discutiu a matéria a partir do disposto nos dispositivos legais que a União reputou violados: arts. 7º , V e XXVI da Constituição Federal e 8º e 12 da Lei nº 3.999 /61. Em relação aos dispositivos leg...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.999 /61. Verifica-se que a Corte regional... e XXVI da Constituição Federal e 8º e 12 da Lei nº 3.999 /61. Em relação
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