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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 1.966 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4576005420025090005 457600-54.2002.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. AJUDA-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO REPERCUSSÃO NO SALÁRIO. A ajuda - alimentação fornecida por força de norma coletiva, mediante a qual se pactua inclusive a natureza indenizatória da parcela, não repercute no salário. Não há, assim, possibilidade de solução da controvérsia com fundamento no disposto na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Conquanto denominada semestral, se a gratificação é paga mensalmente, deve repercutir no cálculo das horas extraordinárias. Caso em que não incide o disposto na Súmula n.º 253 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1 . Nos casos em que o empregador faz, em contestação, alegação substitutiva relevante, dele é o ônus de provar o que assim alegou, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. No caso dos autos, depreende-se que os reclamados afirmaram que não houve pré-contratação de horas extraordinárias sob o argumento de que a prorrogação da jornada se deu no curso do contrato de emprego, e não desde a admissão do reclamante. Conclui-se, dessarte, que competia aos reclamados provar o quanto alegado, nos termos do artigo 818 consolidado. 3. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5792025119995095555 579202-51.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC , enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 93 , IX , da Carta Magna . Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Os dispositivos legais citados nas razões recursais, bem como a pretendida divergência jurisprudencial não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST.Revista não conhecida. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.A questão encontra-se pacificada neste Tribunal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1, que fixou tese de que "a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato".Revista conhecida e provida. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS.Em vista da peculiaridade da gratificação denominada -semestral- ser paga mensalmente, não há falar em contrariedade aos termos literais do Enunciado nº 253 desta Corte.Revista

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: e que " os valores dos denominados "direitos autorais"sempre foram objeto de convênios estabelecidos... em seu quadro associativo, e prevendo a nova Lei de Direitos Autorais - caput do artigo 99- a existência... Em outras palavras, trata-se de entidade que se caracteriza por integrar aquilo que pode se denominar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1189273 SC 2008/0181666-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Decisão: CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE DE MENSALIDADES EM CURSO DE GRADUAÇAO (DIREITO) - CENTRO ACADÊMICO -... à devolução de mensalidades pagas quando não cursados créditos correspondentes (REsp 895.480/SC, Rel.... são tradicionalmente empregadas na denominação da associação em função de seus fins. Assim, é comum...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038536009 RS

Data de publicação: 01/11/2013

Decisão: refere-se ao pagamento de mensalidade associativa, que foi solicitado pela apelada. Diz que está claro... experimentado, o que restou consubstanciado nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha... para desconto em folha, no qual restou autorizado o desconto das mensalidades. Aduz que não estão...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110211755 SC 2011.021175-5 (Acórdão)

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇAO ASSOCIATIVA (JÓIAS), MENSALIDADES E DEMAIS DESPESAS. SENTENÇA... de contribuição associativa e mensalidades relativas ao período em que se manteve associado. 2. A exclusão... a restituição dos valores pagos a título de contribuição associativa - verba denominada corriqueiramente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004586244 RS

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: atinente aos serviços denominados “FESSERGS – mensalidade e FESSERGS – empréstimo, um no valor... em que a demandante autorizou a cobrança de mensalidade associativa, uma vez que a empresa ré somente consignava... que os referidos descontos lhe causaram prejuízos, pois o valor mensal de seu benefício é de R$1.216,54....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 763142 RJ (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: do sindicato. Diferencia-se, também, a contribuição sindical da contribuição associativa ou mensalidade... ed., 2008, Saraiva; FLÁVIA MOREIRA PESSOA, “Contribuições Sindical, Confederativa, Associativa... orienta-se no sentido de qualificar a denominada contribuição sindical como uma típica modalidade de tributo:...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: divergência jurisprudencial e que " os valores dos denominados "direitos autorais"sempre foram objeto... todas as associações musicais em seu quadro associativo, e prevendo a nova Lei de Direitos Autorais - caput... que pode se denominar como espaço público, ainda que não-estatal. A esta conclusão chegou o eg. STF no...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1189273 SC 2008/0181666-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Decisão: CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE DE MENSALIDADES EM CURSO DE GRADUAÇAO (DIREITO) - CENTRO... relativa à devolução de mensalidades pagas quando não cursados créditos correspondentes (REsp... expressões são tradicionalmente empregadas na denominação da associação em função de seus fins....

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