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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10408110008666001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM PORTAL DA INTERNET - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DE OBJETO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Restringindo-se a pretensão da impetrante a retificação de informação no portal da internet do Município e, tendo sido esta deferida por meio da decisão liminar proferida no mandado de segurança, considera-se que a concessão definitiva da ordem teve o condão de esvaziar o exame de mérito da quaestio. Houve satisfação integral da pretensão mandamental, ao mesmo tempo em que figuram irreversíveis as decisões liminar e definitiva. Sendo assim, impõe-se reconhecer a perda de objeto do mandamus.

TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 339201200019004 AL 00339.2012.000.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO ANULADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEGURANÇA, QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM QUE BASEADA A EXECUÇÃO TRABALHISTA HAVIAM SIDO ANULADAS EM OUTRO PROCESSO, CUJA DECISÃO JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, TEM-SE POR CORRETA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE ABSTENHA DE LIBERAR AO EXEQUENTE OS VALORES JÁ BLOQUEADOS. AGRAVO REGIMENTAL, ASSIM, IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84535 SP 2007/0131410-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDOATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. PRECEDENTES. ORDEMCONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: "Das decisõesproferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeitosuspensivo". 2. Segundo pacífico entendimento desta Corte, não possui oMinistério Público legitimidade para impetrar mandado de segurançabuscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. 3. Ordem concedida para anular a decisão liminar proferida noMandado de Segurança 1.079.192-3/0 e, por conseguinte, excluir oefeito suspensivo atribuído ao agravo em execução e restabelecer aprogressão de regime concedida pelo Juízo monocrático.

Encontrado em: PENAL HC 104196 SP 2008/0080109-7 Decisão:24/06/2008 HC 93858 SP 2007/0259537-2 Decisão:21.../02/2008 HC 81366 RJ 2007/0084016-0 Decisão:06/09/2007 EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO STJ - HABEAS

TJ-BA - Apelação APL 01596601320038050001 BA 0159660-13.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. NOMEAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO. 1. Examinando o que dos autos consta, observa-se que o recurso não deve ser conhecido, pois não atende requisito formal de admissibilidade, uma vez que violou o princípio da dialeticidade recursal. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial, determinando a nomeação e posse do Autor no cargo concorrido, porém o Apelante não combateu especificamente a sentença proferida, discorrendo ao longo da petição recursal sobre a legalidade e constitucionalidade do exame psicoténico e impossibilidade de impugnação extemporânea do edital do concurso, temas que não são concernentes à fundamentação utilizada na sentença para julgar procedente a demanda. Acolhimento da preliminar. Recurso não conhecido. 2. No entanto, urge apreciar o mérito desta demanda em sede de Reexame Necessário, nos termos do art. 475 , do CPC . 3. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se que a decisão liminar proferida no mandado de segurança, possibilitando a participação do Autor no curso de formação da ACADEPOL, foi confirmada em sede de sentença, com a concessão da segurança em definitivo (fls. 98/100), desqualificando o exame psicotécnico, não sendo interposto qualquer recurso pelas partes, conforme certidão de fls. 134. 4. Assim, comprovado nos autos o trânsito em julgado do acórdão que tornou sem efeito o exame psicotécnico, não subsiste nenhum obstáculo para tornar definitivo o que antes estava sub judice, devendo, portanto, ser mantida a sentença em sede de reexame necessário, que julgou pela procedência integral do pedido inicial, assegurando ao Autor a nomeação e posse no cargo concorrido. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 84535 SP 2007/0131410-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execucoes Penais : "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". 2. Segundo pacífico entendimento desta Corte, não possui o Ministério Público legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. 3. Ordem concedida para anular a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 1.079.192-3/0 e, por conseguinte, excluir o efeito suspensivo atribuído ao agravo em execução e restabelecer a progressão de regime concedida pelo Juízo monocrático

Encontrado em: /0084016-0 DECISÃO:06/09/2007 EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO STJ - HC 61875 -SP, HC 45299 -SP

TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 91200900019400 AL 00091.2009.000.19.40-0 (TRT-19)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE LIMINAR QUE POSTULA SUSTAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Conforme já vem decidindo este Regional, diante da impossibilidade de satisfação da execução, resta possível a penhora de percentual de salário de sócio da empresa executada. Desse modo, a decisão da Des. Relatora, que reduziu de 20% para 10% tal constrição, deve ser mantida, eis não inviabilizar o sustento da agravante e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetividade da execução judicial. Mantém-se, assim, a decisão liminar proferida no mandado de segurança, naqueles termos. Agravo regimental, pois, improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 71961 SP 2006/0270130-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". 2. Segundo pacífico entendimento desta Corte, não possui o Ministério Público legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. 3. Ordem concedida para anular a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 1.010.351.3/2 e, por conseguinte, excluir o efeito suspensivo atribuído ao agravo em execução e restabelecer a progressão de regime concedida pelo Juízo monocrático

Encontrado em: 2006/0278107-9 DECISÃO:10/05/2007 HC 77832 RJ 2007/0042740-9 DECISÃO:17/04/2007 HC 73851 SP 2007.../0000599-3 DECISÃO:17/04/2007 EFEITOS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO STJ - HC 61875 -SP, HC 45299 -SP MINISTÉRIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 71961 SP 2006/0270130-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". 2. Segundo pacífico entendimento desta Corte, não possui o Ministério Público legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. 3. Ordem concedida para anular a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 1.010.351.3/2 e, por conseguinte, excluir o efeito suspensivo atribuído ao agravo em execução e restabelecer a progressão de regime concedida pelo Juízo monocrático.

Encontrado em: 2006/0278107-9 DECISÃO:10/05/2007 HC 77832 RJ 2007/0042740-9 DECISÃO:17/04/2007 HC 73851 SP 2007.../0000599-3 DECISÃO:17/04/2007 EFEITOS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO STJ - HC 61875 -SP, HC 45299 -SP MINISTÉRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 327151 DF 2013/0107565-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que ataca decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança, quando constatada, prejudicialmente, a prolação de sentença. 2. Inaplicável a orientação adotada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 765.105/TO, que versam situação especial (antecipação da própria execução, viabilizada pela decisão judicial proferida com base no art. 273 do CPC ). 3. Ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF quando o apelo limita-se a, genericamente, alegar violação de decreto, sem individualizar o dispositivo legal que teria sido infringido. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 327151 DF 2013/0107565-8 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70052630050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO EM PARTE DA LIMINAR PARA QUE O AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO FOSSE PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTE A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. (Agravo Regimental Nº 70052630050, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/04/2013)

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