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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10042130001805001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO SATISFEITOS. - Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente justificada a medida extrema. - Deve prevalecer a decisão que revogou a prisão preventiva, quando não há nos autos qualquer informação no sentido de que o réu esteja colocando em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, ou ainda dificultando a instrução criminal.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057600439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. TENTATIVA DE ASSALTO A MOTORISTA DE LOTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDE LIBERDADE AO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, já que o denunciado restou preso em flagrante e os relatos das testemunhas indicam uma conduta audaciosa e perigosa. Além disso, ostenta condenação recente e inúmeros registros de delitos contra o patrimônio em Porto Alegre e em várias comarcas do interior do Estado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057600439, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/03/2014)

TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200530069928 PA 2005300-69928 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: Recurso penal em sentido estrito - decisão que revoga prisão preventiva - desaparecimento dos motivos que ensejaram a medida constritiva - aolicação do princípio da confiança no juiz próximo da causa - efeito extensivo do recurso - cabimento. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Desaparecendo os motivos determinantes da prisão preventiva não há que se falar em manutenção da medida excepcional. 2. Prevalência do princípio da confiança no juiz próximo da causa, mormente qua...

TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200530043097 PA 2005300-43097 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: Recurso penal em sentido estrito - decisão que revoga prisão preventiva - hipóteses autorizadoras da prisão preventiva - ausência - reiteração de pedido - princípio de independência funcional - aplicação do princípio da confiança no juiz próximo da causa - efeito extensivo do recurso - cabimento. recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Ausêntes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva não há que se falara em manutenção da medida excepcional. 2. Diante da dinâmica das c...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9111 MS 2005.009111-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DECISÃO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93 , IX , DA CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Nula é a decisão que revoga prisão preventiva anteriormente decretada, sem a devida fundamentação, por contrariar princípio constitucional.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 44030008641 ES 044030008641 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ACUSADO CUMPRIDOR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1Se o recorrido, beneficiado pela decisão que revogou a prisão preventiva antes decretada, vem cumprindo todas as condições impostas pelo julgador de piso, bem como, não havendo informações de que o mesmo tenha voltado a delinqüir, mostra-se acertada a decisão que lhe concedeu liberdade provisória enquanto durar a instrução penal.2- Para a manutenção da prisão preventiva, necessária a inequívoca demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP . Caso contrário, deve o acusado responder à ação penal em regime de liberdade provisória.3- Recurso desprovido.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 44030008641 ES 44030008641 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ACUSADO CUMPRIDOR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1Se o recorrido, beneficiado pela decisão que revogou a prisão preventiva antes decretada, vem cumprindo todas as condições impostas pelo julgador de piso, bem como, não havendo informações de que o mesmo tenha voltado a delinqüir, mostra-se acertada a decisão que lhe concedeu liberdade provisória enquanto durar a instrução penal.2- Para a manutenção da prisão preventiva, necessária a inequívoca demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP . Caso contrário, deve o acusado responder à ação penal em regime de liberdade provisória.3- Recurso desprovido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10582120013963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. Diante do princípio da não-culpabilidade, deve ser mantida a decisão que revoga prisão preventiva quando não estiverem presentes motivos concretos que justifiquem a sua manutenção e se não demonstrada a necessidade de imposição da segregação cautelar. Recurso não provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024140107103001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. 1- Diante do princípio da não-culpabilidade deve ser mantida a decisão que revoga prisão preventiva, pois esta só deve ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. 2- Na espécie, a primariedade e as condições pessoais dos recorridos, demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão, instituídas pela Lei n.º 12.403 /2011, mostram-se suficientes para o resguardo da ordem pública e econômica, bem como para assegurar a instrução criminal e a correta aplicação da lei penal. 3- Recurso não provido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 12734262 PR 1273426-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os membros da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PERDA DE OBJETO - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 4ª C.Criminal - RSE - 1273426-2 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 27.11.2014)

Encontrado em: EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PERDA DE OBJETO - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1.273.426-2, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido MARCIO ANDERSON DOS SANTOS SARAIVA. Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do recorrido (fls. 210-212), que supostamente teria cometido os delitos capitulados no art. 155 , § 4º , inciso VI, do CP e art. 244-B da Lei 8.069 /90. Sustenta o recorrente (fls. 214-224) que estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 312 do CPP , uma vez que há provas de materialidade e indícios mínimos de autoria delitiva, além da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração criminosa e a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o recorrido permaneceu foragido por cerca de 01 (um) ano. Aduz, ainda, que o recorrido não detém condições pessoais favoráveis, pois é reincidente específico em delitos de furto qualificado. Contrarrazões às fls. 246-252. O MM. Juiz a quo manteve a decisão de fls. 210-212, em juízo de retratação (fls. 253). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Carlos Aldir Loss , opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 320-325). É o relatório. Como se viu da síntese dos fatos, almeja o representante do Ministério Público de primeiro grau a reforma da decisão que revogou o decreto de prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao recorrido Marcio Anderson dos Santos Saraiva; para tanto, sustenta que persistem os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP . Em que pesem os argumentos supramencionados, fato é que o recurso está prejudicado. Com efeito. Conforme contato telefônico datado de 07 de novembro de 2014, obteve-se a informação de que sentença condenatória (documento que determino a juntada) fora prolatada em 27 de setembro do corrente ano, sendo fixada ao ora recorrido a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, sendo certo que a privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Destarte, não há mais que se falar em prisão preventiva, restando sem objeto o recurso interposto pelo representante do Ministério Público de primeiro grau. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO." (TJPR ­ Quarta Câmara Criminal ­ Recurso em Sentido Estrito nº 952.316-4 ­ Rel. Desembargador ANTÔNIO MARTELOZZO ­ Julg. 11/07/2013). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇÃ CONDENATÓRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MATÉRIA PREJUDICADA - PERDA DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO." (TJPR ­ Quarta Câmara Criminal ­ Recurso em Sentido Estrito nº 778.545-1 ­ Rel. Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO ­ Julg. 22/09/2011). Assim sendo, restando sem objeto o recurso em exame, impõe-se julgá-lo prejudicado. ACORDAM os membros da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação supra. Participaram do julgamento os Senhores Magistrados Renato Naves Barcellos (Presidente), Lidia Maejima e Antônio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba, 27 de novembro de 2014. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator 4ª Câmara Criminal DJ: 1495 28/01/2015 - 28/1/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 12734262 PR 1273426-2 (Acórdão) (TJ-PR) Renato Naves Barcellos

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