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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10042130001805001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO SATISFEITOS. - Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente justificada a medida extrema. - Deve prevalecer a decisão que revogou a prisão preventiva, quando não há nos autos qualquer informação no sentido de que o réu esteja colocando em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, ou ainda dificultando a instrução criminal.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057600439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. TENTATIVA DE ASSALTO A MOTORISTA DE LOTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDE LIBERDADE AO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, já que o denunciado restou preso em flagrante e os relatos das testemunhas indicam uma conduta audaciosa e perigosa. Além disso, ostenta condenação recente e inúmeros registros de delitos contra o patrimônio em Porto Alegre e em várias comarcas do interior do Estado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057600439, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00318663620158190021 RJ 0031866-36.2015.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS E DETERMINA A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO DO OUTRO. CRIMES DE ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS E ESTUPRO (ART. 157, §2º, INCS. I E II e ART. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE TEM APLICADA AO SEU FAVOR AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, INCS. I E IV, DO CPP (COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO). REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, o periculum libertatis consubstancia-se na necessidade imediata da prisão, a qual neste feito assume proporções muito vivas, sendo certo que não há circunstância mais concreta, nem mais real, do que a terrível brutalidade que marcou a prática dos crimes (roubo e estupro) deste caso em apuração. Configuração dos requisitos (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) do art. 312 do Código de Processo Penal. Periculosidades dos Acusados, ora Recorridos, reveladas pelo modus operandi, especialmente quando se tem em mente que perpetrou os delitos covardemente. Decisão da magistrada de piso que deve ser mantida quanto à imediata internação do acusado Marcos Vinícius Pinto Alves em Manicômio Judiciário. RECURSO QUE SE CONHECE E QUE, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO A QUO E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ISRAEL GOMES ANDRÉ. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR.

TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200530069928 PA 2005300-69928 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: Recurso penal em sentido estrito - decisão que revoga prisão preventiva - desaparecimento dos motivos que ensejaram a medida constritiva - aolicação do princípio da confiança no juiz próximo da causa - efeito extensivo do recurso - cabimento. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Desaparecendo os motivos determinantes da prisão preventiva não há que se falar em manutenção da medida excepcional. 2. Prevalência do princípio da confiança no juiz próximo da causa, mormente qua...

TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200530043097 PA 2005300-43097 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: Recurso penal em sentido estrito - decisão que revoga prisão preventiva - hipóteses autorizadoras da prisão preventiva - ausência - reiteração de pedido - princípio de independência funcional - aplicação do princípio da confiança no juiz próximo da causa - efeito extensivo do recurso - cabimento. recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Ausêntes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva não há que se falara em manutenção da medida excepcional. 2. Diante da dinâmica das c...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9111 MS 2005.009111-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DECISÃO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93 , IX , DA CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Nula é a decisão que revoga prisão preventiva anteriormente decretada, sem a devida fundamentação, por contrariar princípio constitucional.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 44030008641 ES 44030008641 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ACUSADO CUMPRIDOR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1Se o recorrido, beneficiado pela decisão que revogou a prisão preventiva antes decretada, vem cumprindo todas as condições impostas pelo julgador de piso, bem como, não havendo informações de que o mesmo tenha voltado a delinqüir, mostra-se acertada a decisão que lhe concedeu liberdade provisória enquanto durar a instrução penal.2- Para a manutenção da prisão preventiva, necessária a inequívoca demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP . Caso contrário, deve o acusado responder à ação penal em regime de liberdade provisória.3- Recurso desprovido.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 44030008641 ES 044030008641 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ACUSADO CUMPRIDOR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1Se o recorrido, beneficiado pela decisão que revogou a prisão preventiva antes decretada, vem cumprindo todas as condições impostas pelo julgador de piso, bem como, não havendo informações de que o mesmo tenha voltado a delinqüir, mostra-se acertada a decisão que lhe concedeu liberdade provisória enquanto durar a instrução penal.2- Para a manutenção da prisão preventiva, necessária a inequívoca demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP . Caso contrário, deve o acusado responder à ação penal em regime de liberdade provisória.3- Recurso desprovido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10582120013963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. Diante do princípio da não-culpabilidade, deve ser mantida a decisão que revoga prisão preventiva quando não estiverem presentes motivos concretos que justifiquem a sua manutenção e se não demonstrada a necessidade de imposição da segregação cautelar. Recurso não provido.

TJ-RS - Carta Testemunhável CT 70070278486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2016

Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. A circunstância de a prisão preventiva ter sido decretada ex officio pelo juiz não retira do Ministério Público o interesse em recorrer da decisão posterior que revoga a custódia. Enquanto representante do Estado na persecução penal, ao Ministério Público compete também zelar pela eficácia do processo penal, motivo pelo qual é função sua postular a decretação de prisão preventiva, nos casos legais, quando presente risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal, ou à ordem pública ou econômica. Consequentemente, se lhe compete postular a prisão preventiva, naturalmente que possui interesse em recorrer nos casos em que a mesma é revogada. Carta testemunhável provida, ao efeito de conhecer do recurso em sentido estrito interposto. 2. Nos termos do artigo 644, parte final, do CPP, quando suficientemente instruído o recurso não conhecido, é possível ao juízo ad quem decidir, desde logo, seu mérito. Este o caso, pois completo o procedimento do recurso em sentido estrito, com razões recursais, contrarrazões e juízo de retratação. Na hipótese, considerada a gravidade da infração denunciada, indicada pela pena abstratamente cominada, e também o tempo decorrido desde a data do fato, bem como a ausência de notícias de qualquer outro evento no âmbito domiciliar,... afigura-se adequada a revogação da prisão preventiva, pois manifestamente desnecessária. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA. (Carta Testemunhável Nº 70070278486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 31/08/2016).

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