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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);
V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VI - não existir prova suficiente para a condenação.
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;
II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
III - aplicará medida de segurança, se cabível.

STF - AÇÃO PENAL AP 633 RS (STF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO NOS TERMOS DO INC. III , DO ART. 386 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ordem judicial, inexistindo, ademais, qualquer proceder doloso no fato ocorrido. 3. Denúncia julgada improcedente, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: ART- 00386 INC-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00021A REGIMENTO INTERNO... /1984 ART-00117 INC-00001 ART-00299 PAR- ÚNICO ART-00330 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941...O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para...

TJ-DF - APR APR 680635920108070001 DF 0068063-59.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCISOS IV E VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES DO DELITO. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA. REGIME PRISIONAL. 1. INCABÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POSTULADO PELA DEFESA POR NÃO HAVER NOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE POSSA DESABONAR OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS CONSUMIDORES QUE RECONHECERAM O APELANTE COMO A PESSOA QUE LHES VENDEU A DROGA, BEM COMO DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE, OS QUAIS SÃO REVESTIDOS DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NO MOMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO REDUNDA EM BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE SE RECONHECE APENAS MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DE QUEM REITERA NA PRÁTICA DE CRIME APÓS SER DEFINITIVAMENTE CONDENADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 3. NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPÕE-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, MORMENTE QUANDO A PENA APLICADA É SUPERIOR A 04 ANOS E O RÉU É REINCIDENTE, ASSIM DETERMINADO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464 /2007. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - 8547735 PR 854773-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 171 , § 2º , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESTEIO NO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO MAS COM FULCRO NO INCISO III , DO ART. 386 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA AS PRETENSAS VÍTIMAS DO ESTELIONATO ­ PARCIAL PROCEDÊNCIA ­ SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se de um lado a conduta imputada ao acusado não é penalmente típica e impõe-se que a sentença absolutória esteja fundamentada no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , de outro vértice, não há falar-se em determinação de instauração de inquérito policial para apuração do crime de denunciação caluniosa contra as pretensas vítimas do crime de estelionato, do qual o apelante foi absolvido.

Encontrado em: do ora apelante deve lastrear-se no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6573 RO 2003.41.00.006573-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386 , VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). MUDANÇA DE FUNDAMENTO. INTERESSE EM RECORRER EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o réu tenha sido absolvido com fundamento no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal , tem-se que a absolvição com base no art. 386 , IV , do mesmo diploma legal lhe é mais favorável, tendo em vista que o decreto absolutório com base na insuficiência de prova não tem o condão de ilidir a eventual responsabilização do réu, pelo mesmo fato, em outras áreas do direito, como na esfera cível ou administrativa. Resulta daí o seu interesse em recorrer do fundamento legal adotado pela sentença absolutória. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Na hipótese em exame, se por um lado o conjunto probatório constante dos autos é insuficiente para sustentar uma condenação do acusado, ora apelante, por outro lado, esse mesmo conjunto probatório não fornece elementos suficientes para se concluir, com a necessária segurança, que o réu, efetivamente, não tenha concorrido para a infração penal. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: :00007 ART. 386, INC. 7 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11690 /2008 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011690 ANO....204 - 20/1/2009 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00006 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00317 PAR: 00001 ART :00386 INC:00006 ART :00386 INC...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6373 RN 0001783-90.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. CONTROLE MIGRATÓRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 33/STJ. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL. PREVISÃO LEGAL NO ART. 190 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO. SUPRESSÃO DE FOLHA ONDE CONSTAVA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA. DETECÇÃO PELO SISTEMA INFORMATIZADO. MEIO INEFICAZ PARA A AÇÃO DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 17 , CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , V , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I. Diferentemente do que ocorre no processo civil, a competência, seja absoluta ou relativa, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, consoante previsto no art. 109 do Código de Processo Penal , sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 33/STJ, por se destinar a processos cíveis. Preliminar rejeitada. II. O meio utilizado para a ação delitiva, que consistia em omitir obrigação administrativa (sanção pecuniária por anterior extrapolação de prazo de permanência em solo brasileiro) se mostrou absolutamente ineficaz, no caso concreto, diante do uso de sistema informatizado pelo serviço de imigração brasileiro. III. Aplicável o art. 17 do Código Penal , resta absolvido o réu ex vi do art. 386 do Código de Processo Penal . IV. Apelação provida.

Encontrado em: Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 70 ART- 109 ART- 386 INC-5 Código de Processo Penal.../4/2009 LEG-FED SUM-33 (STJ) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 304 ART- 69 INC-1 INC-2 ART- 17 Código...UNÂNIME Quarta Turma Rogério GrecoCurso de Direito Penal, v, 1, 10.ed., Rio de Janeiro: Impetus...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042090299878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 , LEI 11.340 /06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 , LEI 9.099 /95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , LEI 11.340 /06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DO ACUSADO - NATUREZA DAS LESÕES - RELATÓRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA - PERSONALIDADE INSTÁVEL E AGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA FUNDADA - RECURSO PROVIDO. - A inteligência do art. 16 , da Lei 11.340 /06, estabelece que a audiência preliminar para a eventual retratação da representação oferecida pela vítima nos procedimentos instaurados para a apuração de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar não constitui fase processual obrigatória, devendo ser designada tão somente quando existentes indícios de interesse da vítima em retratar-se antes do recebimento da inicial acusatória em juízo. - A retratação da representação, pela vítima, em audiência de instrução, é intempestiva, porquanto superada a fase processual de recebimento da denúncia, estabelecida pelo art. 16 , da Lei 11.340 /06. - Se a agressão praticada pelo acusado produz hematomas na vítima, caracteriza-se a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129 , do Código Penal , não se admitindo a desclassificação do fato para a contravenção penal das vias de fato. - O art. 41 , da Lei 11.340 /06, afastou expressamente a aplicação da Lei 9.099 /95 às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo falar-se em nulidade pela inobservância do procedimento previsto no art. 89 , deste último diploma legal. - Pre liminares rejeitadas. - Embora a palavra...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6116 RN 0006915-36.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293 , PARÁGRAFO 1º , I , CÓDIGO PENAL . SELO TRIBUTÁRIO INAUTÊNTICO. MAÇO DE CIGARROS. PENA IMPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RISCO DE SUSTENTO À FAMÍLIA. SENTENÇA QUE NÃO ESTIPULOU A FORMA DE CUMPRIMENTO, MAS A MODALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 46 , PARÁGRAFO 3º , CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUANTO À AUTORIA. APELO IMPROVIDO. MODALIDADE CULPOSA. SANÇÃO NÃO PREVISTA. ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , CÓDIGO PENAL . ART. 386 , V , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. A sentença condenatória não estipula a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, mas apenas sua modalidade, sendo competente o Juízo da Execução Penal, o qual deverá observar, à luz do que dispõe o art. 46 , parágrafo 3º , do Código Penal , que a aplicação da pena não traga prejuízos à jornada normal de trabalho do réu. II. Ao ter confessado em juízo a prática do ilícito, inclusive sua prisão em outra oportunidade por idêntica conduta, o próprio réu afasta o que veio a alegar posteriormente em sede de apelo, da insuficiência de provas para a sua condenação. III. Não restando demonstrado nos autos a atuação dolosa do réu, ou seja, que ele tivesse conhecimento sobre a falsificação dos selos de tributação constantes nos maços de cigarro, não há como condená-lo diante de não prever, o tipo penal, a sanção na modalidade culposa. IV. Apelo dos réus MÁRIO BEZERRA PEREIRA e MARÇO ANTÔNIO DA COSTA improvidos. V. Apelo do réu WILSON ESTEVAM DA SILVA provido, com sua absolvição, a teor do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , c/c art. 386 , V , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: - único Código Penal LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-5... Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR 6116 RN 0006915-36.2005.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli... - 17/4/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 293 PAR-1 INC-1 ART- 29 ART- 46 PAR-3 ART- 18 PAR...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5646 PE 0005106-25.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PENAL. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . MOEDA FALSA. CINCO DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO DE APENAS UM DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL PRÓ-CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PARECER MINISTERIAL OFERECIDO NESTA INSTÂNCIA, NO SENTIDO DE PRESERVAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE CIRCULAÇÃO DE DINHEIRO FALSO IMPUTÁVEIS AO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DOS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS EM PODER DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO RELACIONADO AO RECORRIDO. ACERTO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. - O decreto absolutório relacionado ao apelado entremostra-se irrepreensivelmente confeccionado, vez que produzido à luz da legalidade e da observância plena aos princípios processuais que norteiam o ato de julgar, a partir, inclusive e principalmente, do critério de razoabilidade na valoração dos elementos de prova carreados aos autos, que restaram imprestáveis a alicerçar a responsabilização penal do recorrido, como bem enfatizado pelo juízo a quo. - Nenhum patamar de certeza se pode emprestar à imputação da autoria e materialidade do delito em causa ao ora recorrido, e desse ônus nem mesmo o titular da ação, o dominus litis, conseguiu se desincumbir ao não individualizar, satisfatoriamente (à luz da subsunção ao tipo penal específico), a respectiva conduta em tese praticada pelo denunciado, malferindo, pois, corolário do princípio da responsabilidade penal subjetiva. Nesse diapasão, o parecer do MPF produzido nesta instância recursal: "Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Moeda Falsa. Art. 289, § 1º, do CPB. Sentença absolutória. Falta de vestígios das cédulas. Apreendidas cédulas outras encontradas na posse de co-réus. Ausência de prova testemunhal acerca da existência de cédulas falsas escondidas. Materialidade não comprovada de forma direta nem indireta. Dolo não demonstrado. Insuficiência de prova. -Apelação ministerial improvida....

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 386 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR 5646 PE 0005106-25.2002.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro... - 2/5/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR -A ART- 29 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3493701 PR 0349370-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - VERSÃO NÃO INFIRMADA, MAS HARMÔNICA COM O DEPOIMENTO DOS AGENTES QUE PROCEDERAM À APREENSÃO - PLAUSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS PARA SUBSIDIAR JUÍZO CONDENATÓRIO - DÚVIDA SUBSISTENTE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III E VI ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO - RÉU ABSOLVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. É imprescindível certeza absoluta não apenas quanto à materialidade e autoria do fato típico, mas igualmente no que concerne à consciência da ilicitude da ação desenvolvida (elemento subjetivo integrante da figura típica). A desconformidade entre o representado na mente do sujeito e a realidade das coisas vicia o processo de motivação da vontade, orientando-o em uma direção que provavelmente não tomaria, se tivesse por motivo a representação real dos fatos. Falta, então, o dolo, no seu duplo elemento intelectual, da representação dos fatos e da consciência do ilícito, e no elemento volitivo (Aníbal Bruno).

Encontrado em: do art. 386 do Código de Processo Penal , com a imediata expedição de alvará de soltura a seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. Vencida a Desembargadora Sônia Regina de Castro que nega provimento e, de ofício, admite a possibilidade de progressão de regime. 3ª Câmara Criminal DJ: 7353 Apelação Crime ACR 3493701 PR 0349370-1 (TJ-PR) Mendes Silva

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000864116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: ART. 310 DO CTB . ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. PROVA INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU A PROVA COLIGIDA, QUE MERECE SER MANTIDA, APENAS ALTERADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, DO INC. IV PARA O INC. VI DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINSTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DE ANILDO TOMIELLO, APENAS ALTERADO O FUNDAMENTO LEGAL, PARA O ART. 386 , VI , DO CPP . (Recurso Crime Nº 71000864116, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/06/2006)

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