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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);
V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VI - não existir prova suficiente para a condenação.
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;
II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
III - aplicará medida de segurança, se cabível.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1116829 MG 2009/0007281-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FATO QUE NÃO CONSTITUIINFRAÇÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão na instânciaadministrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega aexistência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. Precedentes. 2. A sentença penal absolutória do servidor, transitada emjulgado, reconheceu a ausência de provas para a condenação, (art. 386 , VII , do CPP ) sendo tal hipótese insuficiente para anular o atoadministrativo de demissão. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART :... 00001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AgRg no... QUINTA TURMA DJe 13/10/2011 - 13/10/2011 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 CPP-41 LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254603 PR 2011/0124227-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS CONSTRITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. 2. Diante da absolvição do Acusado, a presunção deve agora operar em seu favor. Se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência. 3. Nessa esteira, mostra-se escorreita a decisão judicial que determinou o levantamento dos bens constritos, por ser o que determina o art. 386 , parágrafo único , inciso II , do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.690 /08). Precedente. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050650555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A prova coletada demonstra a ausência do objeto material do tipo penal, no caso, a ordem dada pela administração pública. Verifica-se pelos depoimentos que o recorrente, antes mesmo de chegar à barreira policial, fez o retorno a fim de evitá-la. Desse modo, na ausência de prévia ordem emanada pela administração pública, o que existiu, na espécie, foi o ânimo de evitá-la. Não é possível que se desobedeça a uma ordem que sequer foi dada e, por isso, tenho que resta demonstrada a atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal. LEI N.º 9.503/97. FALTA DE HABILITAÇÃO. EMBRIAGUEZ. ART. 309 E 306 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. O réu dirigia, em via pública, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, infringindo, assim, o disposto nos arts. 306 e 309 do CTB. No caso em tela, a embriaguez restou atestada através do teste de etilômetro, bem como pelos depoimentos prestados em juízo. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050650555, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200631000015689 AP 2006.31.00.001568-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como observou o MM. Juízo Federal a quo, na v. sentença apelada, "(...) pairam dúvidas sobre a autoria do delito descrito no art. 298 do Código Penal. O conjunto probatório não dá a certeza de que o réu tenha praticado o crime de falsificação de documento particular, pois não há provas seguras e suficientes de que ele seja o autor da contrafação. Com efeito, os indícios de que o acusado falsificara a procuração, uma vez que apresentada ao IBAMA, foram bastantes para o Ministério Público Federal ofertar denúncia, pois nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate; todavia não dão o suporte necessário para justificar uma sentença condenatória, visto que, nesse estágio do processo, no qual se exige certeza sobre a autoria do delito, incide o princípio in dúbio pro reo. Destarte, por haver dúvida sobre a autoria do crime do art. 298 do Código Penal, e, em conseqüência, sobre a presença do elemento subjetivo do tipo do art. 304 do Código Penal, a absolvição é medida que se impõe" (fl. 288/289). 2. Assim, é de se entender que nos presentes autos não se tem, com a necessária segurança, elemento de prova hábil à demonstração da responsabilidade do acusado, ora apelado, pela prática do delito em questão, circunstância que coloca em dúvida ter o mencionado acusado, ora apelado, concorrido consciente e voluntariamente para a prática do delito, motivo pelo qual deve ser mantida a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10527 MS 2011/0107204-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E AOS ARTS. 156 E 386 , INCISOS II , III E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravantes não rebateram os fundamentos relativos à intempestividade do agravo de instrumento em recurso especial interposto por MARCELO MONTEIRO PADIAL e à incidência da Súmula n.º 211 desta Corte, de modo a atrair a aplicação implacável da Súmula n.º 182 desta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de apelo extremo, consoante o verbete Sumular n.º 7 do STJ. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216191 SP 2010/0194107-8 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 557 DO CPC AFASTADA. ADULTERAÇÃO DESINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA.PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 386 , INCISOS III , IV EVII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA EAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 282/STF E 356/STF. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar ospoderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, nãoofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco osprincípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso semanifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, destecolendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. 2. A questão relativa à suposta violação do artigo 386 , incisosIII, IV e VII, do Código de Processo Penal , além de exigir onecessário exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nestainstância extraordinária, não foi devidamente prequestionada naorigem, determinando a incidência no caso do disposto nas Súmulas282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Superior Tribunal deJustiça. 3. Não se pode descartar a ocorrência do crime de adulteração desinal identificador de veículo automotor quando há alteração dasplacas do carro, pois estas constituem sinal de identificaçãoexterno do veículo, razão pela qual sua substituição por outras comdiferentes caracteres pode configurar o delito. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 29/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... 00311 CÓDIGO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00115 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1345908 BA 2010/0164325-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃODE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º , INCISOXXXVIII, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAOS ARTS. 483, § 2.º, E ART. 386, INCISO VII, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E AO ART. 593 , INCISO III ,ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REEXAME DE PROVAS.SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada nosmoldes previstos no art. 541 , parágrafo único , do Código de ProcessoCivil, e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelafronta a dispositivos da Constituição da República. 3. A matéria tratada nos arts. 386 , inciso VII , e 483 , § 2.º , ambosdo Código de Processo Penal , não restou apreciada pela Corte deorigem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo,portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recursoespecial. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 da Suprema Corte. 4. O acolhimento da tese de violação aos arts. 155 e 593 , incisoIII, alínea d, ambos do Código de Processo Penal , demandaria, nahipótese, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não épossível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumular n.º 7desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED... CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR

STF - AÇÃO PENAL AP 527 PR (STF)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: EMENTA Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atualmente, deputado federal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Art. 89 , da Lei nº 8.666 /93). Ausência do elemento subjetivo do tipo. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386 , V , do Código de Processo Penal . 1. Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102 , I , alíneas “b” e “c”, da CF/88 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não restou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida a superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 3. O simples fato de aparecer o denunciado, nominalmente, como responsável pelo convênio, sem demonstração de sua ciência de que serviços outros complementares tenham sido contratados sem a devida observância do procedimento licitatório adequado, não conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhe é imputado, hipótese em que se estaria adentrando no campo da responsabilidade objetiva. 4. Ação penal julgada improcedente.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00386 INC-00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LLC-1993 LEI-... ART- 00013 PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00386 INC-00005 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00069 ART- 00089 'CAPUT' LEI DE LICITAÇÕES - CESSAÇÃO,...

TJ-SP - Apelação APL 00809067520108260050 SP 0080906-75.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA IMPOSSIBILIDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Inviável a condenação quando as provas amealhadas não se mostram seguras e aptas a demonstrar a prática da receptação e o dolo do apelado. Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Recurso Ministerial improvido.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 27054 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO COM FINS ELEITORAIS (ARTS. 348 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA: PEDIDO COM CARÁTER INFRINGENTE VEICULADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REGULARMENTE ANALISADO. MÉRITO: TIPO DO ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL QUE NÃO FOI SEQUER OBJETO DE INVESTIGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA DO RÉU LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, CONTRA O QUAL SE IMPUTA A DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO VERDADEIRO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DIVERGENTES QUANTO À CONDUTA DO RÉU CLÁUDIO VIEIRA LOPES. TESTEMUNHAS COM INTERESSES DIRETOS NA CAUSA, SENDO UMA DELAS VÍTIMA DAS FALSIFICAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL PRESENTE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. TRATA-SE DE RECURSOS CRIMINAIS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 348 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL (FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO COM FINS ELEITORAIS). 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS COM PEDIDO INFRINGENTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E REJEITADOS. DESNECESSIDADE DE O JUIZ REFERIR-SE EXPRESSAMENTE A CADA PONTO DA DEFESA SE, PELO RESULTADO DA DECISÃO, RESTA CLARO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO A ELAS CONTRÁRIO. 3. IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL QUE NÃO FOI SEQUER OBJETO DE APURAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES. 4. DIVULGAÇÃO PELO RÉU LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS DE CÓPIA DA PORTARIA N. 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. DOCUMENTO VERDADEIRO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DIVERGENTES QUANTO À CONDUTA DO RÉU CLÁUDIO VIEIRA LOPES. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SÃO DIRETAMENTE INTERESSADAS NO DESLINDE DA CAUSA, SENDO UMA DELAS, INCLUSIVE, VÍTIMA DA FALSIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS....

Encontrado em: POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 62, § 5º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. V.U. AFASTARAM

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