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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01341843920138260000 SP 0134184-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO AO INÍCIO DA DEMANDA DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERIMENTO RENOVADO EM RECURSO DE APELAÇÃO, SEM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETIVADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA DA IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC DESERÇÃO RECONHECIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - -.... 4111402020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE APELAÇÂO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESERÇÃO DECRETADA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Não é inconstitucional a exigência de taxa judiciária instituída pela Lei Paulista 11.608 /2003, não a desnaturando em imposto ilegal o fato de a base de cálculo levar em consideração o valor da causa ou da condenação Jurisprudência do STF Não recolhida a taxa judiciária, imperativa a decretação da deserção do apelo Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4111402020108260000 SP 0411140-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE APELAÇÂO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESERÇÃO DECRETADA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Não é inconstitucional a exigência de taxa judiciária instituída pela Lei Paulista 11.608 /2003, não a desnaturando em imposto ilegal o fato de a base de cálculo levar em consideração o valor da causa ou da condenação Jurisprudência do STF Não recolhida a taxa judiciária, imperativa a decretação da deserção do apelo Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 296179520098260161 SP 0029617-95.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Apelação Cível Tributário Embargos à execução fiscal ICMS Sentença que julgou improcedente a demanda Recurso voluntário da embargante Desprovimento que se impõe Alegação de isenção do pagamento do preparo, nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Estadual nº 4.952 /85 Inadmiibilidade É requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação o recolhimento da taxa judiciária, não se aplicando, em caso de recursos, a não incidência prevista na Lei de Custas do Estado Recorrente em embargos de execução é contribuinte que deve pagar taxa judiciária por ter recebido do Estado um serviço público específico e divisível Precedentes Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.556 /89, reprisada nas leis dos anos de 1990 a 1996, que majorou a alíquota no montante de 18% - Inviabilidade Majoração da alíquota de 17% para 18% válida e regular porquanto relativa a período posterior à majoração declarada inconstitucional pelo STF e, mesmo que assim não fosse, eventual irregularidade da majoração não teria o condão de macular a CDA Multa e juros de mora que visam reprimir a inadimplência e remunerar o capital Coeficientes de cada qual que não se mostram confiscatórios porque referentes a pequena parcela do imposto devido e, ademais, incidentes sobre imposto que não detém caráter confiscatório Aplicável a taxa SELIC a partir de 01.01.99, conforme previsto na Lei nº 10.175 /98 Inteligência do Enunciado nº 02 da C. Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça Verba de sucumbência bem fixada, nos termos do art. 20 e ssss. do CPC , não comportando qualquer reparo Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso voluntário desprovido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 07/02/2012 - 7/2/2012 Apelação APL 296179520098260161 SP 0029617-95.2009.8.26.0161 (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3750815800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - ICMS - É requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação o recolhimento da taxa judiciária, não se aplicando, em caso de recursos, a não incidência prevista na antiga lei de custas do Estado (Lei nº 4 952 /85)- Recurso da embargante não conhecido por falta de recolhimento do preparo - Recurso Oficial conhecido porquanto ultrapassado o valor de alçada, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil - Aplicável a taxa SELIC a partir de 01 01 99, conforme previsto na Lei nº 10 175 /98 - Sucumbência - Recurso da autora não conhecido - Recurso Oficial conhecido e provido. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 21/01/2009 - 21/1/2009 Apelação Sem Revisão SR 3750815800 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3750805300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - ICMS - É requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação o recolhimento da taxa judiciária, não se aplicando, em caso de recursos, a não incidência prevista na antiga lei de custas do Estado (Lei nº 4 952 /85)- Recurso da embargante não conhecido por falta de recolhimento do preparo - Recurso Oficial conhecido porquanto ultrapassado o valor de alçada, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil - Aplicável a taxa SELIC a partir de 01 01 99, conforme previsto na Lei nº 10 175 /98 - Sucumbência - Recurso da autora não conhecido - Recurso Oficial conhecido e provido. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 21/01/2009 - 21/1/2009 Apelação Sem Revisão SR 3750805300 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2921195800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: Apelação Cível - Repetição de Indébito - Apelações de decisões que julgaram embargos a execução - Falta de recolhimento de preparo - Recurso Oficial e ?voluntário dê Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Provimento de rigor - Recurso oficial conhecido porque superado o valor de alçada consoante inteligência do artigo 475 , § 2o do Código de Processo Civil - Alegação de isenção, nos termos do inciso VI do artigo 6o da Lei Estadual nº 4 952/85 - Inadmissibilidade - Ê requisito * extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação o recolhimento da taxa judiciária, não se aplicando, em caso de recursos, a não incidência prevista na Lei de Custas do Estado - Recorrente em embargos de execução é contribuinte que deve pagar taxa judiciária por ter recebido do Estado um serviço público especifico e divisivel - Precedentes - Inversão da sucumbência'- Recursos Oficial e voluntário provido .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 13/11/2008 - 13/11/2008 Apelação Com Revisão CR 2921195800 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4116515000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - ICMS - Justiça gratuita - Lei nº 1 060/50? Indeferimento que se impõe - Embora admissível a concessão dos benefícios da gratuidade processual a pessoa jurídica ? em casos excepcionais e peculiares, tal não se mostra possível no presente feito porquanto não comprovada ca alegada hipossuficiência - Documento acostado aos autos, insuficiente para tal propósito - Pessoa jurídica dedicada ao - comércio e voltada à obtenção de lucro - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Preparo - É requisito extrínseco de .admissibilidade do recurso de apelação o recolhimento da taxa judiciária, não se aplicando, em caso de recursos, a não incidência prevista na antiga lei de custas , do Estado (Lei nº 4.952 /85)- Recurso não conhecido, por falta de recolhimento do preparo. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 21/01/2009 - 21/1/2009 Apelação Sem Revisão SR 4116515000 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3576115600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Apelação Cível - Embargos _à execução fiscal - ICMS - É requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação o ? recolhimento da. taxa judiciária, não se aplicando, em caso de recursos, a não , "> incidência prevista na antiga, lei de custas do Estado (Lei nº 4 952 /85)- Recurso da embargantenão conhecido - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda Pública do E^stado de São Paulo - O recurso voluntário da Fazenda do Estado é manifestamente intempestivo, de modo que não deve ser conhecido - Recurso Oficial conhecido porquanto ultrapassado o valor de alçada, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil - Aplicável a taxa SELIC a partir de 01.01.99, conforme, previsto na Lei nº 10.175 /98 - Sucumbência- Recurso da autora não conhecido - Recurso voluntário da Fazenda.Pública do Estado - / de São Paulo não conhecido - Recurso Oficial provida .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 21/01/2009 - 21/1/2009 Apelação Sem Revisão SR 3576115600 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4016665000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - ,: ICMS - É requisito extrinseco de admissibilidade. do recurso de apelação o recolhimento da taxa judiciária,- não se aplicando, em caso dê recursos, a não incidência prevista na antiga lei de custas do Estado (Lei nº 4 952 /85)- Recurso da . embargante ^ não conhecido por falta de- recolhimento do preparo - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda Publicando Estado de São Paulo - Recurso Oficial não conhecido porquanto não ultrapassado o valor de alçada, nos tenrios do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , "- Majoração da alíquota de 17% para 18% válida_ e regular porquanto relativa a período posterior à majoração declarada inconstitucional pelo STF e, mesmo que assim não fosse, eventual , irregularidade da majoração não teria o condão de macular a CDA - Aplicável a taxa SELIC a partir de 01.01.99, conforme previsto na Lei nº"* . 10.175 /98 - Sucumbência - Recursos Oficial e da autora não conhecidos - Recurso da , Fazenda Pública do Estado parcialmente provido. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 21/01/2009 - 21/1/2009 Apelação Sem Revisão SR 4016665000 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

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