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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 842425 RS 2007/0233803-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADOMEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EMR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DOART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADANO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de serpossível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2ºdo artt . 155do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º ). 2. Registre-se que o único requisito exigido para aplicação dobenefício é que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como nocaso - concurso de agentes -, e que o fato delituoso não seja demaior gravidade. 3. Desse modo, sendo o réu primário e de pequeno valor a resfurtiva, não há óbice à concessão do referido privilégio na hipótesede furto qualificado pelo concurso de agentes. 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdãoembargado, negar provimento ao recurso especial do MinistérioPúblico.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138432120148190007 RJ 0013843-21.2014.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço praticada pela Ré ao oferecer o serviço de internet e não proceder a sua instalação, bem como na cobrança de multa pela rescisão do contrato. Somente a Demandante apresentou recurso, restringindo seu inconformismo ao indeferimento do pedido de compensação por danos morais e requerendo devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Primeiramente, não merece prosperar a alegação da parte Autora quanto a devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados. Da análise da petição inicial, vê-se que os pedidos estão restritos ao cancelamento da cobrança indevida no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, não há que se falar em devolução de valores, haja vista que o pedido de cancelamento da cobrança indevida de R$ 250,00 foi julgado procedente pelo Juízo a quo, e que não há prova de que a Autora tenha efetuado o seu pagamento para fazer jus a devolução do referido valor, em dobro. Assim, resta a análise do cabimento de compensação por danos morais ao caso em exame. Por certo que a possibilidade do não fornecimento do serviço em razão da existência de qualquer inviabilidade técnica deveria ser previamente informada a Autora, pois, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito à informação clara sobre os serviços postos à sua disposição, conforme art. 6º, inciso III. No presente caso, patente a conduta da Ré no sentido do descumprimento do dever de informar, no momento anterior à contratação, quanto às...

TJ-RS - Recurso Cível 71005638119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE CHAMA O SÍNDICO/AUTOR DE "LADRÃO" PERANTE CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIA E TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO AUTORAL. OFENSAS VERBAIS QUE ATINGIRAM A HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VAI REDUZIDO PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA ADEQUAR-SE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA, EM SUA MAIOR PARTE, POR SEUS FUNDAMENTOS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005638119, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00525808020158190000 RJ 0052580-80.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE DA AUTORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISIUM AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 273 DO CPC. PRECEDENTES DO TJ/RJ. SÚMULA 4 STF. SUMULAS 59 E 60 TJ/RJ - Inicialmente, pode-se observar que não se aplica ao caso vertente o artigo 1º da Lei 9494/97 haja vista que a agravada, servidora pública municipal, já vinha recebendo o adicional de insalubridade em seu salário, embora com cálculo diverso, portanto, o deferimento da medida não caracteriza em aumento ou extensão de vantagem pecuniária. - Neste mister, a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela constitui medida de caráter excepcional, devendo apresentar os requisitos nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. - É oportuno destacar que é cabível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, inclusive, entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, Súmula nº 60. - O entendimento que prevalece nesta Corte Estadual é o de que para fins de cálculo adicional de insalubridade deve ter incidência sobre o salário básico do servidor e não sobre o salário mínimo. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00472805020108190021 RJ 0047280-50.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL E GRATUITA, ENTREGANDO AO AUTOR, O TELEVISOR EM PLENO FUNCIONAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENA-SE, AINDA, A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Aduz o Autor que, em 29/06/2009, adquiriu um aparelho televisor de 52¿, fabricado pela Ré, com um ano de garantia, ou seja, coberta até 29/06/2010. Narra, porém, que, no dia 03/05/2010, com dez meses de uso, o televisor começou a apresentar defeitos e parou de funcionar, razão pela qual, no mesmo dia, entrou em contato com a autorizada News Power Serviços Eletrônicos Ltda, sendo informado pela atendente que o problema deveria ser resolvido diretamente com a Ré. As provas carreadas comprovam que o Autor buscou solução junto à Ré e sua assistência técnica, sem êxito, sendo obrigado a recorrer ao Judiciário para solucionar o impasse. Note-se que, à fl. 21/23 (Index 00021/00023), a transcrição de conversas entre o Autor e atendentes em seu chat, ilustra bem a via crucis percorrida em busca do reparo do televisor avariado. Neste ponto, torna-se mister asseverar que a parte Ré não se manifestou nem impugnou a referida conversa, limitando-se a contestar genericamente, às fls. 45/49 (Index 00057), os pedidos autorais. Da mesma forma, também não refutou os protocolos de atendimentos fornecidos ao Autor e informados às fls. 03/04 (Index 0002). Insta observar que a questão era de fácil solução para a Ré, possuidora de recursos técnicos e mão de obra especializada para proceder o reparo pleiteado. Sendo assim, impõe-se o provimento do pedido autoral para determinar à Ré que proceda ao fornecimento...

TJ-SP - Apelação APL 40009416320138260344 SP 4000941-63.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: COMPRA E VENDA. ATRASO EM OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Sentença de parcial procedência, condenadas as rés a restituírem o valor de R$ 4.110,48 (quatro mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), de comissão de corretagem, bem como a pagar a quantia de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Reforma distribuição dos encargos da sucumbência. 1. Agravo retido. Indeferimento da prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Fatos ocorridos muito tempo antes do período de mora. Irrelevância da constatação da ocorrência de chuvas prolongadas. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Desprovimento. 2. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Contrato de compra e venda do qual consta os dados das corrés. Relatório de compra e venda da intermediadora indicando os dados das construtoras. Responsabilidade da cadeia de fornecedores (arts. 12, 14 e 28, §1º, CDC). Afastamento. 3. Prescrição. Não consumação. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil. Não incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Afastamento. 4. Atraso na entrega. Prazo contratual em setembro de 2011, com tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias. Tolerância reputada válida pela sentença, sem impugnação da demandante. Mora das rés a partir de abril de 2012. Atraso na expedição do "Habite-se". Expedição somente em 01 de agosto de 2012. Empecilhos administrativos que não configuram evento de força maior. Chuvas e escassez de mão-de-obra ocorridas tempos antes do prazo de tolerância se esgotar. Excludente de responsabilidade das rés afastada. Atrasos de pagamento da autora posterior ao termo final da mora, o que não altera o período da mora definido pela sentença. Manutenção entre 01 de abril de 2012 e 01 de agosto de 2012. 5. Danos materiais...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808524 SC 2010.080852-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MM. JUIZ QUE, PELO MENOS POR ORA, AFIGURA-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA CONVENCIONADA PELA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Embora de fixação livre pelo magistrado, como previsto no art. 7º da LC n. 156 /97 c/c a LC n. 161 /97, os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 14656 SC 2011.001465-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MM. JUIZ QUE, PELO MENOS POR ORA, AFIGURA-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA CONVENCIONADA PELA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Embora de fixação livre pelo magistrado, como previsto no art. 7º da LC n. 156 /97 c/c a LC n. 161 /97, os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos).

TJ-BA - Apelação APL 00547314520118050001 BA 0054731-45.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E A DESOCUPAÇÃO DO MESMO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO FORÇADA. CONDENOU, AINDA, OS RÉUS, "AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE, QUE CORRESPONDERÁ A UMA TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL FIXADA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), A INCIDIR IMEDIATAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TUDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPC/INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO". INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Os depoimentos testemunhais comprovam, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC para o êxito da ação de reintegração de posse. A teor do disposto no art. 1.208 do código civil : "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade. In casu, ficou também evidenciado que os apelantes não possuem o requisito subjetivo para qualquer modalidade de usucapir: o animus domini sobre o imóvel, na medida em que o bem objeto da ação foi cedido de pai para filha, enquanto o destino do outro bem partilhado por ocasião do divórcio do autor estava sendo resolvido na Justiça. Como não existem nos autos elementos que demonstrem ser o valor fixado na sentença de 1º grau o correto a ser pago, a título de aluguel, tal montante deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, considerando a média de aluguéis para imóveis semelhantes na região, desde que não ultrapasse o fixado pelo julgador monocrático, devendo prevalecer, por conseguinte, o que for menor, devido desde a data do esbulho, ou seja, desde o dia imediatamente posterior ao termo final do prazo...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 125062015 MS 1.609.923 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. LEGALIDADE. REGULARIDADE. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NA INSPETORIA ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DA ATA. Cumpridas as determinações contidas na Lei 10.520/02, Lei 8666/93, Lei Complementar 160/2012 e Normas Regimentais desta E. Corte de Contas.Em exame nestes autos a Ata de Registro de Preços n. 018/2015, oriunda do Pregão Presencial n. 15/2015, celebrada pelo Município de Guia Lopes da Laguna/MS, tendo por objeto a aquisição de oxigênio medicinal no período de 12 (doze) meses com fornecimento parcelado para atender pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde e recarga para as ambulâncias, conforme disposto na Cláusula Primeira (peça 21).A Ata foi celebrada aos doze dias do mês de maio de 2015, tendo sua validade fixada por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato (Cláusula Segunda).O valor total registrado é de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), conforme previsto na cláusula Décima Primeira.A 6ª Inspetoria de Controle Externo analisou os autos (peça 24) e concluiu:... 1- Pela regularidade e legalidade do Procedimento Licitatório e da Ata de Registro de Preços (1ª Fase), nos termos do artigo 120, I, do Regimento Interno do Tribunal de contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 em função ao Parágrafo único, do Artigo 1º, do Provimento Nº 02, de 04 de julho de 2014, informamos que a data limite para protocolização de documentos nesta Corte de Contas, dar-se-ia em 10/06/2015, mas constatamos que o mesmo foi encaminhado/protocolado nesta Corte de Contas em 16/05/2015, portanto, transcorreram-se 06 (seis) dias de intempestividade de seu encaminhamento....O Ministério Público de Contas lançou seu parecer (peça 26) e consignou:...I legalidade e regularidade, com ressalva do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preço, devido a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas, com fulcro...

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