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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 842425 RS 2007/0233803-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADOMEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EMR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DOART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADANO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de serpossível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2ºdo artt . 155do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º ). 2. Registre-se que o único requisito exigido para aplicação dobenefício é que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como nocaso - concurso de agentes -, e que o fato delituoso não seja demaior gravidade. 3. Desse modo, sendo o réu primário e de pequeno valor a resfurtiva, não há óbice à concessão do referido privilégio na hipótesede furto qualificado pelo concurso de agentes. 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdãoembargado, negar provimento ao recurso especial do MinistérioPúblico.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00455956820048050001 BA 0045595-68.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO CEDIDO PELO ESTADO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO A PAGAR AO ESTADO O VALOR DE R$ 7.250,00 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRESENTE A HIPÓTESE EXCLUDENTE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA EM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Segundo a Inteligência do art. 475 , § 2º , do CPC , não deve ter lugar o reexame necessário, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou, sendo o comando ilíquido, o valor da causa não exceder o limite mencionado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808524 SC 2010.080852-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MM. JUIZ QUE, PELO MENOS POR ORA, AFIGURA-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA CONVENCIONADA PELA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Embora de fixação livre pelo magistrado, como previsto no art. 7º da LC n. 156 /97 c/c a LC n. 161 /97, os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 14656 SC 2011.001465-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MM. JUIZ QUE, PELO MENOS POR ORA, AFIGURA-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA CONVENCIONADA PELA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Embora de fixação livre pelo magistrado, como previsto no art. 7º da LC n. 156 /97 c/c a LC n. 161 /97, os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos).

TJ-BA - Apelação APL 00547314520118050001 BA 0054731-45.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E A DESOCUPAÇÃO DO MESMO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO FORÇADA. CONDENOU, AINDA, OS RÉUS, "AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE, QUE CORRESPONDERÁ A UMA TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL FIXADA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), A INCIDIR IMEDIATAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TUDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPC/INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO". INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Os depoimentos testemunhais comprovam, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC para o êxito da ação de reintegração de posse. A teor do disposto no art. 1.208 do código civil : "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade. In casu, ficou também evidenciado que os apelantes não possuem o requisito subjetivo para qualquer modalidade de usucapir: o animus domini sobre o imóvel, na medida em que o bem objeto da ação foi cedido de pai para filha, enquanto o destino do outro bem partilhado por ocasião do divórcio do autor estava sendo resolvido na Justiça. Como não existem nos autos elementos que demonstrem ser o valor fixado na sentença de 1º grau o correto a ser pago, a título de aluguel, tal montante deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, considerando a média de aluguéis para imóveis semelhantes na região, desde que não ultrapasse o fixado pelo julgador monocrático, devendo prevalecer, por conseguinte, o que for menor, devido desde a data do esbulho, ou seja, desde o dia imediatamente posterior ao termo final do prazo de defesa até a data da efetiva desocupação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

TJ-PR - 8581786 PR 858178-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ­ INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ ACOLHIMENTO DO APELO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O PATRONO DA PARTE ­ MAJORAÇÃO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) COM BASE NO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O RITO BREVE DA CAUSA, A VEICULAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ BEM CONHECIDOS E ASSEMELHADOS DO GRANDE NÚMERO DE AÇÕES DESTA NATUREZA ­ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. A fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20 , CPC ). No caso em comento, considerando o rito breve da causa e a semelhança entre os argumentos desta demanda e àqueles tecidos em grande número de ações da mesma natureza, a condenação não se mostra adequada, já que fixada em patamar ínfimo para o que realmente foi desenvolvido pelo profissional (R$200,00 ­ duzentos reais). A majoração para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) é, por tais razões, medida que se impõe.

Encontrado em: para majorar a verba honorária de R$200,00 (duzentos reais) para R$250,00 (duzentos e cinquenta... reais), nos termos do voto do Relator. 18ª Câmara Cível 8581786 PR 858178-6 (Acórdão) (TJ-PR) Renato Lopes de Paiva

TJ-BA - Apelação APL 00400927120018050001 BA 0040092-71.2001.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO. FRATURAS. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DE MASTIGAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E BICICLETA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$23.250,00 (VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTETICOS. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 57,58 (CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) ACRESCIDO DO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA ATACADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal , a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. 2. Dever de indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. 3. Elementos de convicção colhidos dos autos que permitem concluir que o autor fora encurralado contra o acostamento pelo motorista. Em detrimento do atropelo, teve fratura no cotovelo, braço, perdeu vários dentes e ficou com debilidade permanente na função da mastigação, com deformidade permanente. 4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035067883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA EM TUTELA ANTECIPADA, EIS QUE FIXADA EM VALOR ELEVADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A MULTA PARA O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035067883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 10/03/2010)

TJ-PR - 9167839 PR 916783-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDO: JOAREZ DE LIMA HENRICHS.INTERESSADO:MD EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ­ EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA A ENTREGA AOS INTERESSADOS, DE CÓPIA DO EDITAL REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 016 /2009, QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE BARRACÃO. ­ SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART. 93 LEI Nº 8.666 /93 NÃO COMPROVADA. ­ EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE NÃO EVIDENCIOU IMPEDIMENTO DOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO PROMOVIDA. ­ ACOLHIMENTO FAVORÁVEL DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ­ ARQUIVAMENTO DETERMINADO. I. As provas juntadas aos autos não se mostram aptas a ensejar no prosseguimento da ação, porquanto, como bem asseverado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nem toda irregularidade em procedimento licitatório transborda para a esfera penal. II. Por outro aspecto, não há nos autos qualquer indício de que a cobrança da taxa tenha motivado a desistência de interessados na participação do procedimento licitatório. III. "INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO ORGÃO DE CÚPULA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O ATENDIMENTO A PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM FACE DE PREFEITO, FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , INC. II , DO CPP )É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INQUÉRITO ARQUIVADO." (TJGO. Apelação Criminal nº 201090068697. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 27/04/2010)

TJ-RJ - APELACAO APL 00294865220108190203 RJ 0029486-52.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC I , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO OU CONCESSÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.1. Tentativa de furto de uma bicicleta avaliada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Tese com base no princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da aplicação do mandamento. Entendimento paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal que exige: I) A mínima ofensividade da conduta do Agente; II) A ausência total de periculosidade da ação; III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, e IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Res furtiva avaliada de valor monetário representativo para a vítima. Pedido improcedente. 1.2. 1.2. Requer a substituição da pena corporal e, alternativamente a concessão de sursis. Inviabilidade. Réu com maus antecedentes e reincidente. Inteligência do artigo 44 , inciso II e Artigo 77 , inciso I , ambos do Código Penal . A reincidência pode ser constatada não só pela consulta processual no sistema, mas também pela folha de antecedentes criminais do agente, por ser ato administrativo com presunção de legitimidade. Jurisprudência do STJ. 1.3 Nega-se provimento ao recurso defensivo.

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