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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 842425 RS 2007/0233803-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADOMEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EMR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DOART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADANO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de serpossível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2ºdo artt . 155do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º ). 2. Registre-se que o único requisito exigido para aplicação dobenefício é que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como nocaso - concurso de agentes -, e que o fato delituoso não seja demaior gravidade. 3. Desse modo, sendo o réu primário e de pequeno valor a resfurtiva, não há óbice à concessão do referido privilégio na hipótesede furto qualificado pelo concurso de agentes. 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdãoembargado, negar provimento ao recurso especial do MinistérioPúblico.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138432120148190007 RJ 0013843-21.2014.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço praticada pela Ré ao oferecer o serviço de internet e não proceder a sua instalação, bem como na cobrança de multa pela rescisão do contrato. Somente a Demandante apresentou recurso, restringindo seu inconformismo ao indeferimento do pedido de compensação por danos morais e requerendo devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Primeiramente, não merece prosperar a alegação da parte Autora quanto a devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados. Da análise da petição inicial, vê-se que os pedidos estão restritos ao cancelamento da cobrança indevida no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, não há que se falar em devolução de valores, haja vista que o pedido de cancelamento da cobrança indevida de R$ 250,00 foi julgado procedente pelo Juízo a quo, e que não há prova de que a Autora tenha efetuado o seu pagamento para fazer jus a devolução do referido valor, em dobro. Assim, resta a análise do cabimento de compensação por danos morais ao caso em exame. Por certo que a possibilidade do não fornecimento do serviço em razão da existência de qualquer inviabilidade técnica deveria ser previamente informada a Autora, pois, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito à informação clara sobre os serviços postos à sua disposição, conforme art. 6º, inciso III. No presente caso, patente a conduta da Ré no sentido do descumprimento do dever de informar, no momento anterior à contratação, quanto às necessidades técnicas para a prestação do serviço, razão pela qual subsiste o dever de indenizar os danos causados. Além do mais, a Ré não logrou êxito em comprovar, conforme alegou, que a internet foi efetivamente instalada, tal como exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que a parte Ré ofereceu um serviço de internet móvel a parte Autora, tendo cobrado por tal serviço, contudo, jamais procedeu a instalação, havendo falha na prestação do serviço. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto decorrem do próprio fato. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, conclui-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser fixado a título de compensação por danos morais, apresenta-se razoável e atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade....

TJ-RS - Recurso Cível 71005420518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TRÊS (03) MESES CONSECUTIVOS. AUSENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.250,00 (SETE MIL DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 227 DO STJ.  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005420518, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005638119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE CHAMA O SÍNDICO/AUTOR DE "LADRÃO" PERANTE CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIA E TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO AUTORAL. OFENSAS VERBAIS QUE ATINGIRAM A HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VAI REDUZIDO PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA ADEQUAR-SE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA, EM SUA MAIOR PARTE, POR SEUS FUNDAMENTOS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005638119, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00525808020158190000 RJ 0052580-80.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE DA AUTORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISIUM AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 273 DO CPC. PRECEDENTES DO TJ/RJ. SÚMULA 4 STF. SUMULAS 59 E 60 TJ/RJ - Inicialmente, pode-se observar que não se aplica ao caso vertente o artigo 1º da Lei 9494/97 haja vista que a agravada, servidora pública municipal, já vinha recebendo o adicional de insalubridade em seu salário, embora com cálculo diverso, portanto, o deferimento da medida não caracteriza em aumento ou extensão de vantagem pecuniária. - Neste mister, a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela constitui medida de caráter excepcional, devendo apresentar os requisitos nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. - É oportuno destacar que é cabível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, inclusive, entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, Súmula nº 60. - O entendimento que prevalece nesta Corte Estadual é o de que para fins de cálculo adicional de insalubridade deve ter incidência sobre o salário básico do servidor e não sobre o salário mínimo. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00472805020108190021 RJ 0047280-50.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL E GRATUITA, ENTREGANDO AO AUTOR, O TELEVISOR EM PLENO FUNCIONAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENA-SE, AINDA, A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Aduz o Autor que, em 29/06/2009, adquiriu um aparelho televisor de 52¿, fabricado pela Ré, com um ano de garantia, ou seja, coberta até 29/06/2010. Narra, porém, que, no dia 03/05/2010, com dez meses de uso, o televisor começou a apresentar defeitos e parou de funcionar, razão pela qual, no mesmo dia, entrou em contato com a autorizada News Power Serviços Eletrônicos Ltda, sendo informado pela atendente que o problema deveria ser resolvido diretamente com a Ré. As provas carreadas comprovam que o Autor buscou solução junto à Ré e sua assistência técnica, sem êxito, sendo obrigado a recorrer ao Judiciário para solucionar o impasse. Note-se que, à fl. 21/23 (Index 00021/00023), a transcrição de conversas entre o Autor e atendentes em seu chat, ilustra bem a via crucis percorrida em busca do reparo do televisor avariado. Neste ponto, torna-se mister asseverar que a parte Ré não se manifestou nem impugnou a referida conversa, limitando-se a contestar genericamente, às fls. 45/49 (Index 00057), os pedidos autorais. Da mesma forma, também não refutou os protocolos de atendimentos fornecidos ao Autor e informados às fls. 03/04 (Index 0002). Insta observar que a questão era de fácil solução para a Ré, possuidora de recursos técnicos e mão de obra especializada para proceder o reparo pleiteado. Sendo assim, impõe-se o provimento do pedido autoral para determinar à Ré que proceda ao fornecimento da assistência técnica integral e gratuita a que tem direito o Autor, entregando o aparelho em pleno funcionamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, apesar de tratar-se de inadimplemento contratual, verifica-se na hipótese, peculiaridades que transbordam a esfera do mero aborrecimento. Não se pode olvidar, in casu, o caráter punitivo-pedagógico que se faz pertinente à hipótese, além da recalcitrância da Ré em solucionar a questão....

TJ-SP - Apelação APL 40009416320138260344 SP 4000941-63.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: COMPRA E VENDA. ATRASO EM OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Sentença de parcial procedência, condenadas as rés a restituírem o valor de R$ 4.110,48 (quatro mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), de comissão de corretagem, bem como a pagar a quantia de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Reforma distribuição dos encargos da sucumbência. 1. Agravo retido. Indeferimento da prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Fatos ocorridos muito tempo antes do período de mora. Irrelevância da constatação da ocorrência de chuvas prolongadas. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Desprovimento. 2. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Contrato de compra e venda do qual consta os dados das corrés. Relatório de compra e venda da intermediadora indicando os dados das construtoras. Responsabilidade da cadeia de fornecedores (arts. 12, 14 e 28, §1º, CDC). Afastamento. 3. Prescrição. Não consumação. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil. Não incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Afastamento. 4. Atraso na entrega. Prazo contratual em setembro de 2011, com tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias. Tolerância reputada válida pela sentença, sem impugnação da demandante. Mora das rés a partir de abril de 2012. Atraso na expedição do "Habite-se". Expedição somente em 01 de agosto de 2012. Empecilhos administrativos que não configuram evento de força maior. Chuvas e escassez de mão-de-obra ocorridas tempos antes do prazo de tolerância se esgotar. Excludente de responsabilidade das rés afastada. Atrasos de pagamento da autora posterior ao termo final da mora, o que não altera o período da mora definido pela sentença. Manutenção entre 01 de abril de 2012 e 01 de agosto de 2012. 5. Danos materiais...

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00455956820048050001 BA 0045595-68.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO CEDIDO PELO ESTADO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO A PAGAR AO ESTADO O VALOR DE R$ 7.250,00 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRESENTE A HIPÓTESE EXCLUDENTE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA EM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Segundo a Inteligência do art. 475 , § 2º , do CPC , não deve ter lugar o reexame necessário, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou, sendo o comando ilíquido, o valor da causa não exceder o limite mencionado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808524 SC 2010.080852-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MM. JUIZ QUE, PELO MENOS POR ORA, AFIGURA-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA CONVENCIONADA PELA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Embora de fixação livre pelo magistrado, como previsto no art. 7º da LC n. 156 /97 c/c a LC n. 161 /97, os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 14656 SC 2011.001465-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MM. JUIZ QUE, PELO MENOS POR ORA, AFIGURA-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA CONVENCIONADA PELA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Embora de fixação livre pelo magistrado, como previsto no art. 7º da LC n. 156 /97 c/c a LC n. 161 /97, os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos).

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